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norma nº 3379/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3379 / 2014
Date 2014-04-14
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU E SEUS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, NA FORMA DEFINIDA NESTA LEI, A CELEBRAREM TRANSAÇÕES EM PROCESSOS JUDICIAIS JÁ EM TRAMITAÇÃO OU DE TRAMITAÇÃO FUTURA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CRIADOS PELA LEI FEDERAL Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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