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norma nº 3372/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3372 / 2014
Date 2014-03-10
EmentaESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DO PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE MANHUAÇU-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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Lei Municipal nº 3.372, de 10 de março de 2014 
ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E INSTITUI O 
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DO PESSOAL 
DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE 
MANHUAÇU-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Manhuaçu, Minas Gerais, por seus representantes legais, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos, 
Carreira e Vencimento do Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de 
Manhuaçu-MG 
CAPÍTULO II 
DA ENTIDADE E SUA COMPETÊNCIA 
Art. 2º O Serviço Autônomo de Água e Esgoto, SAAE, criado pela Lei Municipal nº 
1.517, de 28 de janeiro de 1987, com sede e foro no Município de Manhuaçu-MG, é uma 
Autarquia Municipal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia 
administrativa e financeira. 
Art. 3º Compete ao SAAE: 
I - estudar, projetar, executar, diretamente ou mediante contrato com especialistas 
e organizações especializadas a engenharia sanitária, de direito público ou privado, as obras 
relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento 
de água potável e de esgoto sanitário; 
II - operar, manter, conservar e explorar diretamente os serviços de água potável e 
esgoto sanitário; 
III - lançar e arrecadar a contribuição de melhoria exigível em razão de obra que 
executar; 
IV - promover treinamento de seu pessoal, estudos e pesquisas para o 
aperfeiçoamento de seus serviços e manter intercâmbio com entidades que atuam no 
campo do saneamento; 
V - promover atividades de preservação e combate à poluição dos cursos d’água do 
município visando o aproveitamento para o abastecimento público da água; 
2 
VI - elaborar programa de execução de melhorias sanitárias domiciliares; 
VII - exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o saneamento urbano e 
rural, desde que assegurados os recursos financeiros necessários. 
CAPÍTULO III 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Art. 4º O SAAE possui a seguinte estrutura administrativa: 
I - Diretoria Geral; 
II - Diretoria Adjunta; 
III - Núcleo de Planejamento e Coordenação (NPC); 
IV – Procuradoria Jurídica 
V - Controle Interno; 
VI – Assessoria Técnica I 
VII – Assessoria Técnica II 
VIII - Departamento de Operações: 
VIII.1 - Setor de Redes, Ramais e Elevatórias de Águas e Esgotos; 
VIII.1.1 - Seção de Redes e Ramais e Elevatórias de Água; 
VIII.1.2 - Seção de Redes e Ramais e Elevatórias de Esgoto; 
VIII.1.3 - Seção de Ligação e Controle de Perdas; 
VIII.2 - Setor de Manutenção dos distritos; 
VIII.3 - Setor de Tratamento e Controle de Qualidade de Água e Efluentes; 
VIII.3.1 - Seção de Tratamento de Água e Efluentes dos Distritos; 
VIII.4 - Seção de Orçamento, Projeto e Cadastro; 
VIII.5 - Seção de Expansão; 
IX - Departamento de Administração e Finanças:
IX - Seções de Almoxarifado e de Compras e Licitações; 
 (N.R. pela Lei 4.372 de 31 de julho de 2023) 
IX.1 - Seção de Contabilidade; 
IX.2 - Seção de Tesouraria; 
IX.3 - Seção de Gestão de Pessoas; 
IX.4 - Seção de Patrimônio e Transporte; 
IX.5 - Seção de Compras e Almoxarifado; 
IX.6 - Seção Comercial; 
Parágrafo Único. O organograma representativo da estrutura administrativa constante 
do caput deste artigo encontra-se no Anexo VI desta Lei. 
SEÇÃO I 
DO DIRETOR GERAL 
3 
Art. 5º O Diretor Geral da Autarquia deve ser, preferencialmente, servidor do 
quadro permanente da entidade com qualificação superior, nomeado pelo Prefeito 
Municipal e o cargo passa a ser de provimento em comissão, de livre nomeação e 
exoneração do Prefeito Municipal. 
Art. 6º Compete ao Diretor Geral exercer a direção superior da Autarquia e 
especialmente: 
I - representar a Autarquia juridicamente ou constituir procurador; 
II - submeter a aprovação do Prefeito Municipal, nos prazos próprios, o 
orçamento sintético anual e, quando necessários, os pedidos de créditos adicionais; 
III - enviar ao Poder Executivo Municipal até o dia 15 (quinze) de cada mês, o 
balancete do mês anterior, e, até 28 (vinte e oito) de fevereiro, o balanço anual e o relatório 
da gestão financeira e patrimonial da Autarquia; 
IV - autorizar despesa de acordo com as dotações orçamentárias e ordenar 
pagamentos em consonância com programação de caixa; 
V - movimentar as contas bancárias de arrecadação, em conjunto com o Diretor 
Adjunto;
 V - movimentar as contas bancárias de arrecadação, em conjunto com o 
Coordenador da Seção de Tesouraria, e na ausência deste, com o Coordenador da Seção de 
Contabilidade; (N.R. pela Lei 3.846 de 11 de junho de 2018)
VI - celebrar acordos, contratos e convênios e outros atos administrativos 
observadas as normas e instruções da entidade administradora da Autarquia; 
VII - autorizar as licitações para a compra de materiais e equipamentos, 
contratação de obras e serviços, observadas as normas atinentes à matéria; 
VIII - admitir, movimentar, promover e dispensar servidores do quadro 
permanente e temporário da Autarquia, observadas as normas do Estatuto dos Servidores 
Municipais de Manhuaçu; 
IX - praticar os demais atos relativos à administração de pessoal respeitada a 
legislação pertinente; 
X - determinar a abertura de inquérito e/ou processos administrativos para 
apuração de faltas e irregularidades; 
XI - promover a integração da Autarquia com os demais órgãos de interesse 
público que atuem no Município ou fora dele; 
XII - desenvolver demais atividades correlatas. 
SEÇÃO II 
DO DIRETOR ADJUNTO 
4 
Art. 7º O cargo de Diretor Adjunto deve ser ocupado por servidor integrante do 
quadro de pessoal permanente da Autarquia, nomeado pelo Diretor Geral. 
Art. 8º Compete ao Diretor Adjunto: 
I - substituir o Diretor Geral nas suas faltas e impedimentos; 
II - movimentar, em conjunto com o Diretor Geral, as contas bancárias da Autarquia.
(Revogado pela Lei 3.846 de 11 de junho de 2018) 
III - coordenar a elaboração de planos, programas e projetos da Autarquia, dando￾lhes execução e realizando seu acompanhamento; 
IV - coordenar a elaboração de projetos de financiamentos e novas obras; 
V - coordenar o planejamento e demonstrações orçamentárias; 
VI - coordenar as atividades de modernização administrativa com a colaboração dos 
demais órgãos; 
VII - promover a integração entre os vários setores da Autarquia objetivando 
alcançar maior eficiência e eficácia de suas ações; 
IX – coordenar a política de recrutamento, seleção treinamento e desenvolvimento 
de recursos humanos, avaliação de desempenho, assistência social e segurança do trabalho; 
X - coordenar outras atividades correlatas. 
SEÇÃO III 
DO NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Art. 9º O Núcleo de Planejamento e Coordenação, integra a estrutura 
administrativa da Autarquia em nível de assessoria, subordinado diretamente ao Diretor 
Geral, e é composto pelo Diretor Adjunto e Coordenadores dos Departamentos. 
Art. 10 Compete ao Núcleo de Planejamento e Coordenação: 
I - coordenar a elaboração dos planos, programas e projetos da Autarquia, 
dando-lhes execução e realizando seu acompanhamento; 
II - auxiliar na elaboração da proposta orçamentária e orientar na 
elaboração das propostas parciais; 
III - avaliar a execução do orçamento; 
IV - auxiliar na elaboração do orçamento plurianual de investimentos e 
coordenar os respectivos programas; 
V - promover a obtenção, tratamento e fornecimento de dados e 
informações estatísticas sobre materiais de interesse da Autarquia; 
VI - executar e coordenar as atividades de modernização administrativa 
junto aos demais órgãos da Autarquia; 
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VII - observar e fazer observar, no âmbito da Autarquia, as diretrizes e 
normas expedidas pela entidade administradora da Autarquia; 
VIII - coordenar as atividades da central de processamento de dados; 
IX - contribuir para promover a integração entre os vários setores da 
Autarquia objetivando alcançar maior eficiência e eficácia das suas ações; 
X - estabelecer política de: 
 X.1 recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento de pessoal e 
avaliação de desempenho; 
X.2 assistência social; 
 X.3 segurança do trabalho; 
 XI - propor e controlar a lotação nominal e numérica dos servidores; 
 XII -propor a criação, transformação ou extinção de emprego ou função; 
 XIII -programar e coordenar todas as atividades de relações públicas e humanas no 
trabalho; e 
 XIV - planejar atividades correlatas. 
Parágrafo Único. O Núcleo de Planejamento e Coordenação é coordenado pelo 
Diretor Adjunto, com a cooperação dos Departamentos, Chefes de Setores e Seções, 
elaborando atividades de planejamento, coordenação, processamento de dados, recursos 
humanos e relações públicas. 
SEÇÃO IV 
DA PROCURADORIA JURÍDICA 
Art. 11 O Procurador Jurídico é nomeado pelo Diretor Geral, e o cargo passa a ser 
de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, conforme Anexo I desta Lei. 
Art. 12. Compete ao Procurador Jurídico: 
I - prestar assessoria jurídica em todas as áreas de atividade do SAAE, judicial e 
extrajudicialmente, sugerir e recomendar providências para resguardar os interesses e dar 
segurança aos atos e decisões da Administração do SAAE; 
II - acompanhar todos os processos administrativos e judiciais de interesse do SAAE, 
tomando as providências necessárias para bem curar os interesses da Administração; 
III - realizar o acompanhamento das ações judiciais em todas as instâncias e em 
todas as esferas, onde o SAAE for réu, autor, assistente, opoente ou interessado de qualquer 
outra forma; 
VI - ajuizar e acompanhar as execuções fiscais do SAAE; 
V - mediar questões, assessorar negociações e, quando necessário, propor defesas e 
recursos aos órgãos competentes, no âmbito extrajudicial; 
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VI - acompanhar os processos administrativos externos em tramitação no Tribunal 
de Contas, Ministérios Federais e Secretarias de Estado, bem como no Poder Judiciário e no 
Ministério Público quando haja interesse do SAAE; 
VII - analisar os contratos firmados pelo SAAE, avaliando os riscos neles envolvidos, 
com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre 
o ente público e terceiros; 
VIII - recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de 
manter as atividades do SAAE afinadas com os princípios que regem a Administração 
Pública, ditados pelo art. 37 da Constituição Federal; 
IX – acompanhar, sob o aspecto formal, todos os procedimentos licitatórios; 
X - elaborar modelos de contratos administrativos; 
XI - elaborar pareceres sempre que solicitado, principalmente quando relacionados 
com a possibilidade de contratação direta, contratos administrativos em andamento, 
requerimentos de servidores etc.; 
XII - redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes; 
XIII – coordenar as atividades de estagiários; 
XIV – desenvolver outras atividades correlatas. 
SEÇÃO V 
DO CONTROLE INTERNO 
Art. 13 O Controle Interno integra a estrutura da Autarquia em nível de assessoria,
subordinado diretamente ao Diretor Geral. 
Parágrafo Único. Participam das atividades de Controle Interno, os servidores do 
quadro de pessoal permanente da Autarquia, designados pelo Diretor Geral. 
Art. 14 Compete ao Controle Interno: 
I – subsidiar a direção do SAAE no que concerne ao cumprimento dos programas e 
metas previstas nos planos plurianuais e a execução dos programas de investimentos, na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento anual, bem como à observância das normas 
estabelecidas pela Lei 4.320/62; 
II - fiscalizar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da 
gestão orçamentária, financeira e patrimonial do SAAE, e da aplicação de recursos públicos e 
privados; 
III - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instrua a 
tomada de contas especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer ocorrência, com 
vistas à apuração de fatos e quantificação do dano; 
IV - exercer o controle das operações de créditos, dos avais e garantias, bem como 
dos direitos e dos deveres da Autarquia; 
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V - apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão constitucional; 
VI - organizar e executar programação semestral no sistema orçamentário, 
financeiro e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle; 
VII - elaborar e submeter ao Diretor do SAAE estudos, propostas de diretrizes, 
programas e ações que objetivam a racionalização da execução da despesa e o 
aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; 
VIII - zelar pela organização e manutenção atualizada dos cadastros dos 
responsáveis por numerários, valores e bens públicos e o controle do estoque e patrimônio; 
IX - Executar outras atividades correlatas. 
SEÇÃO VI 
DA ASSESSORIA TÉCNICA I 
Art. 15 A Assessoria Técnica I é nomeada pelo Diretor Geral, e o cargo é de provimento 
em comissão, de livre nomeação e exoneração. 
Art. 16. Compete à Assessoria Técnica I prestar assessoramento direto ao Diretor Geral 
em matéria relativa aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, propondo 
adoção de novos métodos de trabalho e medidas tendentes a aumentar a eficiência e a 
produtividade dos trabalhos do SAAE. 
SEÇÃO VII 
DA ASSESSORIA TÉCNICA II 
Art. 17 A Assessoria Técnica II é nomeada pelo Diretor Geral, e o cargo é de 
provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração. 
Art. 18. Compete à Assessoria Técnica II prestar assessoramento ao Diretor Adjunto e 
demais órgãos do SAAE em matéria relativa aos serviços de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário, propondo adoção de novos métodos de trabalho e medidas tendentes a 
aumentar a eficiência e a produtividade dos trabalhos do SAAE. 
SEÇÃO VI 
DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES 
 
Art. 19 O Coordenador do Departamento de Operações é um servidor integrante do 
quadro de pessoal permanente da Autarquia, preferencialmente, com qualificação superior na 
área, designado pelo Diretor. 
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Art. 20 Ao Departamento de Operações compete: 
I - planejar, dirigir, orientar e fiscalizar planos, programas e atividades de operação e 
manutenção dos sistemas públicos de abastecimento de água e dos sistemas de esgoto; 
II - propor a contratação de serviços de manutenção ou reparos, fiscalizar sua 
execução; 
III - propor aperfeiçoamento na operação ou manutenção dos sistemas de esgotos e 
de abastecimento de água; 
IV - fixar padrões de operação e de manutenção preventiva e de reparos; 
V - fornecer aos órgãos competentes os elementos necessários para a fixação de taxas, 
tarifas ou contribuição de melhorias; 
VI - solicitar a aquisição de material e equipamento de operação e manutenção; 
VII - planejar, coordenar, fiscalizar e promover a execução das obras de 
implementação dos serviços de água e esgoto; 
VIII - elaborar e promover a execução dos projetos de melhoria e expansão dos 
serviços de água e esgoto. 
IX - analisar e emitir pareceres técnicos; 
X - assessorar a Diretoria na contratação de projetos técnicos especiais; 
XI - supervisionar a organização o acervo de material técnico; 
XII – programar e coordenar todas as atividades dos setores de sua subordinação; 
XIII - executar atividades correlatas. 
