| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3572 / 2016 |
| Date | 2016-01-27 |
| Ementa | Autoriza a criação de cargos e dispõe sobre contratações temporárias exclusivas e necessárias à manutenção e funcionamento do PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil no Município de Manhuaçu, nos termos do Artigo 37, inciso IX, da Constituição da República, e contém outras previdências. |
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Lei Municipal nº 3.572, 27 de Janeiro de 2016. “Autoriza a criação de cargos e dispõe sobre contratações temporárias exclusivas e necessárias à manutenção e funcionamento do PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil no Município de Manhuaçu, nos termos do Artigo 37, inciso IX, da Constituição da República, e contém outras previdências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a contratação por tempo certo e determinado de profissionais de nível médio, estabelecendo as condições de ingresso no serviço público, remuneração, direitos e deveres das funções públicas de educador social do PETI a fim de atender o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, instituído e cofinanciado pelo Governo Federal, nos termos da Resolução nº 08, de 18 de abril de 2013, do Conselho Nacional de Assistência Social, e subsequentes alterações ao programa. Art. 2º. Ficam criados os cargos e funções públicas de educador social a fim de atender o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, instituído e cofinanciado pelo Governo Federal, nos termos da Resolução nº 08, de 18 de abril de 2013, do Conselho Nacional de Assistência Social, os quais deverão observar as atribuições, número de vagas, formação, carga horária e remuneração contidas no Anexo I, observando-se o número de profissionais contida no art. 3° desta Lei. Art. 3º. As contratações de que trata esta Lei deverão observar o critério máximo de profissionais por equipe, de acordo com os parâmetros do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, compondo-se cada equipe com o máximo de 5 (cinco) educadores sociais do PETI. §1º. Cada equipe ficará responsável pelo número máximo de 120 (cento e vinte) crianças/adolescentes beneficiárias do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. §2º. Serão beneficiadas pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, devendo a família estar inscrita no Cadastro Único. Art. 4º. Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta lei estarão sujeitos ao Regime Jurídico Administrativo do Município, devendo revestir-se de ato formal regido pelo Direito Administrativo e terão a duração até 31 de dezembro de 2.016. Art. 4º - Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta lei estarão sujeitos ao Regime Jurídico Administrativo do Município, devendo revestir-se de ato formal regido pelo Direito Administrativo e terão duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período, persistindo as razões que as provocaram, e somente em casos devidamente justificados e submetidos à apreciação do Chefe do Poder Executivo. (Alterado pela Lei Municipal nº 3677/2017) Art. 4º. Os contratos a serem renovados com os profissionais contratados por esta lei estarão sujeitos ao Regime Jurídico Administrativo do Município, devendo revestir-se de ato formal regido pelo Direito Administrativo e terão duração até 31 de dezembro de 2.019. (Alterado pela Lei nº 3916/2019) Parágrafo único. Suprimido. Art. 5º. As atribuições, grau de formação, remuneração, a carga horária dos contratados estão previstos no Anexo I da presente Lei. Parágrafo único. O regime previdenciário será o do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, nos termos dos artigos 39 e 40 da Constituição Federal. Art. 6º. Somente poderão ser contratados, nos termos desta Lei os interessados que comprovarem os seguintes requisitos: I - Ser brasileiro nato ou naturalizado; II - Ter completado 18 (dezoito) anos de idade; III - Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos; IV - Comprovação do grau de formação exigido para o cargo; V- Ter boa conduta; VI - Apresentar atestado médico comprovando estar em gozo de boa saúde física e mental; VII – Estar quite com suas obrigações eleitorais; VIII – Estar quite com as obrigações militares, em se tratando de candidato do sexo masculino. Parágrafo único. Suprimido. Art. 7º. Os contratados, a que se refere a presente Lei, estarão sujeitos, no que comportar, aos mesmos deveres, proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais servidores públicos nos termos da Constituição Federal e disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. §1º. Os contratados com base nesta lei, farão jus aos seguintes benefícios: I - Gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, observados os mesmos requisitos de condições de concessão para os servidores públicos; II - Pagamento de Gratificação Natalina, correspondente a um mês de remuneração no mês de Dezembro, à razão de 1/12 (um doze avos) a cada mês efetivamente trabalhado ou fração superior a 15(quinze) dias. §2º. A revisão da remuneração dos profissionais mencionados no caput deste artigo poderá ser revista quando houver reajuste do repasse feito pelo Governo Federal ou por decisão do executivo Municipal, considerando a disponibilidade de recursos financeiros. Art. 8º. A seleção dos profissionais de que trata a presente Lei se realizará através de Processo Seletivo Público Simplificado, conduzido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Trabalho Social, observando-se as atribuições a serem desenvolvidas e normas do Ministério da Saúde, respeitando-se a ordem de classificação final. Parágrafo único. Ocorrendo a vacância dos cargos preenchidos na forma desta Lei, será convocado a assumir a vaga o candidato imediatamente melhor classificado no Processo Seletivo Simplificado, observado o prazo de validade deste. Art. 9º. Ocorrerá a rescisão contratual nas seguintes situações: I - Término do prazo contratual; II - A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias; III - Quando o contratado ocorrer em falta disciplinar; IV - Na hipótese de insuficiência de desempenho evidenciado por avaliação especifica; V - Descumprimento de cláusulas contratuais ou falta já punida com advertência e suspensão disciplinar, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; VI – Por diminuição da demanda do programa na localidade em que estiver lotado, seguindo ordem de contratação. §1º. Caso haja a extinção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, o contrato será automaticamente rescindido, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias ao contratado. §2º. Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será devido ao contratado o saldo remanescente da remuneração correspondente ao mês da extinção e as verbas do § 1°, do art. 7º, desta Lei. Art. 10. O planejamento, coordenação, supervisão e controle dos referidos profissionais ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Trabalho Social, sob responsabilidade superior do CREAS – Centro de Referência Especializada de Assistência Social. Art. 11. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento do Município e advindas de repasses do Governo Federal. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Manhuaçu, 27 de Janeiro de 2016. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal