| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3058 / 2011 |
| Date | 2011-03-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MANHUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei nº 3.058/2011 De: 04 de Março de 2011. "Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Assistência Social de Manhuaçu e dá outras providências." O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Adejair Barros, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULOI + DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. órgão de deliberação colegiada, paritário, de caráter permanente e de âmbito municipal, vinculado a Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social, responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. É Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: L- Fixar diretrizes, metas é prioridades e colaborar com a elaboração e aprovar da Política Municipal de Assistência Social, do Plano Municipal de Assistência Social e dos recursos financeiros destinados a sua implementação, sendo uma das formas de exercício desse controle zelar pela ampliação e qualidade da rede sócio-assistenciais para todos os destinatários da política. II- Opinar e contribuir com o processo de elaboração orçamentária anual do município no campo da Assistência Social e fiscalizar a aplicação dos recursos. HI- Aprovar o relatório de atividades e de realização financeira dos recursos da Assistência Social no seu âmbito de atuação, no mínimo trim! tralmente. IV- Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços, programas, projetos e benefícios prestados pela rede socioassistencial pública e privada do município, mesmo que não haja repasse de recursos públicos. V- Apreciar e aprovar critérios de qualidade para o funcionamento das entidades e organizações de Assistência Social, públicas ou privadas, fixando normas para a inscrição das mesmas, no âmbito municipal; VI- Apreciar, aprovar, inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social, públicas e privadas de âmbito municipal, conforme Resolução Municipal nº 04/2010. VII- Fiscalizar e emitir relatório ao CNAS solicitando cancelamento de registro de entidades e organizações de Assistência Social que incorrerem em descumprimento dos princípios previstos no art. 4º da LOAS- Lei Orgânica de Assistência Social e em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS VIII- Aprovar, após apreciação prévia, os critérios para celebração de contratos e convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de Assistência Social no âmbito municipal. IX- Fiscalizar se as concessões de subvenções para entidades de Assistência Social está sendo efetivada de acordo com a Lei Municipal nº 2.444/2004. X- Elaborar e aprovar seu Regimento Interno. XI- acompanhar os processos de pactuação da Comissão Intergestores Tripartite-CIT e a Comissão Intergestores Bipatite- CIB, com a finalidade de zelar pela efetivação do SUAS. XII- Convocar ordinariamente a cada 2 (dois) aros, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistênci; ia Social. «que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Fisigna. XTII- Encaminhar as deliberações À. Conferência Municipal aos órgãos À colgeiéttes e monitorar seus desdobramentos; XIV- Dar posse aos seus membros, após constituído; XV- Divulgar as deliberações, consubstanciadas em Resoluções do Conselho Municipal, com publicação em jornal de circulação local ou em locais de fácil acesso ao público. XVI - Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área da Assistência Social, de acordo com as Normas Operacionais do SUAS (NOB-SUAS) e de recursos humanos (NOB- RH/SUAS). Parágrafo Único: A Comissão Intergestora Tripartite -CIT que se trata o inciso XI é composta pelas três instâncias do Suas: a União, representada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS); os estados, representados pelo Fórum Nacional de Secretários de Estado de Assistência Social (Fonseas); e os municípios, representados pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas). A Comissão Intergestora Bipartite-CIB se constitui como espaço de interlocução de gestores, sendo um requisito central em sua constituição a representatividade do Estado e dos municípios em seu âmbito, levando em conta o porte e a distribuição regional destes. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art. 3º - O CMAS terá a seguinte composição: I- Do Governo Municipal: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda; dm PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS VANADAÇO e) Ol(um) representante da Secretaria Municipal de Administração. II — Da Sociedade Civil: a) 01 (um) representante de usuários dos serviços que compõem a rede sócio-assistencial do município de Manhuaçu; b) 01(um) representante de Associação Comunitária; c) 02 (dois) representante das Entidades prestadora de Serviços de Assistência Social no âmbito municipal; d) 01 (um) representante de profissionais da área; $ 1º Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa. $ 2º Cada membro poderá representar somente um órg E $ 3º Somente será admitida a partic regular funcionamento. ação no: CMAS de entidades juridicamente constituídas, e em 8 4º Os representantes da Sociedade, Civil, serão eleitos em fórum próprio, sob a fiscalização do Ministério Público Estadual. ; i Art. 4º - Os membros titularese suplentes do CMAS serão horitdiios pelo Prefeito Municipal, mediante indicação: ; I— do representante legal das entidades, quando a sociedade civil; II — do Prefeito ou dos titulares das Pastas respectivas dos órgãos do governo municipal. Art. 5º - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes: I —- o exercício da função de conselheiro é considerado: serviço: público relevante, e não será remunerado; II — os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade, ou órgão que representam, apresentada aô próprio Conselho que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal; III — cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária; IV — as decisões do CMAS serão, nsubstanciadas em Resoluções; V— o CMAS será presidido po integrantes, eleito dentre seus membros, para o mandato de 01 (um) ano, permitida uma única recon ção, por igual período. : VI — o CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o poder público e a sociedade civil: cada representação cumprirá a metade do tempo previsto para o período total de mandato do conselho. Artigo 6º - O Conselho elegerá, entre seus pares, uma coordenação com a seguinte configuração: a) Presidente; b) Secretário; c) Diretor de Organização e relações públicas. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Art. 7º - O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas: I- plenário como órgão de deliberação máxima; II — as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. Art. 8º - A Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social prestará apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento Art. 9º - Para melhor desempenho de suas si finções o CMAS poderá 1 recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: i I — consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de membro; - II — poderão ser convidadas pessoas ou estragos de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos. Art. 10 - O CMAS deverá ter uma Secretaria Executiva com assessoria técnica. Parágrafo Primeiro - A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do CMAS, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com um profissional de nível superior, formado em Serviço Social, é um técnico-administrativo; Parágrafo Segundo - A Secretaria Municipal de Trabalho.e Desenvolvimento Social deverá prover a infra-estrutura necessária para o funcionamento da Secretaria Executiva do CMAS , garantindo recursos materiais, humanos é finânceiros, e arcando com as despesas, dentre outras, de passagens, traslados, alimentação, hospedagem dos/as conselheiros/as, tanto do governo quanto da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições, devendo prover recursos financeiros no orçamento municipal. Parágrafo Terceiro - A Secretaria Executiva subs o Plenário com assessoria técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da Assistência Social, para dar suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico ao Conselho. Art. 11 - Devem ser programadas ações de capacitação dos/as conselheiros/as por meio de palestras, fóruns ou cursos, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação e deliberação e, para tanto, deve-se prever recursos financeiros no orçamento municipal. Art. 12 - O Conselho Municipal de Assistência Social poderá criar Comissões Locais de Assistência Social - CLAS, nas áreas territoriais de abrangência dos serviços sócio-assistenciais. 81º - Os CLASs deverão ter composição paritária entre representantes do governo (Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social), trabalhadores do respectivo serviço sócio- assistencial e usuários da área de abrangência; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS “MANHUAÇO) $2º - Os CLASSs terão dentre outras atribuições a fiscalização do serviço sócio-assistencial de sua área de abrangência, o monitoramento e publicização das ações desenvolvidas no território, a discussão e divulgação dos direitos sócio-assistenciais, sendo subordinado ao CMAS. 83º - As demais disposições sobre os CLAS será regulada em lei própria. Art. 13 - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação. Parágrafo único. As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário e em especial as Leis de nº 1.912/94 e 1.925/95. Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação k Manibuaçu/MG, 04 de Março de 2011. q | PTOS 7, Prefeito Municipal