| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3274 / 2013 |
| Date | 2013-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR ESCRITURA PARA AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA ÁREA DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DA REDE DE SERVIDÃO POR ONDE ESCOARÃO OS ESGOTOS DO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL CLUBE DO SOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
| native_id | 1453 |
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