SUBSEÇÃO I 
DO SETOR DE REDES, RAMAIS E ELEVATÓRIAS DE ÁGUA E ESGOTO 
Art. 21 O coordenador do Setor de Redes, Ramais e Elevatórias de Água e Esgoto é um 
servidor integrante do quadro de pessoal permanente da Autarquia, designado pelo Diretor. 
Art. 22 Compete ao Setor de Redes e Ramais e elevatórias de Água e Esgoto: 
I - planejar, coordenar, orientar e fiscalizar planos, programas e atividades de operação 
e manutenção dos sistemas públicos de abastecimento de água para o consumo humano e do 
esgotamento sanitário; 
II - propor a contratação de serviços de manutenção ou reparos e fiscalizar sua 
execução; 
III – propor e executar as melhorias na operação ou manutenção do sistema de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário; 
IV – obedecer os padrões e normas de operação, manutenção preventiva e de reparos 
fixados; 
9 
V - fornecer aos órgãos competentes os elementos necessários para a fixação de taxas, 
tarifas ou contribuições de melhorias; 
VI - solicitar a aquisição de material e equipamento de operação e manutenção; 
VII - planejar, coordenar, fiscalizar e promover a execução das obras de implantação 
dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário; 
VIII – coordenar e promover a execução dos projetos de melhoria e expansão dos 
serviços de água e esgotamento; 
IX - coordenar a organização do acervo de material técnico; 
X - realizar a manutenção das adutoras e redes de distribuição de água e redes e 
interceptores de esgotos; 
XI - fiscalizar a conservação das linhas adutoras, tomando as providências quando da 
ocorrência de vazamentos ou rupturas; 
XII - tomar conhecimento das reclamações sobre o serviço, implementando as devidas 
providências; 
XIII - coligir e fornecer informativos e dados estatísticos de interesse para projetos de 
construção, operação, manutenção e custeio dos serviços de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário; 
XIV - executar as operações de bombeamento, das elevatórias de água tratada; 
XV - auxiliar a Divisão na elaboração dos estudos preliminares e anteprojetos de obras 
de abastecimento de água e esgotamento sanitário, inclusive para distritos do Município e na 
melhoria sanitária das habitações; 
XVI - participar da fiscalização e controle das obras contratadas sob regime de 
empreitada; 
XVII - executar obras comuns de implantação, modificação e ampliação do sistema de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário e de obras civis, sob a responsabilidade técnica 
do Departamento; 
XVIII - fiscalizar obras de sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário 
executadas em loteamentos, conjuntos residenciais e por meio de convênios; 
XIX - executar serviços de melhorias sanitárias; 
XX - coletar dados visando à obtenção de diagnósticos sobre implantação de serviços e 
obras de melhorias sanitárias; 
XXI - controlar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos servidores do Setor e 
Seções; 
XXII - executar atividades correlatas. 
SUBSEÇÃO II 
DA SEÇÃO DE REDES, RAMAIS E ELEVATÓRIAS DE ÁGUA 
10 
Art. 23 O coordenador da Seção de Redes, Ramais e Elevatórias de Água é um servidor 
do quadro de pessoal permanente da Autarquia, designado pelo Diretor. 
Art. 24 Compete a Seção de Redes, Ramais e Elevatórias de Água: 
I - executar e fiscalizar os serviços de manutenção ou reparos; 
II - seguir os padrões de operação e de manutenção preventiva e de reparos 
estabelecidos pelo Setor; 
III - fornecer aos órgãos competentes os elementos necessários para melhorias dos 
serviços; 
IV - solicitar a aquisição de material e equipamento de operação e manutenção; 
V - realizar a manutenção das adutoras e redes de distribuição de água; 
VI – realizar manutenção das linhas adutoras, tomando as providências quando da 
ocorrência de vazamentos ou rupturas; 
VII - tomar conhecimento das reclamações sobre os serviços, implementando as 
devidas providências; 
VIII - auxiliar o Setor de Redes e Ramais e elevatórias de Água e Esgoto na elaboração 
dos estudos preliminares e anteprojetos de obras de abastecimento de água do município; 
IX - executar serviços de melhorias sanitárias; 
X - coletar dados visando à obtenção de diagnósticos sobre implantação de serviços e 
obras de melhorias sanitárias; 
XI - controlar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos servidores da Seção de Redes, 
Ramais e Elevatórias de Água; 
XII - executar atividades correlatas. 
SUBSEÇÃO III 
DA SEÇÃO DE REDES, RAMAIS E ELEVATÓRIAS DE ESGOTO 
Art. 25 O coordenador da Seção de Redes, Ramais e Elevatórias de Esgoto é um servidor 
do quadro de pessoal permanente da Autarquia, designado pelo Diretor. 
Art. 26 Compete a Seção de Redes, Ramais e Elevatórias de Esgoto: 
I - executar e fiscalizar os serviços de manutenção ou reparos; 
II - seguir os padrões de operação e de manutenção preventiva e de reparos 
estabelecidos pelo Setor de Redes, Ramais e Elevatórias de Água e Esgoto; 
III - fornecer aos órgãos competentes os elementos necessários para melhorias dos 
serviços; 
IV - solicitar a aquisição de material e equipamento de operação e manutenção; 
V - realizar a manutenção das adutoras e redes coletoras de esgoto; 
11 
VI – realizar manutenção das linhas adutoras, tomando as providências quando da 
ocorrência de vazamentos ou rupturas; 
VII - tomar conhecimento das reclamações sobre os serviços, implementando as 
devidas providências; 
VIII - auxiliar o Setor de Redes, Ramais e Elevatórias de Água e Esgoto na elaboração 
dos estudos preliminares e anteprojetos de obras de esgotamento sanitário do município; 
IX - executar serviços de melhorias sanitárias; 
X - coletar dados visando à obtenção de diagnósticos sobre implantação de serviços 
e obras de melhorias sanitárias; 
XI - controlar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos servidores da Seção de 
Redes, Ramais e Elevatórias de Esgoto; 
XII - executar atividades correlatas. 
SUBSEÇÃO IV 
DA SEÇÃO DE LIGAÇÃO E CONTROLE DE PERDAS 
Art. 27 O responsável pela Seção de Ligação e Controle de Perdas é um servidor do 
quadro de pessoal permanente da Autarquia, designado pelo Diretor. 
Art. 28 Compete a Seção de Ligação e Controle de Perdas: 
I - executar as ligações dos ramais de água e esgoto; 
II - pesquisar e localizar perdas nas redes de distribuição e executar as correções; 
III - pesquisar, localizar e suprimir ligações clandestinas; 
IV - emitir relatórios de controle do movimento de ligações e perdas; 
V - promover e fiscalizar a segurança dos servidores, dos pedestres e dos veículos na 
execução das atividades do Setor de Redes, Ramais e Elevatórias de Água e Esgoto; 
VI - realizar a remoção, a substituição e a aferição dos hidrômetros; 
VII - promover a execução dos projetos de controle de perdas nas redes e ramais de 
distribuição de água; 
VIII - solicitar a aquisição de material e equipamento de operação e manutenção e 
controle de perdas; 
IX - tomar conhecimento das reclamações sobre o serviço, implementando as devidas 
providências; 
X - controlar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos servidores da Seção de Ligação 
e Controle de Perdas; 
XI - observar e atender às legislações pertinentes; 
XII - executar atividades correlatas. 
SUBSEÇÃO V 
12 
DO SETOR DE MANUTENÇÃO DOS DISTRITOS 
Art. 29 O coordenador do Setor de Manutenção dos Distritos é um servidor do quadro 
de pessoal permanente da Autarquia, designado pelo Diretor. 
Art. 30 Compete ao Setor de Manutenção dos Distritos: 
I - executar e fiscalizar os serviços de manutenção ou reparos; 
II - seguir os padrões de operação e de manutenção preventiva e de reparos 
estabelecidos pelo Departamento de Operações; 
III - fornecer aos órgãos competentes os elementos necessários para melhorias dos 
serviços; 
IV - solicitar a aquisição de material e equipamento de operação e manutenção; 
V - realizar a manutenção das adutoras e redes de distribuição de água e redes e 
interceptores de esgotos; 
VI – realizar manutenção das linhas adutoras, tomando as providências quando da 
ocorrência de vazamentos ou rupturas; 
VII - tomar conhecimento das reclamações sobre os serviços, implementando as 
devidas providências; 
VIII - auxiliar o Departamento de Operações na elaboração dos estudos 
preliminares e anteprojetos de obras de abastecimento de água e esgotamento sanitário dos 
distritos do município; 
IX - executar serviços de melhorias sanitárias; 
X - coletar dados visando à obtenção de diagnósticos sobre implantação de serviços 
e obras de melhorias sanitárias; 
XI - controlar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos servidores do Setor de 
Manutenção dos Distritos; 
XII - planejar, coordenar, fiscalizar e promover a execução das obras de implantação 
dos serviços de água e esgoto; 
XIII - analisar documentos e emitir pareceres técnicos; 
XIV - auxiliar os setores responsáveis pelo tratamento e qualidade de água e dos 
efluentes de esgotos nos distritos; 
XV - executar projetos de tecnologia apropriada ao saneamento rural; 
XVI - executar outras atividades correlatas. 
SUBSEÇÃO VI 
DO SETOR DE TRATAMENTO E CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA E EFLUENTES 
Art. 31 O coordenador do Setor de Tratamento e Controle de Qualidade de Água e 
Efluentes é um servidor do quadro de pessoal permanente da Autarquia, preferencialmente 
13 
com formação na área de técnico em química ou formação superior em química, engenharia 
sanitária ou biologia, designado pelo Diretor. 
Art. 32 Compete ao Setor de Tratamento e Controle de Qualidade de Água e 
Efluentes: 
I – planejar e elaborar a programação anual que contemple as ações de controle 
ambiental em sua área de atuação; 
II – implantar e programar: 
a) metodologias de coleta e análises para o controle de Estações de Tratamento de 
Água (ETAs) e Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) de acordo com as legislações 
vigentes; 
b) procedimentos de acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas para 
controle de produtos químicos utilizados no tratamento de água para consumo humano, 
estabelecendo as rotinas de trabalho; 
III – coordenar, supervisionar as ETAs e ETEs do Munícipio; 
IV – elaborar e interpretar relatórios diários e mensais de ETAs e ETEs; 
V – participar dos programas de controle ambiental apoiando os órgãos de saúde e 
meio ambiente; 
VI - manter controle de qualidade da água destinada à população; 
VII - manter controle dos esgotos coletados e tratados; 
VIII - controlar o estoque e qualidade dos produtos químicos; 
IX - controlar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos serviços do Setor e Seções; 
X – elaborar relatórios e enviá-los para os órgãos competentes; 
XI - exercer a supervisão das atribuições dos responsáveis pelo tratamento e 
qualidade da água nos distritos e pequenas localidades rurais; 
XII – executar atividades correlatas. 
SUBSEÇÃO VII 
DA SEÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E EFLUENTES DOS DISTRITOS 
Art. 33 O coordenador da Seção de Tratamento de Água e Efluentes dos Distritos é 
um servidor do quadro de pessoal permanente da Autarquia, designado pelo Diretor Geral. 
Art. 34 Compete a Seção de Tratamento de Água e Efluentes dos Distritos: 
I – desenvolver os programas implantados pelo Setor de Tratamento e Água e 
Efluentes; 
II – coordenar, supervisionar as ETAs e ETEs dos Distritos; 
III – Interpretar relatórios diários e mensais de ETAs e ETEs dos distritos; 
14 
IV – participar dos programas de controle ambiental apoiando os órgãos de saúde e 
meio ambiente; 
V - manter controle de qualidade da água destinada à população; 
VI - manter controle dos esgotos coletados e tratados nos distritos; 
VII - controlar o estoque e qualidade dos produtos químicos; 
VIII - controlar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos servidores da Seção dos 
Distritos; 
IX – elaborar relatórios e enviá-los para o Setor de Tratamento e Controle de 
Qualidade de Água e Efluentes e os órgãos competentes; 
X - executar atividades correlatas. 
SUBSEÇÃO VIII 
DA SEÇÃO DE ORÇAMENTO, PROJETO E CADASTRO 
Art. 35 O coordenador da Seção de Orçamento, Projeto e Cadastro é um servidor do 
quadro de pessoal permanente da Autarquia, designado pelo Diretor Geral. 
Art. 36 Compete a Seção de Orçamento, Projeto e Cadastro: 
I - elaborar estudos preliminares, anteprojetos, projetos básicos e executivos de 
sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e de melhorias sanitárias 
domiciliares; 
II - executar serviços de topografia; 
III - elaborar especificações e orçamentos de projetos; 
IV - elaborar cronogramas físico-financeiros de obras projetadas ou em estudos; 
V - emitir pareceres técnicos; 
VI - elaborar diretrizes e analisar projetos de sistemas de abastecimento de água e 
de esgotamento sanitário; 
VII - assessorar na contratação e elaboração de projetos; 
VIII - manter atualizado os cadastros das unidades dos sistemas de abastecimento 
de água e de esgotamento sanitário; 
IX - manter organizado o acervo de livros, publicações técnicas, mapas e projetos; 
X - executar outras atividades correlatas. 
SUBSEÇÃO IX 
DA SEÇÃO DE EXPANSÃO 
Art. 37 O coordenador da Seção de Expansão é um servidor do quadro de pessoal 
permanente da Autarquia, designado pelo Diretor Geral. 
15 
Art. 38 Compete a Seção de Expansão: 
I - auxiliar o Setor de Tratamento e Controle de Qualidade de Água e Efluentes, na 
elaboração dos estudos preliminares e anteprojetos de obras de esgoto sanitário e sistema 
de abastecimento de água, inclusive para Distritos do Município e nas melhorias sanitárias 
das habitações; 
II - acompanhar os serviços de topografia e cadastro; 
III - participar de fiscalização e controle das obras contratadas sob o regime de 
empreitada; 
IV - auxiliar na medição de todos os trabalhos executados por empreitada, 
instruindo os respectivos processos de pagamento; 
V - executar obras comuns de implantação, modificação e ampliação dos sistemas 
de esgoto e abastecimento de água, e de obras civis, sob a responsabilidade técnica do 
SAAE; 
VI - fiscalizar obras de sistema de abastecimento de água e de esgoto, executados 
em loteamentos e em conjuntos residenciais e por meio de convênios; 
VII - executar serviços de melhorias sanitárias; 
VIII - coletar dados visando à obtenção de diagnósticos sobre implantação de 
serviços e obras de melhorias sanitárias; 
IX – analisar e interpretar plantas de projetos para execução de obras comuns e de 
ampliação; 
X - controlar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos servidores da Seção de 
Expansão; 
XI - executar atividades correlatas. 
SEÇÃO VII 
DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
Art. 39 O Coordenador do Departamento de Administração e Finanças é um 
servidor do quadro de pessoal permanente da Autarquia, preferencialmente com 
qualificação superior, designado pelo Diretor Geral. 
