| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3369 / 2014 |
| Date | 2014-02-28 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE MANHUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
| native_id | 1552 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 3.369 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014. “Cria o Fundo Municipal de Cultura de Manhuaçu e dá outras providências." O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: ou jurídicas e associações sem fins lucia 'domiciliadas no Município de Manhuaçu. Art. 2º. O Fundo Municipal de Cultura de Manhuaçu:(FMCM) é um fundo de natureza contábil especial, que funcionará "sob as formas de apoio a fundo perdido, com financiamento mediado preferencialmente pela seleção pública de projetos por meió do Edital de Apoio às Culturas. Parágrafo único. A gosta administrativa e financeira do Fundo Municipal de Cultura de Manhuaçu é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda. g Art. 3º. São atribuições do gestor do Fundo Municipal de Cultura de Manhuaçu (FMCM): I - representar o fundo, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; cê H - prever e prover os recursos necessários ao alcance dos objetivos do, Fundo; HI - responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos do Fundo; IV - autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades financeiras e em conformidade com o Plano de Aplicação dos recurso : V - movimentar em conjunto com o Secretário Municipal de Fazenda, as contas bancárias do Fundo. Art. 4º. Constitui receita do Fundo Municipal de Cultura de Manhuaçu (FMCM): | - dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pela Prefeitura Municipal de Manhuaçu, com os parâmetros mínimo de zero vírgula cinco por cento e máximo de um por cento da previsão de receita anual do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no exercício financeiro de cada ano; H - subvenções, transferências e auxílios oriundos de convênios e acordos celebrados com instituições públicas e privadas, nacionais ou internacionais; HI - doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis e imóveis recebidos de PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS pessoas físicas e jurídicas; IV - devolução de recursos e multas decorrentes de projetos culturais beneficiados por esta Lei, não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa; V-receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o Fundo; VI - percentual das receitas provenientes da comercialização a preços populares de produtos culturais realizados com recursos do Fundo; VII - rendas resultantes de depósitos e aplicações financeiras; VIII - saldo positivo apurado em balanço do exercício anterior. 81º. A percepção de recursos adi ; incisos |'a VIII deste artigo, não substitui o valor mínimo destinado ao Fundo Municipal de Cultura de Manhuaçu no rçamento municipal. 8 2º. A realização de evento idades, campanhas ou promoções por, entidades externas ao Poder Público do Município, com a finalidade de angariar recursos para o Fundo Municipal de Cultura de Manhuaçu (FMCM), dependem de autorização do Diretor Municipal de Cultura e Turismo. $83º.0 percentual das receitas: rovenientes de ações realizadas com o patrocínio do Fundo será definido para cada projeto individualmente, podendo ser igual a zero. Art. 5º. Os recursos/destinados ao Fundo serão redistribuídos internamente de forma a atender aos seguintes critérios: | - percentual de vinte por cento para cobrir os custos administrativos do Fundo; Il - percentual de oitenta por cento para financiamento a fundo perdido de projetos inscritos e aprovados no Edi jo às Culturas, específico para esse fim F Parágrafo único. O Fundo Municipal de Cultura de Manhuaçu (FMCM) financiará cem por cento do valor pleiteado de cada projeto aprovado. Art. 6º. As disponibilidades do Fundo serão aplicadas em projetos que visem o fomento e o estímulo a programas e produções de natureza artística e cultural no município de Manhuaçu, nas seguintes áreas: | - realização de projetos de artes visuais (pintura, desenho, gravura, escultura, fotografia, instalação, performance, arte