norma nº 1939/1995

Tipo	Lei Municipal
Número / Ano	1939 / 1995
Date	1995-07-11
Ementa	INSTITUI A COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	108

Documents (1)

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.