Art. 40 Compete ao Departamento de Administração e Finanças: 
I - dirigir a execução da política administrativa e financeira da Autarquia, coordenar 
e promover a execução das respectivas atividades; 
II - dirigir a execução da política de administração de material e patrimônio; 
III - dirigir a execução dos serviços administrativos de gestão de pessoas; 
IV - elaborar a proposta parcial do orçamento do pessoal da Autarquia; 
V - constituir comissão de inquérito e processo administrativo e supervisionar seu 
andamento; 
16 
VI - autorizar a expedição de certidão e vista de processo; 
VII - submeter ao Diretor, proposta para fixação dos valores de ajuda de custo, 
diárias e serviços extraordinários, bem como para antecipação ou prorrogação do 
expediente normal de trabalho; 
VIII - assessorar o Diretor Geral na formulação da política econômico-financeira da 
Autarquia; 
IX - auxiliar na elaboração das propostas orçamentárias, anual e plurianual; 
X - promover a fiscalização da correta aplicação de recursos financeiros e 
determinar a apuração de fraudes; 
XI - determinar a realização de perícias contábeis que tenham por objetivo 
salvaguardar os interesses da Autarquia; 
XII - promover a prestação de contas da Autarquia; 
XIII - tomar conhecimento, diariamente, do movimento econômico-financeiro; 
XV - receber, protocolar, expedir e encaminhar correspondências e expedientes; 
XVI - executar atividades correlatas. 
SUBSEÇÃO I 
DA SEÇÃO DE CONTABILIDADE 
Art. 41 O coordenador da Seção de Contabilidade é um servidor do quadro de 
pessoal permanente da Autarquia, preferencialmente com curso superior na área, designado 
pelo Diretor Geral. 
Art. 42 Compete a Seção de Contabilidade: 
I - fazer a escrituração sintética e analítica dos fatos de natureza orçamentária, 
financeira e patrimonial; 
II - elaborar boletins, balancetes e outros documentos de apuração contábil, 
balanços gerais e outros relatórios contábeis, inclusive a prestação de contas, lei de 
diretrizes orçamentárias e plano plurianual de governo; 
III - elaborar e acompanhar os relatórios da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal; 
IV - colaborar na formulação da proposta orçamentária; 
V - processar as notas de empenho das despesas; 
VI – informar a dotação orçamentária e financeira para aquisição de bens e 
serviços; 
VII - fazer todos os registros contábeis dos bens patrimoniais móveis, imóveis de 
natureza industrial; 
VIII - controlar e conciliar as contas bancárias; 
IX - acompanhar e instituir as mudanças que se fizerem necessária em consonância 
com as legislações vigentes; 
17 
X - executar outras tarefas correlatas; 
XI – Substituir o Diretor Geral e o Coordenador da Seção de Tesouraria na 
movimentação de contas bancárias, em suas ausências. 
(Incluído pela Lei 3.846 de 11 de junho de 2018) 
SUBSEÇÃO II 
DA SEÇÃO DE TESOURARIA 
Art. 43 O coordenador da Seção de Tesouraria é um servidor do quadro de pessoal 
permanente da Autarquia, designado pelo Diretor Geral. 
Art. 44 Compete a Seção de Tesouraria: 
I - conferir diariamente os saldos bancários; 
II - fazer todos os pagamentos e dar quitação; 
III - preparar a emissão de cheques, ordem de pagamento e transferências 
bancárias dos recursos financeiros da Autarquia, bem como movimentar as contas bancárias 
juntamente com do Diretor Geral e Diretor Adjunto;
III - preparar a emissão de cheques, ordem de pagamento e transferências 
bancárias dos recursos financeiros da Autarquia, bem como movimentar as contas bancárias 
juntamente com do Diretor Geral e, na sua ausência, junto com o Coordenador da Seção de 
Contabilidade; 
(N.R. pela Lei 3.846 de 11 de junho de 2018) 
IV - elaborar boletins diários de caixa e bancos; 
V - controlar e fazer os lançamentos dos Boletins Diários de Arrecadação - BDA´s na 
receita e conferir os boletins dos movimentos financeiros; 
VI - controlar talões de cheques, inclusive pedidos e cancelamentos dos mesmos; 
VII - fazer o controle de subempenhos, a emissão e o preenchimento de todos os 
dados bancários dos pagamentos efetuados; 
VIII - executar outras tarefas correlatas. 
SUBSEÇÃO III 
DA SEÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS 
Art. 45 O coordenador da Seção de Gestão de Pessoas é um servidor do quadro de 
pessoal permanente da Autarquia, designado pelo Diretor Geral. 
Art. 46 Compete a Seção de Gestão de Pessoas: 
I - manter registros e assentamentos funcionais dos servidores; 
18 
II - elaborar a folha de pagamento dos servidores e guias de recolhimento de 
contribuição previdenciária e trabalhista; 
III - aplicar e fazer cumprir a legislação de pessoal, Estatuto dos Servidores Públicos 
do Município, Instruções Normativas do Tribunal de Contas e outras legislações pertinentes; 
IV - providenciar a formalização dos atos necessários à nomeação, exoneração, 
promoção e punição de servidor; 
V – apurar, diariamente, o ponto dos servidores; 
VI - elaborar a escala anual de férias, ouvidos os respectivos coordenadores, e 
promover seu cumprimento; 
VII - opinar e prestar informações sobre direitos e deveres do servidor; 
VIII - promover a execução de atividades de: 
a) recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento de pessoal e avaliação de 
desempenho; 
b) assistência social; 
c) segurança do trabalho; 
IX - controlar a lotação nominal e numérica dos servidores; 
X - receber, autuar, encaminhar e controlar tramitação de petição, processo ou 
documento; 
XI - informar sobre o andamento de processo; 
XII - manter organizados os arquivos ativos e desativados da Autarquia; 
XIII – atender às solicitações externas e internas de assuntos pertinentes à diretoria, 
às divisões e aos setores da Autarquia; 
XIV - controlar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos servidores da Seção de 
Gestão de Pessoas e servidores de serviços terceirizados; 
XV - executar atividades correlatas. 
SUBSEÇÃO IV 
DA SEÇÃO DE PATRIMÔNIO E TRANSPORTE 
Art. 47 O responsável pela Seção de Patrimônio e Transporte é um servidor do 
quadro de pessoal permanente da Autarquia, designado pelo Diretor Geral. 
Art. 48 Compete a Seção de Patrimônio e Transporte: 
I - promover a execução dos serviços de distribuição e alienação de bens; 
II - supervisionar os serviços de registro e controle dos bens mobiliários e 
imobiliários; 
III - orientar a realização do inventário anual dos bens patrimoniais, seu 
tombamento, classificação e processo de alienação; 
19 
IV - cadastrar ou tombar, classificar, numerar, controlar e registrar os bens 
mobiliários e imobiliários; 
V - fornecer à Seção de Contabilidade dados e informações para a realização da 
contabilidade patrimonial; 
VI - dar baixa de bens alienados ou considerados obsoletos, imprestáveis, perdidos 
ou destruídos, com autorização superior; 
VII - providenciar o conserto e a conservação de bens patrimoniais imóveis; 
VIII - conferir a carga de material permanente e equipamento, nas mudanças de 
chefia; 
IX - providenciar o seguro de bens patrimoniais; 
X - solicitar providências para apuração de responsabilidade, pelo desvio, falta ou 
destruição de material; 
XI - controlar o vencimento, efetuar o pagamento e manter a guarda de toda a 
documentação obrigatória (CRLV/CRV) dos veículos da Autarquia; 
XII- receber as notificações de trânsito, abrir processo notificando e orientando a 
unidade/órgão, que mantém a carga patrimonial do veículo, quanto aos procedimentos a 
serem adotados para identificação do condutor e pagamento da multa; 
XIII - manter em seus registros cópia e controle das datas de vencimento das CNH de 
todos os motoristas da Autarquia, informando aos mesmos as datas de vencimento para as 
providências cabíveis; 
 XIV- zelar pelo estado de conservação dos veículos, efetuando sempre que 
necessário as manutenções preventivas e corretivas; 
XV - manter sistemas de controle (ficha), individual de cada veículo, contemplando 
todas as informações necessárias para o acompanhamento preciso das condições mecânicas 
(com registro das revisões preventivas ou corretivas) e equipamentos de uso obrigatório; 
XVI - manter controle de saída dos veículos com registro de: deslocamento, 
data/hora, quilometragem percorrida (inicial/final = total), nome do(s) acompanhante(s), 
assinaturas dos motoristas; 
XVII - manter controle através de planilha de abastecimento por veículo; 
XVIII - elaborar a planilhas de controle mensal das médias de quilometragem por 
veículo; 
XIX - tomar as providências cabíveis e encaminhar aos órgãos competentes, através 
de expediente, todos os acontecimentos envolvendo veículos, tais como: 
a) acidente de transito; 
b) roubo/furto; 
c) alterações de características; 
d) veículos disponibilizados para alienação (leilão). 
XX - controlar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos servidores da Seção de 
Patrimônio e Transporte; 
20 
XXI - operar microcomputadores dos sistemas utilizados pelo SAAE na área afim; 
XXII - executar outras tarefas correlatas. 
SUBSEÇAO V 
DA SEÇÃO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO
Art. 49 O coordenador da Seção de Compras e Almoxarifado é um servidor do quadro 
de pessoal permanente da Autarquia, designado pelo Diretor Geral.
Art. 50 Compete a Seção de Compras e Almoxarifado:
I - promover a execução dos serviços de aquisição, recebimento, registro e 
almoxarifado;
II - fazer inspeção no almoxarifado, verificando a exatidão de estoques e respectivos 
controles;
III - orientar os órgãos e servidores quanto à requisição, uso e conservação de 
material e equipamento;
IV - realizar licitações para alienação, obra ou serviço e supervisionar a licitação para 
compra; 
V - organizar e manter atualizados os cadastros de preços correntes de materiais 
mais usados na Autarquia e de fornecedores e prestadores de serviço;
VI - receber, conferir, guardar e distribuir o material;
VII - organizar o calendário de compras;
VIII - organizar e manter atualizados o cadastro de fornecedores e o catálogo de 
materiais;
IX - adquirir material de consumo, material permanente e equipamentos;
X - realizar licitação para compra, obedecendo as instruções da entidade 
administradora;
XI - elaborar relatórios mensais de compras;
XII - controlar o prazo de entrega do material adquirido;
XIII - executar atividades correlatas.
DAS SEÇÕES DE ALMOXARIFADO E DE COMPRAS E LICITAÇÕES 
Art. 49. O coordenador da Seção de Almoxarifado é um servidor do quadro de pessoal 
permanente da Autarquia, designado pelo Diretor Geral. 
§ 1º Compete a Seção de Almoxarifado: 
21 
I – Gerenciar as operações que envolvem movimentação do acervo de bens permanentes e 
de consumo estocados no Almoxarifado do SAAE, promovendo e coordenando as atividades 
necessárias à respectiva alocação e armazenamento, organizar o estoque de bens de 
consumo e identificar o respectivo local de armazenamento no estoque; 
II – Manter o sistema informatizado atualizado com relação à localização dos bens de 
consumo no estoque e efetuar os lançamentos devidos a cada movimentação; 
III – Receber, conferir, lançar no sistema de almoxarifado e realizar o armazenamento dos 
materiais de acordo com as recomendações dos fabricantes e normas de armazenagem 
vigentes; 
IV – Realizar inventário físico anual do estoque total de material do Almoxarifado; 
V – Realizar periodicamente inventários físicos do estoque de material de consumo, 
controlar a validade do material no estoque; 
VI – Controlar a permanência de material de consumo em estoque, a fim de identificar e 
informar as seções, setores e departamentos existência de item ociosos; 
VII – Receber as solicitações de material, analisar e efetuar ajustes necessários, se o caso, e 
providenciar a separação do material solicitado, disponibilizando-o para a retirada pela área 
solicitante, informando ao setor requisitante sobre o recebimento de solicitação de material 
inexistente em estoque; 
VIII – Registrar no sistema informatizado do SAAE quando da baixa e a respectiva destinação 
dos bens constantes do estoque; 
IX – Receber e analisar as devoluções de material de consumo efetuadas pelos usuários 
promovendo a guarda do material em condições de reaproveitamento; 
X – Prestar informações solicitadas pelos usuários; 
XI – Elaborar, quando solicitado, demonstrativos e planilhas dos bens separados e 
disponíveis para alienação, encaminhando-os a Seção de Patrimônio Transporte; 
XII – Supervisionar o carregamento e o descarregamento de materiais que chegam e saem 
do SAAE, orientar as seções e servidores quanto a requisição, uso e conservação de material 
22 
e equipamentos, encaminhar a Nota de Empenho ao fornecedor e controlar juntamente 
com o fiscal do contrato o prazo de entrega do material adquirido; 
XIII – Elaborar boletins movimento do almoxarifado e encaminhar as seções responsáveis; 
XIV – Controlar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos servidores da seção, operar 
microcomputadores dos sistemas utilizados pelo SAAE na área afim e executar atividades 
correlatas. 
Art. 50. O coordenador da Seção de Compras e Licitações é um servidor do quadro de 
pessoal permanente da Autarquia, designado pelo Diretor Geral. 
§1º. Compete a Seção de Compras e Contratação: 
I – Planejar, coordenar e gerenciar as atividades relativas ao procedimento de compras de 
bens e contratação de serviços e obras, a partir do seu recebimento e elaboração de editais 
e instrumentos contratuais em conformidade com a legislação vigente, bem como em 
relação às atividades relacionadas ao planejamento das contratações da Autarquia; 
II – Organizar e manter atualizados os cadastros de fornecedores e o catalogo de materiais; 
III – Gerenciar a realização das contratações previstas no Plano Anual de Contratações 
incluindo: acompanhamento das atualizações do plano, atendendo o calendário de compras 
quanto à metas e objetivos definidos pela Administração; 
IV – Elaborar juntamente com o setor requisitante o estudo técnico preliminar atendendo os 
requisitos do § 1º do art. 18 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021; 
V – Realizar pesquisa de preços de acordo com as leis de licitações, decretos municipais e 
normas internadas da Autarquia; 
VI – Elaborar o temo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo; 
VII – Quando a elaboração do termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto 
executivo exigir responsabilidade técnico-profissional, especialmente nas contratações de 
obras e serviços de engenharia, a seção ode compras e licitações, apenas auxiliará a área 
técnica de modo a garantir o atendimento a todas as exigências da legislação vigente; 
23 
IX – Encaminhar, à respectiva área competente, os processos de aquisição de bens e 
contratação de serviços, para emissão da Nota de Empenho; 
X – Disponibilização no site do SAAE, no portal da transparência, as informações relativas às 
licitações realizadas, contratações diretas e contratos; 
XI – Dar publicidade aos instrumentos convocatórios na sua versão definitiva, de acordo com 
a legislação vigente; 
XII – Promover a numeração e arquivamento dos processos licitatórios, controlar, fiscalizar e 
supervisionar as atividades dos servidores da seção, operar microcomputadores dos 
sistemas utilizados pelo SAAE na área afim e executar atividades correlatas. 
