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norma nº 3195/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3195 / 2012
Date 2012-03-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, GERIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; REVOGA A LEI Nº 2.898, DE 4 DE SETEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 3.195/2012
De: 21 de Março de 2012.
Autoriza o Poder Executivo a doar área de imóvel de sua
propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR,
gerido pela Caixa Econômica Federal; revoga a Lei nº 2.898,
de 4 de setembro de 2009, e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu, Renato Ceza: n Randow, Prefeito do Município, em seu
“e
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Fundo de Arrendamento Residencial -
FAR, gerido pela Caixa Econômica Federal, 14.921,35m? (catorze mil novecentos e vinte e um
vírgula trinta e cinco metros quadrados), conforme croqui que faz parte integrante desta Lei,
do imóvel de propriedade do Município de Manhuaçu, constituído de área maior com a
seguinte descrição:
“Área com 38.657,00 m?2 (trinta e oito mil seiscentos e cinquenta sete metros quadrados), com a
seguinte descrição planimétrica: Começando no ponto 48, situndo junto ao córrego, no alinhamento da
faixa de domínio da Rodovia BR 262, na confrontação dos terrenos dos: herdeiros de Calixto
Maximiano de Souza, definido pelas coordenadas X = 4729.5078 e Y = 4739.8220. Deste ponto, segue
descendo pelo córrego, confrontando comterrenos dos herdeiros de Calixto Maximiniano de Souza, até
alcançar a junção, na confrontação No terrenos da Prefeitura Milficipil de Manhuaçu, ponto 49, fim
da confrontação. Da dita junção, segue subindo outro córrego, passando a confrontar com terrenos da
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, até alcançar à estiva, na estrada, ponto 50. Da dita estiva, deixa o
córrego e segue pelo alinhamento da Rua em projeto, até alcançar o limite da área de Preservação
Permanente, ponto 31. Deste ponto, continua pelo alinhamento da Rua em projeto, ainda pela
confrontação dos terrenos da Prefeitura Municipal de Manhuaçu, com rumos e metros: 31º 03/55" SW
79.64 metros, ponto 32, 31º 57" 58” SW 41.37 metros, ponto 33, 23º08'51” SW 13.87 metros, ponto
35, 21º2327” SW 19.53 metros, ponto 36, encruzilhada, 20º16'04” SW 4.67 metros, ponto 37,
encruzilhada 16º25'47” SW 12.07 metros, ponto 38, encruzilhada, 13º07'29” SW 5.64 metros, ponto
>
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km” - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Ses 77 4697)
Sa
MANHUAÇU
39, encruzilhada 18º22'36” SW 6.76 metros, ponto 40, 8º57'14” SW 14.71 metros, ponto 41,
1º31'50” SW 11.75 metros, ponto 42, 11º54'13” SE 6.16 metros, ponto 43, 35º 03/44” SE
3.66 metros, ponto 44, 59º30'16” SE 3.71 metros, ponto 45, 69º06'57” SE 4.10 metros, ponto 46,
alinhamento da faixa de domínio da Rodovia BR 262, fim da confrontação. Deste ponto, deixa o
alinhamento da Rua em projeto e segue pelo alinhamento da faixa de domínio da Rodovia BR 262,
sentido cidade de Reduto no distrito de Realeza, até alcançar o ponto 47, borda da estrada. Deste ponto,
continua pelo alinhamento da faixa de domínio da Rodovia BR 262, até alcançar o alinhamento da área
de preservação permanente, ponto 20. Deste ponto, continua pelo alinhamento da faixa de domínio da
Rodovia BR 262, até alcançar o córrego, na con, ontação dos terrenos dos herdeiros de Calixto
Maximiniano de Souza, ponto 48, início desin descrição. A presente descrição compreende uma área
superficial no total de 53.525,00 m2, “sendo que desse total será destinada a doação a área de 38.657,00
m2, restando a área de 14.868,00 m? ocupada pela área de preservação permanente. A referida gleba de
terreno será desmembrada de uma área maior conhecida Clube do Sol, situada no lugar denominado
Pouso Alegre, neste Município, registrada no Cartório de Registro de Iméleis na matrícula 19.130,
Livro -2-RG.” |
Parágrafo único: A área doada é por esta Lei desafetada de sua destinação primitiva.
Art. 2º - A doação do imóvel de que esta Lei destina-se exclusivamente a edificação de
moradias de interesse social, destinadas à população de baixa renda, mediante o Programa
Minha Casa Minha Vida, a ser elaborado pelo Município de Manhitaçu juntamente com o
Fundo de Arrendamento ReifdaRcial: através da Caixa Econômica Federal.
Art. 3º - Os beneficiários para o Programa Minha Casa Minha Vida serão selecionados pelo
Município de Manhuaçu, mediante critérios técnicos e objetivos, dentre os quais devem
constar os indicados pela Caixa Econômica Federal, gestora do Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR.
Art. 4º - Em nenhuma hipótese o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR poderá dar ao
imóvel, objeto da doação, destinação diversa da constante nesta Lei, nem oferecer o imóvel
em qualquer modalidade de garantia, sob pena de acarretar a nulidade, de pleno direito, da
doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município de Manhuaçu /MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km* - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
MANHUAÇU)
S 1º - Também dar-se-á a revogação da doação caso o donatário não inicie a execução das
obras de engenharia civil no imóvel doado no prazo de 2 (dois) anos, contados do ato
jurídico que formalizar a doação.
8 2º - A revogação nesses casos operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso,
interpelação ou notificação, não fazendo o donatário direito a qualquer espécie de
indenização, independente da sua natureza.
Art. 5º - O imóvel objeto da doação ficará isento de qualquer imposto municipal enquanto
permanecer sob a propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial à Lei nº 2.898, de 4 de setembro
de 2009.
Art. 7º - Esta Lei entra emvigor na data de sua publicação. '
Manhuaçu / MG, 21 de Março dê 2012.
RENATO CEZAR VON RANDOW
efeito Municipal

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