digital, arte pública perene ou efêmera, mostras coletivas/itinerantes); Il - realização de projetos na área de música (formação, produção e difusão); HI - realização de projetos nas áreas de teatro, circo e ópera (formação, produção e difusão); IV - realização de projetos na área de dança (formação, produção e difusão); V - realização de projetos na área de livro e leitura (publicações de livros, revistas, jornais, catálogos de arte e de cultura imaterial, programas de formação de leitores, veiculação de literatura em PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS meio digital); VI - realização de projetos na área de cultura popular, folclore e artesanato; VII - realização de projetos na área de patrimônio histórico e arquitetônico; VIII - realização de pesquisa (arqueológica e/ou antropológica), levantamentos qualitativos e/ou quantitativos nas áreas listadas nos incisos I, II, Ill, IV e V, indicadores, estatísticas de acesso aos bens culturais locais, seminários, conferências, publicações de anuários setoriais; IX - realização de projetos nas áreas de radiodifusão e novas mídias; X - realização de cursos de caráter artístico e cultural destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura em instituições públicas e/ou privadas, sem fins lucrativos. Art. 7º. É vedada a aplicação d cursos do Fundo Municipal de Cultura de Manhuaçu (FMCM) em: | - construção ou conservação de bens imóveis; - Il - despesas de capital que não se refiram à aquisição de acervos; é Hl - projetos cujo produto final ou'atividades Sejam destinados a coleções particulares; IV - projetos que benefifiem exclusivamente seu proponente, na qualidade de sociedade com fins lucrativos, seus sócios ou titulares, e projetos que tenham sido beneficiados por outro sistema de financiamento, de origem municipal. 8 1º. Excetuam-se da vedação deste artigo os projetos R Ré nham por objeto a conservação, reciclagem ou restauração de bens tombados pelo Município de Manhuaçu. 8 2º. Os projetos que tratem da conservação, reciclagem ou restauração de bens tombados pelo Município de Manhuaçu, deverão ser apresentados com. aprovação prévia do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e do Departamento Municipal de Cultura e Turismo. Art. 8º. Fica criada a Comissão 6: icipa “de Cultura de Manhuaçu, com a atribuição de orientar, administrar e fiscalizar o funcionamento do Fundo, composta pelo Diretor Municipal de Cultura e Turismo, 02 (dois) membros indicados por livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal e 03 (três) membros da sociedade civil, escolhidos e indicados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. 8 1º. Os membros da Comissão Gestora terão mandato de um ano, podendo ser | : ' - não "; 5 N reconduzidos somente por mais um ano, não sendo permitida a apresentação de projetos durante o período do mandato e no ano imediatamente subsequente. 8 2º. Os membros da Comissão Gestora não receberão remuneração referente à participação nas reuniões, constituindo relevante serviço à comunidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS (MANHUAÇÕ) & 3º. Os membros da Comissão Gestora indicados pelo Executivo Municipal, caso sejam dos quadros da administração pública, não receberão gratificação referente à participação. Art. 9º. Compete à Comissão Gestora: | - elaborar o Plano Anual de Aplicação do Fundo, com as diretrizes e priorização das áreas culturais atendidas; IL - fixar os critérios e condições de acesso aos recursos do Fundo; HI - fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo; IV - aprovar excepcionalmente a concessão de benefícios a projetos apresentados pelo Poder Público Municipal ou pessoa jurídica civil de tilidade pública; V- normatizar o Edital de Apoio às Cult Art. 10. As áreas culturais atendidas pelo: Edital de Apoio às Culturas serão definidas a cada exercício pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, conforme as especificidades setoriais dispostas no art. 6º desta Lei. Parágrafo único. os prójetos, encaminhados ao Edital de Apoio às fitas serão avaliados por comissões julgadoras específicas, uma para Edo área cultural descrita-no art. 