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norma nº 2875/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2875 / 2009
Date 2009-05-15
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUANDO DA NECESSIDADE DE DESLOCAMENTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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Lei nº 2.875/2009
De: 15 de Maio de 2009.
REVOGADA PELA LEI 3023/2010
“Dispõe sobre o pagamento de despesas de alimentação e 
hospedagem ao Chefe do Poder Executivo, quando da 
necessidade de deslocamentos de interesse do município, e dá 
outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos 
Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de despesas ao Chefe do 
Poder Executivo, através de diárias, quando da necessidade de 
deslocamentos para atender serviços de interesse do município.
Parágrafo Único: O custeio de despesas que se refere o caput, 
se processará através do pagamento diárias de viagem ou ressarcimento dos 
valores dependidos para esse fim.
Art. 2º - As diárias de viagem destinam-se à cobertura de 
despesas de alimentação e pernoite.
Art. 3º - O valor das diárias é o consignado no art. 1º, inciso 
IV, da Lei Municipal nº 1.948/95.
Art. 4º - O Vice-Prefeito e Secretários Municipais, quando 
representando o Prefeito Municipal, farão jus a igual diária.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu(MG), 15 de Maio de 2009.
Sergio Marcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal

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