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norma nº 3369/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3369 / 2014
Date 2014-02-28
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE MANHUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id1552

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 3.369 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Cria o Fundo Municipal de Cultura de
Manhuaçu e dá outras providências."
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e eu, Nailton Cotrim Heringer, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
ou jurídicas e associações sem fins lucia 'domiciliadas no Município de Manhuaçu.
Art. 2º. O Fundo Municipal de Cultura de Manhuaçu:(FMCM) é um fundo de natureza contábil
especial, que funcionará "sob as formas de apoio a fundo perdido, com financiamento
mediado preferencialmente pela seleção pública de projetos por meió do Edital de Apoio às Culturas.
Parágrafo único. A gosta administrativa e financeira do Fundo Municipal de Cultura de Manhuaçu é
de responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda.
g
Art. 3º. São atribuições do gestor do Fundo Municipal de Cultura de Manhuaçu (FMCM):
I - representar o fundo, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; cê
H - prever e prover os recursos necessários ao alcance dos objetivos do, Fundo;
HI - responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos do Fundo;
IV - autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades financeiras e em conformidade
com o Plano de Aplicação dos recurso :
V - movimentar em conjunto com o Secretário Municipal de Fazenda, as contas bancárias do Fundo.
Art. 4º. Constitui receita do Fundo Municipal de Cultura de Manhuaçu (FMCM):
| - dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pela Prefeitura Municipal de Manhuaçu, com
os parâmetros mínimo de zero vírgula cinco por cento e máximo de um por cento da previsão de receita
anual do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no exercício financeiro de cada ano;
H - subvenções, transferências e auxílios oriundos de convênios e acordos celebrados com
instituições públicas e privadas, nacionais ou internacionais;
HI - doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis e imóveis recebidos de
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pessoas físicas e jurídicas;
IV - devolução de recursos e multas decorrentes de projetos culturais beneficiados por esta Lei, não
iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa;
V-receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade de angariar
recursos para o Fundo;
VI - percentual das receitas provenientes da comercialização a preços populares de
produtos culturais realizados com recursos do Fundo;
VII - rendas resultantes de depósitos e aplicações financeiras;
VIII - saldo positivo apurado em balanço do exercício anterior.
81º. A percepção de recursos adi
; incisos |'a VIII deste artigo, não substitui
o valor mínimo destinado ao Fundo Municipal de Cultura de Manhuaçu no rçamento municipal.
8 2º. A realização de evento idades, campanhas ou promoções por, entidades externas ao
Poder Público do Município, com a finalidade de angariar recursos para o Fundo Municipal de
Cultura de Manhuaçu (FMCM), dependem de autorização do Diretor Municipal de Cultura e Turismo.
$83º.0 percentual das receitas:
rovenientes de ações realizadas com o patrocínio do Fundo
será definido para cada projeto individualmente, podendo ser igual a zero.
Art. 5º. Os recursos/destinados ao Fundo serão redistribuídos internamente de forma a atender aos
seguintes critérios:
| - percentual de vinte por cento para cobrir os custos administrativos do Fundo;
Il - percentual de oitenta por cento para financiamento a fundo perdido de projetos
inscritos e aprovados no Edi
jo às Culturas, específico para esse fim
F
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Cultura de Manhuaçu (FMCM) financiará cem por cento
do valor pleiteado de cada projeto aprovado.
Art. 6º. As disponibilidades do Fundo serão aplicadas em projetos que visem o fomento e o estímulo
a programas e produções de natureza artística e cultural no município de Manhuaçu, nas seguintes áreas:
| - realização de projetos de artes visuais (pintura, desenho, gravura, escultura, fotografia,
instalação, performance, arte digital, arte pública perene ou efêmera, mostras coletivas/itinerantes);
Il - realização de projetos na área de música (formação, produção e difusão);
HI - realização de projetos nas áreas de teatro, circo e ópera (formação, produção e difusão);
IV - realização de projetos na área de dança (formação, produção e difusão);
V - realização de projetos na área de livro e leitura (publicações de livros, revistas, jornais,
catálogos de arte e de cultura imaterial, programas de formação de leitores, veiculação de literatura em
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meio digital);
VI - realização de projetos na área de cultura popular, folclore e artesanato;
VII - realização de projetos na área de patrimônio histórico e arquitetônico;
VIII - realização de pesquisa (arqueológica e/ou antropológica), levantamentos qualitativos
e/ou quantitativos nas áreas listadas nos incisos I, II, Ill, IV e V, indicadores, estatísticas de acesso
aos bens culturais locais, seminários, conferências, publicações de anuários setoriais;
IX - realização de projetos nas áreas de radiodifusão e novas mídias;
X - realização de cursos de caráter artístico e cultural destinados à formação,
especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura em instituições públicas e/ou privadas,
sem fins lucrativos.
