| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3075 / 2011 |
| Date | 2011-04-29 |
| Ementa | OS CONTRATADOS, A QUE SE REFERE A PRESENTE LEI, ESTÃO SUJEITOS AOS MESMOS DEVERES, PROIBIÇÕES E AO MESMO REGIME DE RESPONSABILIDADE VIGENTE PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km” - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei n.º 3.075/2011 De: 29 de Abril de 2011 “Autoriza a contratação de pessoal por tempo certo e determinado e contém outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Adejair Barros, Prefeito do Município. em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam autorizadas as contratações de até 35 (trinta e cinco) Professores (PI ou PII), por tempo certo e determinado, por necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal, c/c Art. 110, da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, até 31 de dezembro de 2011, a fim de atender a Secretaria Municipal de Educação, devendo ser precedidas de processo seletivo público. Art. 2º - A contratação objeto desta Lei revestir-se-á de ato formal regido pelo DIREITO ADMINISTRATIVO e observará, quanto à duração a data de 31 de dezembro de 2011. PARÁGRAFO ÚNICO - É vedada a prorrogação do contrato, ressalvado, se no prazo estipulado, a Administração Municipal por motivos diversos de sua vontade, não tiver conseguido cumprir as normas previstas no art. 37, II da Constituição Federal, caso em que fica prorrogada a autorização legislativa, para contratação até 31 de Dezembro de 2012. Art.3º - A remuneração básica dos contratados é a prevista na Lei Municipal nº 2.419, de 30 de Janeiro de 2004, que instituiu o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Manhuaçu e ainda na Lei Municipal n.º 2.418 de 30 de Janeiro de 2004, que Instituiu o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura. Parágrafo Único: O regime Previdenciário será o do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, nos termos dos artigos 39: e 40 da Constituição Federal, c/c as Leis Municipais n.ºs: 2.270, de 06 de Abril de 2001 e alterada em parte, pela Lei nº 2.272 de 22 de maio de 2001. Art. 4º - Somente poderão ser contratados. nos termos desta Lei os interessados que comprovarem os seguintes requisitos: I — Ser brasileiro; IH — Ter completado 18 (dezoito) anos de idade; IH — Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos; IV- Estar quites com as obrigações militares se do sexo masculino; V — Ter boa conduta; VI — Apresentar atestado médico comprovando estar em gozo de boa saúde física e mental; VII — Comprovação de ter habilitação, qualificação e aptidão para exercer a função. = 7 Ateto Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Aititude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Art. 5º - Os contratados, a que se refere a presente Lei, estão sujeitos aos mesmos deveres, proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais servidores públicos nos termos da Constituição Federal. Art.6º - Ocorrerá a rescisão contratual: I — A pedido do contratado; H — Pela conveniência da Administração Municipal, a juízo da autoridade que procedeu a contratação; HI — Quando o contratado ocorrer em falta disciplinar. Art. 7º - Os requisitos básicos de contratação, a jornada de trabalho e o descanso do contratado, serão de acordo com as Leis Municipais nºs 1.682/91; 2.418/2004 e 2.419/2004. E sa Art. 8.º - O tempo de serviço prestado em virtude da contratação de que se trata esta Lei, será contado para os devidos fins de direito. Art. 9.º - Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto. Art. 10 - As despesas resultantes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento do Município. Art, 11 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Abril de 2011. Manhuaçu(MG), 29 de Abril de 2011. Pa con Prefeito Municipal