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norma nº 2925/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2925 / 2009
Date 2009-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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NM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei n.º 2.925/2009
De: 21 de Dezembro de 2009.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
TURISMO - FUMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito
do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e instituir o Fundo Municipal de Turismo,
instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e
suporte financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Agricultura, Indústria e Comércio, conforme disposto do art. 2º inciso VI, da Lei n.º 2.290 de 29
de agosto de 2001.
Parágrafo Único — A Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio, em conjunto
com o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, adotarão ações comuns no sentido de:
I — definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de
Turismo;
H — aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos
da legislação vigente.
SEÇÃO HI
DA CONSTITUIÇÃO DO FUMTUR — FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 2º - O Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR será constituído por:
T- 1% (um nor cento) das receitas provenientes de cessão de esnacos públicos municinais nara
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
W — 1% (um por cento) das rendas provenientes da cobrança de ingressos para shows artísticos €
eventos ocorridos no município, quando não revertidos a título de cachês ou direitos.
HI — 1% (um por cento) do produto auferido sobre a venda de publicações turísticas editadas pelo
Poder Público.
IV — dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais,
transferências e repasses que lhe forem conferidos.
V — doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais
nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados.
VI — contribuições de qualquer natureza destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao
turismo sejam públicas ou privadas.
VIH — produto de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura, observadas a legislação
pertinente e destinadas a este fim específico.
VHI — rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no mercado de
capitais.
IX — outras rendas eventuais.
Parágrafo Único — Os recursos descritos neste artigo serão depositados em conta especial a ser
aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de “Fundo Municipal de
Turismo”.
Art. 3º - As receitas do FUMTUR deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente,
sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao turismo, a ser
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio.
SEÇÃO HI
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUMTUR
Art. 4º - Os recursos do FUMTUR serão exclusivamente aplicados em:
I — pagamentos pela prestação de serviço a entidades conveniadas de direito público e privado,
para a execução de programas e projetos específicos do setor do turismo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
I — aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas diretamente ligados ao turismo.
HI — financiar total ou parcialmente programas de turismo através de convênios.
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na
área do turismo.
Parágrafo Único — A aplicação dos recursos do FUMTUR para quaisquer finalidades fica
condicionada ao comprovado atendimento do disposto no art. 6º, inciso II desta Lei.
Art. 5º - Obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades
estabelecidas nesta Lei, os recursos do FUMTUR deverão ser aplicados no mercado de capitais,
cujos resultados a ele reverterão.
Art. 6º - Na aplicação dos recursos do FUMTUR observar-se-á:
I— as especificações definidas em orçamento próprio.
H — os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a
legislação orçamentária.
Parágrafo Único — O orçamento e os planos de aplicação do FUMTUR observarão
rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e
Comércio.
CAPÍTULO H
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7º - O Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, a presente Lei, no prazo de
90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei.
Art. 8º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Plano
Plurianual — PPA, na Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Manhuaçu(MG), 21 de Dezembro de 2009.
A. . A 214

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