| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3375 / 2014 |
| Date | 2014-03-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA ATIVIDADES DE REFORMAS E EDIFICAÇÕES EMERGENCIAIS E DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM PRÉDIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
| native_id | 1558 |
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