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norma nº 2954/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2954 / 2010
Date 2010-03-24
EmentaFICA ALTERADO O ART. 117 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.150, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998,
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Lei nº 2.954/2010
 De: 24 de Março de 2010.
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 002/2017
Código Tributário
“Fica alterado o art. 117 da Lei Municipal nº 2.150, de 30 de Dezembro de 
1998”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Adejair Barros, Prefeito do Município, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei:
Art.1º- O art. 117 da Lei Municipal nº 2.150, de 30 de Dezembro de 1998, 
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 117- As alíquotas do imposto são:
I- nas transações e cessões por intermédio do Sistema Financeiro de 
Habilitação (SFH), e/ou com utilização do FGTS:
a- 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado;
b- 2% (dois por cento) sobre o valor restante.
II- 2% (dois por cento) nas transmissões e cessões a título oneroso.”
Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário.
 Manhuaçu(MG), 24 de Março de 2010.
Adejair Barros
Prefeito Municipal

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