(N.R. pela Lei 4.372 de 31 de julho de 2023)
SUBSEÇÃO VI 
DA SEÇÃO COMERCIAL 
Art. 51 O responsável pela Seção Comercial é um servidor do quadro de pessoal 
permanente da Autarquia, designado pelo Diretor Geral. 
Art. 52 Compete a Seção comercial: 
I - organizar e manter atualizado o cadastro dos usuários; 
II - efetuar o englobamento e desmembramento das faturas de água e esgoto; 
III - distribuir as guias de cobrança; 
IV - promover o lançamento das tarifas e taxas de água e esgoto, de colocação ou 
substituição de redes e ramais de água ou esgoto, e da contribuição de melhorias; 
V - encaminhar à Central de Processamento de Dados, informações para a emissão 
de guias de cobrança; 
VI - promover a distribuição domiciliar de guias de cobrança; 
VII - informar para inscrever em dívida ativa, débito dos contribuintes; 
VIII - providenciar a cobrança amigável da dívida ativa; 
IX - fazer extrair e visar às certidões para cobrança judicial da dívida ativa; 
X - informar os débitos dos usuários em atraso e expedir guias de recolhimento com 
o cálculo dos juros e multa, e segunda via de guias extraviadas; 
XI - notificar e multar o contribuinte infrator; 
XII – expedir programas e fiscalizar a leitura de todos os micromedidores enviados-os 
à manutenção; 
24 
XIII – expedir e executar avisos de corte, ligação de água e esgoto; restabelecimento 
de fornecimento de água; 
XIV - efetuar programas e fiscalizar a leitura de todos os micromedidores enviando-os 
à manutenção quando necessário; 
XV - emitir o mapa de controle de contas e prestar informações solicitadas pelos 
usuários; 
XVI - observar e fazer cumprir as normas contidas no regulamento de prestação de 
serviços e as instituídas pelas legislações em vigor; 
 XVII - controlar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos servidores da Seção 
comercial; 
 XVIII - executar outras tarefas correlatas. 
CAPÍTULO IV 
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS - PCCV 
SEÇÃO I 
DA ESTRUTURA DO PCCV 
Art. 53 Fica estabelecido por esta Lei o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos 
dos Servidores vinculados ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), no Município de 
Manhuaçu, Minas Gerais, fundamentado nos princípios de qualificação profissional e de 
desempenho, com a finalidade de assegurar a eficiência da Autarquia. 
Art. 54 O Regime Jurídico adotado pelo Município é o estatutário e tem natureza de 
direito público. 
Parágrafo único. O regime de que trata este artigo é o disposto no Estatuto dos 
Servidores Municipais de Manhuaçu. 
Art. 55 O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos passa a obedecer à estrutura 
definida nesta Lei e baseia-se nos seguintes conceitos: 
I - SERVIDOR PÚBLICO: servidor legalmente investido em cargo público; 
II - CARGO PÚBLICO: conjunto de deveres, obrigações, atribuições específicas e 
responsabilidades, com denominação própria, número certo e amplitude de vencimento 
padrão correspondente, previsto na estrutura organizacional; 
III – CLASSE: conjunto, grupo ou divisão de cargos que apresenta características 
semelhantes; 
IV - GRUPO FUNCIONAL: conjunto de cargos com afinidades entre si, quanto à 
natureza do trabalho ou ao tipo de conhecimento requerido para desempenhá-lo; 
25 
V - FUNÇÃO PÚBLICA: conjunto de atribuições cometidas a servidor público não 
estável, em caráter transitório, nas hipóteses autorizadas por lei; 
VI – CARGO EM COMISSÃO: de livre nomeação e exoneração e de recrutamento 
amplo; 
VII – FUNÇÃO GRATIFICADA: de provimento restrito, vinculada à ocupação de cargo 
efetivo, sem prejuízo do caráter de livre nomeação e exoneração; 
VIII – PADRÃO: é a referência alfabética que identifica o vencimento percebido pelo 
servidor de cada cargo; 
IX – NÍVEL: é a referência numérica que identifica a faixa de vencimento relativa a 
cada padrão de vencimento. 
SEÇÃO II 
DO PROVIMENTO DE CARGOS 
Art. 56 Serão ocupados os cargos constantes desta Lei: 
I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou 
de carreira; 
II – em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos vagos; 
III – em função gratificada; 
Parágrafo Único. O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado 
para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições 
do que estiver ocupando, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles 
durante o período da interinidade. 
Art. 57 É proibido o desvio de função, sendo responsabilizado o superior 
hierárquico que cometer ao servidor atribuições diversas das específicas de seu cargo, salvo 
casos excepcionais de necessidade do serviço, devidamente justificado por ato expresso do 
superior hierárquico. 
 
Art. 58 Ocorrendo extinção de vaga ou de cargo, decorrente de automação ou 
avanço tecnológico, o servidor será reenquadrado em função compatível com as atribuições 
de seu cargo, sem prejuízo de sua remuneração. 
Art. 59 O servidor que desejar solicitar sua exoneração do cargo que ocupa deverá 
fazê-lo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
Parágrafo único. A critério do Diretor da Autarquia, o período acima poderá ser 
reduzido. 
Art. 60 Compete ao Diretor do SAAE expedir os atos de provimento dos cargos. 
26 
Parágrafo único. A portaria de provimento deverá, necessariamente, conter as 
seguintes indicações, sob pena de nulidade do ato: 
I - nome completo do servidor; 
II - denominação completa do cargo; 
III - fundamento legal, bem como a indicação do padrão e do nível de vencimento 
do cargo; e 
IV - indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro 
cargo, se for o caso. 
Art. 61 Nas nomeações para cargos públicos cumprir-se-ão os requisitos mínimos 
estabelecidos para cada cargo, sob pena de ser o ato de nomeação considerado nulo de 
pleno direito. 
Parágrafo único. A não obediência ao disposto neste artigo não gerará obrigação de 
espécie alguma para o SAAE, nem qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar 
responsabilidade a quem lhe der causa. 
Art. 62 A abertura de concurso público para o exercício de atribuições dos cargos 
integrantes do Quadro Permanente de Servidores da Autarquia, de que trata esta Lei, será 
autorizada pelo Diretor do SAAE, mediante solicitação do coordenador do Setor de Gestão 
de Pessoas desde que haja previsão do cargo na proposta orçamentária naquele exercício, e 
verificada disponibilidade econômica e financeira. 
Parágrafo único. Da proposta de realização de concurso público para admissão de 
servidores deverá constar: 
I - denominação, nível e vencimento do cargo; 
II - atividade a que se destina o servidor; 
III – número de vagas. 
Art. 63 A deficiência física e limitação sensorial não constituirão impedimento ao 
exercício de cargo público, exceto quando consideradas incompatíveis com a natureza das 
atribuições a serem desempenhadas. 
§ 1º - A incompatibilidade referida no caput deste artigo será declarada mediante 
laudo circunstanciado emitido por médico especializado, correspondente à deficiência ou à 
limitação diagnosticada. 
§ 2º - A deficiência física e limitação sensorial não servirão de fundamento à 
concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao ingresso no serviço 
público, observadas as disposições legais pertinentes. 
SEÇÃO III 
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO 
27 
Art. 64 Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo 
ficará sujeito a estágio por período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade 
serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os requisitos de: 
I – assiduidade; 
II – disciplina; 
III – capacidade de iniciativa; 
IV – produtividade; 
V - responsabilidade. 
Parágrafo único. Durante o estágio probatório, não poderá ser concedida licença para 
tratar de interesses particulares. 
Art. 65 A avaliação do estágio probatório será realizada por uma Comissão de 
Avaliação de Desempenho composta por 03 (três) membros, todos servidores efetivos da 
Autarquia, designados pelo Diretor do SAAE, que poderão contar com o auxílio ou assessoria de 
profissional ou empresa especializada. 
Parágrafo único. A apuração dos requisitos será feita de acordo com regulamento 
instituído por meio de Portaria do Diretor do SAAE. 
Art. 66 O chefe imediato do servidor em estágio probatório informará a seu respeito, 
após submetê-lo ao contido no boletim de avaliação, reservadamente, a cada 06 (seis) meses e 
120 (cento e vinte) dias antes do término do período, à Comissão de Avaliação de Desempenho 
de que trata o artigo anterior, com relação ao desempenho do servidor, obedecidos os 
requisitos constantes do Regulamento de Avaliação de Desempenho. 
§ 1º. De posse da informação, a Comissão de Avaliação de Desempenho emitirá 
parecer conclusivo a favor ou contra a permanência do servidor em estágio. 
§ 2º. Se o parecer for contrário à permanência do servidor, dar-se -á conhecimento 
deste ao servidor, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias. 
§ 3º. A Comissão de Avaliação de Desempenho encaminhará o parecer e a defesa ao 
Diretor do SAAE, que decidirá sobre a exoneração ou a manutenção do servidor. 
§ 4º. Concluído o processo, o Diretor do SAAE, se decidir pela a exoneração do 
servidor, determinará a lavratura do respectivo ato e, caso contrário, fica automaticamente 
ratificado o ato de nomeação, se já completados os 03 (três) anos de estágio. 
§ 5º. A apuração dos requisitos mencionados no artigo anterior deverá processar-se de 
modo que a exoneração, se houver, deve ser realizada antes de findo o período do estágio 
probatório. 
28 
Art. 67 Durante o estágio probatório, a qualquer tempo, poderá o servidor ser 
exonerado, através de processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa e o 
contraditório, na forma estabelecida no Estatuto dos Servidores Municipais de Manhuaçu. 
Art. 68 Ficará dispensado de novo estágio probatório o servidor estável que for 
nomeado para o exercício de outro cargo público. 
CAPÍTULO V 
DA REMUNERAÇÃO E DOS VENCIMENTOS 
SEÇÃO I 
DOS CONCEITOS 
Art. 69 Vencimento é o valor mensal atribuído ao servidor pelo exercício do cargo. 
Art. 70 Remuneração é a retribuição pecuniária correspondente à soma do 
vencimento e demais vantagens pecuniárias devidas ao servidor pelo efetivo exercício do cargo. 
§1º. O vencimento será devido pela carga horária de trabalho prevista para o cargo 
público a que pertencer o servidor. 
§2º. Os cargos são escalonados por nível de vencimento nos termos do Anexo III desta 
Lei. 
SEÇÃO II 
DA JORNADA DE TRABALHO 
Art. 71 A duração normal de trabalho, para os servidores do SAAE, não excederá a oito 
horas diárias, 40 (quarenta) horas semanais e 180 (cento e oitenta) horas mensais, desde que 
não seja fixado expressamente outro limite. 
§1º. O servidor que trabalhar em escala de revezamento ininterrupta deverá cumprir a 
carga horária de 176 (cento e sessenta e seis) horas mensais, desde que não seja fixado 
expressamente outro limite. 
Art. 72 A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, 
em número não superior a duas por dia, que serão remuneradas em 50% (cinquenta por cento) 
acima da hora normal. 
§ 1º. A critério da Autarquia, poderá ser dispensado o pagamento de horas 
suplementares se o excesso de horas suplementares de um dia for compensado pela 
correspondente diminuição em outro dia. 
29 
§ 2º. O adicional de horas extras não se incorpora ao vencimento do servidor para 
qualquer efeito legal. 
CAPÍTULO VI 
DAS GRATIFICAÇÕES 
SEÇÃO I 
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA 
Art. 73 A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo 
exercício, da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro do ano 
correspondente. 
§ 1º. A fração igual ou superior a 15(quinze) dias de serviço será considerada mês 
integral, para os efeitos do caput deste artigo. 
§ 2º. A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada 
ano, podendo ser dividida em 2 (duas) parcelas, sendo a primeira a partir do mês de junho, a 
critério da Administração, desde que o total seja pago até o mês de dezembro de cada ano. 
§ 3º. O servidor exonerado perceberá gratificação natalina, proporcionalmente aos 
meses de exercício no ano. 
§ 4º. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem 
pecuniária. 
SEÇÃO II 
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO E PROGRESSÃO FUNCIONAL 
Art. 74 Progressão Funcional é a elevação do servidor de um nível de vencimento para 
outro imediatamente superior, dentro da mesma faixa de vencimento do padrão do cargo a 
que pertence que propicia um acréscimo de 5% (cinco por cento) no vencimento, e será 
concedida a cada 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício. 
Art. 75 O servidor terá direito à Progressão Funcional de que trata o artigo 70, desde 
que, obtenha pelo menos, 70 (setenta) pontos numa escala de 0 (zero) a 100 (cem) no Boletim 
de Avaliação de Desempenho, durante o período avaliado. 
§ 1º. A primeira progressão deverá ocorrer imediatamente após o período probatório 
de 03 (três) anos, sendo que as demais progressões deverão ser concedidas a cada dois anos, 
desde que obedecidos os requisitos legais. 
§ 2º. As avaliações serão realizadas anualmente, após o estágio probatório, no mês de 
dezembro de cada ano. 
§ 3º. A avaliação de desempenho será regulada por ato normativo do Diretor, que 
definirá condições e critérios a serem observados, nos termos desta Lei. 
30 
Art. 76 Não será considerado como efetivo exercício no cargo o afastamento em 
virtude de: 
I – licença sem vencimento; 
II – suspensão disciplinar; 
III – cumprimento de pena privativa de liberdade. 
Parágrafo Único. Em caso de Licença para Tratamento de Saúde a contagem do prazo 
estágio probatório e a progressão serão interrompidas. 
Art. 77 A pena de suspensão cancela a contagem do interstício para a Progressão 
Funcional, iniciando-se nova contagem na data subsequente à do término do cumprimento da 
penalidade. 
Parágrafo Único. O servidor só perceberá o vencimento correspondente ao novo nível 
ou padrão após apuração dos fatos determinantes da suspensão preventiva e declarada a 
improcedência da penalidade, devendo neste caso o vencimento retroagir à data da promoção 
ou da progressão. 
Art. 78 O Diretor nomeará comissão responsável pela avaliação de desempenho que 
será composta de um (01) servidor de nível superior, dois (02) servidores de nível médio e, (01) 
servidor de nível fundamental, escolhidos entre os servidores de carreira do SAAE; 
Art. 79 Na ficha de avaliação de desempenho funcional do servidor, após o estágio 
probatório para ser aplicada a Progressão Funcional, serão observadas os seguintes quesitos: 
I - cooperação com colegas e chefias: colaborar com colegas e chefia, estabelecendo 
bom relacionamento com os membros do grupo de trabalho; 
II - interesse e motivação para o trabalho: mostrar entusiasmo ao realizar atividades e 
preocupar com seu autodesenvolvimento; 
III - produtividade: realizar suas tarefas com qualidade e menor investimento de 
tempo e material possíveis; 
IV - atendimento às normas disciplinares: cumprir normas disciplinares; 
iniciativa/capacidade de analisar e resolver problemas: identificar pontos críticos e propor 
soluções adequadas; 
V - conhecimento das tarefas: apresentar familiaridade e domínio dos procedimentos 
e rotinas inerentes a suas atribuições; 
VI - comunicação: expressar de forma clara e objetiva e captar ideias e informações. 