6º, todas formadas por três membros d reconhecida competência e atuação, indicados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, sendo as comissões nomeadas por portaria expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 11. Os proj obrigatoriamente listados por Edom dé classificação, sendo beneficiados « os primeiros da lista até atingir o montante definido para cada área cultural. Art. 12. O proponente do projeto inscrito no Edital de domicílio no município de Manhuaçu há, no mínimo, três anos. . e . . L a . N Art. 13. O apoio financeiro concedido pelo Fundo será restrito a um projeto por empreended ao ano, sendo que ao ser eventualmente contemplado em duas ou mais áreas distintas, deverá optar por um único projeto. Art. 14. Além das sanções penais cabíveis, o proponente que não comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados será multado em duas vezes o valor recebido, corrigido PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS monetariamente, e excluído de qualquer projeto apoiado pelo Fundo pelo período de quatro anos após o cumprimento dessas obrigações. Art. 15. Os incentivos concedidos pelo Fundo Municipal de Cultura de Manhuaçu (FMCM) far- se- ão em favor de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de natureza cultural cadastradas no Departamento Municipal de Cultura e Turismo. & 1º. O Departamento Municipal de Cultura e Turismo cadastrará as pessoas físicas e jurídicas de natureza cultural que tenham sede e domicílio no Município de Manhuaçu, que estejam direta ou indiretamente sob controle de PeBsodsknáidrais residentes no Município de Manhuaçu e se dediquem à explorasio de qualquer das tidas enunciadas nesta Lei. 8 2º. Somente pagefão g nanciamento com re uigos do Fundo Municipal de ç Cultura de Manhuaçu (FMCM) as pessoas físicas ou jurídicas que comprovarem estar em dia com o recolhimento dos tributos federais, estaduais e municipais. Art. 16. O Fundo Municipal de Culturaíde Manhuaçu (FMCM) não financiará a elaboração de projetos. Art. 17. Os valores recebidos em decorrência do incentivo. de que trata esta Lei serão depositados em conta bancária junto aos estabelecimentos bancários oficiais em Manhuaçu, que será mantida exclusivamente para movimentação do projeto, pela entidade ou pessoa beneficiária. é 8 1º. O beneficiário impossibilitado de destinar-as quantias recebidas para os fins do projeto apresentado deverá efetuar a devolução dos respectivos valores ao Fundo Municipal de Cultura de Manhuaçu (FMCM). 8 2º. Qualquer irregularidade na execução do projeto deve ser comunicada à Comissão Gestora do Fundo Municipal de Cultura de Manhuaçu para suspensão imediata do incentivo. 8 3º. Apurada a irregularidade mencionada no 8 2º deste artigo, o Departamento Municipal de Cultura e Turismo promoverá a intervenção no projeto contemplado, a fim de garantir a sua conclusão e resguardar a finalidade da Lei, enviando o processo administrativo concluído à Procuradoria Jurídica do Município para as medidas judiciais cabíveis. Art. 18. O projeto contemplado peio Fundo Municipal de Cultura de Manhuaçu (FMCM) À deverá apresentar proposta de contrapartida social, nos termos da noção internacional de direitos culturais do cidadão, prevendo sua inserção no Município, na forma de maior acesso físico e econômico ao produto e/ou evento resultante. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Art. 19. O Executivo Municipal enviará a Câmara Municipal relatório anual sobre a gestão do Fundo Municipal de Cultura de Manhuaçu (FMCM). Art. 20. Serão aplicadas ao Fundo as normais legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos internos da Prefeitura Municipal de Manhuaçu, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado. Art. 21. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura de Manhuaçu (FMCM) serão depositados em conta corrente, em nome do Fundo,“junto mEndil bancários oficiais e movimentadas na forma do inciso V do art. 3º desta Lei. Art. 22. O Orçamento Oficial da Prefeitura Municipal de Manhuaçu consignará anualmente dotação específica para fazer face à sua participação no Fundo aqueserefereestalei. “agi E Art. 23. