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norma nº 3275/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3275 / 2013
Date 2013-03-25
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU A DOAR ÁREA AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/XW1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 3.275/2013
De: 25 de Março de 2013.
“Autoriza o Município de Manhuaçu a doar área ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome,
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Manhuaçu autorizado a doar ao Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais (IF Sudeste MG), inscrito no CNP] sob o nº.
10.723.648/0001-40, com endereço na Avenida Francisco Bernardino, nº. 165, 4º andar, em Juiz de
Fora/MG, área de 100.000m? (cem mil metros quadrados), devidamente demarcada pelo Executivo
Municipal, localizada na Rodovia BR 262, Km 49, distrito de Realeza, zona rural deste município, da
área registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Manhuaçu, na Matrícula sob o nº. 27.897.
8 1º. A área descrita no caput, do art. 1º, desta Lei, destina-se especificamente à construção do
campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais (IF Sudeste
MG) no município de Manhuaçu.
8 2º. A construção será realizada sob a responsabilidade do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais (IF Sudeste MG).
Art. 2º. À presente doação é feita sem qualquer ônus para o donatário.
Parágrafo único. As despesas com emolumentos cartoriais advindos com a doação autorizada
por esta Lei serão realizadas a expensas do Município de Manhuaçu e ocorrerão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Após a efetivação da doação, fica fixado o prazo máximo de 03 (três) anos para a
efetivação da construção de que trata o $ 1º, desta Lei, findo esse prazo sem a efetivação da construção,
o imóvel doado retorna automaticamente ao domínio e propriedade do município doador, sem direito
ao donatário a qualquer indenização ou retenção, qualquer que seja sua natureza ou fundamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Manhuaçu (MG), 25 de março de 2013.
Manhuaçu (MG), 28 de Março de 2013
Página 06
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MANHU-
MIRIM, Toma Público a realização do PREGÃO PRESENCIAL,
nº006/2013, PROCESSO LICITATÓRIO nº007/2013. OBJETO:
“Prestação de Serviço de Análise em amostra de Água para consu-.
mo humano, conforme Portaria 2.914 de 12 de dezembro de 2011
do Ministério da Saúde, para atender as necessidades do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Manhumirim. SESSÃO DE ABER-
- TURA: 11/04/2013- HORÁRIO: 09:00 h. LOCAL: Sala de Reuniões
do SAAE de Manhumirim, situado na Rua Antônio Carlos, nº25,
Bairro Isidoro, Manhumirim-MG. TIPO: Menor Preço por item. RE-
GÊNCIA LEGAL: Leis nº 10.520, de 17/07/2002 e Lei Complemen-
tar 8.666 de 21/06/1993. INFORMAÇÕESIEDITAL: A partir da data
desta publicação, no endereço acima citado, pelo e-mail: soraya.
saae.licitacao(Dhotmail.com ou pelo telefone: (33) 3341-1545, nos
dia úteis, no horário de 13:00 às 17:00 h. Soraya de Carvalho Sou-
Ea ee: Pregoeira Oficial, Manhumirim/MG, 01 de março de
13.
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MANHUMI-
RIM, Torna Público a realização da CARTA CONVITE, nº001/2013,
PROCESSO LICITATÓRIO nº008/2013. OBJETO: “LOCAÇÃO DO
SISTEMA DE CONTAS E CONSUMO, para atender as necessi-
dades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhumirim.
Extrato de Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Loca-
ção de Imóvel nº 012/2009-Locatário:Municipio de Manhuaçu/
MG.LocadoraMaria Gomes Filha. Modificação: Prorroga prazo até
31/03/2013.Data:02/01/2013.
Extrato de Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Loca-
ção de Imóvel nº 01/2009-Locatário:Municipio de Manhuaçu/
MG.LocadoraSirlei de Sales Gonçalves.Modificação:Prorroga
prazo até 31/03/2013.Data:02/01/2013.
Extrato de Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Locação
de Imóvel nº 018/2005-Locatário:Municipio de Manhuaçu/
MG.Locadora:Vanda Evangelista Lopes.Modificação:Prorroga
prazo até 31/03/2013.Data:02/01/2013.
Extrato de Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Loca-
ção de Imóvel nº 02/2012-Locatário:Municipio de Manhuaçu/
MG.Locadora:Joaquim Fortunato Gomes.Modificação:Prorroga
prazo até 28/02//2013.Data:02/01/2013.
