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norma nº 3002/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3002 / 2010
Date 2010-09-10
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, A EDIFICAÇÃO OU A UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS DO SOLO URBANO NÃO EDIFICADO, SUBUTILIZADO OU NÃO UTILIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS,
native_id1179

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