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, através de Decreto. . É Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 28 de Fevereiro de 2014. DIARIO DE MANHUAÇU] Diário de Manhuaçu Sábado 1º de março 2014 E LEINº 3.368 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014. Dispõe subre a contratação temporária de pessoal, por excep- “nal imteresse público, em caráter emergencial, para atividades Je combate à dengue é dá outras providências O Povo do Município de Manhuaçu, Estudo de Minas Gerais, por seus representantes nu Câmura Municipal, aprovou e cu, Nailton Co- tim Heringer, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e seguinte 1º. five 0 Podes Ex: Aunicipal autorizado a contra mpo rúter emergencial e por excepcional in- esse público, 60 (sessenta) pessoas pura aiunção em atividades de mutirão de combute à dengue, com fundamento no inciso IX, do art ?, da Constituição Federal de 1988 Art. 2º. O prazo de duração dos contratos de que trate esta lei sera de 00 (sessenta) dia assinatura Parágrafo único. As contratações de que tratam estu lei, inde- dente da data du ussinatura € vigência dos respectivos contratos, devera expirar até 30 de maio de 2014 Net. 3º. Dente outras uuvidudes necessárias ao cumprimento » objeto de combater a dengue, 0 pessoal contratado desenvolverá suvidades de limpeza especial de estabelecimentos de ensino, prédios publicos e lotes vagos, bem como atividades de remoção de entulhos, esaterais acumulados, pneus, vasilhames e quaisquer materiuis aban- domados capazes de possibilitar a seprodução do mosquito hospedei- contados de si art. 4º. E proibida a contratação, nos termos desta Lei, de sér- tores du Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federa! e dos Municípios e autarquias, bem como de empre- gados ou servidores de s Parágrafo único. Sei » subsidiárias e controladas prejuízo da nulidade do contrato, 1 in- tração do disposto neste arttgo importará responsabilidade ad reativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos uo contra- inis- Att. 5º Ao pessual contratado nos terinos desta Lei aplica-se o disposto na Lei Federal nº, 8.213, de 24 de julho de 1991 Art. 6º, O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: ? - receber airibuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato, H = ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercicio de cargo em comissão ou função de Leonfiança Parágrafo único. à mobservans a do disposto neste artigo im- portare ma rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabi ado Ladmisesiraniva das autoridades envolvidas no ilícito. m A admissão por necessidade temporária de excepcional teresse público sera realizada sob u forma de contrato administrar dv, não se constituindo relação Tuncional entre 0 ente contratante e o contratado Art. 8º As contiatações de que trata esta Lei serão us seguintes: 160 (sess wear | | fo ndividi | | ta) agentes de serviços públicos O pessual contratato nos termos desta Lei terão os ? - duração do trabalho normal não superior a onto horas diárias e quarenta e quatro sem H = repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domin- |gus Ro remuneração do serviço extraordinário supertor, no mlut- nta por cento à do norma mo, em cinqu EV - remuneração do trabalho notumo exercido entre 22 é 6 or em 25% (vinte é cinco por cento) à remuneração do Art 10.0 co trato firmado na forma desta ) ci extinguir-se-á | indenizações, jo término do prazo con H = por iniciativa do co | = por determinação jud IV = por aplicação de penslidade Parágrafo único. À extinção do contrato, no caso do inciso 11 [sera comunie, ntecedência minima de trinta dias Art. HI. Nos cusos prévistos nesta Lei é vedada a diferença de | remuneração, de exercicio de funções e de critério de contratação por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, bem como a proibição de qualquer discriminação no iocante a salário e critérios de admissão | do trabalhador portador de deficiência. | Art 12 Esta Ler entra em vigor na duta de sua publicação. Manhuaçu (MG), 28 de fevereiro de 2014 | ton Cotrim Heringer | Prefeito Municipal | 1Nº3.369 