Extrato de Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Loca-
ção de Imóvel nº 010/2005-Locatário:Município de Manhuaçu/
MG.Locador:Antônio Carlos Pires.Modificação:Prorroga prazo
até 31/03/2013.Data:02/01/2013.
Extrato de Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Lo-
cação de Imóvel nº 015/2009-Locatário:Município de Ma-
nhuaçu/MG.Locador:Espólio de Neuza Garcia Lacerda.
Modificação:Prorroga prazo até 31/03/2013.Data:02/01/2013.
Extrato de Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Loca-
ção de Imóvel nº 11/2011-Locatário:Município de Manhuaçu/
MG.Locador:Marcos Abi-Saber Rodrigues. Modificação:Prorroga
prazo até 31/03/2013.Data:02/01/2013.
Extrato de Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Loca-
ção de Imóvel nº 01/2011-Locatário:Municipio de Manhuaçu/
MG.Locador:José Roberto de Oliveira. Modificação:Prorroga pra-
zo até 31/03/2013.Data:02/01/2013.
Extrato de Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Loca-
ção de Imóvel nº 03/2009-Locatário:Município de Manhuaçu/
MG.Locadora:Maria Aparecida Ferreira. Modificação:Prorroga
prazo até 31/03/2013.Data:02/01/2013.
Extrato de Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Lo-
cação de Imóvel nº 034/2005-Locatário:Município de Ma-
nhuaçu/MG.Locadora:Maria Gorete Viana de Oliveira.
Modificação: Prorroga prazo até 31/03/2013.Data:02/01/2013.
Extrato de Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Loca-
ção de Imóvel nº 036/2005-Locatário:Município de Manhuaçu/
MG.Locador:José Fialho Sobrinho.Modificação:Prorroga prazo
até 31/03/2013.Data:02/01/2013.
Extrato de Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Loca-
ção de Imóvel nº 07/2011-Locatário:Município de Manhuaçu
MG.Locador:Tiago Batista da Silva.Modificação:Prorroga prazo
até 31/03/2013.Data:02/01/2013.
Extrato de Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Loca-
ção de Imóvel nº 09/2010-Locatário:Municipio de Manhuaçu/
MG.Locador:Tiago Batista da Silva.Modificação:Prorroga prazo
até 31/03/2013.Data:02/01/2013.
Extrato de Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Loca-
ção de Imóvel nº 014/2009-Locatário:Município de Manhuaçu/
MG.Locadora:Doracy A. Mattos Grill Modificação:Prorroga pra-
zo até 31/03/2013.Data:02/01/2013.
Extrato de Contrato de Prestação de Seni-
ços nº 77/2013-Contratante:Município de Manhuaçu/
MG.Contratada:Amadeus Consultoria Ltda.Objeto:Prestação
de serviço técnico especializado de assessoria e consultoria
em Administração Municipal no campo administrativo, financei-
ro e orçamentário.Prazo:22/02/2013 à 21/02/2014.Valor anual
estimado:R$164.400,00.Data:22/02/2013.
Extrato de Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de
Prestação de Serviços nº 70/2012-Pregão Presen-
SAAE - SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - MANHUMIRIM/MG
ATOS, EDITAIS E SERVIÇOS
SESSÃO DE ABERTURA: 05/04/2013- HORÁRIO: 09:00 h. LO-
CAL: Sala de Reuniões do SAAE de Manhumirim, situado na Rua
Antônio Carlos, nº25, Bairro Isidoro, Manhumirim-MG. TIPO: Menor
Preço por item. REGÊNCIA LEGAL: Lei Complementar 8.666 de
21/06/1993. INFORMAÇÕES/EDITAL: A partir da data desta publi
cação, no endereço acima citado, pelo e-mail; soraya.saae.|
cao(Bhotmail.com ou pelo telefone: (33) 3341-1545, nos dia útei
no horário de 13:00 às 17:00 h. Soraya de Carvalho Souza Silveira,
Pregoeira Oficial, Manhumirim/MG, 28 de março de 2013.
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MANHUMI-
RIM, Torna Público a realização da CARTA CONVITE nº002/2013,
PROCESSO LICITATÓRIO nº009/2013. OBJETO: “LOCAÇÃO DO
SITEMA DE AUTOMAÇÃO DE COLETA DE LEITURA COM IM-
PRESSÃO SIMULTÂNEA DE FATURAS, para atender as neces-
sidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhumirim.
