| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2925 / 2009 |
| Date | 2009-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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NM PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei n.º 2.925/2009 De: 21 de Dezembro de 2009. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e instituir o Fundo Municipal de Turismo, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio, conforme disposto do art. 2º inciso VI, da Lei n.º 2.290 de 29 de agosto de 2001. Parágrafo Único — A Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, adotarão ações comuns no sentido de: I — definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Turismo; H — aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente. SEÇÃO HI DA CONSTITUIÇÃO DO FUMTUR — FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO Art. 2º - O Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR será constituído por: T- 1% (um nor cento) das receitas provenientes de cessão de esnacos públicos municinais nara PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS W — 1% (um por cento) das rendas provenientes da cobrança de ingressos para shows artísticos € eventos ocorridos no município, quando não revertidos a título de cachês ou direitos. HI — 1% (um por cento) do produto auferido sobre a venda de publicações turísticas editadas pelo Poder Público. IV — dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos. V — doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados. VI — contribuições de qualquer natureza destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao turismo sejam públicas ou privadas. VIH — produto de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura, observadas a legislação pertinente e destinadas a este fim específico. VHI — rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no mercado de capitais. IX — outras rendas eventuais. Parágrafo Único — Os recursos descritos neste artigo serão depositados em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de “Fundo Municipal de Turismo”. Art. 3º - As receitas do FUMTUR deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao turismo, a ser desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio. SEÇÃO HI DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUMTUR Art. 4º - Os recursos do FUMTUR serão exclusivamente aplicados em: I — pagamentos pela prestação de serviço a entidades conveniadas de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor do turismo. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS I — aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas diretamente ligados ao turismo. HI — financiar total ou parcialmente programas de turismo através de convênios. IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área do turismo. Parágrafo Único — A aplicação dos recursos do FUMTUR para quaisquer finalidades fica condicionada ao comprovado atendimento do disposto no art. 6º, inciso II desta Lei. Art. 5º - Obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades estabelecidas nesta Lei, os recursos do FUMTUR deverão ser aplicados no mercado de capitais, cujos resultados a ele reverterão. Art. 6º - Na aplicação dos recursos do FUMTUR observar-se-á: I— as especificações definidas em orçamento próprio. H — os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a legislação orçamentária. Parágrafo Único — O orçamento e os planos de aplicação do FUMTUR observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio. CAPÍTULO H DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 7º - O Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei. Art. 8º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Plano Plurianual — PPA, na Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio. Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu(MG), 21 de Dezembro de 2009. A. . A 214