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norma nº 2845/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2845 / 2009
Date 2009-02-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO PARA QUITAÇÃO DE PRECATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id1021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei nº 2.845/2009.
De: 20 de Fevereiro de 2009.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo para quitação
de precatório e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder,
Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo com a empresa J.
Pinheiro & Filhos Ltda e seus procuradores, a fim de quitação do Precatório nº 03 GV —
Comum, em que figura como entidade devedora o Município de Manhuaçu-MG.
Art. 2º - O acordo de que trata o artigo supra, será para quitação do débito total do
Município, principal e seus acréscimos, e será efetivado na seguinte forma:
I- O Município de Manhuaçu pagará ao credor J. Pinheiros & Filhos Ltda a
quantia total de R$-1.871.352,00 (um milhão oitocentos e setenta e um mil,
trezentos e cingiienta e dois reais), divididos em 03 (três) parcelas anuais, nos
meses de Fevereiro de 2009, 2010 e 2011, ficando cada parcela no importe de R$-
623.784,00 (seiscentos e vinte e três mil, setecentos € oitenta e quatro reais);
I- O Município de Manhuaçu pagará ao credor Eli Vander Tavares a quantia total
de R$-375.676,08 (trezentos e setenta e cinco mil, seiscentos e setenta e seis reais
e oito centavos), divididos em 03 (três) parcelas anuais, nos meses de Fevereiro
de 2009, 2010 e 2011, ficando cada parcela no importe de R$-125.225,36 (cento e
vinte e cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos).
$ 1º - O valor constante do inciso I, referente a J. Pinheiros & Filhos Ltda será
líquido, isento de imposto de renda.
$2º - O valor constante do inciso II, referente ao credor Eli Vander Tavares terá
retenção e desconto de imposto de renda, que poderá ser efetivado na parcela
final do acordo.
Art. 3º - Ficam convalidados todos os pagamentos efetivados até a presente data
referente ao referido Precatório.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ou suplementares,
se necessário, destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações
ora autorizadas.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Manhnacn (MC) 90 de Fevereiro de 92 009.

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