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norma nº 3670/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3670 / 2017
Date 2017-02-20
EmentaDispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público e contém outras providências.
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LEI Nº 3.670, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.
“Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional 
interesse público e contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse 
público, pode o Município celebrar contrato administrativo de prestação de serviços, 
por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição 
Federal e artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, nas condições, forma e prazos 
previstos nesta Lei.
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo 1º, fica o Poder Executivo 
autorizado a contratar para atender a demanda do Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos – SCFV, vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho e 
Desenvolvimento Social, conforme quadro a seguir:
Função Habilitação Número de 
vagas
Remuneração 
Mensal Bruta
Jornada de 
Trabalho Semanal
Orientador 
Social
Ensino Médio 
Completo 04 R$ 1.200,00 40 horas
Técnico de 
Referência
Superior 
completo em 
serviço social, 
ou pedagogia, 
ou Psicologia.
01 R$ 1.661,82 40 horas
Art. 3º - As contratações objeto desta lei revestir-se-ão de ato formal regido 
pelo direito administrativo e observará quanto à duração, o prazo de até 31 de 
dezembro de 2017.
Art. 3º. As contratações objeto desta lei revestir-se-ão de ato formal regido 
pelo direito administrativo e observará quanto à duração, o prazo de até 31 de 
dezembro de 2018. (Alterado pela Lei Municipal nº 3774/2017)
Art. 3º. Os contratos a serem renovados com os profissionais contratados por 
esta Lei estarão sujeitos ao Regime Jurídico Administrativo do Município, devendo 
revestir-se de ato formal regido pelo Direito Administrativo e terão duração até 31 de 
dezembro de 2.019 (Alterado pela Lei Municipal nº 3917/2019)
Art. 3º. Os contratos a serem renovados com os profissionais contratados por 
esta Lei estarão sujeitos ao Regime Jurídico Administrativo do Município, devendo 
revestir-se de ato formal regido pelo Direito Administrativo e terão duração até 31 de 
dezembro de 2.020. (Alterado pela Lei Municipal nº 4012/2019)
 
Art. 4º - O recrutamento será feito por iniciativa da Secretaria Municipal do 
Trabalho e Desenvolvimento Social, exclusivamente mediante processo seletivo 
público, com edital publicado na forma da Lei.
§ 1º - Os contratados estarão sujeitos aos mesmos direitos previstos na Lei nº 
2.418/2004 e suas alterações (Plano de Cargos e Salários), aos mesmos deveres e 
proibições e ao mesmo regime de responsabilidade previstos na Lei nº 1682/1991 
(Estatuto dos Servidores).
§ 2º - Em qualquer hipótese o contratado segundo esta Lei faz jus a décimo 
terceiro salário e férias proporcionais e, ainda, ao abono de férias equivalente a um 
terço do vencimento.
Art. 5º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito 
a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – por conveniência da Administração;
IV – quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
V – Na hipótese de extinção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos – SCFV.
§ 1º – Na hipótese do inciso II o contratado deverá comunicar o fato com 30 
(trinta) dias de antecedência.
§ 2º - As contratações que se fizerem para as funções constantes do artigo 2º, 
se darão por iniciativa da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, 
exclusivamente mediante processo seletivo público com edital publicado na forma da 
Lei. 
Art. 6º - Ao pessoal contratado nos termos desta lei aplica-se o disposto na Lei 
Federal nº 8.213/1991, ficando vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 7º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por dotações 
orçamentárias próprias, conforme disposto na Lei Orçamentária anual e na Lei 
Federal nº 4.320/64.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário, notadamente a Lei nº 
3.276, de 27 de março de 2013.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 20 de fevereiro de 2017.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal

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