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norma nº 3252/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3252 / 2012
Date 2012-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE O TRÂNSITO DE VEÍCULOS PESADOS EM VIAS PÚBLICAS CENTRAIS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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 LEI N° 3.252/2012
 De: 05 de Dezembro de 2012.
“Dispõe sobre o trânsito de veículos pesados em vias públicas centrais 
da cidade e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e eu, Adejair Barros, Prefeito do Município, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica proibido o trânsito de veículos pesados das 8h às 19h de segunda a sexta e das 
8h às 12h aos sábados, nas seguintes vias públicas da cidade de Manhuaçu:
I – Rua Antônio Welerson a partir da esquina da Rua Joaquim Gonçalves Dutra (Posto 
Marília);
II – Rua Dr. José Fernandes Rodrigues;
III – Praça Cordovil Pinto Coelho;
IV – Praça 5 de Novembro;
V – Rua Amaral Franco até a esquina com a Rua Capitão Rafael;
VI – Rua Monsenhor Gonzalez; 
VII – Rua Desembargador Alonso Starling;
VIII – Rua Leandro Gonçalves;
IX – Rua Reverendo Antônio Godoy;
X – Rua Amintas Campos;
XI – Rua Luiz Cerqueira;
XII – Rua Alencar Soares Vargas;
XIII – Avenida Getúlio Vargas a partir da esquina da Rua Antônio Pupim;
XIV – Rua Professor Juventino Nunes;
XV – Rua Olímpio Vargas;
XVI – Praça Antônio Brum;
XVII – Praça Martins Fraga;
XVIII – Rua Júlio Bueno até a esquina com a Rua Joaquim Gonçalves Dutra (Posto Marília).
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei fica definido como veículo pesado o que possui capacidade 
de carga igual ou superior a 6 (seis) toneladas.
Art. 3º. Ficam estabelecidos para o serviço de carga e descarga de veículo pesado nas vias 
públicas mencionadas no art. 1º desta Lei, os seguintes dias e horários: de segunda a sexta 
entre às 19h de um dia e às 8h do dia seguinte, aos sábados a partir das 12h e aos domingos e 
feriados horário livre.
Parágrafo único. Tratando-se de carga/descarga urgente de produto perecível o órgão de 
trânsito da Prefeitura Municipal poderá adaptar o horário através da emissão de licença 
especial para cada caso.
Parágrafo Único. Quando se tratar de veículo de transporte de bens para a utilização na 
construção civil em geral e de do tipo “tira-entulho”, flexibilizar-se-á para os seguintes dias e 
horários: de segunda a sexta entre às 19h de um dia e às 10h do dia seguinte, aos sábados a 
partir das 12h e aos domingos e feriados horário livre e quando se tratar de carga/descarga 
urgente, de produto perecível, o órgão de trânsito do município poderá adaptar o horário 
através da emissão de licença especial para cada caso. (Alterado LEI Nº 3.971, DE 20 DE AGOSTO DE 2019)
Art. 4º. As disposições desta Lei não se aplicam a veículo de transporte de concreto para obra 
de construção civil localizada na área central da cidade, transporte de mudança residencial e 
transporte de numerário para estabelecimento bancário situado na área central da cidade, 
devendo ser observadas as normas do Código de Trânsito Brasileiro. 
Art. 5º. As infrações à presente Lei serão punidas na forma da Lei federal nº 9.503/1997 –
Código de Trânsito Brasileiro. 
Art. 6º. A Prefeitura Municipal providenciará a sinalização necessária ao cumprimento desta 
Lei.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação.
 Manhuaçu/MG, 05 de Dezembro de 2012.
Adejair Barros
Prefeito Municipal

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