Art. 80 A Avaliação de Desempenho será apurada em Boletim Funcional 
conjuntamente pela Comissão de Desenvolvimento Funcional que deverá observar o tempo de 
serviço, as normas estabelecidas em regulamento específico, bem como os dados extraídos dos 
31 
assentamentos funcionais e pela chefia imediata que avaliará os quesitos: conhecimento e 
qualidade de trabalho. 
§1º. Devem ser observados, na avaliação realizada pela chefia imediata a assiduidade, 
disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. 
§2º. Cada Setor no âmbito de sua competência deve enviar sistematicamente a Seção 
de Gestão de Pessoas do SAAE, os dados e as informações necessárias à aferição do 
desempenho do pessoal pertencente ao quadro de seu setor. 
Art. 81 Caso o servidor não alcance 70 (setenta) pontos numa escala de 0 (zero) a 
100 (cem) no Boletim Funcional, permanecerá no padrão de vencimento em que se 
encontra, devendo novamente cumprir o interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício 
nesse padrão, para efeito de nova apuração do Boletim Funcional. 
§1º. O servidor em estágio probatório que se sentir prejudicado na Avaliação de 
Desempenho e/ou na apuração do Boletim Funcional poderá recorrer perante a Comissão 
competente. 
§2º. A entidade sindical a qual o servidor for filiado poderá ter acesso ao Boletim 
Funcional, e indicar um servidor filiado à entidade para acompanhar as avaliações. 
SEÇÃO III 
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
Art. 82 Fica instituída gratificação para as funções especificadas nesta Lei. 
§ 1º. As funções gratificadas de que trata este artigo são de recrutamento limitado. 
§ 2º. A designação e destituição do servidor relativa à função gratificada de que trata 
este artigo ficarão a exclusivo critério do Diretor Geral do SAAE. 
§ 3º. O servidor que substituir outro na função gratificada por período igual ou 
superior a 15 (quinze) dias fará jus à gratificação paga ao substituído. 
§ 4º. As gratificações de função de que trata este artigo serão reajustadas, na mesma 
época e nos mesmos índices de reajustamento do vencimento dos servidores efetivos da 
Autarquia. 
§ 5º. Havendo acumulação de duas ou mais funções gratificadas, o servidor perceberá 
somente a de maior valor. 
Art. 83 O servidor nomeado para Comissões Permanentes e Especiais, receberá 
gratificação 15% (quinze por cento) sobre o nível “k” do Anexo IV, podendo acumular no 
máximo 02 (duas), enquanto durar a nomeação através de Portaria. 
§1º. O servidor do quadro efetivo nomeado para atuar como Agente de Contratações, 
Pregoeiro ou Gestor de Contratos receberá gratificação disposta na Tabela 2 do Anexo IV. 
32 
(Incluído pela Lei nº 4.372 de 31 de julho de 2023)
§2º. Se o mesmo servidor for nomeado para atuar como Agente de Contratação e 
Pregoeiro, este fará jus a uma gratificação. 
(Incluído pela Lei nº 4.372 de 31 de julho de 2023) 
CAPÍTULO VII 
SEÇÃO I 
DO TREINAMENTO 
Art. 84 Fica institucionalizado, como atividade permanente do SAAE, o treinamento 
dos servidores, tendo como objetivo o aperfeiçoamento profissional, a integração e melhor 
formação, mantendo-os permanentemente atualizados e preparando-os para a execução de 
tarefas mais complexas e inovadoras. 
§ 1º. O treinamento será ministrado: 
I - diretamente pelo SAAE, quando possível; 
II - mediante encaminhamento de servidores para cursos, seminários e estágios 
realizados por entidades especializadas, sediadas ou não no Município. 
§ 2º. Os treinamentos serão programados, observados os interesses da Autarquia e as 
disponibilidades financeiras e orçamentárias. 
§ 3º. Os servidores que participarem de cursos, seminários e estágios deverão repassar 
as experiências para os demais servidores, conforme regulamentação. 
CAPÍTULO VIII 
DAS VANTAGENS 
SEÇÃO I 
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO 
Art. 85 Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será 
concedido ao servidor um adicional correspondente a 10% (dez) do vencimento de seu cargo 
efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênios, conforme Estatuto dos Servidores Municipais de 
Manhuaçu. 
§ 1º. O adicional é devido a partir do dia imediato aquele em que o servidor completar 
o tempo de serviço exigido. 
§ 2º. O servidor que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao 
adicional calculado sobre o de maior valor. 
33 
SEÇÃO II 
ADICIONAL POR ESCOLARIDADE 
Art. 86 O servidor efetivo, cuja escolaridade mínima exigida para seu cargo na 
presente Lei for de nível fundamental que concluir o nível médio, o de nível médio que concluir 
nível superior e o nível superior que concluir curso de pós-graduação, mestrado ou doutorado, 
na sua área de atuação, terá direito a 10% (dez por cento) sobre o salário base como adicional 
por escolaridade, contemplado na primeira vez, e de 5% (cinco por cento) para os certificados 
seguintes, desde de que seja em nível de escolaridade acima do já contemplado. 
 
Art. 87 A comprovação do direito ao adicional de escolaridade será através do 
certificado do curso, reconhecido pelo Ministério da Educação. 
SEÇÃO III 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
Art. 88 Poderá ser concedido o auxilio alimentação destinado a subsidiar as despesas 
com a refeição do servidor, tanto estável, quanto contratado e comissionado, a critério do 
Diretor do SAAE, havendo disponibilidade orçamentária e financeira. 
§ 1º. O auxílio alimentação, se concedido, deve ser regulamentado por Portaria da 
Diretoria do SAAE. 
CAPÍTULO IX 
DAS CONCESSÕES 
SEÇÃO I 
DAS FÉRIAS 
Art. 89 O servidor tem direito ao gozo de 30 (trinta) dias consecutivos de férias por 
ano, sem prejuízo da remuneração, de acordo com a escala organizada pela chefia imediata. 
§ 1º. As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o servidor contar, no período 
aquisitivo, com mais de 09 (nove) faltas, não justificadas, ao trabalho. 
§ 2º. Durante as férias o servidor terá direito a todas as vantagens, como se em pleno 
exercício estivesse. 
§ 3º. Em casos excepcionais, a critério do SAAE, poderão as férias ser concedidas em 
dois períodos, não inferiores a 10 (dez) dias consecutivos, cada. 
 
Art. 90 Perde o direito ao gozo de férias o servidor que, durante o período aquisitivo, 
permanecer em gozo de licença para tratar de interesse particular ou tiver percebido da 
34 
Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 180 
(cento e oitenta) dias, embora descontínuos. 
Parágrafo único. Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o servidor 
após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço. 
Art. 91 É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade de serviço. 
Nesta hipótese, a acumulação não poderá superar a dois anos. 
Art. 92 Em caso de exoneração do servidor, exceção feita à hipótese de falta grave, 
ser-lhe-á paga a quantia equivalente às férias cujo direito eventualmente houver adquirido. 
Art. 93 Por absoluta necessidade de serviço, devidamente motivada, poderá a 
Autarquia sustar o gozo das férias do servidor, ficando o tempo restante destinado a gozo em 
época oportuna. 
Art. 94 No mês de dezembro de cada ano, a gerência do serviço organizará a escala de 
férias para o ano seguinte, que somente poderá ser alterada por necessidade de serviço. 
 
CAPÍTULO X 
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 
Art. 95 Para suprir a comprovada necessidade temporária de pessoal, pode haver 
contratação para o exercício de função pública, nos casos de: 
I - atendimento a situações de calamidade pública; 
II - combate a surtos epidêmicos e endêmicos e ou realizar campanha de saúde 
pública; 
IV - prejuízo ou perturbação na prestação de serviços essenciais de saneamento 
básico; 
V - atendimento ao aumento súbito da demanda de serviços públicos de 
saneamento básico que impossibilite aguardar novo concurso público para provimento 
efetivo; 
VII - substituição de servidor afastado em decorrência de doença ou acidente, 
licença-maternidade, licença para tratar de assuntos particulares e outros afastamentos 
previstos na legislação aplicável, os quais não possam ser substituídos por outro do quadro, 
sem prejuízo do serviço público; 
35 
VIII - atender o cumprimento de obrigações estabelecidas em convênios, acordos, 
programas e demais ajustes firmados pelo SAAE, com as diversas esferas governamentais da 
União, Estados e Municípios, visando o desenvolvimento de serviços de saneamento básico, por 
prazo determinado. 
Parágrafo único. Na hipótese do inciso V do presente artigo, a contratação não poderá 
ser superior a 12 meses. 
Art. 96 A remuneração do pessoal contratado nos termos do artigo 91, será fixada em 
importância não superior ao valor do vencimento da classe inicial do cargo constante no 
quadro de pessoal da Autarquia, relativamente a servidores que desempenhem função 
semelhante ou, não existindo semelhança, às condições do mercado de trabalho. 
 
CAPÍTULO XI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 97 A concessão de diárias pelo SAAE, para deslocamento de pessoal a serviço, será 
regulamentada por ato administrativo do Diretor da Autarquia. 
 
Art. 98 Fica o Diretor autorizado a regulamentar por Portaria os atos necessários à 
aplicação desta Lei. 
 
Art. 99 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias do SAAE, suplementadas, se necessário. 
Art. 100 Após conclusão de Concurso Público e homologados os seus resultados, serão 
nomeados os candidatos habilitados, obedecendo à ordem de classificação, o interesse, a 
necessidade da Autarquia, a existência de dotação orçamentária e o prazo de validade, 
estabelecidos no Edital de abertura do concurso. 
§ 1º. Nos prazos de validade do Concurso Público, poderão ocorrer acréscimos de 
número de vagas em cargos, posteriormente à publicação do Edital, com aproveitamento de 
aprovados no Concurso Público, obedecendo à ordem de classificação. 
§ 2º. Reservam-se 05% (cinco por cento) das vagas, desprezando frações ou fração 
menor que 1 (hum) para deficientes físicos, aprovada a deficiência e sua capacidade 
profissional, por junta médica. 
 
Art. 101 O servidor investido em cargo público, na forma prevista nesta Lei, somente 
poderá ser promovido para outro cargo/carreira, através de Concurso Público. 
36 
Art. 102 Será assegurada revisão geral anual a remuneração dos servidores desta 
Autarquia, sempre no mês de janeiro e sem distinção de índice. 
Art. 103 No caso de extinção da Autarquia, ou de sua dissolução, é garantido aos seus 
servidores o aproveitamento e integração no quadro de servidores do Município, garantindo 
ainda as vantagens asseguradas em Lei. 
Art. 104 São partes integrantes da presente Lei os Anexos I a VII. 
Art. 105 Ficam revogadas as Leis Municipais nºs. 1.700/1991, Lei nº 2.647/2007 e Lei 
nº 2.671/2007. 
Art. 106 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu, 10 de março de 2014
 
NAILTON COTRIM HERINGER 
Prefeito Municipal 
 
37 
ANEXO I 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
MODALIDADE DE RECRUTAMENTO: AMPLO 
Denominação Código Quant. de Vagas Nível Vencimento
R$ 
Diretor Geral DG 01 L 6.420,00 00
Procurador Jurídico PJ 01 K 3.432,61
Assessor Técnico I AT-I 02 I 1.908,46
Assessor Técnico II AT-II 02 E 1.113,27
Coordenador(a) Técnico 
de Engenharia* 
CT 01 K 5.829,74
* Incluido pela Lei nº 4.427 de 19 de Janeiro de 2024
38 
ANEXO II 
CARGOS TRANSFORMADOS 
Cargo Atual Cargo transformado
Feitor Encarregado de Turma
39 
ANEXO III 
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
CARGO QUANTIDADE 
JORNADA 
SEMANAL 
(HORAS) 
NIVEL 
Engenheiro 03 40 K 
Contador 01 40 K 
Químico 01 40 K 
Biólogo 01 40 K 
Administrador 01 40 K 
Assessor Administrativo 01 40 J 
Assessor Técnico 01 40 J 
Analista de Informática 01 40 H 
Supervisor de Segurança 01 40 H 
Técnico em Contabilidade 01 40 H 
Técnico em Edificações 01 40 H 
Técnico em Química 01 40 H 
Técnico em Saneamento 02 40 H 
Agente Administrativo 07 40 G 
Mestre de Obras 02 40 G 
Desenhista 01 40 F 
Operador de Máquinas Pesadas 02 03* 40 F 
Eletricista 01 02** 40 F 
Mecânico 01 40 F 
Encarregado de Turma 04 40 F 
Bombeiro Hidráulico 02 04* 40 F 
Laboratorista 02 40 D 
Motorista 05 07* 40 D 
Operador de ETA e ETE 40 40 D 
Auxiliar de Laboratório 08 40 C 
Ajudante Administrativo 15 19** 40 C 
Armador de Ferragem 01 40 C 
Calceteiro 03 06* 40 C 
Carpinteiro 02 40 C 
Encanador 30 40 C 
Fiscal 10 11** 40 C 
Pedreiro 03 07* 40 C 
Pintor 02 40 C 
Operador de Bomba 02 40 B 
Serviços Gerais - Ajudante de Serviços 60 40 A 
Vigia 15 40 A 
Cortador e Religador de Água* 05 40 C 
*N.R. pela Lei nº 3.846 de 11 de junho de 2018.
**Incluído pela Lei nº 4.372 de 31 de julho de 2023. 
40 
ANEXO IV 
TABELA DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES 
1 - TABELA DE VENCIMENTOS 
NÍVEL VENCIMENTO 
“0” INICIAL (R$) 
A 730,00
B 752,30
C 792,10
D 909,66
E 1.113,27
F 1.141,58
G 1.392,71
H 1.573,08
I 1.908,46
J 2.701,80
K 3.432,61
L 6.420,00
2 – TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO 
Diretor Adjunto 45% sobre o nível K-0 
Diretor de Departamento 35% sobre o nível K-0 
Chefe de Setor 30% sobre o nível K-0 
Chefe de Seção 25% sobre o nível K-0 
Agente de Contratação/Pregoeiro* 25% sobre o nível K-0 
Gestor de Contratos* 20% sobre o nível K-0 
Operador de ETA e ETE (ferista) que 
for deslocado do seu local de trabalho com a 
finalidade de cobrir férias.* 
8% sobre o nível K 
*Incluido pela Lei nº 4.372 de 31 de julho de 2023 
41 
ANEXO V 
CARGOS EM EXTINÇÃO 
CARGOS QUANTIDADE 
Programador de Computador 01 
Bioquímico 01 
Nivelador 02 
Digitador 03 
Auxiliar de Saneamento 04 
42 
ANEXO VI - ORGANOGRAMA 
43 
ANEXO VII 
 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
DESCRIÇÃO DE CARGOS, COM ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA 
SELEÇÃO. 