SESSÃO DE ABERTURA: 05/04/2013- HORÁRIO: 14:00 h. LO-
CAL: Sala de Reuniões do SAAE de Manhumirim, situado na Rua
Antônio Carlos, nº25, Bairro Isidoro, Manhumirim-MG. TIPO: Menor
Preço por item. REGÊNCIA LEGAL: Lei Complementar 8.666 de
21/06/1993. INFORMAÇÕES/EDITAL: A partir da data desta publi-
cação, no endereço acima citado, pelo e-mail: soraya.saae.licita-
cao(Dhotmail.com ou pelo telefone: (33) 3341-1545, nos dia úteis,
no horário de 13:00 às 17:00 h. Soraya de Carvalho Souza Silveira,
Pregoeira Oficial, Manhumirim/MG, 28 de março de 2013.
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MANHUMI-
RIM, Torna Público a realização da CARTA CONVITE nº003/2013,
PROCESSO LICITATÓRIO nº010/2013, OBJETO: “LOCAÇÃO DE
SISTEMA COM CONVERSÃO DE DADOS DOS SETORES DE:
ORÇAMENTO, CONTABILIDADE, TESOURARIA, PESSOAL, TRI-
BUTAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL,
CONTROLE DE FROTAS, ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO
PÚBLICO, para atender as necessidades do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Manhumirim. SESSÃO DE ABERTURA:
05/04/2013- HORÁRIO: 16:00 h. LOCAL: Sala de Reuniões do
SAAE de Manhumirim, situado na Rua Antônio Carlos, nº25, Bairro
Isidoro, Manhumirim-MG. TIPO: Menor Preço por item. REGÊNCIA
LEGAL: Lei Complementar 8.666 de 21/06/1993. INFORMAÇÕES!
EDITAL: A partir da data desta publicação, no endereço acima cita-
do, pelo e-mail: soraya.saae.licitacao(Dhotmail.com ou pelo telefo-
ne: (33) 3341-1545, nos dia úteis, no horário de 13:00 às 17:00 h.
Soraya de Carvalho Souza Silveira, Pregoeira Oficial, Manhumirim/
MG, 28 de março de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ATOS, EDITAIS E SERVIÇOS
cial nº 35/2012-Contratante:Municipio de Manhuaçu/
MG.Contratada:Elson Jorge da Silva-ME.Modificação:Acréscimo
em 25% no quantitativo dos itens nºs 01 "mão de obra mecânica
para automóveis”; 03 “mão de obra elétrica para automóveis e 04
“mão de obra elétrica para caminhões”. Data:07/03/2013.
Extrato de Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de
Prestação de Serviços nº 71/2012-Pregão Presen-
cial nº 35/2012-Contratante:Município de Manhuaçu/
MG.Contratada:Pneus Turbo Peças e Acessórios Lida.
Modificação:Acréscimo em 25% no quantitativo do item nº 02
“mão de obra mecânica para caminhões”. Data:07/03/2013.
Extrato de Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de
Prestação de Serviços nº 90/2012-Pregão Presencial nº
42/2012-Contratante:Municipio de Manhuaçu/MG.Contratada:A
Liga Esportiva Regional-LIESPR.Modificação:Acréscimo em
25% no quantitativo do item nº 03 “campeonato de futebol de
campo". Data:05/03/2013.
LEINº 3.273/2013
De: 25 de Março de 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de
imóvel e dá outras providências”,
O POVO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou,
e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu
nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Manhuaçu a permutar
a área de 155,66 mê, de sua propriedade, registrada e matricula-
da no Cartório de Registro de Imóveis, sob o nº. 25.361, Livro 2,
com confrontações pelos fundos e lado esquerdo com o Sr. Cló-
vis Pires, pela área de 99,60 m?, de propriedade do Sr. Clóvis Pi
res, registrada e matriculada no Cartório de Registro de Imóveis,
sob o nº. 18.738, Livro 2, com confrontações pelos fundos com
o Município de Manhuaçu, passando o imóvel matriculado sob o
nº. 25.361, Livro 2, a ter as dimensões de 13,00 (treze) metros de
frente, 30,00 (trinta) metros de profundidades pelos lados direito
e esquerdo e 13,22 metros de fundos, totalizando 393,30m?. |
Parágrafo único. O imóvel recebido por permuta pelo Poder
Executivo destina-se a abrigar instalações da Unidade Estratégi-
ca de Saúde da Família no distrito de Dom Correa.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pro-
videnciar os desdobros, desmembramentos e demais atos per-
tinentes à regularização da área descrita no art. 1º, desta Lei.
