| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3276 / 2013 |
| Date | 2013-03-27 |
| Ementa | “Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo certo e determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público, para a execução do Programa Projovem Adolescente e dá outras providências”. |
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LEI N° 3.276/2013 De: 27 de Março de 2013. REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3670/2017 “Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo certo e determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público, para a execução do Programa Projovem Adolescente e dá outras providências”. O POVO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, autorizado a proceder a contratação por tempo certo e determinado, de 01 (um) técnico de referência (nível superior), 02 (dois) orientadores sociais (nível médio) e 02 (dois) facilitadores de coletivo (ensino médio), para atender a necessidade de excepcional interesse público na implementação e execução do Programa Federal ProJovem Adolescente, regido pela Portaria nº. 171, de 26 de maio de 2009, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Art. 2º. O Programa Federal Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo, destina-se aos jovens de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos com as seguintes características: I - pertencentes a família beneficiária do Programa Bolsa Família - PBF; II - egressos de medida socioeducativa de internação ou em cumprimento de outras medidas socioeducativas em meio aberto, conforme disposto na Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; III - em cumprimento ou egressos de medida de proteção, conforme disposto na Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990; IV - egressos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI; V - egressos ou vinculados a programas de combate ao abuso e à exploração sexual. Parágrafo único. Os jovens referidos nos incisos II, III e IV, devem ser encaminhados ao ProJovem Adolescente pelos programas e serviços especializados de assistência social do município ou pela Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social. Art. 3º. A contratação autorizada pelo artigo 1º, desta Lei, será precedida de seleção pública específica para esse fim, através de processo seletivo simplificado. Art. 4º. A contratação, objeto desta Lei, revestir-se-á de ato formal, regido pelo direito administrativo e observará quanto à contratação, o processo seletivo a ser regulamentado pela Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social. Parágrafo único. O prazo de validade do contrato será até 31 de dezembro de 2013. Art. 5º. A remuneração básica, a escolaridade e a jornada de trabalho serão as seguintes: I – Técnico de Referência: escolaridade de nível superior, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, remuneração de R$ 1.297, 20 (mil, duzentos e noventa e sete reais e vinte centavos); II – Orientador Social: escolaridade de nível médio, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, remuneração de R$ 827,24 (oitocentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos); III – Facilitador de Coletivo: escolaridade de nível médio, carga horária de 20 (vinte) horas semanais, remuneração de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). Parágrafo único. O regime previdenciário será o Regime Geral de Previdência Social, nos termos dos artigos 39 e 40, ambos da Constituição Federal c/c as Leis Municipais nº. 2.270/2001 e 2.272/2001. Art. 6º. Somente poderão ser contratados, nos termos desta Lei, os interessados que comprovarem os seguintes requisitos: I - ser brasileiro nato ou naturalizado; II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade; III - estar em pleno gozo dos seus direitos; IV - estar quite com as obrigações militares, se do sexo masculino; V - ter boa conduta; VI - apresentar atestado médico comprovando estar em gozo de boa saúde física e mental; VII - certificado de conclusão do curso para as respectivas funções; VIII – possuir carteira de identidade profissional, expedida pelo órgão de classe respectivo. Art. 7º. Os contratados, a que se refere a presente Lei, estão sujeitos aos mesmos deveres, proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais servidores públicos, nos termos da Constituição Federal. Art. 8º. Ocorrerá a rescisão contratual: I - término do prazo contratual; II – a pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias; III – pela conveniência da administração municipal, a juízo da autoridade que procedeu a contratação; IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar; V – na hipótese de insuficiência de desempenho evidenciado por avaliação especifica; VI - descumprimento de cláusulas contratuais. Parágrafo único. Ocorrendo o afastamento do servidor de suas atividades regulares, por questões de saúde, poderá a administração proceder a sua substituição, de acordo com a lista dos classificados no processo seletivo. Art. 9º. O tempo de serviço prestado em virtude da contratação de que se trata esta Lei, será contado para os devidos fins de direito. Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber. Art. 11. Os recursos financeiros para a implementação e execução do Projovem Adolescente serão cofinanciados pela União, sem a necessidade de convênio, acordo, contrato ajuste ou instrumento congênere, mediante depósito em conta-corrente específica, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, sem prejuízo da devida prestação de contas da aplicação dos recursos, nos termos do art. 4º, § 5º, da Lei Federal nº. 11.692, de 10 de junho de 2008 e na forma da Portaria nº. 848, de 28 de dezembro de 2010, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Parágrafo único. A execução do Projovem Adolescente – Serviço Socioeducativo, obedecerá, em todas as suas etapas, às leis e decretos federais pertinentes ao Programa Federal, bem como às normas estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário. Manhuaçu (MG), 27 de março de 2013. NAILTON COTRIM HERINGER Prefeito Municipal