Art. 7º. É vedada a aplicação d cursos do Fundo Municipal de Cultura de Manhuaçu (FMCM) em:
| - construção ou conservação de bens imóveis; -
Il - despesas de capital que não se refiram à aquisição de acervos; é
Hl - projetos cujo produto final ou'atividades Sejam destinados a coleções particulares;
IV - projetos que benefifiem exclusivamente seu proponente, na qualidade de sociedade com
fins lucrativos, seus sócios ou titulares, e projetos que tenham sido beneficiados por outro
sistema de financiamento, de origem municipal.
8 1º. Excetuam-se da vedação deste artigo os projetos R Ré nham por objeto a
conservação, reciclagem ou restauração de bens tombados pelo Município de Manhuaçu.
8 2º. Os projetos que tratem da conservação, reciclagem ou restauração de bens tombados
pelo Município de Manhuaçu, deverão ser apresentados com. aprovação prévia do Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural e do Departamento Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 8º. Fica criada a Comissão 6: icipa “de Cultura de Manhuaçu, com
a atribuição de orientar, administrar e fiscalizar o funcionamento do Fundo, composta pelo Diretor
Municipal de Cultura e Turismo, 02 (dois) membros indicados por livre escolha do Chefe do
Poder Executivo Municipal e 03 (três) membros da sociedade civil, escolhidos e indicados pelo
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
8 1º. Os membros da Comissão Gestora terão mandato de um ano, podendo ser |
: ' - não "; 5 N
reconduzidos somente por mais um ano, não sendo permitida a apresentação de projetos durante o
período do mandato e no ano imediatamente subsequente.
8 2º. Os membros da Comissão Gestora não receberão remuneração referente à
participação nas reuniões, constituindo relevante serviço à comunidade.
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(MANHUAÇÕ)
& 3º. Os membros da Comissão Gestora indicados pelo Executivo Municipal, caso sejam dos
quadros da administração pública, não receberão gratificação referente à participação.
Art. 9º. Compete à Comissão Gestora:
| - elaborar o Plano Anual de Aplicação do Fundo, com as diretrizes e priorização das áreas culturais
atendidas;
IL - fixar os critérios e condições de acesso aos recursos do Fundo;
HI - fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo;
IV - aprovar excepcionalmente a concessão de benefícios a projetos apresentados pelo Poder
Público Municipal ou pessoa jurídica civil de tilidade pública;
V- normatizar o Edital de Apoio às Cult
Art. 10. As áreas culturais atendidas pelo: Edital de Apoio às Culturas serão definidas a
cada exercício pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, conforme as especificidades setoriais
dispostas no art. 6º desta Lei.
Parágrafo único. os prójetos, encaminhados ao Edital de Apoio às fitas serão avaliados
por comissões julgadoras específicas, uma para Edo área cultural descrita-no art. 6º, todas
formadas por três membros d reconhecida competência e atuação, indicados pelo Conselho Municipal
do Patrimônio Cultural, sendo as comissões nomeadas por portaria expedida pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 11. Os proj
obrigatoriamente listados por Edom dé classificação, sendo beneficiados « os primeiros da lista até
atingir o montante definido para cada área cultural.
Art. 12. O proponente do projeto inscrito no Edital de domicílio no município de Manhuaçu
há, no mínimo, três anos.
. e . . L a . N
Art. 13. O apoio financeiro concedido pelo Fundo será restrito a um projeto por empreended
ao ano, sendo que ao ser eventualmente contemplado em duas ou mais áreas distintas, deverá optar
por um único projeto.