Art. 3º. Às despesas com emolumentos cartoriais advindos
com a permuta autorizada por esta Lei serão realizadas a expen-
sas do Município de Manhuaçu e ocorrerão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art 4º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Manhuaçu (MG), 25 de Março de 2013.
LEINº 3.274/2013
De: 25 de Março de 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar escritura
para averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis da área
destinada a implantação da rede de servidão por onde escoarão
os esgotos do empreendimento Residencial Clube do Sol e dá
outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e
eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Município, em seu nome,
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Manhuaçu a outorgar
escritura para averbação da área de servidão com superfície to-
tal de 337 m?, de sua propriedade, registrada e matriculada no
Cartório de Registro de Imóveis, sob o nº. 19.130, Livro 2, com
as seguintes medidas e larguras: 4,00 metros de largura confron-
tando com terreno do condominio Clube do Sol - FAR (Fundo de
Arrendamento Residencial); 84,08 metros de extensão na lateral
direita e esquerda, confrontando com terrenos de propriedade do
Município de Manhuaçu - MG e de 4.00 metros de largura confron-
tando com a rede de servidão existente, originada da APAC até o
córrego Pouso Alegre, conforme as coordenados: ponto 01 — E =
811247.2992. N = 7757132.7660; ponto 02 — E = 811243.3430 N
=7757133.1119; ponto 03 - E = 811254.6356. N = 7757216.6193,
ponto 04 — E = 811250.6398, N = 7757216.5126.
Parágrafo único. A referida averbação deverá ser procedida
no imóvel de Matricula 27.021, livro 02, registrado nc Cartório de
Registro de Imóveis de Comarca de Manhuaçu (MG), de proprie-
dade do Fundo de Arrendamento Residencial — FAR.
Art. 2º. As despesas com emolumentos e taxas cartoriais ad-
vindos da servidão descrita no art. 1º desta Lei serão realizadas
a expensas do Município de Manhuaçu e ocorrerão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Àrt.3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Manhuaçu (MG), 25 de Março de 2013.
LEINº 3.275/2013
De: 25 de Março de 2013.
“Autoriza o Municipio de Manhuaçu a doar área ao Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas
Gerais e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e
eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito do Municipio, em seu nome,
sanciono a presente Lei:
Art. 1º, Fica o Município de Manhuaçu autorizado a doar ao
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste
de Minas Gerais (IF Sudeste MG), inscrito no CNPJ sob o nº.
10.723.648/0001-40, com endereço na Avenida Francisco Berar-
dino, nº. 165, 4º andar, em Juiz de Fora/MG, área de 100.000m2
(cem mil metros quadrados), devidamente demarcada pelo Exe-
cutivo Municipal, localizada na Rodovia BR 262, Km 49, distrito
de Realeza, zona rural deste município, da área registrada no
Cartório de Registro de Imóveis de Manhuaçu, na Matricula sob
onº.27.897.
8 1º. A área descrita no caput, do art. 1º, desta Lei, destina-se
especificamente à construção do campus do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais (IF
Sudeste MG) no município de Manhuaçu.
8 2º, A construção será realizada sob a responsabilidade do
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste
de Minas Gerais (IF Sudeste MG).
Ast. 2º, A presente doação é feita sem qualquer ônus para o
donatário.
Parágrafo único. As despesas com emolumentos cartoriais
advindos com a doação autorizada por esta Lei serão realizadas
a expensas do Município de Manhuaçu e ocorrerão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Após a efetivação da doação, fica fixado o prazo máxi-
mo de 03 (três) anos para a efetivação da construção de que trata o
81º, desta Lei, findo esse prazo sem a efetivação da construção, o
imóvel doado retorna automaticamente ao domínio e propriedade
do município doador, sem direito ao donatário a qualquer indeniza-
ção ou retenção, qualquer que seja sua natureza ou fundamento.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Manhuaçu (MG), 25 de março de 2013.
NAILTON COTRIM HERINGER
Prefeito Municipal

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