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norma nº 3058/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3058 / 2011
Date 2011-03-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MANHUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei nº 3.058/2011
De: 04 de Março de 2011.
"Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Assistência Social de
Manhuaçu e dá outras providências."
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Adejair Barros, Prefeito do Município, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULOI +
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. órgão de deliberação
colegiada, paritário, de caráter permanente e de âmbito municipal, vinculado a Secretaria Municipal de
Trabalho e Desenvolvimento Social, responsável pela coordenação da Política Municipal de
Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida
uma única recondução por igual período. É
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
L- Fixar diretrizes, metas é prioridades e colaborar com a elaboração e aprovar da Política Municipal
de Assistência Social, do Plano Municipal de Assistência Social e dos recursos financeiros destinados
a sua implementação, sendo uma das formas de exercício desse controle zelar pela ampliação e
qualidade da rede sócio-assistenciais para todos os destinatários da política.
II- Opinar e contribuir com o processo de elaboração orçamentária anual do município no campo da
Assistência Social e fiscalizar a aplicação dos recursos.
HI- Aprovar o relatório de atividades e de realização financeira dos recursos da Assistência Social no
seu âmbito de atuação, no mínimo trim! tralmente.
IV- Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços, programas, projetos e benefícios prestados pela rede
socioassistencial pública e privada do município, mesmo que não haja repasse de recursos públicos.
V- Apreciar e aprovar critérios de qualidade para o funcionamento das entidades e organizações de
Assistência Social, públicas ou privadas, fixando normas para a inscrição das mesmas, no âmbito
municipal;
VI- Apreciar, aprovar, inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social,
públicas e privadas de âmbito municipal, conforme Resolução Municipal nº 04/2010.
VII- Fiscalizar e emitir relatório ao CNAS solicitando cancelamento de registro de entidades e
organizações de Assistência Social que incorrerem em descumprimento dos princípios previstos no art.
4º da LOAS- Lei Orgânica de Assistência Social e em irregularidades na aplicação dos recursos que
lhes forem repassados pelos poderes públicos;
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VIII- Aprovar, após apreciação prévia, os critérios para celebração de contratos e convênios entre o
setor público e as entidades privadas que prestam serviços de Assistência Social no âmbito municipal.
IX- Fiscalizar se as concessões de subvenções para entidades de Assistência Social está sendo
efetivada de acordo com a Lei Municipal nº 2.444/2004.
X- Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
XI- acompanhar os processos de pactuação da Comissão Intergestores Tripartite-CIT e a Comissão
Intergestores Bipatite- CIB, com a finalidade de zelar pela efetivação do SUAS.
XII- Convocar ordinariamente a cada 2 (dois) aros, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de
seus membros, a Conferência Municipal de Assistênci; ia Social. «que terá a atribuição de avaliar a situação
da Assistência Social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Fisigna.
XTII- Encaminhar as deliberações À. Conferência Municipal aos órgãos À colgeiéttes e monitorar seus
desdobramentos;
XIV- Dar posse aos seus membros, após constituído;
XV- Divulgar as deliberações, consubstanciadas em Resoluções do Conselho Municipal, com
publicação em jornal de circulação local ou em locais de fácil acesso ao público.
XVI - Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área da Assistência
Social, de acordo com as Normas Operacionais do SUAS (NOB-SUAS) e de recursos humanos (NOB-
RH/SUAS).
Parágrafo Único: A Comissão Intergestora Tripartite -CIT que se trata o inciso XI é composta pelas
três instâncias do Suas: a União, representada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome (MDS); os estados, representados pelo Fórum Nacional de Secretários de Estado de Assistência
Social (Fonseas); e os municípios, representados pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de
Assistência Social (Congemas). A Comissão Intergestora Bipartite-CIB se constitui como espaço de
interlocução de gestores, sendo um requisito central em sua constituição a representatividade do
Estado e dos municípios em seu âmbito, levando em conta o porte e a distribuição regional destes.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O CMAS terá a seguinte composição:
I- Do Governo Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
dm
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VANADAÇO
e) Ol(um) representante da Secretaria Municipal de Administração.
