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norma nº 3111/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3111 / 2011
Date 2011-07-22
EmentaAUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA – SAMAL – A CELEBRAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id1289

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI nº 3.111/2011
De 22 de Julho de 2011
“Autoriza o Serviço Autônomo de Limpeza Urbana - SAMAL - a
celebrar convênio e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Adejair Barros, Prefeito do
Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: .
Axt. 1º - Fica o Diretor do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana -
SAMAL, autorizado a celebrar convênio com sociedades empresárias de crédito e
financiamento para a concessão de empréstimos aos servidores da autarquia, com
descontos consignados em folha de pagamento.
Art. 2º - Os descontos e as retenções para pagamento de empréstimo
realizado não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor da
remuneração.
Art. 3º - No ato da assinatura do convênio, a sociedade empresária
deverá comprovar sua regularidade fiscal, tributária, trabalhista e previdenciária.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu / MG, 22 de Julho de 2011.
ADEJAIR BARROS
Prefeito Municipal

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