| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3145 / 2011 |
| Date | 2011-11-18 |
| Ementa | VEDA O INVESTIMENTO COM RECURSOS PÚBLICOS EM SEMINÁRIOS, CONGRESSOS, CURSOS DE CAPACITAÇÃO OU AFINS PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONTRATADOS A TÍTULO PRECÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
| native_id | 1323 |
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