| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3677 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | Altera dispositivo de Lei nº 3572 de 27 de Janeiro de 2016 e contem outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72 Praça Cinco de Novembro nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG LEI Nº 3.677 DE 21 DE MARÇO DE 2017. Revogada pela Lei Municipal nº 3916/2019 “Altera dispositivo da Lei nº 3.572 de 27 de janeiro de 2016 e contém outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - O artigo 4º da Lei nº 3.572 de 27 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta lei estarão sujeitos ao Regime Jurídico Administrativo do Município, devendo revestir-se de ato formal regido pelo Direito Administrativo e terão duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período, persistindo as razões que as provocaram, e somente em casos devidamente justificados e submetidos à apreciação do Chefe do Poder Executivo.” Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 21 de março de 2017. Maria Aparecida Magalhães Bifano Prefeita Municipal