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norma nº 3234/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3234 / 2012
Date 2012-09-21
EmentaOBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO A NOTIFICAR OS CASOS DE ATENDIMENTOS SUSPEITOS OU CONFIRMADOS DE USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS OU DROGAS QUE ENVOLVAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES,
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