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 | “Cria o Fundo Municipal de Cultura de Manhuaçu c dá outras | 9 Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes nu Câmara Municipal, aprovou e cu, Nailton E atri Heringer, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a se- | uinte Ler Po am IS fre ipa de Cultura de Ma- | iaçã (FMCM), instrumento de financiamento de políticas públicas pais de cultura, destinado a conceder incentivo u pessoas fisi- as ou jurídicas € associações sem fins lucrativos, domiciliadas no tun pio de Manhuaçã Art 2º, 0 Fundo Municipal de Cultura de Manhuaçu (EMCM) é di fundo de natureza contábil especial, que funcionará sob as formas de apoio a fundo perdido, com financiamento mediado preterenciul- mente pela seleção pública de projetos por meio do Edital de Apuio [o Farágrato unico. À gestão administrativa é financeira do Fun. [to Municipal de Cultura de Manhuaçu é de responsabilidade ds Secre- |tsria Municipal de Fazenda Nrt.37 São atribuições do gestor do Fundo Municipal de Cu eabiuaçã (EMUM), e passivamente, em juizo uu for = prever e prover os recursos necessários so alcance dos objet vos do Fund Ht - responsabitizar-se pela guarda e boa uplicução dos recursos do Fundo; IV - autorizar us despesas « pagamentos dentro dus disponibilida- des financeiras e em conformidade com o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo, Y - movimentar em conjunto com w Secretário Municipal de Fazenda, us contas bancárias do Fundo. Art. 4º, Constitui receita do Fundo Municipal de Cultura de Ma- nhuaçu (FMCM): 1 1 - dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pela Prefei- tura Municipal de Manhuaçu, com os parâmetros minimo de zero vlr- gula cinco por cento e máximo de um por cento da previsão de receita anual do Imposto Predial « Territorist Urbano (IPTU), no exercício finenceiro de cada uno; MH - subvenções, transferências c auxílivs oriundos de convênios c ucurdos celebrados com instituições públicus c privadas, nacionais ou internacionai 11 - dosções, legados, contribuições em espécie, vulores, bens móveis « umóveis recebidos de pessous fis e jurídicas; IV - devolução de recursos e multas decorrentes de projetos cultu- rais beneficiados por esta Lei, não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa; V - receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções scalizadas com 4 finalidade de angariar recursos para o Fundo; VI - percentual das receitas provenientes da comercialização a preços populares de produtos culturais realizados com recursos do Fun- do; VII - rendas resultantes de depósitos e aplicações financeiras; VIE - saldo positivo apurado em balanço do exercicio anterior. 81º. A percepção de recursos adicionais, previstos nos incisos Ia VIH deste artigo, não substitui 0 valor mínimo destinado ao Fundo Municipal de Cultura de Manhuaçu no orçamento municipal $ 2º. A realizução de evemus, atividades, campanhas ou promo- ções pur entidudes externas ão Poder Público do Município, com u finalidade de angariar recursos para o Fundo Municipal de Cultura de Manhuaçu (EMCM), dependem de autorização do Diretor Municipal de Cultura e Turismo. 83º. O percentual das receitus provenientes de ações realizadas com o patrocínio do Fundo scrá definido pars cada projeto individual- mente, podendo ser igual a zero. Art. 8º. Os recursos destinados au Fundo serão redistribuídos in- ternamente de forma 4 atender aos seguintes critérios: 1 - percentual de vinte por cento para cobrir os custos adminisira- tivos do Fundo; MH = perceniual de vitenta por cento para financiamento a fundo perdido de projetos inscritos e aprovados no Edital de Apoio às Cultu- ras, específico para esse fim. Parágrafo único. O Fundo Municipal de Cultura de Manhuaçu (FMCM) financiará cem por cento do valor pleiteado de cada projeto rovado. Art. 6º, As dispombilidades do Fundo serão aplicadas cm projetos que visem o fomento e u estimulo a programas e produções de nature- 2a uttística cultural no municipio de Manhuaçu, nas seguintes áreas: 1.