| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2845 / 2009 |
| Date | 2009-02-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO PARA QUITAÇÃO DE PRECATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei nº 2.845/2009. De: 20 de Fevereiro de 2009. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo para quitação de precatório e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo com a empresa J. Pinheiro & Filhos Ltda e seus procuradores, a fim de quitação do Precatório nº 03 GV — Comum, em que figura como entidade devedora o Município de Manhuaçu-MG. Art. 2º - O acordo de que trata o artigo supra, será para quitação do débito total do Município, principal e seus acréscimos, e será efetivado na seguinte forma: I- O Município de Manhuaçu pagará ao credor J. Pinheiros & Filhos Ltda a quantia total de R$-1.871.352,00 (um milhão oitocentos e setenta e um mil, trezentos e cingiienta e dois reais), divididos em 03 (três) parcelas anuais, nos meses de Fevereiro de 2009, 2010 e 2011, ficando cada parcela no importe de R$- 623.784,00 (seiscentos e vinte e três mil, setecentos € oitenta e quatro reais); I- O Município de Manhuaçu pagará ao credor Eli Vander Tavares a quantia total de R$-375.676,08 (trezentos e setenta e cinco mil, seiscentos e setenta e seis reais e oito centavos), divididos em 03 (três) parcelas anuais, nos meses de Fevereiro de 2009, 2010 e 2011, ficando cada parcela no importe de R$-125.225,36 (cento e vinte e cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos). $ 1º - O valor constante do inciso I, referente a J. Pinheiros & Filhos Ltda será líquido, isento de imposto de renda. $2º - O valor constante do inciso II, referente ao credor Eli Vander Tavares terá retenção e desconto de imposto de renda, que poderá ser efetivado na parcela final do acordo. Art. 3º - Ficam convalidados todos os pagamentos efetivados até a presente data referente ao referido Precatório. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ou suplementares, se necessário, destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações ora autorizadas. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhnacn (MC) 90 de Fevereiro de 92 009.