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norma nº 3166/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3166 / 2011
Date 2011-12-20
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2150 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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 Lei nº 3.166/2011
De: 20 de Dezembro de 2011
REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 002/2017
“Altera a Lei Municipal nº 2150 de 30 de dezembro de 1998 que “Institui o 
Código Tributário do Município de Manhuaçu e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Renato Cezar Von Randow, Prefeito 
do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. As menções na legislação tributária municipal à Unidade Fiscal de 
Referência (UFIR) consideram-se feitas à UFEMG prevista no art. 224 da Lei Estadual nº 
6.763 de 26 de dezembro de 1975, bem como os valores em UFIR consideram-se expressos 
em UFEMG, ou em outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 2º. Os tabeliães e os oficiais de registro são contribuintes do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na forma do art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 406/68 
e do art. 83, Grupo “B“ da Lei Municipal nº 2150, de 30 de dezembro de 1998.
Art. 3º. O item “03” do Grupo “B” constante do art. 83 da Lei Municipal nº 2150, de 
30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 83...
Grupo “B”
---------------------------------------------------
03 – Economistas, advogados, 
tabeliães e oficiais de registro 
Nº de Unidade de Referência por 
ano/não assalariado 
----------------------------------------------------
100 UFEMG
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação, observado o 
disposto na alínea “C” do inciso III do art. 150 da Constituição da República.
Manhuaçu(MG), 20 de Dezembro de 2011.
 Renato Cezar Von Randow
 Prefeito Municipal

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