| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2883 / 2009 |
| Date | 2009-07-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PESO DA MOCHILA E SIMILARES A SER TRANSPORTADO PELO ESTUDANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei nº 2.883/2009. De: 24 de Julho de 2009. “Dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser transportado pelo estudante e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: ARTIGO 1º - Fica proibido ao estudante transportar material escolar em mochilas ou similares, cuja carga seja superior a 10% (dez por cento) do seu peso corporal. ARTIGO 2º - A aferição do peso do aluno será feita mediante declaração escrita do próprio aluno, quando no ensino médio, ou por seus pais ou responsáveis, quando em creches, pré-escolas ou ensino fundamental. ARTIGO 3º - O Poder Executivo promoverá ampla campanha educativa sobre o peso máximo total aconselhável do material escolar a ser transportado. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manhuaçu(MG), 24 de Julho de 2009. Nissa Sérgio Marcos Carvalho Breder Prefeito Municipal