- realização de projetos de artes visuais (pintura, desenho, gra- vura, escultura, fotografia, instalação, performance, arte digital, arte pública perene ou etêmera, mostras coletivas/itinerantes), 1 - realização de projetos na área de música (formação, produção e difusão); HI - reslização de projetos nas áreas de teatro, circo c ópera (forma- são, produção e difusão); IV - realização de projetos na área de dança (formação, produção é difusão), V = realização de projetos ná área de livro e leitura (publicações de livros, revistas, jornais, catálogos de arte e de cultura imaterial, progra- mas de formação de leitores, veiculação de literatura em meio digital); VI - reslização de projetos na área de cultura popular, folclore e artesanato; VII - realização de projetos ns área de patrimônio histórico « arqui- tetônico; VII - rculização de pesquisa (arqueológica c/ou antropológica), te- vantamentos qualitativos e/ou quantitativos nas áreas listadus nos incisos LU, HI, IV e V, indicadores, estatísticas de acesso aos bens culturais locais, seminários, conferências, publicações de anuários setoriais; IX - realização de projetos nas áreas de radiodifusão e novas mídias; X - realização de cursos de caráter artístico e cultural destinados à formação, especialização e aperitiçoamento de pessoal na área de cultura em instituições públicas e/ou privadas, sem fins lucrativos. Art. 7º. É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Cultura de Manhuaçu (FMCM) em: 1 - construção ou conservação de bens imóveis; H- despesas de capital que não se refiram à aquisição de acervos; MI - projetos cujo produlo final ou stividades sejam destinados a coleções particulares; IV - projetos que benciiciem exclusivamente seu proponente, na qualidade de sociedade com fins lucrativos, seus sócios ou titulares, é projetos que tenham sido beneficiados por outro sistema de financia- mento, de origem municipal $ 1º. Exccluum-se da vedação deste artigo 0s projetos que tenham por objeto a conservação, reciclagem ou restauração de bens tombados pelo Município de Manhuaçu. 82º. Os projetos que tratem da conservação, reciclagem ou res- tauração de bens tombados pelo Município de Manhuaçu deverão ser apresentados com aprovação prévia do Conselho Municipal do Patri- mônio Cultural « do Departamento Municipal de Cultura e Turismo. Art. 8º, Fica criada a Comissão Gestora do Fundo Municipal de Cultura de Manhuaçu, com a atribuição de or calizar o funcionamento do Fundo, composta pelo Diretor Municipui de Cultura « Turismo, 02 (dois) membros indicados por livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal e 03 (três) membros da soci- edude civil, escolhidos é indicados pelo Conselho Municipal do Patri- mônio Cultural, se. ntar, administrar e fis- membros da Comissão Gestora terão mandato de um ano, podendo ser reconduzidos somente pur mais um ano, não 5 mitide a apresentação de projetos durante 0 periodo do mindato e no no imedistamente subsequente 82º. Os membros ds Comissão Gestora não recebsião semuncia ção referente à participação nas reuniões, cunstituindo relevente ner- viço à comunidade. 83º. Os membros da Coi Municipal, caso sejam dos quadros du administração publica, não re ceberão gratificação referente à participação Art. 9º. Compete à Comissão Gestora £ - elaborsr 0 Plano Anusi de Aplicação do Fundo, cus zes e priorização dus árcas culturais atendidos, 15 - fixar Os critérios « condições de ucessu aus re issão Gestora iudicados pelo Executivo as due rsus do Fun do; HH + fiscalizar u aplicação dos recuisos concedidos pelo Fu do, 1 setos apresentados pelo Poder Público Muni civil de utilidade pública, V - normutizar 0 Edital de Apoio às Culturas Art. 10. As árcas culturais uicudidas pelo Edital de Culturas serão definidas a cada excreício pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, conforme as especificidades setoriais dispostas no art. 6º destu Lei Parágrafo único. Os projetos encaminhados ao Edital às Culturas serão avaliados por comissões julgadoras especificas, una para cada área cultural descrita no art. 6º, tudas for membros de reconhecida competência « atuação, indicados pelo Con selho Municipal do Patrimônio Cultural, sendo as comissões nom des por portariu expedida pelo Chete do Puder Executivo Municip Art. 1. Os