CARGO: Engenheiro 
SÍNTESE DOS DEVERES: Execução, supervisão, planejamento e coordenação no campo 
da engenharia, civil, sanitária ou elétrica. 
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Elaborar projetos e especificações, supervisionar, 
planejar e coordenar a execução de obras de saneamento básico, construção, reformas ou 
ampliações de prédios necessários às atividades do serviço. Desenvolver estudos para 
racionalização de processos de construções. Prestar assistência técnica gerencial aos serviços 
de água e esgoto. Estabelecer normas para a manutenção preventiva de veículos, máquinas e 
equipamentos. Emitir laudos e pareceres. Fornecer dados estatísticos de sua especialidade. 
Elaborar orçamentos e estudos sobre viabilidade econômica e técnica. Estudar e propor 
medidas destinadas a melhorar o funcionamento dos sistemas de abastecimento de água e 
coleta de esgotos sanitários, aumentando-lhes a eficiência e reduzindo os custos operacionais. 
Orientar medidas de segurança do trabalho e meio ambiente. Realizar trabalhos de editoração 
eletrônica de textos e digitação dos dados em microcomputador. Desempenhar as atividades 
referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, 
materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e 
correlatos. Dirigir sempre que necessário carro, da frota da Autarquia, para o desempenho de 
suas atribuições. Executar outras tarefas correlatas. 
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade – Curso Superior de Engenharia. Registro no 
CREA/MG. Conhecimentos específicos inerentes ao cargo. Carteira de Habilitação para 
Motorista expedida pelo DETRAN, Categoria A, AB, B ou superior. 
44 
CARGO: Contador 
SÍNTESE DOS DEVERES: Tarefas inerentes área contábil. Exercer funções contábeis de 
certa complexidade, responsabilizando-se pelos serviços contábeis. 
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Administrar os tributos da empresa; registrar atos e 
fatos contábeis; controlar o ativo permanente; gerenciar custos; administrar o departamento 
de pessoal; preparar obrigações acessórias, tais como: declarações acessórias ao fisco, órgãos 
competentes e contribuintes e administrar o registro dos livros nos órgãos apropriados; 
elaborar demonstrações contábeis; prestar informações gerenciais; atender solicitações de 
órgãos fiscalizadores. Colaborar no preparo de normas de trabalho de contabilidade e executá￾las. Escriturar ou orientar a escrituração dos livros e registros contábeis. Fazer levantamentos e 
organizar balancetes, orçamentários e patrimoniais e financeiros. Participar de trabalho de 
tomada de contas: assinar balanços e balancetes, preparar relatórios informativos, orientar, do 
ponto de vista contábil, o levantamento de bens patrimoniais. Auxiliar na preparação dos 
orçamentos. Auxiliar na preparação das leis de Diretrizes, Plano Plurianuais e Proposta 
Orçamentária; Acompanhar processos em andamento na área jurídica, TCEMG e outros. 
Preparar e conferir documentos para o TCEMG. Auxiliar a Divisão Administrativa e Financeira na 
elaboração das rotinas administrativas nos diversos setores da autarquia. Coordenar a 
implantação de novas diretrizes a serem aplicados na Autarquia emanadas do TCEMG e outros. 
Operar equipamentos de informática. Dirigir sempre que necessário veículos da frota da 
Autarquia. Executar outras tarefas correlatas. 
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade – Graduação em Ciências Contábeis com 
diploma devidamente registrado no CRC/MG, curso de informática. Carteira de Habilitação para 
Motorista expedida pelo DETRAN, Categoria A, AB, B ou superior. 
45 
CARGO: Químico 
SÍNTESE DOS DEVERES: Tarefas inerentes a área química. Exercer funções químicas de 
maior complexidade, responsabilizando-se pelos serviços prestados. 
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Pesquisar e executar em laboratório, campo e/ou 
unidades operacionais, análises hidrobiológicas físico-químicas e microbiológicas em águas e 
esgotos; elaborar laudos e relatórios técnicos; pesquisar novos métodos analíticos; prestar 
apoio técnico às unidades operacionais de produção de água e tratamento de esgotos; orientar 
e laboratoristas os operadores de ETA e ETE, visando sempre a melhoria da qualidade da água e 
esgoto tratado e da eficiência das instalações. Orientar os auxiliares e apresentar sugestões 
para um melhorar o desenvolvimento das atividades inerentes ao cargo; operar 
microcomputador nos sistemas afins; aplicar as portarias e normas vigentes no que tange ao 
controle de qualidade da água e do esgotamento sanitário; executar outras atividades 
correlatas ligadas a sua área de atuação. Desenvolver metodologias analíticas, interpretam 
dados químicos, monitoram impacto ambiental de substâncias, supervisionam procedimentos 
químicos, coordenam atividades químicas laboratoriais e industriais. 
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Ensino Superior Completo: Curso Superior em Química com 
registro no CRQ/MG; Especialização em Saneamento. Carteira de Habilitação para Motorista 
expedida pelo DETRAN, Categoria A, AB, B ou superior. 
46 
CARGO: Biólogo 
SÍNTESE DOS DEVERES: Tarefas inerentes a área de biologia. Exercer funções 
biológicas de maior complexidade, responsabilizando-se pelos serviços prestados. 
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Pesquisar e executar em laboratório, campo e/ou 
unidades operacionais, análises hidrobiológicas e microbiológicas em águas e esgotos; elaborar 
laudos e relatórios técnicos; pesquisar novos métodos analíticos; prestar apoio técnico às 
unidades operacionais de produção de água e tratamento de esgotos; efetuar levantamentos 
de faunas e flora; trabalhar em projetos de proteção e preservação ambiental e 
reflorestamento; orientar os operadores de ETA e ETE, visando sempre à melhoria da qualidade 
da água e esgoto tratado e da eficiência das instalações. Orientar os auxiliares e apresentar 
sugestões para um melhorar o desenvolvimento das atividades inerentes ao cargo; operar 
microcomputador nos sistemas afins; aplicar as portarias e normas vigentes no que tange ao 
controle de qualidade da água e do esgotamento sanitário; executar outras atividades 
correlatas ligadas a sua área de atuação. 
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Ensino Superior Completo: Curso Superior em Biologia ou 
Ciências Biológicas com registro no respectivo conselho; Carteira de Habilitação para Motorista 
expedida pelo DETRAN, Categoria A, AB, B ou superior. 
. 
47 
CARGO: Administrador 
SÍNTESE DOS DEVERES: Supervisão, programação, coordenação e execução 
especializadas relacionadas com estudos, pesquisas, análises e projetos sobre administração 
Financeira, Pessoal, Material e Orçamento. 
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Supervisionar a aplicação de leis e regulamentos. 
Elaborar planos e programas de trabalho. Pesquisar novas técnicas e métodos de trabalho. 
Elaborar projetos de normas e regulamentos. Promover simplificação de rotinas de trabalho, 
objetivando maior produtividade. Coordenar o comportamento do orçamento em relação à sua 
execução. Analisar o comportamento da Receita e da Despesa. Planejar estudos com visitas à 
padronização, especificação, compra, recebimento, guarda, estocagem, suprimento e alienação 
de material. Emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua competência. Fornecer dados 
estatísticos de suas atividades. Apresentar relatórios periódicos. Realizar trabalhos de 
editoração eletrônica de textos e digitação dos dados em microcomputador. Acompanhar 
processos em andamento na área jurídica, TCEMG e outros. Coordenar a implantação de novas 
diretrizes a serem aplicados na Autarquia emanados do TCEMG e outros. Dirigir, sempre que 
necessário carro, da frota da Autarquia, para o desempenho de suas atribuições. Executar 
outras tarefas correlatas. 
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade – Curso Superior de Administração de 
empresas (Curso reconhecido pelo MEC) Conhecimentos específicos inerentes ao cargo. 
Carteira de Habilitação para Motorista expedida pelo DETRAN, Categoria A, AB, B ou superior. 
48 
CARGO: Assessor Administrativo 
SÍNTESE DOS DEVERES: Tarefas que envolvem um alto grau de complexidade, 
envolvendo a apresentação de soluções para situações novas, a necessidade de contatos com 
autoridades intermediários, e técnicos de nível superior e a realização sob supervisão, de 
estudos e pesquisas preliminares que envolvem a administração geral e/ou específica. 
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Dar assistência ao pessoal técnico na definição de 
objetivos e no planejamento administrativo e financeiro. Coordenar e/ou participar de 
trabalhos referentes a balancetes financeiros, inventários e balanços do material em estoque 
ou movimentado. Estudar e sugerir, de acordo com a vivência adquirida no desempenho das 
atribuições medidas destinadas a simplificar o trabalho e a reduzir o custo das operações. 
Orientar, supervisionar e rever trabalhos de equipes auxiliares. Orientar, e/ou participar de 
escrituração de livros, fichas ou quaisquer outros processos destinados ao controle das 
atividades administrativas. Orientar o funcionamento do cadastro de pessoal, material e 
patrimônio. Realizar trabalhos de editoração eletrônica de textos e digitação dos dados em 
microcomputador. Dirigir sempre que necessário, carro, da frota da Autarquia, para o 
desempenho de suas atribuições. Acompanhar processos em andamento na área jurídica, 
TCEMG e outros. Coordenar a implantação de novas diretrizes a serem aplicados na Autarquia 
emanados do TCEMG e outros. Executar outras tarefas correlatas. 
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade – Ensino Médio Completo. Conhecimentos 
específicos inerentes ao cargo. Digitação e noções de informática. Carteira de Habilitação para 
Motorista expedida pelo DETRAN, Categoria A, AB, B ou superior. 
49 
CARGO: Assessor Técnico 
SÍNTESE DOS DEVERES: Tarefas que envolvem um alto grau de complexidade, e a 
apresentação de soluções para situações novas, a necessidade de contatos com autoridades 
intermediárias, e técnicos de nível superior e a realização sob supervisão, de estudos e 
pesquisas voltados para o aperfeiçoamento dos serviços. 
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Coordenar e/ou participar de trabalhos referentes às 
atividades de operação e manutenção, projeto e construção de novas instalações técnicas. 
Estudar e propor medidas destinadas a melhorar o funcionamento dos sistemas de água e 
esgoto, aumentando-lhes a eficiência e reduzindo os custos operacionais. Orientar, 
supervisionar e rever trabalhos de equipes técnicas auxiliares. Executar outras tarefas 
correlatas. Dirigir sempre que necessário carro, da frota da Autarquia, para o desempenho de 
suas atribuições. Executar outras tarefas correlatas. 
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade – Ensino Superior Completo. Conhecimentos 
específicos inerentes ao cargo. Carteira de Habilitação para Motorista expedida pelo DETRAN, 
Categoria A, AB, B ou superior. 
50 
CARGO: Analista de Informática. 
SÍNTESE DOS DEVERES: Analisar e avaliar a necessidade e problemas em matéria de 
tratamento, possibilidades e informações de apoio a administração; Assessorar sobre as 
possibilidades dos custos do emprego de sistema de tratamento automático das informações. 
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Analisar e definir programas de acordo com as 
necessidades do planejamento global e ou setorial; Elaborar programas mais adequados a cada 
situação; Elaborar relatórios sobre questões inerentes a sua área; propor e executar alterações 
em programas já adotados; Orientar, coordenar as atividades de execução de rotina; 
acompanhar implantação de programas; Executar outras tarefas correlatas. 
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade – Ensino Superior em Análise de Sistemas, ou 
Ciências da Computação, ou Processamento de Dados, ou Desenvolvimento de Sistemas ou 
áreas afins. (Curso reconhecido pelo MEC). Carteira de Habilitação para Motorista expedida 
pelo DETRAN, Categoria A, AB, B ou superior. 
51 
CARGO: Supervisor de Segurança 
SÍNTESE DOS DEVERES: Supervisão, orientação da preservação da integridade física do 
trabalhador, sua segurança no local de trabalho e o controle dos riscos profissionais, bem como 
a melhoria das condições e do ambiente de trabalho, nos diversos setores da Autarquia. 
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Orientação e assessoramento dos diversos órgãos da 
Autarquia em assuntos de segurança do trabalho. Elaboração e proposta de normas e 
regulamentos internos de segurança do trabalho. Inspeção das áreas dos equipamentos da 
Autarquia, quanto à segurança do trabalho. Envio de relatórios periódicos aos diversos setores 
comunicando a existência de riscos, ocorrência de acidentes e as medidas aconselháveis para a 
prevenção dos acidentes do trabalho. Elaboração de relatórios das atividades de segurança no 
trabalho. Indicação, especificadamente, dos equipamentos de segurança, inclusive os de 
proteção individual, verificando a qualidade dos mesmos. Estabelecimento, em conjunto com o 
órgão de suprimento, dos níveis de estoque de materiais e equipamentos de segurança, e 
supervisionar sua aquisição, distribuição e manutenção. Inspeção do funcionamento e 
observância da utilização dos equipamentos de segurança. Promoção da manutenção rotineira, 
distribuição, instalação e controle dos equipamentos de proteção contra incêndios. Análise de 
acidentes, investigação das causas e proposta de medidas preventivas e corretivas. Promoção 
de campanhas internas de prevenção de acidentes do trabalho. Delimitação das áreas de 
periculosidade, de acordo com a legislação vigente. Realizar trabalhos de editoração eletrônica 
de textos e digitação dos dados em microcomputador. Executar outras tarefas correlatas. 
Dirigir sempre que necessário carro, da frota da Autarquia, para o desempenho de suas 
atribuições. 
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade – Ensino Médio Completo. Curso Técnico em 
Segurança do trabalho. Conhecimentos específicos inerentes ao cargo. Noções de informática. 
Carteira de Habilitação para Motorista expedida pelo DETRAN, Categoria A, AB, B ou superior. 
52 
CARGO: Técnico em Contabilidade 
SÍNTESE DOS DEVERES: Tarefas inerentes área contábil. Exercer funções contábeis de 
certa complexidade, responsabilizando-se pelos serviços contábeis. 
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Colaborar no preparo de normas do trabalho de 
contabilidade e executá-las. Escriturar ou orientar a escrituração dos livros contábeis. Fazer 
levantamentos e organizar balancetes patrimoniais e financeiros. Efetuar perícias contábeis. 
Participar de trabalhos de tomadas de contas; assinar balanços e balancetes; preparar 
relatórios informativos; orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento dos bens 
patrimoniais. Auxiliar na preparação dos orçamentos. Preparar documentos para o TCEMG. 
Auxiliar o Setor Administrativo e Financeiro. Realizar trabalhos de editoração eletrônica de 
textos e digitação dos dados em microcomputador. Dirigir sempre que necessário carro, da 
frota da Autarquia, para o desempenho de suas atribuições. Executar outras tarefas correlatas. 
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade – Ensino Médio Completo. Curso de Técnico 
de Contabilidade com diploma devidamente registrado no CRC de sua região. Conhecimentos 
específicos inerentes ao cargo. Noções de informática. 
