| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3093 / 2011 |
| Date | 2011-06-08 |
| Ementa | CRIA CARGOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO CERTO E DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/X/1877 - Área: 628.43 Km” - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei nº 3.093/2011. De: 08 de Junho de 2011. “Cria cargos no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Manhuaçu, autoriza a contratação por tempo certo e determinado e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Adejair Barros, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. - Fica criado no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Manhuaçu -e no seu respectivo Anexo II, Lei Municipal nº 2.418/2004, vinte (20) cargos de Auxiliar Vigia, com símbolo de vencimento CE-I. Art. 2º - São atribuições do cargo de Auxiliar Vigia proceder a guarda de prédios públicos, executar a segurança do estabelecimento em que presta serviços, percorrendo e inspecionando suas dependências, além de executar outras funções correlatas que lhe forem atribuídas. Parágrafo Único: A escolaridade do referido cargo é fundamental incompleto. Art. 3º - Ficam autorizadas as contratações de até 20 (vinte) Auxiliares Vigia e de:02 (dois) Auxiliares de Serviços Gerais, por tempo certo e determinado, por necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, c/c art. 110 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu. — É: Art. 4º- A contratação objeto desta Lei revestir-se-á de ato formal regido pelo DIREITO ADMINISTRATIVO e observará, quanto à duração, o prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da publicação desta Lei. Parágrafo Único — É vedada a prorrogação do contrato, ressalvado, se no prazo estipulado, a Administração Municipal por motivos diversos de sua vontade, não tiver conseguido cumprir as normas previstas no artigo 37, II, da Constituição Federal, caso que fica prorrogada a autorização legislativa, para contratação até 31 de Dezembro de 2012. e PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/X/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Art. 5º - A remuneração básica dos contratados é a prevista na Lei Municipal nº 2.418/2004, que instituiu o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura com as alterações posteriores. Parágrafo Único: O regime Previdenciário será o do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, nos termos dos artigos 39 e 40 da Constituição Federal, c/c as Leis Municipais n.ºs: 2.270, de 06 de Abril de 2001 e alterada em parte, pela Lei nº 2.272 de 22 de maio de 2001. Art. 6º - Somente poderão ser contratados, nos termos desta Lei os interessados que comprovarem os seguintes requisitos: I — Ser brasileiro; Il — Ter completado 18 glEsóito) anos de idade; HI — Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos; IV- Estar quites com as obrigações militares se do sexo masculino; V— Ter boa conduta; VI — Apresentar atestado médico comprovando estar em gozo de boa saúde física e mental. Art. 7º - Os contratados, a que se refere a presente Lei, estão sujeitos aos mesmos deveres, proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais servidores públicos nos termos da Constituição Federal. Art. 8º - Ocorrerá a rescisão contratual: I- A pedido do contratado; II - Pela conveniência da Administração Municipal, a juízo da autoridade que: procedeu a contratação; HI - Quando o contratado ocorrer em falta disciplinar. IV- Caso venha a ser realizado Concurso Público para os respectivos cargos. Art. 9º - Os requisitos básicos de contratação, a jornada de trabalho e o descanso do contratado, serão de acordo com as Leis Municipais nºs 1.682/91 e 2.418/2004. Art. 10 - O tempo de serviço prestado em virtude da contratação de que se trata esta Lei, será contado para os devidos fins de direito. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Art. 11 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações próprias, constantes no orçamento vigente. Art. 12 - Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu(MG), 08 de Junho de 2011. — Adejair Barros Prefeito Municipal