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norma nº 3003/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3003 / 2010
Date 2010-09-10
EmentaDETERMINA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, PARA OS IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADE ESPECIAIS
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Lei nº 3.003/2010.
De: 10 de Setembro de 2010.
"Determina a isenção do pagamento da taxa de Estacionamento Rotativo no 
Município de Manhuaçu, para os idosos e portadores de necessidade especiais".
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes 
na Câmara Municipal aprovou, e eu, Adejair Barros, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º Torna-se obrigatória a isenção da taxa de pagamento de estacionamento rotativo 
para os veículos licenciados no Município de Manhuaçu cujos proprietários sejam idosos ou portadores de 
necessidades especiais, mediante a apresentação de cartão de isento. 
§1º Entende-se por idoso, para efeito desta lei, pessoas com idade igual ou superior a 65 
(sessenta e cinco) anos, conforme disposto no Artigo 1º da Lei Federal 10.741/03 –
Estatuto do Idoso.
§ 1º. Entende-se por idoso, para efeito desta lei, pessoas com idade igual ou superior a 
60 (sessenta) anos, conforme disposto no art. 1º da Lei Federal nº 10.741/2003 –
Estatuto do Idoso. (alterado pela Lei Municipal nº 3140/2011)
§2º Entende-se por pessoa portadora de necessidades especiais aquela que apresente, em 
caráter permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura ou função psicológica, 
fisiológica ou anatômica, que gerem incapacidade para o desempenho de atividade, 
dentro do padrão considerado normal para o ser humano. 
Art. 2º O cartão de Isento, mencionado no artigo 1º, será fornecido pela Secretaria 
Municipal de Ação Social, sem ônus algum para os beneficiados por esta Lei, e para a obtenção deste cartão 
será necessário a apresentação dos seguintes documentos:
I – Cédula de identidade, carteira de trabalho, ou outro documento a eles equiparados 
que contenha data de nascimento, filiação e foto.
II – Comprovante residencial atualizado em nome do beneficiário ou cônjuge. 
III – Fatura de energia, fatura telefônica, conta de água, talão do IPTU ou 
correspondência simples que contenha o endereço e CEP da rua onde reside.
Art. 3º Para que tenha direito à isenção, o idoso ou o portador de necessidades especiais 
deverá respeitar os seguintes aspectos:
I – A permanência de estacionamento do veículo deverá ser de no Maximo 02 (duas) 
horas, não sendo permitida a troca de vaga por outra localizada na mesma quadra. 
II – Deve-se colocar o cartão no interior do veículo, em local visível, sobre o painel, 
próximo ao pára brisa dianteiro e com a frente voltada para fora.
III – A permanência do condutor ou de outra pessoa no interior do veículo não 
desobriga o uso do cartão. 
Art. 4º Estacionar o veiculo em desacordo com o presente regulamento sujeitará, os 
infratores às penalidades previstas no art. 181, inciso XVII, da Lei Federal N.º 9503/2007.
Parágrafo 
Único – O 
veículo de 
propriedade do 
idoso ou do portador de necessidades especiais somente poderá sofrer até duas 
penalidades prevista no art. 5º. desta Lei durante o período de um ano, caso contrário o 
beneficiário perderá o direito de usufruir o beneficio do cartão. 
Art. 5º O cartão deverá conter os seguintes dados: características do veículo e a 
identificação da pessoa que obterá o benefício (foto, nome, data nascimento, endereço e outros dados que forem 
necessários), sendo o cartão de uso pessoal e intransferível. 
Art. 6º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 
(noventa) dias, contados da data de sua publicação, atendendo os princípios de responsabilidade social e moral 
estabelecidos pela mesma.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu(MG), 10 de Setembro de 2010.
 
Adejair Barros
Prefeito Municipal

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