53 
CARGO: Técnico em Edificações 
SÍNTESE DOS DEVERES: Tarefas que envolvem um alto grau de complexidade, e a 
apresentação de soluções para situações novas, a necessidade de contatos com técnicos de 
nível superior e a realização, sob supervisão, de estudos e pesquisas voltados para o 
aperfeiçoamento dos serviços. 
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Coordenar e/ou participar de trabalhos referentes às 
atividades de operação e manutenção, projeto e construção de novas instalações técnicas, 
realizar levantamento planialtimétrico e serviços de topografia em geral, estudar e propor 
medidas destinadas a melhorar o funcionamento dos sistemas de água e esgoto, aumentando￾lhes a eficiência e reduzindo os custos operacionais. Orientar, supervisionar e rever trabalhos 
de equipes técnicas auxiliares. Dirigir sempre que necessário carro, da frota da Autarquia, para 
o desempenho de suas atribuições. Executar outras tarefas correlatas. 
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade – Ensino Médio Completo. Curso específico em 
Técnico em Edificações. Conhecimentos específicos inerentes ao cargo. Carteira de Habilitação 
para Motorista expedida pelo DETRAN, Categoria A, AB, B ou superior. 
54 
CARGO: Técnico Químico 
SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar tarefas inerentes às áreas químicas das ETA´s e ETE´s, 
tais como preparo de reagentes, análises de água e esgoto. 
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Programar, organizar, orientar e supervisionar, 
dentro de padrões pré-estabelecidos e legislações vigentes, as atividades referentes à operação 
do sistema de captação, e tratamento de água e esgoto. Preparar reagentes físico-químicos, 
fazer análises físico-químicas e microbiológicas provenientes de ETAs e ETEs e confeccionar os 
relatórios. Realizar trabalhos de editoração eletrônica de textos e digitação dos dados em 
microcomputador. Dirigir sempre que necessário carro, da frota da Autarquia, para o 
desempenho de suas atribuições. Executar outras tarefas correlatas. 
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade – Ensino Médio Completo (Curso Técnico com 
Registro no CRQ/MG). Conhecimentos específicos inerentes ao cargo. Noções de informática. 
Carteira de Habilitação para Motorista expedida pelo DETRAN, Categoria A, AB, B ou superior. 
55 
CARGO: Técnico em Saneamento 
SÍNTESE DOS DEVERES: Tarefas que envolvem um alto grau de complexidade, e a 
apresentação de soluções para situações novas, a necessidade de contatos com técnicos de 
nível superior e a realização, sob supervisão, de estudos e pesquisas voltados para o 
aperfeiçoamento dos serviços de saneamento. 
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Coordenar e/ou participar de trabalhos referentes às 
atividades de operação e manutenção, projeto, construção de novas instalações técnicas e 
coleta de dados. Estudar e propor medidas destinadas a melhorar o funcionamento dos 
sistemas de água e esgoto, aumentando-lhes a eficiência e reduzindo os custos operacionais. 
Orientar, supervisionar e rever trabalhos de equipes técnicas, principalmente os auxiliares de 
saneamento e outros auxiliares. Dirigir sempre que necessário carro, da frota da Autarquia, 
para o desempenho de suas atribuições. Executar outras tarefas correlatas. 
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade – Ensino Médio Completo. Curso específico em 
Técnico em Saneamento. Conhecimentos específicos inerentes ao cargo. Carteira de 
Habilitação para Motorista expedida pelo DETRAN, Categoria A, AB, B ou superior. 
56 
CARGO: Agente Administrativo 
SÍNTESE DOS DEVERES: Tarefas de mediana complexidade, abrangendo orientação e 
execução, sob supervisão, de trabalhos de rotina administrativa. 
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Auxiliar na programação de serviços, elaborando 
demonstrativos e projetos. Realizar trabalhos de datilografia e revisar os executados por 
equipes auxiliares. Aplicar, sob supervisão e orientação, leis, regulamentos e normas, 
referentes à administração. Auxiliar o Setor Administrativo e Financeiro nas diversas atividades 
da administração. Realizar trabalhos de editoração eletrônica de textos e digitação dos dados 
em microcomputador. Dirigir sempre que necessário carro, da frota da Autarquia, para o 
desempenho de suas atribuições. Executar outras tarefas correlatas. 
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade – Ensino Médio Completo. Conhecimentos 
específicos inerentes ao cargo. Noções de informática. 
57 
CARGO: Mestre de Obra 
SÍNTESE DOS DEVERES: Tarefas que envolvem um alto grau de complexidade e a 
apresentação de soluções para situações novas, a necessidade de contatos com técnicos de 
nível superior e a realização sob supervisão, de estudos e pesquisas voltadas para o 
aperfeiçoamento dos serviços. 
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Coordenar e/ou participar de trabalhos referentes às 
atividades de operação e manutenção e reparos em redes e ramais, projetos, construção e 
manutenção de instalações e obras. Distribuir tarefas aos servidors sob sua supervisão. Estudar 
e propor medidas destinadas a melhorar o funcionamento dos sistemas de água e esgoto, 
aumentando-lhes a eficiência e reduzindo os custos operacionais. Supervisionar e rever 
trabalhos de equipes técnicas auxiliares, dando-lhes assistência e orientação. Fiscalizar e fazer 
observar as normas sobre higiene, segurança no trabalho, limpeza e ordem dos locais de 
trabalho, assim como a conservação do material, utensílios e equipamentos utilizados. 
Coordenar e orientar os trabalhos de instalação e manutenção dos conjuntos motos-bomba e 
equipamentos afins. Dirigir, sempre que necessário carro e/ou caminhão, da frota da Autarquia, 
para o desempenho de suas atribuições. Executar outras tarefas correlatas. 
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade – Ensino Fundamental incompleto (5ª a 8ª 
série). Conhecimentos específicos inerentes ao cargo. Carteira de Habilitação para Motorista 
expedida pelo DETRAN, Categoria A, AB, B ou superior. 
58 
CARGO: Desenhista 
SÍNTESE DOS DEVERES: Tarefas abrangentes a projeção e execução qualificada de 
desenhos técnicos e artísticos, sob supervisão. 
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Copiar ou desenvolver, sob supervisão, tabelas, 
organogramas e gráficos estatísticos em geral. Elaborar desenhos artísticos e ilustrativos para 
fins de educação sanitária e outros. Fazer desenho em stencil e transparência. Desenvolver ou 
executar sob supervisão de engenheiro, ou outro profissional do ramo de engenharia, desenhos 
de construção em geral, tais como: plantas, perspectivas, fachadas, cortes e detalhes, desenhos 
e detalhes de instalações elétricas e hidráulico-sanitárias; desenhos e detalhes de tubulhões 
industriais; especialmente para sistemas públicos de abastecimento de água, desenhos e 
detalhes de projetos estruturais; desenhos e detalhes de plantas topográficas. Executar outras 
tarefas correlatas. 
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade – Ensino Médio Completo. Conhecimento do 
Programa Autocad e outros. Conhecimentos específicos inerentes ao cargo. Carteira de 
Habilitação para Motorista expedida pelo DETRAN, Categoria A, AB, B ou superior. 
59 
CARGO: Operador de Máquinas Pesadas. 
SÍNTESE DOS DEVERES: Operar e conservar as retroescavadeiras, pás-carregadeiras e 
outras máquinas pesadas no serviço. 
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Operar retroescavadeira, pás-carregadeiras e outras 
máquinas do serviço destinadas à abertura de valas e terraplanagens; manter as máquinas em 
perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; Zelar pela conservação da 
máquina que lhe for entregue; Promover o abastecimento de combustível, água e óleo; 
comunicar ao superior imediato qualquer defeito verificado no funcionamento do veículo. 
Preenchimento do Boletim Diário de Equipamento pá-carregadeira e retroescavadeira. 
Preenchimento de relatórios. Executar outras tarefas correlatas. 
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade – Ensino Fundamental Incompleto (5ª a 8ª 
série). Conhecimentos específicos inerentes ao cargo. Obs: Ser portador da Carteira de 
Habilitação para Motorista expedida pelo DETRAN, Categoria C ou D. 
60 
CARGO: Eletricista 
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar manutenção preventiva e corretiva das instalações e 
equipamentos elétricos em geral, bem como a montagem e reparos dos sistemas elétricos. 
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Realizar reparos em aparelhos, quadros e motores 
elétricos; instalar e reparar cabos e linhas de transmissão; executar enrolamentos de motores 
elétricos; instalar fiação elétrica, montar quadro de distribuição, caixas de fusível, tomadas e 
interruptores; reparar ou substituir unidades danificadas; zelar pela conservação e guarda dos 
materiais, ferramentas e equipamentos que utiliza; executar outras tarefas correlatas. 
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade – Ensino Fundamental Incompleto (5ª a 8ª 
série). Conhecimentos específicos inerentes ao cargo. Carteira de Habilitação para Motorista 
expedida pelo DETRAN, Categoria A, AB, B ou superior. 
61 
CARGO: Mecânico 
SÍNTESE DOS DEVERES: Tarefas abrangendo a manutenção preventiva e corretiva dos 
veículos e conjuntos motobomba. 
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Instalar conjuntos motobomba e realizar sua 
manutenção com substituição de peças tais como: selo mecânico, anel de vedação, eixo, 
mancal, rolamento, rotor, etc. Fazer a substituição, ajuste ou reparos no motor. Fazer a 
substituição ou regulagem do sistema de freios, ignição, alimentação, lubrificação, transmissão, 
direção, suspensão, etc. Dirigir sempre que necessário carro, da frota da Autarquia, para o 
desempenho de suas atribuições. Executar outras tarefas correlatas. 
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade – Ensino Fundamental Incompleto (5ª a 8ª 
série). Conhecimentos específicos inerentes ao cargo. Carteira de Habilitação para Motorista 
expedida pelo DETRAN, Categoria A, AB, B ou superior. 
62 
CARGO: Encarregado de Turma 
SÍNTESE DOS DEVERES: Tarefas de mediana complexidade, abrangendo supervisão, 
controle e avaliação dos trabalhos realizados envolvendo certo grau de responsabilidade. 
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Orientar e coordenar a realização de serviços de 
manutenção e reparos de ampliações dos sistemas de água e esgoto. Distribuir tarefas entre os 
componentes do grupo de auxiliares sob sua supervisão, dando-lhes assistência e orientação. 
Fiscalizar e fazer observar as normas sobre higiene, segurança do trabalho, limpeza e ordem 
dos locais de trabalho, assim como a conservação do material, utensílios e equipamentos 
utilizados. Colaborar na fiscalização de obras. Dirigir sempre que necessário carro, da frota da 
Autarquia, para o desempenho de suas atribuições. Executar outras tarefas correlatas. 
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade – Ensino Médio Completo. Conhecimentos 
específicos inerentes ao cargo. Carteira de Habilitação para Motorista expedida pelo DETRAN, 
Categoria A, AB, B ou superior. 
63 
CARGO: Bombeiro Hidráulico 
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar manutenção preventiva e corretiva dos conjuntos 
moto-bomba. Manter e conservar tubulações destinadas à condução de água, esgoto, cloro-gás 
e soluções químicas. Instalar dosadores de soluções químicas. 
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Instalar conjuntos moto-bomba, bem como trocar 
peças de reposição, tais como, gaxetas, selo mecânico, anel de vedação, eixo mancal, 
rolamento, rotor, etc. Dar manutenção em registros, adufas, comportas, etc. Montar e 
conservar tubulações destinadas à condução de água, esgoto, cloro-gás e soluções químicas. 
Dirigir sempre que necessário carro e/ou moto, da frota da Autarquia, para o desempenho de 
suas atribuições. Executar outras tarefas correlatas. 
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade – Ensino Médio Completo. Conhecimentos 
específicos inerentes ao cargo. Carteira de Habilitação para Motorista expedida pelo DETRAN, 
Categoria A, AB, B ou superior. 
64 
CARGO: Laboratorista 
SÍNTESE DOS DEVERES: Tarefas de natureza repetitiva, sob supervisão, de trabalhos de 
laboratórios, que envolvem certo grau de complexidade. 
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Realizar análises físico-químicas e exames 
microbiológicos proveniente de ETAs e ETEs de acordo com a legislação vigente. Fazer coleta de 
material para diversos exames de laboratório. Zelar pela conservação e guarda do material e 
dos aparelhos de laboratório. Proceder à esterilização do material em uso. Verificar os 
aparelhos de laboratório, mantendo-os em funcionamento, preparando-os para prova e exame. 
Documentar as análises e exames realizados, registrando os resultados, mantendo cópias 
arquivadas. Fornecer dados estatísticos de suas atividades. Preparar reagentes. Realizar 
trabalho de editoração eletrônica de textos e digitação dos dados em microcomputador. Dirigir, 
sempre que necessário carro, da frota da Autarquia, para o desempenho de suas atribuições. 
Executar outras tarefas correlatas. 
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade – Ensino Médio Completo. Noções de 
informática. Conhecimentos específicos inerentes ao cargo. Carteira de Habilitação para 
Motorista expedida pelo DETRAN, Categoria AB, B ou superior. 
65 
CARGO: Motorista 
SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir e conservar os automóveis, caminhões ou outros 
veículos do serviço. 
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Dirigir automóveis, caminhões ou outros veículos 
destinados ao transporte de passageiros e carga, manter os veículos em perfeitas condições de 
funcionamento, fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for 
entregue; promover a limpeza do mesmo; encarregar-se do transporte e entrega da carga que 
lhe for confiada; promover o abastecimento de combustível, água e óleo, comunicar ao seu 
superior imediato qualquer defeito verificado no funcionamento do veículo. Preenchimento de 
relatório diário de veículo com seus trajetos. Executar relatórios em geral. Executar outras 
tarefas correlatas. 
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade – Ensino Fundamental Completo (1ª a 8ª 
série). Conhecimentos específicos inerentes ao cargo. Obs.: Ser portador da Carteira de 
Habilitação para motorista expedida pelo DETRAN, Classe C ou D. 
66 
CARGO: Operador de ETA e ETE 
SÍNTESE DOS DEVERES: Operar Estação de Tratamento de Água e Estação de 
Tratamento de Esgoto. 
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Executar serviços destinados a promover a operação 
e manutenção das Estações de Tratamento e de recalque dos sistemas de água e esgoto. 
Preparar soluções e dosagens de produtos químicos. Realizar as análises físico-químicas. Fazer 
limpeza nas instalações do laboratório físico-químico, instalações sanitárias bem como nos 
aparelhos, equipamentos e vidrarias da ETA e fazer limpezas das unidades de gradeamento e 
caixas de areia da ETE. Operar e controlar válvulas, registros, equipamentos, motores e 
aparelhos. Proceder à limpeza/lavagem de filtração da ETA e da ETE. Preencher os relatórios 
diários e acompanhamento dos mesmos, realizar tarefas que permitam a segurança contra 
riscos de acidentes, no local de trabalho. Controlar o nível de lodo e sobrenadantes dos 
reatores ou unidades da ETE e remover elementos que interfiram nos processos de 
tratamentos de água e esgoto. Levar ao conhecimento do chefe imediato as anormalidades 
ocorridas em seu turno de trabalho. Realizar trabalhos de editoração eletrônica de textos e 
digitação dos dados em microcomputador, quando solicitado. Executar outras tarefas 
correlatas. 
