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norma nº 2832/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2832 / 2008
Date 2008-12-31
EmentaALTERA INCISO XII DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 1º E ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.295 DE 03 DE OUTUBRO DE 2001 QUE “DISPÕE SOBRE RUÍDOS URBANOS E PROTEÇÃO DO BEM ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO”, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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