Art. 14. Além das sanções penais cabíveis, o proponente que não comprovar a aplicação
dos recursos nos prazos estipulados será multado em duas vezes o valor recebido, corrigido
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monetariamente, e excluído de qualquer projeto apoiado pelo Fundo pelo período de quatro anos após o
cumprimento dessas obrigações.
Art. 15. Os incentivos concedidos pelo Fundo Municipal de Cultura de Manhuaçu (FMCM) far-
se- ão em favor de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de natureza cultural cadastradas no
Departamento Municipal de Cultura e Turismo.
& 1º. O Departamento Municipal de Cultura e Turismo cadastrará as pessoas físicas e
jurídicas de natureza cultural que tenham sede e domicílio no Município de Manhuaçu, que
estejam direta ou indiretamente sob controle de PeBsodsknáidrais residentes no Município de
Manhuaçu e se dediquem à explorasio de qualquer das tidas enunciadas nesta Lei.
8 2º. Somente pagefão g nanciamento com re uigos do Fundo Municipal de
ç
Cultura de Manhuaçu (FMCM) as pessoas físicas ou jurídicas que comprovarem estar em dia com o
recolhimento dos tributos federais, estaduais e municipais.
Art. 16. O Fundo Municipal de Culturaíde Manhuaçu (FMCM) não financiará a elaboração
de projetos.
Art. 17. Os valores recebidos em decorrência do incentivo. de que trata esta Lei serão depositados
em conta bancária junto aos estabelecimentos bancários oficiais em Manhuaçu, que será mantida
exclusivamente para movimentação do projeto, pela entidade ou pessoa beneficiária. é
8 1º. O beneficiário impossibilitado de destinar-as quantias recebidas para os fins do
projeto apresentado deverá efetuar a devolução dos respectivos valores ao Fundo Municipal de Cultura de
Manhuaçu (FMCM).
8 2º. Qualquer irregularidade na execução do projeto deve ser comunicada à Comissão Gestora
do Fundo Municipal de Cultura de Manhuaçu para suspensão imediata do incentivo.
8 3º. Apurada a irregularidade mencionada no 8 2º deste artigo, o Departamento Municipal
de Cultura e Turismo promoverá a intervenção no projeto contemplado, a fim de garantir a sua
conclusão e resguardar a finalidade da Lei, enviando o processo administrativo concluído à
Procuradoria Jurídica do Município para as medidas judiciais cabíveis.
Art. 18. O projeto contemplado peio Fundo Municipal de Cultura de Manhuaçu (FMCM) À
deverá apresentar proposta de contrapartida social, nos termos da noção internacional de direitos
culturais do cidadão, prevendo sua inserção no Município, na forma de maior acesso físico e econômico
ao produto e/ou evento resultante.
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Art. 19. O Executivo Municipal enviará a Câmara Municipal relatório anual sobre a gestão do Fundo
Municipal de Cultura de Manhuaçu (FMCM).
Art. 20. Serão aplicadas ao Fundo as normais legais de controle, prestação e tomada de contas pelos
órgãos internos da Prefeitura Municipal de Manhuaçu, sem prejuízo da competência específica do Tribunal
de Contas do Estado.
Art. 21. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura de Manhuaçu (FMCM) serão depositados em
conta corrente, em nome do Fundo,“junto
mEndil bancários oficiais e movimentadas na
forma do inciso V do art. 3º desta Lei.
Art. 22. O Orçamento Oficial da Prefeitura Municipal de Manhuaçu consignará anualmente dotação
específica para fazer face à sua participação no Fundo aqueserefereestalei.
“agi E
Art. 23. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no
que couber, através de Decreto.
. É
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 28 de Fevereiro de 2014.
DIARIO
DE MANHUAÇU]
Diário de Manhuaçu Sábado 1º de março 2014
E
LEINº 3.368 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.