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade – Ensino Médio Completo. Noções de 
informática. Obs: O exercício das atividades requer prestação de serviço em escala de 
revezamento aos domingos e feriados, em horários diversos ou noturnos. 
67 
CARGO: Auxiliar de Laboratório 
SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar tarefas de natureza repetitiva, sob supervisão, de 
trabalhos de laboratórios e de campo. 
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Realizar as análises físico-químicas. Fazer coleta de 
amostra e material nas unidades de tratamento para diversos exames de laboratório. 
Inspecionar e operar sistemas de tratamento de pequeno porte. Preparar soluções e dosagem 
de produtos químicos. Zelar pela conservação e guarda do material e dos aparelhos de 
laboratório. Operar estação de tratamento de água quando necessário. Documentar as análises 
realizadas, registrando os resultados. Dirigir, sempre que necessário carro, da frota da 
Autarquia, para o desempenho de suas atribuições. Executar outras tarefas correlatas. 
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Ensino Fundamental Completo; Carteira de Habilitação para 
Motorista expedida pelo DETRAN, Categoria AB, B ou superior. 
68 
CARGO: Ajudante Administrativo 
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos de escritório. 
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Executar trabalhos de escritório, que possam ser 
prontamente aprendidos. Fazer anotações em fichas e manusear fichários; classificar e 
organizar expedientes recebidos; obter informações de fontes determinadas e fornecê-las aos 
interessados, quando autorizado; transcrever textos, correspondências e documentos. Operar 
máquinas e equipamentos de escritório, realizar serviços de protocolos de correspondências, 
atender chamadas telefônicas internas e externas, anotar dados sobre ligações interurbanas, 
anotar recados, atender ao público, prestar informações sobre normas e regulamento do SAAE. 
Auxiliar na separação, classificação, distribuição, numeração, selagem e expedição de 
correspondências. Realizar trabalhos de editoração eletrônica de textos e digitação dos dados 
em microcomputador. Dirigir sempre que necessário carro, da frota da Autarquia, para o 
desempenho de suas atribuições. Executar outras tarefas correlatas. 
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade – Ensino Médio Completo. Digitação e noções 
de informática. 
69 
CARGO: Armador de Ferragens 
SÍNTESE DOS DEVERES: Tarefas que envolvam armações e confecções de ferragens 
para estrutura de concreto. 
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Cortar e dobrar ferragens; montar e aplicar 
armações de lajes, pilares, fundações e vigas; moldar corpos de prova; executar outras tarefas 
correlatas. 
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade – Ensino Fundamental Incompleto (5ª a 8ª 
série). Conhecimentos específicos inerentes ao cargo. 
70 
CARGO: Calceteiro 
SÍNTESE DOS DEVERES: Recompor a pavimentação de vias públicas. 
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Execução dos serviços de assentamento de pedras 
irregulares, paralelepípedo, lajotas, meios fios e outros materiais utilizados em obras de 
pavimentação de ruas (calçamento), calçadas e praças públicas, sejam em obras novas, seja em 
conservação, manutenção e reformas das obras já existentes; executar outras tarefas 
correlatas. 
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade – Ensino Fundamental Completo (1ª a 8ª 
série). 
71 
CARGO: Carpinteiro 
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos em madeira. 
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Confeccionar e montar formas para serviços de 
alvenaria e concreto armado. Confeccionar e assentar esquadrias de madeira. Armar andaimes 
e móveis rústicos. Distribuir serviços aos ajudantes sob sua direção. Executar outras tarefas 
correlatas. 
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade – Ensino Fundamental Incompleto. (5ª a 8ª 
série). Conhecimentos específicos inerentes ao cargo. 
72 
CARGO: Encanador 
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar tarefas de redes de água e esgoto. Instalar e 
consertar encanamentos, fazer ligações de água e esgoto e instalar padrões de medição. 
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Executar assentamentos de tubos, manilhas e 
conexões. Executar e reparar ramais domiciliares. Corrigir vazamentos em redes de água, bem 
como desobstruir as redes de esgoto, dar manutenção em conjuntos moto-bombas, registros, 
adufas, comportas, etc. Montar e conservar tubulações destinadas à condução de água, esgoto, 
cloro e soluções químicas em geral, instalar dosadores. Executar cortes e religações. Executar 
tarefas de abertura e fechamento de valas: compactação, apiloamento, aterro etc. Dirigir, 
sempre que necessário carro e/ou moto, da frota da Autarquia, para o desempenho de suas 
atribuições. Executar outras tarefas correlatas. 
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade – Ensino Fundamental incompleto (5ª a 8ª 
série). Conhecimentos específicos inerentes ao cargo. 
73 
CARGO: Fiscal 
SÍNTESE DOS DEVERES: Tarefas de natureza técnica e administrativa, de complexidade 
mediana, envolvendo a verificação do cumprimento, por parte do usuário, do regulamento de 
serviço do SAAE. 
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Inspecionar as instalações hidro-sanitárias dos 
usuários, visando à correta utilização dos serviços de água e esgoto prestados pelo SAAE, para 
efeito da concessão das respectivas ligações, assim como para a verificação periódica do 
cumprimento das normas e regulamentos aplicáveis. Ler e registrar os consumos de água e 
efetuar a entrega de contas aos usuários. Opinar, quando solicitado, sobre a viabilidade da 
concessão das ligações de água e esgoto. Levar ao conhecimento superior qualquer 
anormalidade que observar nos sistemas de água e esgoto. Cadastrar usuários, levantar 
números de economias funcionando e detectar ligações clandestinas. Prestar atendimento ao 
público, operar serviços telefônicos. Realizar trabalhos de editoração eletrônica de textos e 
digitação dos dados em microcomputador. Dirigir sempre que necessário carro e/ou moto, da 
frota da Autarquia, para o desempenho de suas atribuições. Executar outras tarefas correlatas. 
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade – Ensino Fundamental Completo (1ª a 8ª 
série). Carteira de Habilitação para Motorista expedida pelo DETRAN, Categoria A, AB, B ou 
superior. 
74 
CARGO: Pedreiro 
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos de alvenaria e concreto. 
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Efetuar a marcação de pequenas obras; fazer 
alicerces; levantar paredes de alvenaria; fazer muros de arrimo; trabalhar com instrumentos de 
prumo e nivelamento; fazer e reparar bueiros, poços de visita e pisos de cimento; preparar ou 
orientar a preparação de argamassas para junção de tijolos ou para reboco de paredes; rebocar 
paredes; mexer e colocar concreto em forma e fazer artefatos de cimento assentamento de 
marcos de portas e janelas; colocar telha; azulejos e ladrilhos; armar andaimes; fazer consertos 
em obras de alvenaria; distribuir serviços aos ajudantes sob sua direção. Executar e reparar 
instalações hidráulicas e sanitárias. Executar outras tarefas correlatas. 
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade – Ensino Fundamental Incompleto. (5ª a 8ª 
série). Conhecimentos específicos inerentes ao cargo. 
75 
CARGO: Pintor 
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos de pintura de paredes e revestimentos. 
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Efetuar pinturas de superfícies externas e internas 
de edifícios e outras obras civis, raspar, amassar e cobrir com uma ou várias camadas de tintas; 
revestir tetos, paredes e outras partes de edificações com outros. Executar outras tarefas 
correlatas. 
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade – Ensino Fundamental Incompleto. (5ª a 8ª 
série). Conhecimentos específicos inerentes ao cargo. 
76 
CARGO: Operador de Bombas. 
SÍNTESE DOS DEVERES: Operar estações elevatórias de água e/ou esgotos. 
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Ligar e desligar os conjuntos moto-bomba. Orientar 
os trabalhos de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos da estação elevatória de 
água e/ou esgoto. Verificar periodicamente os sistemas de segurança e proteção dos 
equipamentos elétricos ou mecânicos. Zelar pela limpeza e conservação das instalações. Fazer a 
leituras amperímetros, voltímetros e horômetros, comunicando as alterações encontradas. 
Realizar limpeza e jardinagem do local de trabalho. Executar outras tarefas correlatas. 
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Ensino Fundamental incompleto (5ª a 8ª série). O exercício 
das atividades requer prestação de serviço em domingos e feriados, em horários diversos e 
noturnos. Conhecimentos Específicos inerentes ao cargo. 
77 
CARGO: Serviços Gerais - Ajudante de Serviços 
SÍNTESE DOS DEVERES: Execução de tarefas diversas, de natureza repetitiva, 
envolvendo trabalhos de obras e/ ou operacionais, como ajudante de pedreiros, carpinteiros, 
bombeiros, operadores e outros técnicos. 
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Executar trabalhos manuais e/ou mecanizados 
próprios do ajudante de pedreiro, carpinteiro, bombeiro, operador e outros técnicos, 
referentes à construção, ampliação, operação e manutenção dos sistemas de água e esgoto, 
tais como, abertura e recobrimento de valas, carregamento de tubos e de materiais diversos, 
preparo e colocação de argamassas e concretos. Carregamento de tanques de produtos 
químicos e preparo das respectivas soluções. Manutenção de redes de água e esgoto dos 
prédios e dos aparelhos utilizados no serviço. Corte e religação de água, limpeza e conservação 
dos prédios, áreas e jardins e limpeza de veículos da Autarquia. Executar outras tarefas 
correlatas. 
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Ensino Fundamental Incompleto (5ª a 8ª série). 
78 
CARGO: Serviços Gerais – Auxiliar de Serviços Gerais 
SÍNTESE DOS DEVERES: Tarefas auxiliares, de natureza repetitiva, envolvendo 
execução de trabalhos complementares simples. 
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Fazer limpeza do escritório, laboratório, estações de 
tratamento e outras dependências do SAAE. Receber e entregar documentos e 
correspondências, inclusive talões de cobrança das tarifas de água e esgoto, junto à rede 
bancária, comércio, repartições públicas, correios e usuários em geral. Executar tarefas de 
copa-cozinha; lavar e guardar louças e talheres. Zelar para que o material e equipamento de 
sua área de trabalho estejam sempre em perfeitas condições de utilização, no diz respeito ao 
funcionamento, higiene e segurança, limpeza e conservação dos prédios, áreas e jardins. 
Atender ao público. Atender telefone, anotar recados e reclamações e executar outras tarefas 
correlatas. 
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade – Ensino Fundamental Incompleto (5ª a 8ª 
série). 
79 
CARGO: Vigia 
SÍNTESE DOS DEVERES: Tarefas simples e repetitivas, executadas mecanicamente, 
obedecendo as instruções pormenorizadas. 
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Executar atividades no campo da segurança nas 
dependências da autarquia; realizar trabalhos de guarda diurnos e noturnos, trabalhar em 
regime de escala de revezamento; controlar entradas e saídas de pessoas e volumes; zelar pelo 
material e equipamento da autarquia; atender telefone; anotar recados e reclamações; 
executar outras tarefas correlatas. 
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade – Ensino Fundamental Incompleto (5ª a 8ª 
série). 
80 
CARGO: Assessor Técnico I 
SÍNTESE DOS DEVERES: Planejamento, avaliação e controle de atividades na sua área 
de atuação. 
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Planejar, organizar, formular, dirigir, supervisionar e 
coordenar as políticas, diretrizes, planos e programas do governo, bem como avaliar e controlar 
a execução de atividades inerentes a sua área de atuação; executar outras tarefas correlatas. 
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade – Ensino Médio Completo. Digitação e noções 
de informática. 
81 
CARGO: Assessor Técnico II 
SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenação e supervisão de projetos e programas de setores. 
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Coordenar, supervisionar, controlar e executar ações 
previstas nos projetos, planos e programas dos diversos setores, atividades e ações inerentes à 
sua área de atuação; executar outras tarefas correlatas. 
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade – Ensino Médio Completo. Digitação e noções 
de informática. 
82 
CARGO: Cortador e Religador de Água 
SÍNTESE DOS DEVERES: Compreende aos cargos que se destinam a fazer o corte e 
religação de água nos hidrômetros e nos ramais, trabalha em ambiente externo. 
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Efetuar corte, religação, violação de corte; coleta de 
dados visando obtenção de diagnóstico sobre implantação de serviços e obras de melhorias; 
verificar que haja em estoque reserva suficiente de hidrômetros e respectivas peças; executar 
outras atribuições afins; propor medidas que visem melhorar a qualidade dos trabalhos e 
agilizar as operações; zelar pela própria segurança no trabalho e pela de outras pessoas; 
manter o locar de trabalho limpo e organizado; atender solicitações do superior hierárquico; 
executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente 
organizacional; identificar e remover a utilização de água clandestina; dirigir veículos da 
Autarquia, sempre que necessário. 
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade – Ensino Fundamental completo. Carteira de 
Habilitação para motorista expedida pelo DETRAN, categoria A ou AB. 
83 
ANEXO VIII 
CARGO: Coordenador(a) Técnico de Engenharia 
SÍNTESE DOS DEVERES: Execução, coordenação técnica, planejamento no campo 
técnico de engenharia civil e sanitária. 
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Orientar e coordenar planos, programas e atividades 
relacionadas à operação, manutenção, melhorias e expansão dos sistemas de abastecimento de 
água e de esgotamento sanitário. Propor aperfeiçoamentos na operação e na manutenção dos 
sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Fixar padrões de operação e 
manutenção preventiva, assim como de reparos de materiais e equipamentos. Analisar e emitir 
pareceres técnicos. Levantar, avaliar e propor metas para melhoria dos indicadores 
operacionais e de qualidade do SAAE, promovendo o acompanhamento dos resultados. 
Supervisionar a organização e a guarda do acervo de material técnico. Fornecer aos órgãos 
competentes elementos necessários para o estudo do valor das taxas e tarifas cobradas pelos 
serviços de água e esgoto. Participar da elaboração das propostas orçamentárias anuais e 
plurianuais. Promover o treinamento e a reciclagem dos funcionários da Autarquia. Assessorar 
o Diretor-Geral do SAAE em assuntos técnicos correlatos. Supervisionar os processos licitatórios 
de materiais e serviços afins. Operar microcomputador e sistemas utilizados pelo SAAE. Criar 
indicadores de desempenho para controle das perdas envolvendo todos os órgãos do SAAE. 
Elaborar gestão integrada de combate às perdas de água e energia. Executar outras atividades 
correlatas. 
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Escolaridade – Curso Superior de Engenharia, Registro no 
Conselho de Classe, Carteira de Habilitação expedida pelo DETRAN, Categoria A, AB, B ou 
superior. 
RECRUTAMENTO: Livre nomeação e exoneração do Diretor Geral 
(Incluido pela Lei nº 4.427 de 19 de janeiro de 2024) 

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