| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2875 / 2009 |
| Date | 2009-05-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUANDO DA NECESSIDADE DE DESLOCAMENTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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Lei nº 2.875/2009 De: 15 de Maio de 2009. REVOGADA PELA LEI 3023/2010 “Dispõe sobre o pagamento de despesas de alimentação e hospedagem ao Chefe do Poder Executivo, quando da necessidade de deslocamentos de interesse do município, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de despesas ao Chefe do Poder Executivo, através de diárias, quando da necessidade de deslocamentos para atender serviços de interesse do município. Parágrafo Único: O custeio de despesas que se refere o caput, se processará através do pagamento diárias de viagem ou ressarcimento dos valores dependidos para esse fim. Art. 2º - As diárias de viagem destinam-se à cobertura de despesas de alimentação e pernoite. Art. 3º - O valor das diárias é o consignado no art. 1º, inciso IV, da Lei Municipal nº 1.948/95. Art. 4º - O Vice-Prefeito e Secretários Municipais, quando representando o Prefeito Municipal, farão jus a igual diária. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu(MG), 15 de Maio de 2009. Sergio Marcos Carvalho Breder Prefeito Municipal