| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3226 / 2012 |
| Date | 2012-07-25 |
| Ementa | RECONHECE OFICIALMENTE A LINGUAGEM GESTUAL CODIFICADA NA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS-LIBRAS – E OUTROS RECURSOS DE EXPRESSÃO A ELA ASSOCIADOS, COMO MEIO DE COMUNICAÇÃO OBJETIVA E DE USO CORRENTE; INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS SURDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
| native_id | 1405 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.