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norma nº 2883/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2883 / 2009
Date 2009-07-24
EmentaDISPÕE SOBRE O PESO DA MOCHILA E SIMILARES A SER TRANSPORTADO PELO ESTUDANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id1059

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei nº 2.883/2009.
De: 24 de Julho de 2009.
“Dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser transportado
pelo estudante e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos
Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica proibido ao estudante transportar material
escolar em mochilas ou similares, cuja carga seja superior a 10% (dez por cento)
do seu peso corporal.
ARTIGO 2º - A aferição do peso do aluno será feita mediante
declaração escrita do próprio aluno, quando no ensino médio, ou por seus pais ou
responsáveis, quando em creches, pré-escolas ou ensino fundamental.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo promoverá ampla campanha
educativa sobre o peso máximo total aconselhável do material escolar a ser
transportado.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Manhuaçu(MG), 24 de Julho de 2009.
Nissa
Sérgio Marcos Carvalho Breder
Prefeito Municipal

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