| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2954 / 2010 |
| Date | 2010-03-24 |
| Ementa | FICA ALTERADO O ART. 117 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.150, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, |
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Lei nº 2.954/2010 De: 24 de Março de 2010. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 002/2017 Código Tributário “Fica alterado o art. 117 da Lei Municipal nº 2.150, de 30 de Dezembro de 1998”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Adejair Barros, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art.1º- O art. 117 da Lei Municipal nº 2.150, de 30 de Dezembro de 1998, passa a ter a seguinte redação: “Art. 117- As alíquotas do imposto são: I- nas transações e cessões por intermédio do Sistema Financeiro de Habilitação (SFH), e/ou com utilização do FGTS: a- 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado; b- 2% (dois por cento) sobre o valor restante. II- 2% (dois por cento) nas transmissões e cessões a título oneroso.” Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu(MG), 24 de Março de 2010. Adejair Barros Prefeito Municipal