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norma nº 3075/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3075 / 2011
Date 2011-04-29
EmentaOS CONTRATADOS, A QUE SE REFERE A PRESENTE LEI, ESTÃO SUJEITOS AOS MESMOS DEVERES, PROIBIÇÕES E AO MESMO REGIME DE RESPONSABILIDADE VIGENTE PARA OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km” - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei n.º 3.075/2011
De: 29 de Abril de 2011
“Autoriza a contratação de pessoal por tempo certo e determinado e
contém outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Adejair Barros, Prefeito do Município. em
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam autorizadas as contratações de até 35 (trinta e cinco)
Professores (PI ou PII), por tempo certo e determinado, por necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal, c/c Art. 110, da Lei
Orgânica do Município de Manhuaçu, até 31 de dezembro de 2011, a fim de atender a Secretaria
Municipal de Educação, devendo ser precedidas de processo seletivo público.
Art. 2º - A contratação objeto desta Lei revestir-se-á de ato formal
regido pelo DIREITO ADMINISTRATIVO e observará, quanto à duração a data de 31 de
dezembro de 2011.
PARÁGRAFO ÚNICO - É vedada a prorrogação do contrato,
ressalvado, se no prazo estipulado, a Administração Municipal por motivos diversos de sua vontade,
não tiver conseguido cumprir as normas previstas no art. 37, II da Constituição Federal, caso em
que fica prorrogada a autorização legislativa, para contratação até 31 de Dezembro de 2012.
Art.3º - A remuneração básica dos contratados é a prevista na Lei
Municipal nº 2.419, de 30 de Janeiro de 2004, que instituiu o Plano de Carreira do Magistério
Público Municipal de Manhuaçu e ainda na Lei Municipal n.º 2.418 de 30 de Janeiro de 2004, que
Instituiu o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura.
Parágrafo Único: O regime Previdenciário será o do INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, nos termos dos artigos 39: e 40 da Constituição
Federal, c/c as Leis Municipais n.ºs: 2.270, de 06 de Abril de 2001 e alterada em parte, pela Lei nº
2.272 de 22 de maio de 2001.
Art. 4º - Somente poderão ser contratados. nos termos desta Lei os
interessados que comprovarem os seguintes requisitos:
I — Ser brasileiro;
IH — Ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
IH — Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;
IV- Estar quites com as obrigações militares se do sexo masculino;
V — Ter boa conduta;
VI — Apresentar atestado médico comprovando estar em gozo de boa
saúde física e mental;
VII — Comprovação de ter habilitação, qualificação e aptidão para
exercer a função. =
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Ateto Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Aititude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Art. 5º - Os contratados, a que se refere a presente Lei, estão sujeitos
aos mesmos deveres, proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais
servidores públicos nos termos da Constituição Federal.
Art.6º - Ocorrerá a rescisão contratual:
I — A pedido do contratado;
H — Pela conveniência da Administração Municipal, a juízo da
autoridade que procedeu a contratação;
HI — Quando o contratado ocorrer em falta disciplinar.
Art. 7º - Os requisitos básicos de contratação, a jornada de trabalho e
o descanso do contratado, serão de acordo com as Leis Municipais nºs 1.682/91; 2.418/2004 e
2.419/2004. E sa
Art. 8.º - O tempo de serviço prestado em virtude da contratação de
que se trata esta Lei, será contado para os devidos fins de direito.
Art. 9.º - Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a regulamentar a
presente Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 10 - As despesas resultantes da execução desta Lei, correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento do Município.
Art, 11 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Abril de 2011.
Manhuaçu(MG), 29 de Abril de 2011.
Pa con
Prefeito Municipal

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