| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3252 / 2012 |
| Date | 2012-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O TRÂNSITO DE VEÍCULOS PESADOS EM VIAS PÚBLICAS CENTRAIS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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LEI N° 3.252/2012 De: 05 de Dezembro de 2012. “Dispõe sobre o trânsito de veículos pesados em vias públicas centrais da cidade e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Adejair Barros, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica proibido o trânsito de veículos pesados das 8h às 19h de segunda a sexta e das 8h às 12h aos sábados, nas seguintes vias públicas da cidade de Manhuaçu: I – Rua Antônio Welerson a partir da esquina da Rua Joaquim Gonçalves Dutra (Posto Marília); II – Rua Dr. José Fernandes Rodrigues; III – Praça Cordovil Pinto Coelho; IV – Praça 5 de Novembro; V – Rua Amaral Franco até a esquina com a Rua Capitão Rafael; VI – Rua Monsenhor Gonzalez; VII – Rua Desembargador Alonso Starling; VIII – Rua Leandro Gonçalves; IX – Rua Reverendo Antônio Godoy; X – Rua Amintas Campos; XI – Rua Luiz Cerqueira; XII – Rua Alencar Soares Vargas; XIII – Avenida Getúlio Vargas a partir da esquina da Rua Antônio Pupim; XIV – Rua Professor Juventino Nunes; XV – Rua Olímpio Vargas; XVI – Praça Antônio Brum; XVII – Praça Martins Fraga; XVIII – Rua Júlio Bueno até a esquina com a Rua Joaquim Gonçalves Dutra (Posto Marília). Art. 2º. Para os efeitos desta Lei fica definido como veículo pesado o que possui capacidade de carga igual ou superior a 6 (seis) toneladas. Art. 3º. Ficam estabelecidos para o serviço de carga e descarga de veículo pesado nas vias públicas mencionadas no art. 1º desta Lei, os seguintes dias e horários: de segunda a sexta entre às 19h de um dia e às 8h do dia seguinte, aos sábados a partir das 12h e aos domingos e feriados horário livre. Parágrafo único. Tratando-se de carga/descarga urgente de produto perecível o órgão de trânsito da Prefeitura Municipal poderá adaptar o horário através da emissão de licença especial para cada caso. Parágrafo Único. Quando se tratar de veículo de transporte de bens para a utilização na construção civil em geral e de do tipo “tira-entulho”, flexibilizar-se-á para os seguintes dias e horários: de segunda a sexta entre às 19h de um dia e às 10h do dia seguinte, aos sábados a partir das 12h e aos domingos e feriados horário livre e quando se tratar de carga/descarga urgente, de produto perecível, o órgão de trânsito do município poderá adaptar o horário através da emissão de licença especial para cada caso. (Alterado LEI Nº 3.971, DE 20 DE AGOSTO DE 2019) Art. 4º. As disposições desta Lei não se aplicam a veículo de transporte de concreto para obra de construção civil localizada na área central da cidade, transporte de mudança residencial e transporte de numerário para estabelecimento bancário situado na área central da cidade, devendo ser observadas as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 5º. As infrações à presente Lei serão punidas na forma da Lei federal nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro. Art. 6º. A Prefeitura Municipal providenciará a sinalização necessária ao cumprimento desta Lei. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8º. Esta lei entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação. Manhuaçu/MG, 05 de Dezembro de 2012. Adejair Barros Prefeito Municipal