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norma nº 3232/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3232 / 2012
Date 2012-08-17
EmentaAUTORIZA REPASSE FINANCEIRO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CONSEP – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XI/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 3.232/2012
De: 17 de Agosto de 2012.
“Autoriza repasse financeiro ao Conselho Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social - CONSEP - e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Adejair Barros, Prefeito do Município,
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder escuto rr Se a repassar ao Conselho Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social = CONSEP -, com sede na Praça 5 de Novembro, nº 399,
sala 302, Centro, em Manhuaçu/ MG, inscrito no CNPJ sob o nº 05.617.416/0001-77, o valor
de até R$ 6.000,00 (seis mil rêais).
8 1º. O valor do repasse de que trata o caput deste artigo será utilizado para
custear déspes com a realização do evento denominado “Passeio Ciclístico a
Favor da Vida”, que acontecerá no dia 19 de agosto de 2012, na cidade de
Manhuaçu.
8 2º. O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - CONSEP -
deverá prestar contas do recurso recebido no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data do repasse.
83º. A prestação de contas da importância repassada será realizada através de
documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente.
Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária: 02.02.01.04.122.0025.4009.3.3.50.41.F51.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu /MG, 17 de Agosto de 2012.
ADEJAIR BARROS
Prefeito Municipal

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