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norma nº 3093/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3093 / 2011
Date 2011-06-08
EmentaCRIA CARGOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO CERTO E DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X/1877 - Área: 628.43 Km” - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Lei nº 3.093/2011.
De: 08 de Junho de 2011.
“Cria cargos no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura
Municipal de Manhuaçu, autoriza a contratação por tempo certo e
determinado e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Adejair Barros, Prefeito do
Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. - Fica criado no Plano de Cargos e Salários da
Prefeitura Municipal de Manhuaçu -e no seu respectivo Anexo II, Lei Municipal nº
2.418/2004, vinte (20) cargos de Auxiliar Vigia, com símbolo de vencimento CE-I.
Art. 2º - São atribuições do cargo de Auxiliar Vigia proceder a
guarda de prédios públicos, executar a segurança do estabelecimento em que presta
serviços, percorrendo e inspecionando suas dependências, além de executar outras
funções correlatas que lhe forem atribuídas.
Parágrafo Único: A escolaridade do referido cargo é
fundamental incompleto.
Art. 3º - Ficam autorizadas as contratações de até 20 (vinte)
Auxiliares Vigia e de:02 (dois) Auxiliares de Serviços Gerais, por tempo certo e
determinado, por necessidade temporária de excepcional interesse público, nos
termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, c/c art. 110 da Lei Orgânica
do Município de Manhuaçu. —
É:
Art. 4º- A contratação objeto desta Lei revestir-se-á de ato
formal regido pelo DIREITO ADMINISTRATIVO e observará, quanto à duração, o
prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da publicação desta Lei.
Parágrafo Único — É vedada a prorrogação do contrato,
ressalvado, se no prazo estipulado, a Administração Municipal por motivos diversos
de sua vontade, não tiver conseguido cumprir as normas previstas no artigo 37, II, da
Constituição Federal, caso que fica prorrogada a autorização legislativa, para
contratação até 31 de Dezembro de 2012.
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Art. 5º - A remuneração básica dos contratados é a prevista
na Lei Municipal nº 2.418/2004, que instituiu o Plano de Cargos e Salários da
Prefeitura com as alterações posteriores.
Parágrafo Único: O regime Previdenciário será o do
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, nos termos dos artigos 39
e 40 da Constituição Federal, c/c as Leis Municipais n.ºs: 2.270, de 06 de Abril de
2001 e alterada em parte, pela Lei nº 2.272 de 22 de maio de 2001.
Art. 6º - Somente poderão ser contratados, nos termos desta
Lei os interessados que comprovarem os seguintes requisitos:
I — Ser brasileiro;
Il — Ter completado 18 glEsóito) anos de idade;
HI — Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;
IV- Estar quites com as obrigações militares se do sexo
masculino;
V— Ter boa conduta;
VI — Apresentar atestado médico comprovando estar em
gozo de boa saúde física e mental.
Art. 7º - Os contratados, a que se refere a presente Lei,
estão sujeitos aos mesmos deveres, proibições e ao mesmo regime de
responsabilidade vigente para os demais servidores públicos nos termos da
Constituição Federal.
Art. 8º - Ocorrerá a rescisão contratual:
I- A pedido do contratado;
II - Pela conveniência da Administração Municipal, a juízo
da autoridade que: procedeu a contratação;
HI - Quando o contratado ocorrer em falta disciplinar.
IV- Caso venha a ser realizado Concurso Público para os
respectivos cargos.
Art. 9º - Os requisitos básicos de contratação, a jornada de
trabalho e o descanso do contratado, serão de acordo com as Leis Municipais nºs
1.682/91 e 2.418/2004.
Art. 10 - O tempo de serviço prestado em virtude da
contratação de que se trata esta Lei, será contado para os devidos fins de direito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Art. 11 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão por conta de dotações próprias, constantes no orçamento vigente.
Art. 12 - Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a
regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu(MG), 08 de Junho de 2011.
— Adejair Barros
Prefeito Municipal

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