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norma nº 3223/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3223 / 2012
Date 2012-07-06
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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LEI N° 3.223/2012
 De: 06 de Julho de 2012.
“Institui o Programa de Regularização Fundiária no Município 
de Manhuaçu e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e eu, Renato Cezar Von Randow, Prefeito do Município, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os parcelamentos irregulares do solo para fins urbanos, existentes no Município de 
Manhuaçu, poderão ser objeto de regularização fundiária de interesse social ou específico, 
desde que obedecidos os critérios fixados nas Leis Federais 11.977/2009, 10.957/2001 e 
8.666/1993 combinado com as legislações estaduais e municipais no que couber, bem como 
os regulamentos editados pelo Executivo Municipal.
Art. 2º. Para a regularização fundiária de interesse social ou específico, o Poder Executivo 
procederá a regularização dos assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes, de 
modo a garantir direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da 
propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá proceder à transmissão da propriedade em 
caráter não oneroso aos ocupantes de imóveis pertencentes ao município que sejam objeto de 
regularização fundiária, bem como emitir e/ou assinar título necessário ao ato.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá emitir título de legitimação de posse para 
ocupantes de imóveis não pertencentes ao município que sejam objeto de regularização 
fundiária.
Art. 5º. Os loteamentos forçados e demais assentamentos irregulares realizados em imóveis 
de particulares, poderão ser objeto de doação ao Município, ficando o Município autorizado 
a receber tais imóveis em doação para os fins que especificam esta lei.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal poderá criar Preço Público para custeio das despesas 
com o Programa de Regularização Fundiária, no que se refere à individualização e 
titularização do imóvel, caso o município não disponha de recurso financeiro para 
financiamento integral ou parcial do programa.
Art. 7º. Para os assentamentos consolidados anteriormente à publicação da Lei 11.977/2009, 
fica autorizada a redução do percentual de áreas destinadas ao uso público e da área mínima 
dos lotes definidos na legislação de parcelamento do solo urbano.
Parágrafo único. A área mínima dos lotes definidos na legislação de parcelamento do solo 
urbano não poderá ser inferior a 30 m2
(trinta metros quadrados), com testada de 4m; prazo 
de validade 24 meses; requisitos: imóvel edificado até 31/12/2011 e apresentar, no mínimo, 
dois dos seguintes documentos: conta de água; conta de energia; IPTU.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar contratos e convênios com instituições, 
empresas e pessoas físicas que desempenham atividades relacionadas ao objeto de 
regularização fundiária.
Art. 9º. Fica criada a Comissão de Apoio ao Programa de Regularização Fundiária, cuja 
composição, competência e atuação serão objeto de regulamento próprio.
Art. 10º. Para fazer face às despesas resultantes da aplicação da presente lei, serão utilizados 
recursos consignados no orçamento vigente ou da abertura de crédito especial.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentará o Programa através de Lei a ser 
aprovada pela Câmara Municipal.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu/MG, 06 de Julho de 2012.
RENATO CEZAR VON RANDOW
Prefeito Municipal

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