Dispõe subre a contratação temporária de pessoal, por excep-
“nal imteresse público, em caráter emergencial, para atividades
Je combate à dengue é dá outras providências
O Povo do Município de Manhuaçu, Estudo de Minas Gerais, por
seus representantes nu Câmura Municipal, aprovou e cu, Nailton Co-
tim Heringer, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e seguinte
1º. five 0 Podes Ex: Aunicipal autorizado a contra
mpo rúter emergencial e por excepcional in-
esse público, 60 (sessenta) pessoas pura aiunção em atividades de
mutirão de combute à dengue, com fundamento no inciso IX, do art
?, da Constituição Federal de 1988
Art. 2º. O prazo de duração dos contratos de que trate esta lei
sera de 00 (sessenta) dia assinatura
Parágrafo único. As contratações de que tratam estu lei, inde-
dente da data du ussinatura € vigência dos respectivos contratos,
devera expirar até 30 de maio de 2014
Net. 3º. Dente outras uuvidudes necessárias ao cumprimento
» objeto de combater a dengue, 0 pessoal contratado desenvolverá
suvidades de limpeza especial de estabelecimentos de ensino, prédios
publicos e lotes vagos, bem como atividades de remoção de entulhos,
esaterais acumulados, pneus, vasilhames e quaisquer materiuis aban-
domados capazes de possibilitar a seprodução do mosquito hospedei-
contados de si
art. 4º. E proibida a contratação, nos termos desta Lei, de sér-
tores du Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do
Distrito Federa! e dos Municípios e autarquias, bem como de empre-
gados ou servidores de s
Parágrafo único. Sei
» subsidiárias e controladas
prejuízo da nulidade do contrato, 1 in-
tração do disposto neste arttgo importará responsabilidade ad
reativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o
caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos uo contra-
inis-
Att. 5º Ao pessual contratado nos terinos desta Lei aplica-se o
disposto na Lei Federal nº, 8.213, de 24 de julho de 1991
Art. 6º, O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
? - receber airibuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato,
H = ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercicio de cargo em comissão ou função de
Leonfiança
Parágrafo único. à mobservans
a do disposto neste artigo im-
portare ma rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabi
ado
Ladmisesiraniva das autoridades envolvidas no ilícito.
m
A admissão por necessidade temporária de excepcional
teresse público sera realizada sob u forma de contrato administrar
dv, não se constituindo relação Tuncional entre 0 ente contratante e
o contratado
Art. 8º As contiatações de que trata esta Lei serão us seguintes:
160 (sess
wear
|
|
fo ndividi
|
|
ta) agentes de serviços públicos
O pessual contratato nos termos desta Lei terão os
? - duração do trabalho normal não superior a onto horas diárias
e quarenta e quatro sem
H = repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domin-
|gus
Ro remuneração do serviço extraordinário supertor, no mlut-
nta por cento à do norma
mo, em cinqu
EV - remuneração do trabalho notumo exercido entre 22 é 6
or em 25% (vinte é cinco por cento) à remuneração do
Art 10.0 co
trato firmado na forma desta
) ci extinguir-se-á
|
indenizações,
jo término do prazo con
H = por iniciativa do co
| = por determinação jud
IV = por aplicação de penslidade
Parágrafo único. À extinção do contrato, no caso do inciso 11
[sera comunie, ntecedência minima de trinta dias
Art. HI. Nos cusos prévistos nesta Lei é vedada a diferença de
| remuneração, de exercicio de funções e de critério de contratação
por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, bem como a proibição
de qualquer discriminação no iocante a salário e critérios de admissão
| do trabalhador portador de deficiência.
| Art 12 Esta Ler entra em vigor na duta de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 28 de fevereiro de 2014
| ton Cotrim Heringer
| Prefeito Municipal
| 1Nº3.369 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
| “Cria o Fundo Municipal de Cultura de Manhuaçu c dá outras
| 9 Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes nu Câmara Municipal, aprovou e cu, Nailton
E atri Heringer, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a se-
| uinte Ler
Po am IS fre ipa de Cultura de Ma-
| iaçã (FMCM), instrumento de financiamento de políticas públicas
pais de cultura, destinado a conceder incentivo u pessoas fisi-
as ou jurídicas € associações sem fins lucrativos, domiciliadas no
tun
pio de Manhuaçã
Art 2º, 0 Fundo Municipal de Cultura de Manhuaçu (EMCM) é
di fundo de natureza contábil especial, que funcionará sob as formas
de apoio a fundo perdido, com financiamento mediado preterenciul-
mente pela seleção pública de projetos por meio do Edital de Apuio
[o Farágrato unico. À gestão administrativa é financeira do Fun.
