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norma nº 3023/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3023 / 2010
Date 2010-11-19
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUANDO DA NECESSIDADE DE DESLOCAMENTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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Lei nº 3.023/2010.
De: 19 de Novembro de 2010.
REVOGADA PELA LEI 3779/ 2017
“Dispõe sobre o pagamento de despesas de alimentação e hospedagem 
ao chefe do Poder Executivo, quando da necessidade de deslocamentos 
de interesse do município, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Adejair Barros, Prefeito do 
Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de despesas ao Chefe do Poder 
Executivo, através de diárias, quando da necessidade de deslocamentos para atender 
serviços de interesse do município.
Parágrafo Único: O custeio de despesas que se refere o caput, se 
processará através do pagamento diárias de viagem ou ressarcimento dos valores
despendidos para esse fim. 
Art. 2º - As diárias de viagem destinam-se à cobertura de despesas de 
alimentação e pernoite.
Art. 3º - O valor das diárias corresponderá a R$ 560,00 (quinhentos e 
sessenta reais).
Parágrafo Único: O valor das diárias constantes desta Lei será 
reajustado de acordo com os reajustes conferidos à Lei Municipal nº 1.948/95. 
Art. 4º - O Vice-Prefeito e Secretários Municipais, quando 
representando o Prefeito Municipal, farão jus a diária fixada na Lei Municipal nº 
1.948/95.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Lei 
Municipal nº 2.875/2009.
Manhuaçu(MG), 19 de Novembro de 2010.
 Adejair Barros
 Prefeito Municipal

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