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norma nº 3192/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3192 / 2012
Date 2012-03-02
EmentaESTABELECE LARGURA MÍNIMA NAS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 3.192/2012
De: 02 de Março de 21012.
“Estabelece largura mínima nas estradas rurais do
Município de Manhuaçu e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu, Renato Cezar Von Randow, Prefeito do Município, em seu
| nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam estabelecidas para as estradas rurais do Município de Manhuaçu as seguintes
larguras mínimas:
H I - estradas principais: pista de rolamento com largura mínima de 6 (seis) metros e faixa de
| domínio com 2 (dois) metros de largura de cada lado da pista para manutenção;
II - estradas secundárias: pista de rolamento com largura mínima de 5 (cinco) metros e faixa
de domínio com 2 (dois) metros de largura de cada lado da pista para manutenção;
HI - estradas pavimentadas: faixa de domínio com largura mínima de 4 (quatro) metros de
cada lado da pista. Ê
Art. 2º. O Município, em arceriá com os proprietários rurais, poderá providenciar o
afastamento de cercas ou similares existentes nas margens das estradas, visando ajustar as
! medidas estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º. O Município providenciará, nas estradas sob sua jurisdição, a sinalização
necessária.
Art. 4º. Ninguém poderá abri oa, desviar. ou modificar deifadas no Município sem
| licença prévia do órgão de trânsito.
Art. 5º. Fica expressamente proibido:
I — arrancar, quebrar, ou danificar de qualquer modo, marcos de quilômetros e sinais
convencionais de trânsito, placas, tabuletas e outras sinalizações colocadas nas estradas de
rodagem;
I - fazer escavações no leito das estradas ou faixas de domínio;
III - direcionar, de qualquer modo, águas para o leito das estradas;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
DZ
MANHUAÇU
IV - impedir ou dificultar o escoamento de águas no leito das estradas ou faixas de
domínio;
V - construir barragem que leve as águas a aproximarem-se a menos de 5 (cinco) metros
das faixas de domínio.
VI - jogar ou depositar nas estradas ou nas faixas de domínio, entulhos ou outros objetos
que possam causar dano a pessoa, animal ou veículo que nelas trafegam;
VII - construir curral, galpões ou outras edificações nas faixas de domínio.
Art. 6º. Para atender ao disposto nesta Lei, o Município realizará as desapropriações
necessárias, podendo lançar os custos como « ntribuição de melhoria, com base na
legislação vigente. '
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor dia 1º de janeiro de 2013.
Manhuaçu/ MG, 02 de Março de 2012.

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