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norma nº 3677/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3677 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaAltera dispositivo de Lei nº 3572 de 27 de Janeiro de 2016 e contem outras providencias.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
LEI Nº 3.677 DE 21 DE MARÇO DE 2017.
Revogada pela Lei Municipal nº 3916/2019
“Altera dispositivo da Lei nº 3.572 de 27 de janeiro de 2016 e 
contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono e 
promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - O artigo 4º da Lei nº 3.572 de 27 de janeiro de 2016, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 4º - Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por 
esta lei estarão sujeitos ao Regime Jurídico Administrativo do Município, 
devendo revestir-se de ato formal regido pelo Direito Administrativo e terão 
duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período, 
persistindo as razões que as provocaram, e somente em casos devidamente 
justificados e submetidos à apreciação do Chefe do Poder Executivo.”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 21 de março de 2017.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal

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