| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3232 / 2012 |
| Date | 2012-08-17 |
| Ementa | AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CONSEP – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 3.232/2012 De: 17 de Agosto de 2012. “Autoriza repasse financeiro ao Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - CONSEP - e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Adejair Barros, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder escuto rr Se a repassar ao Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social = CONSEP -, com sede na Praça 5 de Novembro, nº 399, sala 302, Centro, em Manhuaçu/ MG, inscrito no CNPJ sob o nº 05.617.416/0001-77, o valor de até R$ 6.000,00 (seis mil rêais). 8 1º. O valor do repasse de que trata o caput deste artigo será utilizado para custear déspes com a realização do evento denominado “Passeio Ciclístico a Favor da Vida”, que acontecerá no dia 19 de agosto de 2012, na cidade de Manhuaçu. 8 2º. O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - CONSEP - deverá prestar contas do recurso recebido no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do repasse. 83º. A prestação de contas da importância repassada será realizada através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente. Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.02.01.04.122.0025.4009.3.3.50.41.F51. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu /MG, 17 de Agosto de 2012. ADEJAIR BARROS Prefeito Municipal