II — Da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante de usuários dos serviços que compõem a rede sócio-assistencial do município
de Manhuaçu;
b) 01(um) representante de Associação Comunitária;
c) 02 (dois) representante das Entidades prestadora de Serviços de Assistência Social no âmbito
municipal;
d) 01 (um) representante de profissionais da área;
$ 1º Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
$ 2º Cada membro poderá representar somente um órg
E
$ 3º Somente será admitida a partic
regular funcionamento.
ação no: CMAS de entidades juridicamente constituídas, e em
8 4º Os representantes da Sociedade, Civil, serão eleitos em fórum próprio, sob a fiscalização do
Ministério Público Estadual. ; i
Art. 4º - Os membros titularese suplentes do CMAS serão horitdiios pelo Prefeito Municipal, mediante
indicação: ;
I— do representante legal das entidades, quando a sociedade civil;
II — do Prefeito ou dos titulares das Pastas respectivas dos órgãos do governo municipal.
Art. 5º - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:
I —- o exercício da função de conselheiro é considerado: serviço: público relevante, e não será
remunerado;
II — os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade, ou órgão que
representam, apresentada aô próprio Conselho que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata
pelo Prefeito Municipal;
III — cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;
IV — as decisões do CMAS serão, nsubstanciadas em Resoluções;
V— o CMAS será presidido po integrantes, eleito dentre seus membros, para o mandato de
01 (um) ano, permitida uma única recon ção, por igual período. :
VI — o CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a presidência
do Conselho se reveze entre o poder público e a sociedade civil: cada representação cumprirá a metade do
tempo previsto para o período total de mandato do conselho.
Artigo 6º - O Conselho elegerá, entre seus pares, uma coordenação com a seguinte configuração:
a) Presidente;
b) Secretário;
c) Diretor de Organização e relações públicas.
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SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º - O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as
seguintes normas:
I- plenário como órgão de deliberação máxima;
II — as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário anual
previamente acordado, e, extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da
maioria dos seus membros.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social prestará apoio técnico e
administrativo necessário ao funcionamento
Art. 9º - Para melhor desempenho de suas si finções o CMAS poderá 1 recorrer a pessoas e entidades,
mediante os seguintes critérios: i
I — consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de recursos humanos para a
Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência
Social sem embargo de sua condição de membro; -
II — poderão ser convidadas pessoas ou estragos de notória especialização para assessorar o CMAS
em assuntos específicos.
Art. 10 - O CMAS deverá ter uma Secretaria Executiva com assessoria técnica.
Parágrafo Primeiro - A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do
CMAS, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com um
profissional de nível superior, formado em Serviço Social, é um técnico-administrativo;
Parágrafo Segundo - A Secretaria Municipal de Trabalho.e Desenvolvimento Social deverá prover a
infra-estrutura necessária para o funcionamento da Secretaria Executiva do CMAS , garantindo
recursos materiais, humanos é finânceiros, e arcando com as despesas, dentre outras, de passagens,
traslados, alimentação, hospedagem dos/as conselheiros/as, tanto do governo quanto da sociedade
civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições, devendo prover recursos financeiros no
orçamento municipal.
Parágrafo Terceiro - A Secretaria Executiva subs o Plenário com assessoria técnica e poderá
requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da Assistência
Social, para dar suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico ao Conselho.
Art. 11 - Devem ser programadas ações de capacitação dos/as conselheiros/as por meio de palestras,
fóruns ou cursos, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação
e deliberação e, para tanto, deve-se prever recursos financeiros no orçamento municipal.
Art. 12 - O Conselho Municipal de Assistência Social poderá criar Comissões Locais de Assistência
Social - CLAS, nas áreas territoriais de abrangência dos serviços sócio-assistenciais.
81º - Os CLASs deverão ter composição paritária entre representantes do governo (Secretaria
Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social), trabalhadores do respectivo serviço sócio-
assistencial e usuários da área de abrangência;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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“MANHUAÇO)
$2º - Os CLASSs terão dentre outras atribuições a fiscalização do serviço sócio-assistencial de sua área
de abrangência, o monitoramento e publicização das ações desenvolvidas no território, a discussão e
divulgação dos direitos sócio-assistenciais, sendo subordinado ao CMAS.
83º - As demais disposições sobre os CLAS será regulada em lei própria.
Art. 13 - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único. As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em reuniões da mesa diretora e
comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário e em especial as Leis de nº 1.912/94 e 1.925/95.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação k
Manibuaçu/MG, 04 de Março de 2011.
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| PTOS 7,
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