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← Manhuaçu (MG)

norma nº 2973/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2973 / 2010
Date 2010-05-14
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO BAIRRO SÃO VICENTE, NESTA CIDADE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Rua Vicente Rosa Viana Neto
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei nº 2.937/2010
De: 22 de Janeiro de 2010
“Autoriza repasse financeiro à Ação Manhuaçuense de Promoção ao
Menor-AMPM, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do
Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, o valor de R$-
3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por mês, à AÇÃO MANHUAÇUENSE DE PROMOÇÃO
AO MENOR -— AMPM, instituição filantrópica, sem fins lucrativos, com sede na Rua Dorcelina
Zanirate, nº 250, Bairro Alfa Sul, em Manhuaçu-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 20 825816/0001-
61, reconhecida de utilidade pública, Municipal Estadual e Federal, devidamente inscrita no
Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, sob o nº 029/2005.
Parágrafo Primeiro: O valor do repasse que trata o caput do artigo poderá
ser efetivado até 31 de Dezembro de 2010 e destinará exclusivamente às despesas correntes da
entidade, inclusive para pagamento de ajuda financeira aos menores aprendizes.
Parágrafo segundo: A AÇÃO MANHUAÇUENSE DE PROMOÇÃO AO
MENOR — AMPM, prestará contas ao Município de Manhuaçu, com documentos hábeis e
contabilmente aceitos pela legislação vigente.
Art. 2º — Para fazer frente a presente despesa, será utilizada a seguinte
dotação do orçamento vigente: 02.02.05.04.122.0026.4015.3.3.90.41.00-F.118.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu(MG), 22 de Janeiro de 2010.
dog pues NS A
Prefeito Municipal

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