| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3166 / 2011 |
| Date | 2011-12-20 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2150 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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Lei nº 3.166/2011 De: 20 de Dezembro de 2011 REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 002/2017 “Altera a Lei Municipal nº 2150 de 30 de dezembro de 1998 que “Institui o Código Tributário do Município de Manhuaçu e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Renato Cezar Von Randow, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. As menções na legislação tributária municipal à Unidade Fiscal de Referência (UFIR) consideram-se feitas à UFEMG prevista no art. 224 da Lei Estadual nº 6.763 de 26 de dezembro de 1975, bem como os valores em UFIR consideram-se expressos em UFEMG, ou em outro índice que vier a substituí-lo. Art. 2º. Os tabeliães e os oficiais de registro são contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na forma do art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 406/68 e do art. 83, Grupo “B“ da Lei Municipal nº 2150, de 30 de dezembro de 1998. Art. 3º. O item “03” do Grupo “B” constante do art. 83 da Lei Municipal nº 2150, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 83... Grupo “B” --------------------------------------------------- 03 – Economistas, advogados, tabeliães e oficiais de registro Nº de Unidade de Referência por ano/não assalariado ---------------------------------------------------- 100 UFEMG Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º. Esta lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação, observado o disposto na alínea “C” do inciso III do art. 150 da Constituição da República. Manhuaçu(MG), 20 de Dezembro de 2011. Renato Cezar Von Randow Prefeito Municipal