| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3111 / 2011 |
| Date | 2011-07-22 |
| Ementa | AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA – SAMAL – A CELEBRAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI nº 3.111/2011 De 22 de Julho de 2011 “Autoriza o Serviço Autônomo de Limpeza Urbana - SAMAL - a celebrar convênio e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Adejair Barros, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: . Axt. 1º - Fica o Diretor do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana - SAMAL, autorizado a celebrar convênio com sociedades empresárias de crédito e financiamento para a concessão de empréstimos aos servidores da autarquia, com descontos consignados em folha de pagamento. Art. 2º - Os descontos e as retenções para pagamento de empréstimo realizado não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor da remuneração. Art. 3º - No ato da assinatura do convênio, a sociedade empresária deverá comprovar sua regularidade fiscal, tributária, trabalhista e previdenciária. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu / MG, 22 de Julho de 2011. ADEJAIR BARROS Prefeito Municipal