| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3192 / 2012 |
| Date | 2012-03-02 |
| Ementa | ESTABELECE LARGURA MÍNIMA NAS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 3.192/2012 De: 02 de Março de 21012. “Estabelece largura mínima nas estradas rurais do Município de Manhuaçu e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Renato Cezar Von Randow, Prefeito do Município, em seu | nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Ficam estabelecidas para as estradas rurais do Município de Manhuaçu as seguintes larguras mínimas: H I - estradas principais: pista de rolamento com largura mínima de 6 (seis) metros e faixa de | domínio com 2 (dois) metros de largura de cada lado da pista para manutenção; II - estradas secundárias: pista de rolamento com largura mínima de 5 (cinco) metros e faixa de domínio com 2 (dois) metros de largura de cada lado da pista para manutenção; HI - estradas pavimentadas: faixa de domínio com largura mínima de 4 (quatro) metros de cada lado da pista. Ê Art. 2º. O Município, em arceriá com os proprietários rurais, poderá providenciar o afastamento de cercas ou similares existentes nas margens das estradas, visando ajustar as ! medidas estabelecidas nesta Lei. Art. 3º. O Município providenciará, nas estradas sob sua jurisdição, a sinalização necessária. Art. 4º. Ninguém poderá abri oa, desviar. ou modificar deifadas no Município sem | licença prévia do órgão de trânsito. Art. 5º. Fica expressamente proibido: I — arrancar, quebrar, ou danificar de qualquer modo, marcos de quilômetros e sinais convencionais de trânsito, placas, tabuletas e outras sinalizações colocadas nas estradas de rodagem; I - fazer escavações no leito das estradas ou faixas de domínio; III - direcionar, de qualquer modo, águas para o leito das estradas; | ] 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS DZ MANHUAÇU IV - impedir ou dificultar o escoamento de águas no leito das estradas ou faixas de domínio; V - construir barragem que leve as águas a aproximarem-se a menos de 5 (cinco) metros das faixas de domínio. VI - jogar ou depositar nas estradas ou nas faixas de domínio, entulhos ou outros objetos que possam causar dano a pessoa, animal ou veículo que nelas trafegam; VII - construir curral, galpões ou outras edificações nas faixas de domínio. Art. 6º. Para atender ao disposto nesta Lei, o Município realizará as desapropriações necessárias, podendo lançar os custos como « ntribuição de melhoria, com base na legislação vigente. ' Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor dia 1º de janeiro de 2013. Manhuaçu/ MG, 02 de Março de 2012.