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norma nº 3276/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3276 / 2013
Date 2013-03-27
Ementa“Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo certo e determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público, para a execução do Programa Projovem Adolescente e dá outras providências”.
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LEI N° 3.276/2013
 De: 27 de Março de 2013.
REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3670/2017
“Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo certo e determinado, para atender necessidade de 
excepcional interesse público, para a execução do Programa Projovem Adolescente e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, autorizado a
proceder a contratação por tempo certo e determinado, de 01 (um) técnico de referência (nível superior), 02 (dois) 
orientadores sociais (nível médio) e 02 (dois) facilitadores de coletivo (ensino médio), para atender a necessidade de 
excepcional interesse público na implementação e execução do Programa Federal ProJovem Adolescente, regido 
pela Portaria nº. 171, de 26 de maio de 2009, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Art. 2º. O Programa Federal Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo, destina-se aos jovens de 15 
(quinze) a 17 (dezessete) anos com as seguintes características:
I - pertencentes a família beneficiária do Programa Bolsa Família - PBF;
II - egressos de medida socioeducativa de internação ou em cumprimento de outras medidas 
socioeducativas em meio aberto, conforme disposto na Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da 
Criança e do Adolescente;
III - em cumprimento ou egressos de medida de proteção, conforme disposto na Lei Federal nº. 8.069, de 13 
de julho de 1990;
IV - egressos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI;
V - egressos ou vinculados a programas de combate ao abuso e à exploração sexual.
Parágrafo único. Os jovens referidos nos incisos II, III e IV, devem ser encaminhados ao ProJovem Adolescente 
pelos programas e serviços especializados de assistência social do município ou pela Secretaria Municipal do Trabalho 
e Desenvolvimento Social.
Art. 3º. A contratação autorizada pelo artigo 1º, desta Lei, será precedida de seleção pública específica para 
esse fim, através de processo seletivo simplificado.
Art. 4º. A contratação, objeto desta Lei, revestir-se-á de ato formal, regido pelo direito administrativo e 
observará quanto à contratação, o processo seletivo a ser regulamentado pela Secretaria Municipal do Trabalho e 
Desenvolvimento Social.
Parágrafo único. O prazo de validade do contrato será até 31 de dezembro de 2013.
Art. 5º. A remuneração básica, a escolaridade e a jornada de trabalho serão as seguintes:
I – Técnico de Referência: escolaridade de nível superior, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, 
remuneração de R$ 1.297, 20 (mil, duzentos e noventa e sete reais e vinte centavos);
II – Orientador Social: escolaridade de nível médio, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, remuneração 
de R$ 827,24 (oitocentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos);
III – Facilitador de Coletivo: escolaridade de nível médio, carga horária de 20 (vinte) horas semanais, 
remuneração de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).
Parágrafo único. O regime previdenciário será o Regime Geral de Previdência Social, nos termos dos artigos 39 
e 40, ambos da Constituição Federal c/c as Leis Municipais nº. 2.270/2001 e 2.272/2001.
Art. 6º. Somente poderão ser contratados, nos termos desta Lei, os interessados que comprovarem os 
seguintes requisitos:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
III - estar em pleno gozo dos seus direitos;
IV - estar quite com as obrigações militares, se do sexo masculino;
V - ter boa conduta;
VI - apresentar atestado médico comprovando estar em gozo de boa saúde física e mental;
VII - certificado de conclusão do curso para as respectivas funções;
VIII – possuir carteira de identidade profissional, expedida pelo órgão de classe respectivo.
Art. 7º. Os contratados, a que se refere a presente Lei, estão sujeitos aos mesmos deveres, proibições e ao 
mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais servidores públicos, nos termos da Constituição Federal.
Art. 8º. Ocorrerá a rescisão contratual:
I - término do prazo contratual;
II – a pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;
III – pela conveniência da administração municipal, a juízo da autoridade que procedeu a contratação;
IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
V – na hipótese de insuficiência de desempenho evidenciado por avaliação especifica;
VI - descumprimento de cláusulas contratuais.
Parágrafo único. Ocorrendo o afastamento do servidor de suas atividades regulares, por questões de saúde, 
poderá a administração proceder a sua substituição, de acordo com a lista dos classificados no processo seletivo.
Art. 9º. O tempo de serviço prestado em virtude da contratação de que se trata esta Lei, será contado para 
os devidos fins de direito.
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 11. Os recursos financeiros para a implementação e execução do Projovem Adolescente serão 
cofinanciados pela União, sem a necessidade de convênio, acordo, contrato ajuste ou instrumento congênere, 
mediante depósito em conta-corrente específica, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, sem 
prejuízo da devida prestação de contas da aplicação dos recursos, nos termos do art. 4º, § 5º, da Lei Federal nº. 
11.692, de 10 de junho de 2008 e na forma da Portaria nº. 848, de 28 de dezembro de 2010, do Ministério do 
Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Parágrafo único. A execução do Projovem Adolescente – Serviço Socioeducativo, obedecerá, em todas as 
suas etapas, às leis e decretos federais pertinentes ao Programa Federal, bem como às normas estabelecidas pelo 
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Manhuaçu (MG), 27 de março de 2013.
NAILTON COTRIM HERINGER
Prefeito Municipal

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