| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2973 / 2010 |
| Date | 2010-05-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO BAIRRO SÃO VICENTE, NESTA CIDADE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Rua Vicente Rosa Viana Neto |
| native_id | 1149 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Municipal Provincial nº 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei nº 2.937/2010 De: 22 de Janeiro de 2010 “Autoriza repasse financeiro à Ação Manhuaçuense de Promoção ao Menor-AMPM, e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Sergio Marcos Carvalho Breder, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, o valor de R$- 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por mês, à AÇÃO MANHUAÇUENSE DE PROMOÇÃO AO MENOR -— AMPM, instituição filantrópica, sem fins lucrativos, com sede na Rua Dorcelina Zanirate, nº 250, Bairro Alfa Sul, em Manhuaçu-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 20 825816/0001- 61, reconhecida de utilidade pública, Municipal Estadual e Federal, devidamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, sob o nº 029/2005. Parágrafo Primeiro: O valor do repasse que trata o caput do artigo poderá ser efetivado até 31 de Dezembro de 2010 e destinará exclusivamente às despesas correntes da entidade, inclusive para pagamento de ajuda financeira aos menores aprendizes. Parágrafo segundo: A AÇÃO MANHUAÇUENSE DE PROMOÇÃO AO MENOR — AMPM, prestará contas ao Município de Manhuaçu, com documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente. Art. 2º — Para fazer frente a presente despesa, será utilizada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.02.05.04.122.0026.4015.3.3.90.41.00-F.118. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu(MG), 22 de Janeiro de 2010. dog pues NS A Prefeito Municipal