| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3155 / 2011 |
| Date | 2011-12-20 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU QUE COLOCAREM MERCADORIAS COM DATA DE VALIDADE PRÓXIMA DO VENCIMENTO EM PROMOÇÃO, ANUNCIAREM EM CARTAZ DE FORMA VISÍVEL O PRAZO DE VALIDADE DA MERCADORIA OFERECIDA, |
| native_id | 1333 |
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