| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3023 / 2010 |
| Date | 2010-11-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUANDO DA NECESSIDADE DE DESLOCAMENTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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Lei nº 3.023/2010. De: 19 de Novembro de 2010. REVOGADA PELA LEI 3779/ 2017 “Dispõe sobre o pagamento de despesas de alimentação e hospedagem ao chefe do Poder Executivo, quando da necessidade de deslocamentos de interesse do município, e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Adejair Barros, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de despesas ao Chefe do Poder Executivo, através de diárias, quando da necessidade de deslocamentos para atender serviços de interesse do município. Parágrafo Único: O custeio de despesas que se refere o caput, se processará através do pagamento diárias de viagem ou ressarcimento dos valores despendidos para esse fim. Art. 2º - As diárias de viagem destinam-se à cobertura de despesas de alimentação e pernoite. Art. 3º - O valor das diárias corresponderá a R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais). Parágrafo Único: O valor das diárias constantes desta Lei será reajustado de acordo com os reajustes conferidos à Lei Municipal nº 1.948/95. Art. 4º - O Vice-Prefeito e Secretários Municipais, quando representando o Prefeito Municipal, farão jus a diária fixada na Lei Municipal nº 1.948/95. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nº 2.875/2009. Manhuaçu(MG), 19 de Novembro de 2010. Adejair Barros Prefeito Municipal