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norma nº 2910/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2910 / 2009
Date 2009-10-16
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei nº 2.910/2009
De: 16 de Outubro de 2009.
“Cria o Conselho Municipal da Juventude e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na CAMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, Adejair Barros,
Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal da Juventude, órgão de representação da população jovem, vinculado à
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, com as seguintes atribuições:
I — Estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor
políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem no
processo social, econômico, político e cultural do município;
HW — Sugerir ao prefeito propostas de políticas públicas,
projetos de lei ou outras iniciativas consensuais que visem a assegurar e a ampliar os
direitos da juventude;
HI — Desenvolver em conjunto com os Setores, estudos,
debates e pesquisas relativas à questão da juventude;
IV — Fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da
legislação favorável aos direitos da Juventude;
V — Receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre
denúncias que lhe sejam encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência das
mesmas aos órgãos competentes do Poder Público, apoiar, acompanhar e assessorar
projetos de interesse da juventude;
VI — Promover a cooperação e o intercâmbio com organismos
similares em níveis municipal, estadual, nacional e internacional.
Art. 2º - O Conselho Municipal da Juventude é órgão de
representação paritária entre o governo municipal e a sociedade civil, composto
prioritariamente por jovens, conforme segue:
I-5 (cinco) representantes do Poder Público Municipal:
a) 1 (um) representante da Câmara Municipal;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Trabalho e
Desenvolvimento Social;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Administração; )
dá
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
HW - 5 (cinco) representantes da sociedade civil, com idade
igual ou inferior a 29 (vinte e nove) anos no momento da postulação do cargo,
representantes indicados por Movimentos, Associações ou Organizações da Juventude
sediados no Município.
81º - O Prefeito dará posse aos Conselheiros e seus suplentes.
82º - O presidente e o secretário serão escolhidos em votação
por maioria simples dos conselheiros na primeira reunião.
$3º - O mandato dos Conselheiros, de seus respectivos
suplentes e do Presidente do Conselho será de dois anos,
permitida a recondução por igual período.
84º - O poder executivo providenciará a publicação de edital
que será amplamente divulgado, a fim de noticiar, a tantos
quantos venham a se interessar, a abertura de vagas para o
Conselho e o respectivo cronograma para preenchimento das
vagas.
Art. 3º - Ao presidente do Conselho compete:
I- Convocar e presidir as sessões do Conselho;
N — Proferir o voto de qualidade;
NI — Dirigir a Secretaria Executiva;
IV — Orientar a elaboração e execução dos projetos e
programas do Conselho;
V — Fazer a apresentação das matérias encaminhadas ao
Conselho;
VI- Fixar as atribuições dos demais membros.
Art. 4º - O Suporte técnico e administrativo necessário ao
funcionamento do Conselho será prestado por órgãos da Administração Pública Municipal
e o caráter, a natureza e as condições que será prestado serão definidos pelo regulamento
desta lei.
Art. 5º - Todos os órgãos da Administração Municipal têm a
obrigação de repassar ao Conselho, dados, informações e documentos inerentes a ações e
medidas administrativas relacionadas com a juventude.
Art. 6º - A função de Conselheiro não será remunerada nem
implicará em vínculo com o poder público, sendo considerado de relevante serviço público.
Art. 7º - É facultado ao Conselho Municipal de Juventude
solicitar auxílio da administração pública direta e indireta para o desenvolvimento dos seus
trabalhos e consecção dos seus objetivos.
Art. 8º - As manifestações do Conselho terão caráter
propositivo ou consultivo, conforme a natureza do assunto e sua efetiva necessidade:
-Função consultiva, quando provocado a emitir juízo aos
projetos, encaminhados pelo órgão executivo, por meio de
pareceres.
-Função propositiva. quando formular políticas de consenso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Art. 9º - Fica criado o Fundo de Integração da Juventude
FINJUV — destinado a gerir recursos e financiar parte das atividades do Conselho
Municipal da Juventude.
$ 1º - O Fundo de Integração da Juventude será constituído
por:
I— Dotações orçamentárias;
HW -— Doações de entidades nacionais e internacionais,
governamentais e/ou não governamentais;
II — Doações particulares;
IV - Legados;
V — Contribuições voluntárias;
VI — Produto das aplicações dos recursos disponíveis;
VU — Produto de vendas de materiais, publicações e eventos
realizados.
$ - 2º - O Fundo de Integração da Juventude será gerido pela
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social,
auxiliado pelo Conselho Municipal da Juventude.
8 - 3º - O Fundo prestará contas, obrigatoriamente, ao
Conselho Municipal de Juventude, e aos demais órgãos de
controle do Município.
Art. 10º - Caberá ao Conselho Municipal da Juventude
instituir seu regimento interno e dispor sobre outras normas de organização, no prazo
máximo de 90(noventa) dias após sua instalação.
Art. 11º - O Conselho de que se trata esta lei não substitui o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescência nas atribuições que a eles são
conferidas pela legislação própria de defesa e proteção da Criança e do Adolescente.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Manhuaçu(MG), 16 de Outubro de 2009.
Adejais Barros
Prefeito Municipal

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