| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3223 / 2012 |
| Date | 2012-07-06 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
| native_id | 1402 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI N° 3.223/2012 De: 06 de Julho de 2012. “Institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Manhuaçu e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Renato Cezar Von Randow, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Os parcelamentos irregulares do solo para fins urbanos, existentes no Município de Manhuaçu, poderão ser objeto de regularização fundiária de interesse social ou específico, desde que obedecidos os critérios fixados nas Leis Federais 11.977/2009, 10.957/2001 e 8.666/1993 combinado com as legislações estaduais e municipais no que couber, bem como os regulamentos editados pelo Executivo Municipal. Art. 2º. Para a regularização fundiária de interesse social ou específico, o Poder Executivo procederá a regularização dos assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes, de modo a garantir direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá proceder à transmissão da propriedade em caráter não oneroso aos ocupantes de imóveis pertencentes ao município que sejam objeto de regularização fundiária, bem como emitir e/ou assinar título necessário ao ato. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá emitir título de legitimação de posse para ocupantes de imóveis não pertencentes ao município que sejam objeto de regularização fundiária. Art. 5º. Os loteamentos forçados e demais assentamentos irregulares realizados em imóveis de particulares, poderão ser objeto de doação ao Município, ficando o Município autorizado a receber tais imóveis em doação para os fins que especificam esta lei. Art. 6º. O Poder Executivo Municipal poderá criar Preço Público para custeio das despesas com o Programa de Regularização Fundiária, no que se refere à individualização e titularização do imóvel, caso o município não disponha de recurso financeiro para financiamento integral ou parcial do programa. Art. 7º. Para os assentamentos consolidados anteriormente à publicação da Lei 11.977/2009, fica autorizada a redução do percentual de áreas destinadas ao uso público e da área mínima dos lotes definidos na legislação de parcelamento do solo urbano. Parágrafo único. A área mínima dos lotes definidos na legislação de parcelamento do solo urbano não poderá ser inferior a 30 m2 (trinta metros quadrados), com testada de 4m; prazo de validade 24 meses; requisitos: imóvel edificado até 31/12/2011 e apresentar, no mínimo, dois dos seguintes documentos: conta de água; conta de energia; IPTU. Art. 8º. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar contratos e convênios com instituições, empresas e pessoas físicas que desempenham atividades relacionadas ao objeto de regularização fundiária. Art. 9º. Fica criada a Comissão de Apoio ao Programa de Regularização Fundiária, cuja composição, competência e atuação serão objeto de regulamento próprio. Art. 10º. Para fazer face às despesas resultantes da aplicação da presente lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente ou da abertura de crédito especial. Art. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentará o Programa através de Lei a ser aprovada pela Câmara Municipal. Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu/MG, 06 de Julho de 2012. RENATO CEZAR VON RANDOW Prefeito Municipal