[to Municipal de Cultura de Manhuaçu é de responsabilidade ds Secre-
|tsria Municipal de Fazenda
Nrt.37 São atribuições do gestor do Fundo Municipal de Cu
eabiuaçã (EMUM),
e passivamente, em juizo uu for
= prever e prover os recursos necessários so alcance dos objet
vos do Fund
Ht - responsabitizar-se pela guarda e boa uplicução dos recursos
do Fundo;
IV - autorizar us despesas « pagamentos dentro dus disponibilida-
des financeiras e em conformidade com o Plano de Aplicação dos
recursos do Fundo,
Y - movimentar em conjunto com w Secretário Municipal de
Fazenda, us contas bancárias do Fundo.
Art. 4º, Constitui receita do Fundo Municipal de Cultura de Ma-
nhuaçu (FMCM): 1
1 - dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pela Prefei-
tura Municipal de Manhuaçu, com os parâmetros minimo de zero vlr-
gula cinco por cento e máximo de um por cento da previsão de receita
anual do Imposto Predial « Territorist Urbano (IPTU), no exercício
finenceiro de cada uno;
MH - subvenções, transferências c auxílivs oriundos de convênios c
ucurdos celebrados com instituições públicus c privadas, nacionais ou
internacionai
11 - dosções, legados, contribuições em espécie, vulores, bens
móveis « umóveis recebidos de pessous fis e jurídicas;
IV - devolução de recursos e multas decorrentes de projetos cultu-
rais beneficiados por esta Lei, não iniciados ou interrompidos, com ou
sem justa causa;
V - receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções
scalizadas com 4 finalidade de angariar recursos para o Fundo;
VI - percentual das receitas provenientes da comercialização a
preços populares de produtos culturais realizados com recursos do Fun-
do;
VII - rendas resultantes de depósitos e aplicações financeiras;
VIE - saldo positivo apurado em balanço do exercicio anterior.
81º. A percepção de recursos adicionais, previstos nos incisos Ia
VIH deste artigo, não substitui 0 valor mínimo destinado ao Fundo
Municipal de Cultura de Manhuaçu no orçamento municipal
$ 2º. A realizução de evemus, atividades, campanhas ou promo-
ções pur entidudes externas ão Poder Público do Município, com u
finalidade de angariar recursos para o Fundo Municipal de Cultura de
Manhuaçu (EMCM), dependem de autorização do Diretor Municipal de
Cultura e Turismo.
83º. O percentual das receitus provenientes de ações realizadas
com o patrocínio do Fundo scrá definido pars cada projeto individual-
mente, podendo ser igual a zero.
Art. 8º. Os recursos destinados au Fundo serão redistribuídos in-
ternamente de forma 4 atender aos seguintes critérios:
1 - percentual de vinte por cento para cobrir os custos adminisira-
tivos do Fundo;
MH = perceniual de vitenta por cento para financiamento a fundo
perdido de projetos inscritos e aprovados no Edital de Apoio às Cultu-
ras, específico para esse fim.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Cultura de Manhuaçu
(FMCM) financiará cem por cento do valor pleiteado de cada projeto
rovado.
Art. 6º, As dispombilidades do Fundo serão aplicadas cm projetos
que visem o fomento e u estimulo a programas e produções de nature-
2a uttística cultural no municipio de Manhuaçu, nas seguintes áreas:
1.- realização de projetos de artes visuais (pintura, desenho, gra-
vura, escultura, fotografia, instalação, performance, arte digital, arte
pública perene ou etêmera, mostras coletivas/itinerantes),
1 - realização de projetos na área de música (formação, produção
e difusão);
HI - reslização de projetos nas áreas de teatro, circo c ópera (forma-
são, produção e difusão);
IV - realização de projetos na área de dança (formação, produção é
difusão),
V = realização de projetos ná área de livro e leitura (publicações de
livros, revistas, jornais, catálogos de arte e de cultura imaterial, progra-
mas de formação de leitores, veiculação de literatura em meio digital);
VI - reslização de projetos na área de cultura popular, folclore e
artesanato;
VII - realização de projetos ns área de patrimônio histórico « arqui-
tetônico;
VII - rculização de pesquisa (arqueológica c/ou antropológica), te-
vantamentos qualitativos e/ou quantitativos nas áreas listadus nos incisos
LU, HI, IV e V, indicadores, estatísticas de acesso aos bens culturais
locais, seminários, conferências, publicações de anuários setoriais;
IX - realização de projetos nas áreas de radiodifusão e novas mídias;
X - realização de cursos de caráter artístico e cultural destinados à
formação, especialização e aperitiçoamento de pessoal na área de cultura
em instituições públicas e/ou privadas, sem fins lucrativos.
