| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3003 / 2010 |
| Date | 2010-09-10 |
| Ementa | DETERMINA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, PARA OS IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADE ESPECIAIS |
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Lei nº 3.003/2010. De: 10 de Setembro de 2010. "Determina a isenção do pagamento da taxa de Estacionamento Rotativo no Município de Manhuaçu, para os idosos e portadores de necessidade especiais". O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Adejair Barros, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Torna-se obrigatória a isenção da taxa de pagamento de estacionamento rotativo para os veículos licenciados no Município de Manhuaçu cujos proprietários sejam idosos ou portadores de necessidades especiais, mediante a apresentação de cartão de isento. §1º Entende-se por idoso, para efeito desta lei, pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, conforme disposto no Artigo 1º da Lei Federal 10.741/03 – Estatuto do Idoso. § 1º. Entende-se por idoso, para efeito desta lei, pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme disposto no art. 1º da Lei Federal nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso. (alterado pela Lei Municipal nº 3140/2011) §2º Entende-se por pessoa portadora de necessidades especiais aquela que apresente, em caráter permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gerem incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. Art. 2º O cartão de Isento, mencionado no artigo 1º, será fornecido pela Secretaria Municipal de Ação Social, sem ônus algum para os beneficiados por esta Lei, e para a obtenção deste cartão será necessário a apresentação dos seguintes documentos: I – Cédula de identidade, carteira de trabalho, ou outro documento a eles equiparados que contenha data de nascimento, filiação e foto. II – Comprovante residencial atualizado em nome do beneficiário ou cônjuge. III – Fatura de energia, fatura telefônica, conta de água, talão do IPTU ou correspondência simples que contenha o endereço e CEP da rua onde reside. Art. 3º Para que tenha direito à isenção, o idoso ou o portador de necessidades especiais deverá respeitar os seguintes aspectos: I – A permanência de estacionamento do veículo deverá ser de no Maximo 02 (duas) horas, não sendo permitida a troca de vaga por outra localizada na mesma quadra. II – Deve-se colocar o cartão no interior do veículo, em local visível, sobre o painel, próximo ao pára brisa dianteiro e com a frente voltada para fora. III – A permanência do condutor ou de outra pessoa no interior do veículo não desobriga o uso do cartão. Art. 4º Estacionar o veiculo em desacordo com o presente regulamento sujeitará, os infratores às penalidades previstas no art. 181, inciso XVII, da Lei Federal N.º 9503/2007. Parágrafo Único – O veículo de propriedade do idoso ou do portador de necessidades especiais somente poderá sofrer até duas penalidades prevista no art. 5º. desta Lei durante o período de um ano, caso contrário o beneficiário perderá o direito de usufruir o beneficio do cartão. Art. 5º O cartão deverá conter os seguintes dados: características do veículo e a identificação da pessoa que obterá o benefício (foto, nome, data nascimento, endereço e outros dados que forem necessários), sendo o cartão de uso pessoal e intransferível. Art. 6º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, atendendo os princípios de responsabilidade social e moral estabelecidos pela mesma. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu(MG), 10 de Setembro de 2010. Adejair Barros Prefeito Municipal