projetos qualificados no Edital de Apoio és Cult deverão ser obrigatoriamente listados por ordem de ctussificação, sendo beneficiados os primeiros da lista uté utingit o montante detuuido pura cada área cultural Art. 12. O proponente do projcio maciito no Edital de dont lio no município de Manhuaçu há, no imtuim, três enos Art. 13. O apoio financeiro concedido pelo Fundo seia restitio q um projeto por empreendedor no uno, sendo que so ser eventusimen te contemplado em duas ou mais áreas distintas, devera opiai por v único projeto. Art. 14. Além das sanções penais Cabiveis, u proponcute que não comprovar u aplicação dos n tado em duas vezes o valor recebido, corrigido excluído de qualquer projeto apoiado pelo Fundo pelo periodo de qua tro unos após o cumprimento dessas obrigações Art. 18. Os incentivos concedidos pelo Fundo btmactp tura de Manhuaçu (EMCM) pessoas jurídicas de natureza cultural cado Municipal de Cultura é Turismo 81º. 0 Departamento Municipal de Cultuia é Iusisuio cadastra rá as pessous fisicas é jurídicas de natureza cultural que tenham sede « domicílio no Município de Munhuaçu, que estejam direta ou indicia mente sob controle de pessoas na Manhuaçu e se dediquem à exploração de qualquer das ativi ciadas nesta Lei 8 2º. Somente poderão plesteur uto com recutavs do Fundo Municipal de Cultura de Manhuaçu (FMCM) as pessous fisicas ou jurídicas que comprovarem estar cm dio cum o secelhimicito dus tributos federais, estadusis e municipuis Art. 16. O Fundo Municipal de Cultura de Maniuaçã CEI ij não financiurá a elaboração de projetos Art. 17. Os vulores recebidos em decor trata esta Lei serão depositados cm conta bancária junio sos cstabe tecimentos bancários oficisis em Munhuuçu, que sera sivemente para movimentação do projeto, pe bencficiária. 5 1º. O beneficiário impossibilitado de destinar us quantias rece bidus para os fins do projeto spresentado deverá ctciuar a devolução dos respectivos valores so Fundo Municipal de Cultura de Manhunçã (EMCM). 5 2º. Qualquer irregularidade na execução do projeto deve ser comunicada à Comissão Gestora do Fundo Municipal de Cultura de Manhuaçu para suspensão imediata do incentivo 53º. Apurada a irregui Departamento Municipal de Cultura c Tuismo promoverá a inter venção no projeto contemplado, a tu resguardar a finalidade da Lei, enviando 0 processo administra concluído à Procuradoria Jurídicu do Municipio para as medio ciais cabíveis Art. 18.0 projeto « va de Manhuaçu (FMCM) deverá apresenta proposta de contaparu da social, nos termos da noção im provar excepcionalmente u concessdu de beneficios u pro ou pessua jurídica Apolo às das por tuês| cursos nos prazos estipulados acrá mal oneta jumento, é r-se do cm favor de pessuas lisicas ou adas no Departamento uvais testdentes no Munteipio de cia do 1 entivo de que! utida exclu entidade ou pessoa ridade mencionada no 3 2º deste astigo, v de garantio à sua conclusão e iemplado peito Fundo Municipal de Catty ruacional de dicitos cultuzars do cidadão, prevendo suu inserção no Municipio, ua lotma de muto acesso fisico e econômico so produto e/ou evento resultante Art. 19. O Executivo Municipal cuviara a Câmara Municipal relatório anus! sobre à gestão do Fundo Municipal de Cultura de Ma ahuaçu (FMCM), Art. 20. Serão uplicudas ao Fundo as uvimais legais de controle prestação tomada de contas pelos órgáus intetnos du Picicituca Municipal de Manhuaçu, sem prejulzu du competência cspecitica Tribunal de Cantus do Estado. Art. 21. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura de Mantutaçã (FMCM) serão depositados em conta contente, em nome do Fundo, junto vos estabelecimentos bancários oficiats é movimentados uu tor ma do inciso V do art, 3º desta Lei. Art. 22. O Orçamento Oficial du Prctenuss Munteipal de ida ahuaçu consiguará anuslmente dotação cspecítica pars fator Esco à sus participação no Fundo a que se ret Art. 23. Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal autarizudo! a regulamentar à presente Lei, Art. 24. Esta Ley entra em vigor uu data de sus publicação Manhuaçu, 28 de Fevereiro de 2014 NAILTON COTRIM HERINGER PREFEITO MUNICIPAL que couber, atraves de Decreto