Art. 7º. É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de
Cultura de Manhuaçu (FMCM) em:
1 - construção ou conservação de bens imóveis;
H- despesas de capital que não se refiram à aquisição de acervos;
MI - projetos cujo produlo final ou stividades sejam destinados a
coleções particulares;
IV - projetos que benciiciem exclusivamente seu proponente, na
qualidade de sociedade com fins lucrativos, seus sócios ou titulares, é
projetos que tenham sido beneficiados por outro sistema de financia-
mento, de origem municipal
$ 1º. Exccluum-se da vedação deste artigo 0s projetos que tenham
por objeto a conservação, reciclagem ou restauração de bens tombados
pelo Município de Manhuaçu.
82º. Os projetos que tratem da conservação, reciclagem ou res-
tauração de bens tombados pelo Município de Manhuaçu deverão ser
apresentados com aprovação prévia do Conselho Municipal do Patri-
mônio Cultural « do Departamento Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 8º, Fica criada a Comissão Gestora do Fundo Municipal de
Cultura de Manhuaçu, com a atribuição de or
calizar o funcionamento do Fundo, composta pelo Diretor Municipui
de Cultura « Turismo, 02 (dois) membros indicados por livre escolha
do Chefe do Poder Executivo Municipal e 03 (três) membros da soci-
edude civil, escolhidos é indicados pelo Conselho Municipal do Patri-
mônio Cultural,
se.
ntar, administrar e fis-
membros da Comissão Gestora terão mandato de um ano,
podendo ser reconduzidos somente pur mais um ano, não 5
mitide a apresentação de projetos durante 0 periodo do mindato e no
no imedistamente subsequente
82º. Os membros ds Comissão Gestora não recebsião semuncia
ção referente à participação nas reuniões, cunstituindo relevente ner-
viço à comunidade.
83º. Os membros da Coi
Municipal, caso sejam dos quadros du administração publica, não re
ceberão gratificação referente à participação
Art. 9º. Compete à Comissão Gestora
£ - elaborsr 0 Plano Anusi de Aplicação do Fundo, cus
zes e priorização dus árcas culturais atendidos,
15 - fixar Os critérios « condições de ucessu aus re
issão Gestora iudicados pelo Executivo
as due
rsus do Fun
do;
HH + fiscalizar u aplicação dos recuisos concedidos pelo Fu
do,
1
setos apresentados pelo Poder Público Muni
civil de utilidade pública,
V - normutizar 0 Edital de Apoio às Culturas
Art. 10. As árcas culturais uicudidas pelo Edital de
Culturas serão definidas a cada excreício pelo Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural, conforme as especificidades setoriais dispostas
no art. 6º destu Lei
Parágrafo único. Os projetos encaminhados ao Edital
às Culturas serão avaliados por comissões julgadoras especificas, una
para cada área cultural descrita no art. 6º, tudas for
membros de reconhecida competência « atuação, indicados pelo Con
selho Municipal do Patrimônio Cultural, sendo as comissões nom
des por portariu expedida pelo Chete do Puder Executivo Municip
Art. 1. Os projetos qualificados no Edital de Apoio és Cult
deverão ser obrigatoriamente listados por ordem de ctussificação, sendo
beneficiados os primeiros da lista uté utingit o montante detuuido
pura cada área cultural
Art. 12. O proponente do projcio maciito no Edital de dont
lio no município de Manhuaçu há, no imtuim, três enos
Art. 13. O apoio financeiro concedido pelo Fundo seia restitio q
um projeto por empreendedor no uno, sendo que so ser eventusimen
te contemplado em duas ou mais áreas distintas, devera opiai por v
único projeto.
