| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3670 / 2017 |
| Date | 2017-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público e contém outras providências. |
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LEI Nº 3.670, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017. “Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público e contém outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, pode o Município celebrar contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, nas condições, forma e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a contratar para atender a demanda do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, conforme quadro a seguir: Função Habilitação Número de vagas Remuneração Mensal Bruta Jornada de Trabalho Semanal Orientador Social Ensino Médio Completo 04 R$ 1.200,00 40 horas Técnico de Referência Superior completo em serviço social, ou pedagogia, ou Psicologia. 01 R$ 1.661,82 40 horas Art. 3º - As contratações objeto desta lei revestir-se-ão de ato formal regido pelo direito administrativo e observará quanto à duração, o prazo de até 31 de dezembro de 2017. Art. 3º. As contratações objeto desta lei revestir-se-ão de ato formal regido pelo direito administrativo e observará quanto à duração, o prazo de até 31 de dezembro de 2018. (Alterado pela Lei Municipal nº 3774/2017) Art. 3º. Os contratos a serem renovados com os profissionais contratados por esta Lei estarão sujeitos ao Regime Jurídico Administrativo do Município, devendo revestir-se de ato formal regido pelo Direito Administrativo e terão duração até 31 de dezembro de 2.019 (Alterado pela Lei Municipal nº 3917/2019) Art. 3º. Os contratos a serem renovados com os profissionais contratados por esta Lei estarão sujeitos ao Regime Jurídico Administrativo do Município, devendo revestir-se de ato formal regido pelo Direito Administrativo e terão duração até 31 de dezembro de 2.020. (Alterado pela Lei Municipal nº 4012/2019) Art. 4º - O recrutamento será feito por iniciativa da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, exclusivamente mediante processo seletivo público, com edital publicado na forma da Lei. § 1º - Os contratados estarão sujeitos aos mesmos direitos previstos na Lei nº 2.418/2004 e suas alterações (Plano de Cargos e Salários), aos mesmos deveres e proibições e ao mesmo regime de responsabilidade previstos na Lei nº 1682/1991 (Estatuto dos Servidores). § 2º - Em qualquer hipótese o contratado segundo esta Lei faz jus a décimo terceiro salário e férias proporcionais e, ainda, ao abono de férias equivalente a um terço do vencimento. Art. 5º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I – pelo término do prazo contratual; II – por iniciativa do contratado; III – por conveniência da Administração; IV – quando o contratado incorrer em falta disciplinar; V – Na hipótese de extinção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV. § 1º – Na hipótese do inciso II o contratado deverá comunicar o fato com 30 (trinta) dias de antecedência. § 2º - As contratações que se fizerem para as funções constantes do artigo 2º, se darão por iniciativa da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, exclusivamente mediante processo seletivo público com edital publicado na forma da Lei. Art. 6º - Ao pessoal contratado nos termos desta lei aplica-se o disposto na Lei Federal nº 8.213/1991, ficando vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. Art. 7º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, conforme disposto na Lei Orçamentária anual e na Lei Federal nº 4.320/64. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário, notadamente a Lei nº 3.276, de 27 de março de 2013. Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 20 de fevereiro de 2017. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal