br-locleg corpus explorer

← Manhuaçu (MG)

norma nº 2830/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2830 / 2008
Date 2008-12-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO, QUE ESTEJAM EM EFETIVO EXERCÍCIO DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES DO FUNDEB , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id1006

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei nº 2830/2008
De: 19 de Dezembro de 2008.
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder gratificação salarial aos
profissionais do magistério da educação básica do município, que
estejam em efetivo exercício de acordo com as determinações do
FUNDEB,, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder Prefeito do
Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
gratificação salarial, a todos os profissionais do magistério da educação básica do município, que
estejam em efetivo exercício de acordo com as determinações do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDESB.
81º - O valor da gratificação será determinada após a apuração do saldo
remanescente da receita do FUNDEB no exercício de 2008, através de divisão por cargo ocupado
por cada profissional mencionado no caput do presente artigo.
$2º - O servidor que tiver ingressado na educação básica do município, a
partir de 01 de Agosto de 2008, receberá apenas a metade (1/2) do valor da referida gratificação.
Art. 2º - Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a regulamentar a
presente Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 3º - As despesas resultantes da execução desta Lei, correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu(MG), 19 de Dezembro de 2008.
» Je Lodo M
sdzãê Midia Carvalho Breder
Prefeito Municipal

open original →