Art. 14. Além das sanções penais Cabiveis, u proponcute que não
comprovar u aplicação dos n
tado em duas vezes o valor recebido, corrigido
excluído de qualquer projeto apoiado pelo Fundo pelo periodo de qua
tro unos após o cumprimento dessas obrigações
Art. 18. Os incentivos concedidos pelo Fundo btmactp
tura de Manhuaçu (EMCM)
pessoas jurídicas de natureza cultural cado
Municipal de Cultura é Turismo
81º. 0 Departamento Municipal de Cultuia é Iusisuio cadastra
rá as pessous fisicas é jurídicas de natureza cultural que tenham sede «
domicílio no Município de Munhuaçu, que estejam direta ou indicia
mente sob controle de pessoas na
Manhuaçu e se dediquem à exploração de qualquer das ativi
ciadas nesta Lei
8 2º. Somente poderão plesteur uto com recutavs do
Fundo Municipal de Cultura de Manhuaçu (FMCM) as pessous fisicas
ou jurídicas que comprovarem estar cm dio cum o secelhimicito dus
tributos federais, estadusis e municipuis
Art. 16. O Fundo Municipal de Cultura de Maniuaçã CEI ij
não financiurá a elaboração de projetos
Art. 17. Os vulores recebidos em decor
trata esta Lei serão depositados cm conta bancária junio sos cstabe
tecimentos bancários oficisis em Munhuuçu, que sera
sivemente para movimentação do projeto, pe
bencficiária.
5 1º. O beneficiário impossibilitado de destinar us quantias rece
bidus para os fins do projeto spresentado deverá ctciuar a devolução
dos respectivos valores so Fundo Municipal de Cultura de Manhunçã
(EMCM).
5 2º. Qualquer irregularidade na execução do projeto deve ser
comunicada à Comissão Gestora do Fundo Municipal de Cultura de
Manhuaçu para suspensão imediata do incentivo
53º. Apurada a irregui
Departamento Municipal de Cultura c Tuismo promoverá a inter
venção no projeto contemplado, a tu
resguardar a finalidade da Lei, enviando 0 processo administra
concluído à Procuradoria Jurídicu do Municipio para as medio
ciais cabíveis
Art. 18.0 projeto «
va de Manhuaçu (FMCM) deverá apresenta proposta de contaparu
da social, nos termos da noção im
provar excepcionalmente u concessdu de beneficios u pro
ou pessua jurídica
Apolo às
das por tuês|
cursos nos prazos estipulados acrá mal
oneta
jumento, é
r-se do cm favor de pessuas lisicas ou
adas no Departamento
uvais testdentes no Munteipio de
cia do 1
entivo de que!
utida exclu
entidade ou pessoa
ridade mencionada no 3 2º deste astigo, v
de garantio à sua conclusão e
iemplado peito Fundo Municipal de Catty
ruacional de dicitos cultuzars do
cidadão, prevendo suu inserção no Municipio, ua lotma de muto
acesso fisico e econômico so produto e/ou evento resultante
Art. 19. O Executivo Municipal cuviara a Câmara Municipal
relatório anus! sobre à gestão do Fundo Municipal de Cultura de Ma
ahuaçu (FMCM),
Art. 20. Serão uplicudas ao Fundo as uvimais legais de controle
prestação tomada de contas pelos órgáus intetnos du Picicituca
Municipal de Manhuaçu, sem prejulzu du competência cspecitica
Tribunal de Cantus do Estado.
Art. 21. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura de Mantutaçã
(FMCM) serão depositados em conta contente, em nome do Fundo,
junto vos estabelecimentos bancários oficiats é movimentados uu tor
ma do inciso V do art, 3º desta Lei.
Art. 22. O Orçamento Oficial du Prctenuss Munteipal de ida
ahuaçu consiguará anuslmente dotação cspecítica pars fator Esco à
sus participação no Fundo a que se ret
Art. 23. Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal autarizudo!
a regulamentar à presente Lei,
Art. 24. Esta Ley entra em vigor uu data de sus publicação
Manhuaçu, 28 de Fevereiro de 2014
NAILTON COTRIM HERINGER
PREFEITO MUNICIPAL
que couber, atraves de Decreto

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