| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2830 / 2008 |
| Date | 2008-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO, QUE ESTEJAM EM EFETIVO EXERCÍCIO DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES DO FUNDEB , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
| native_id | 1006 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei nº 2830/2008 De: 19 de Dezembro de 2008. “Autoriza o Executivo Municipal a conceder gratificação salarial aos profissionais do magistério da educação básica do município, que estejam em efetivo exercício de acordo com as determinações do FUNDEB,, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação salarial, a todos os profissionais do magistério da educação básica do município, que estejam em efetivo exercício de acordo com as determinações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDESB. 81º - O valor da gratificação será determinada após a apuração do saldo remanescente da receita do FUNDEB no exercício de 2008, através de divisão por cargo ocupado por cada profissional mencionado no caput do presente artigo. $2º - O servidor que tiver ingressado na educação básica do município, a partir de 01 de Agosto de 2008, receberá apenas a metade (1/2) do valor da referida gratificação. Art. 2º - Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto. Art. 3º - As despesas resultantes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento do Município. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu(MG), 19 de Dezembro de 2008. » Je Lodo M sdzãê Midia Carvalho Breder Prefeito Municipal