| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2910 / 2009 |
| Date | 2009-10-16 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei nº 2.910/2009 De: 16 de Outubro de 2009. “Cria o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na CAMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, Adejair Barros, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude, órgão de representação da população jovem, vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, com as seguintes atribuições: I — Estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem no processo social, econômico, político e cultural do município; HW — Sugerir ao prefeito propostas de políticas públicas, projetos de lei ou outras iniciativas consensuais que visem a assegurar e a ampliar os direitos da juventude; HI — Desenvolver em conjunto com os Setores, estudos, debates e pesquisas relativas à questão da juventude; IV — Fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação favorável aos direitos da Juventude; V — Receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do Poder Público, apoiar, acompanhar e assessorar projetos de interesse da juventude; VI — Promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares em níveis municipal, estadual, nacional e internacional. Art. 2º - O Conselho Municipal da Juventude é órgão de representação paritária entre o governo municipal e a sociedade civil, composto prioritariamente por jovens, conforme segue: I-5 (cinco) representantes do Poder Público Municipal: a) 1 (um) representante da Câmara Municipal; b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social; c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; ) dá PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS HW - 5 (cinco) representantes da sociedade civil, com idade igual ou inferior a 29 (vinte e nove) anos no momento da postulação do cargo, representantes indicados por Movimentos, Associações ou Organizações da Juventude sediados no Município. 81º - O Prefeito dará posse aos Conselheiros e seus suplentes. 82º - O presidente e o secretário serão escolhidos em votação por maioria simples dos conselheiros na primeira reunião. $3º - O mandato dos Conselheiros, de seus respectivos suplentes e do Presidente do Conselho será de dois anos, permitida a recondução por igual período. 84º - O poder executivo providenciará a publicação de edital que será amplamente divulgado, a fim de noticiar, a tantos quantos venham a se interessar, a abertura de vagas para o Conselho e o respectivo cronograma para preenchimento das vagas. Art. 3º - Ao presidente do Conselho compete: I- Convocar e presidir as sessões do Conselho; N — Proferir o voto de qualidade; NI — Dirigir a Secretaria Executiva; IV — Orientar a elaboração e execução dos projetos e programas do Conselho; V — Fazer a apresentação das matérias encaminhadas ao Conselho; VI- Fixar as atribuições dos demais membros. Art. 4º - O Suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será prestado por órgãos da Administração Pública Municipal e o caráter, a natureza e as condições que será prestado serão definidos pelo regulamento desta lei. Art. 5º - Todos os órgãos da Administração Municipal têm a obrigação de repassar ao Conselho, dados, informações e documentos inerentes a ações e medidas administrativas relacionadas com a juventude. Art. 6º - A função de Conselheiro não será remunerada nem implicará em vínculo com o poder público, sendo considerado de relevante serviço público. Art. 7º - É facultado ao Conselho Municipal de Juventude solicitar auxílio da administração pública direta e indireta para o desenvolvimento dos seus trabalhos e consecção dos seus objetivos. Art. 8º - As manifestações do Conselho terão caráter propositivo ou consultivo, conforme a natureza do assunto e sua efetiva necessidade: -Função consultiva, quando provocado a emitir juízo aos projetos, encaminhados pelo órgão executivo, por meio de pareceres. -Função propositiva. quando formular políticas de consenso. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Art. 9º - Fica criado o Fundo de Integração da Juventude FINJUV — destinado a gerir recursos e financiar parte das atividades do Conselho Municipal da Juventude. $ 1º - O Fundo de Integração da Juventude será constituído por: I— Dotações orçamentárias; HW -— Doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais e/ou não governamentais; II — Doações particulares; IV - Legados; V — Contribuições voluntárias; VI — Produto das aplicações dos recursos disponíveis; VU — Produto de vendas de materiais, publicações e eventos realizados. $ - 2º - O Fundo de Integração da Juventude será gerido pela Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, auxiliado pelo Conselho Municipal da Juventude. 8 - 3º - O Fundo prestará contas, obrigatoriamente, ao Conselho Municipal de Juventude, e aos demais órgãos de controle do Município. Art. 10º - Caberá ao Conselho Municipal da Juventude instituir seu regimento interno e dispor sobre outras normas de organização, no prazo máximo de 90(noventa) dias após sua instalação. Art. 11º - O Conselho de que se trata esta lei não substitui o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescência nas atribuições que a eles são conferidas pela legislação própria de defesa e proteção da Criança e do Adolescente. Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu(MG), 16 de Outubro de 2009. Adejais Barros Prefeito Municipal