| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3239 / 2012 |
| Date | 2012-10-03 |
| Ementa | ALTERA E AMPLIA O CONTEÚDO DA LEI DE N° 1.052, DE 13 DE MAIO DE 1.969, QUE ESTABELECE E FIXA A ÁREA URBANA E SUBURBANA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, ALTERADA PELA LEI Nº 1.337, DE 19 DE MAIO DE 1.981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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LEI N° 3.239/2012 De: 03 de Outubro de 2012. (Revogada pela Lei Municipal nº 3995/2019) “Altera e amplia o conteúdo da Lei de n° 1.052, de 13 de maio de 1.969, que estabelece e fixa a área Urbana e Suburbana do Município de Manhuaçu, alterada pela Lei nº 1.337, de 19 de maio de 1.981, e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Adejair Barros, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1°. A área urbana e suburbana do Município de Manhuaçu fica delimitada e fixada de acordo com as divisas e características constantes do art. 2° desta Lei. Art. 2°. Iniciando às margens do Rio Manhuaçu, onde deságua o Córrego da Sinceridade na propriedade de Braulino Klein, subindo no Córrego da Sinceridade, passando pelas divisas das propriedades de Percy Vargas, Raimundo Ferreira da Costa, com Alcino Carneiro. No Km 32 da BR-262 até próximo o Km 41, divisa com o Distrito de Ponte do Silva até o Rio Manhuaçu, continuando no Córrego da Sinceridade com vertentes de propriedades de Pedro Gonçalves Mól, Francisco Cirilo de Amorim, Procópio Toledo de Sá, Pedro Heringer, com divisas de Vancré Heringer, continuando na vertente de João Pessoa da Silveira, com propriedades de José Alin Damian, vertente da propriedade de Ercias Arlindo Heringer, com propriedade de Silas Agripino Heringer, subindo ainda com propriedades de Clayrton Vieira da Costa, continuando, com vertente da divisa de propriedade de Agenor Werner, até a propriedade de Ailton Alves dos Santos, do alto desta até a propriedade de Ituizio Carneiro Ferreira, por vertente dividindo com propriedade de Waldemar Gouveia de Carvalho com cabeceira do Córrego dos Carapinas, passando pelas propriedades de Advenir Heringer Aniceto, descendo o Córrego abaixo até o Rio Manhuaçu, passando pelas propriedades de Adenésio Félix de Souza, no alto com vertente de propriedade de Carlos Caldas, João Calixto de Oliveira, Maria Pereira, Nagib Mansur, no Km 41 da BR-262, atravessando o Rio Manhuaçu em linha reta, até alcançar a vertente de herdeiros de Natália Alves Costa Santos e José Carlos da Costa, no local denominado Córrego Santa Cruz, continuando ainda no alto desta em linha reta por vertente com o Córrego da D.ª Joana, do alto desta passando pela vertente de propriedade de Simão Miranda Barbosa, do alto deste dividindo com propriedade dos Rochas até a propriedade da Fundação Manhuaçuense de Promoção Humana (FUMAPH), continuando pela vertente até atingir a chácara de propriedade de José Almeida e Silva, Miguel Luciano Neto, Edson de Oliveira, Heitor Pinheiro, Barra da Matinha, linha de confrontação de divisa até atingir o Córrego do Coqueiro, abrangendo as glebas de José de Fúcio Bastos, Nelson de Tal, José Gonçalves, Antonio Maximiano Jorge, Alcino Alves Cerqueira, Vicente Inácio Valentim e Atílio Alves Pereira, ambas situadas às margens direita do referido Córrego. Ainda no mesmo Córrego, na margem esquerda abrangendo as glebas de Sebastião Vital da Silva, José Adriano Ferreira e Odário Nogueira Gomes, seguindo a estrada vicinal até as confrontações das propriedades de Geraldo Magela e José Adolfo Rhodes, no local denominado Córrego Roça Grande. Daí, seguindo por vertente até apanhar a propriedade de Cristino de Souza Filho, na estrada MG 110 ou MG 20 – Manhuaçu/Ipanema, atravessando o Rio Manhuaçu até o novo Matadouro Municipal e deste até o Córrego da Sinceridade na propriedade de Edson Marcial Soares. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu/MG, 03 de Outubro de 2012. ADEJAIR BARROS Prefeito Municipal