| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3413 / 2014 |
| Date | 2014-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BAIRRO NO DISTRITO DE PONTE DO SILVA, |
| native_id | 1596 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 3.413, DE 20 DE AGOSTO DE 2014. “Dispõe sobre denominação de Bairro no Distrito de Ponte do Silva”. O povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por intermédio dos seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, NAILTON COTRIM HERINGER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominado de Bairro “Luiza Cicarini de Amorim” o Bairro cujo território se inicia ao lado direito da Rua José Elias de Freitas, próximo à Creche Municipal, no Distrito de Ponte do Silva. Art. 2º. O referido Bairro compreende as Ruas Jorcelino Borel, José Martins Pereira, Nilson Hott Gabriel, Geraldo “Rodrigues Neto, Tertuliano Cosendey Pacheco e Romão Garcia de Amorim, no Distrito de Ponte do Silva. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. e LESTE DE MINAS - QUINTA-FEIRA, 21 DE AGOSTO DE 2014 DIARIO»=sGERAIS LEI Ne 3.407, DE 20 DE AGOSTO DE 2014. “Dispõe sobre a cessão de 02 (dois) servidores públicos mu- nicipais ao Ministério do Trabalho e Emprego para atuarem na Agência em Manhuaçu e da outras provi O povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Ge- rais, por intermédio dos seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e cu, NAILTON COTRIM HERI GER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Manhuaçu, através do Poder Executivo, autorizado a ceder ao Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de convênio, a ser firmado com o pró- prio Ministério ou Gerência Regional do Trabalho e Em- prego em Ponto Nova, 02 (dois) servidores públicos efeti que não estejam em estágio probatório. Parágrafo único. A cessão dos servidores que trata o caput deste artigo, tem por finalidade, a prestação dos serviços de forma exclusiva na Agência do Ministério do Trabalho e Em- prego em Manhuaçu. Art. 2º, O ato de cessão não acarretará qualquer prejuizo ao servidor cedido. Are. 3º, O ônus com o pagamento do servidor cedido caberá exclusivamente ao Município de Manhuaçu. Art. 4º. A cessão de que trata o artigo 1º desta Lei será pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses. Art. 5º, As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente Município de Manhuaçu. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu (MG), 20 de Agosto de 2014. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal LEI Ne 3.408, DE 20 DE AGOSTO DE 2014. “Autoriza o Poder Executivo a proceder o reajuste nos ven- cimentos dos Conselheiros Tutelares do Município de Ma- nhuaçu e dá outras providência”. O pow do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Ge- por intermédio dos seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, NAILTON COTRIM HERIN- GER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Arc. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a titu- lo de revisão geral, o reajuste de 7% (sete por cento) sobre os vencimentos básicos dos Conselheiros Tutelares do Munici- pio de Manhuaçu. Are. 2º, As despesas resultantes da execução desta lei corre- rão à conta das dotações orçamentárias da Prefeitura Muni- cipal de Manhuaçu, autorizada a abertura de créditos suple- mentares para viabilizar sua implantação. Are. 3º. Esta lei entra em vigor a partir de sua public retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu (MG), 20 de Agosto de 2014. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal EN Ne 3.409, DE 20 DE AGOSTO DE 2014. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repas- se de recursos financeiros ao Trail Clube Moto Gerais, na forma de cota patrocínio e apoio cultural, para realização do Enduro da Independência 2014 e dá outras providên- cias. O povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por intermédio dos seus representantes na Câma- ra de Vereadores, aprovou, e eu, NAILTON COTRIM HERINGER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Ar 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, auto- rizado a repassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como cota patrocinio e apoio cultural, ao Trail Clube Morto Gerais, inscrito no CNPJ sob o nº 16.882.565/0001- 80, com endereço na Rua Levindo Lopes, nº 333, sala 808/810, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140911, para subsidiar, parcialmente, a realiza- ção do “Enduro da Independência 2014”, que ocorre no periodo 03 a 07 de setembro de 2014, cuja rota inclui- rá a pernoite no Município de Manhuaçu no dia 05 de setembro de 2014. Parágrafo único. O repasse da cota patrocínio e apoio cultural será realizado em parcela única e ao Trail Clu- be Moto Gerais caberá apresentar, sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Muni. cipal, através de documentos hábeis e contabilmente tos pela legislação vigente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do evento previsto no caput do art. 1º, desta Lei, tendo este, o prazo de 15 (quinze) dias para encaminhar ao Poder Legislativo Municipal a homologa- ção ou não da referida prestação de contas. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei jo suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico para a execução da presente Lei. se Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Manhuaçu (MG), 20 de Agosto de 2014. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal LEI Nº 3.413, DE 20 DE AGOSTO DE 2014. “Dispõe sobre denominação de Bairro no Distrito de Ponte do Silva”. O povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por intermédio dos seus representantes na Câma- ra de Vereadores, aprovou, e eu, NAILTON COTRIM HERINGER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominado de Bairro “Luiza Cicarini de Amorim” o Bairro cujo território se inicia ao lado direito da Rua José Elias de Freitas, próximo à Creche Munici- pal, no Distrito de Ponte do Silva. Art, 2º, O referido Bairro compreende as Ruas Jorcelino Borel, José Martins Pereira, Nilson Hott Gabriel, Geraldo Rodrigues Neto, Tertuliano Cosendey Pacheco e Romão Garcia de Amorim, no Distrito de Ponte do Silva. Art. 3º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu (MG), 20 de Agosto de 2014. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal “éjÁgua & Luz RUA JOÃO PINHEIRO, 416 - CENTRO - CARATINGA/MG HUMINAÇÃO - Rua Professor Olinto. 57 some Carina Arena Tão fobmsão da Ama bão Domo Dei são Som são Does sa Os a tn Aang São Semasa do festa 1 40 Teve “são semasiso ora nam Fone:(33)3315-1343 | wwcviacaodoisimaos.com br Os nossos serviços são qualificados, fexiveis e adequado a você. LEI Ne 3.411, DE 20 DE AGOSTO DE 2014. “Autoriza o Municipio de Manhuaçu a conceder apoio cultu- rale financeiro para realização do evento denominado 'Santo Amaro Fest e dá outras providências.” O povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Ge- rais, por intermédio dos seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, NAILTON COTRIM HERIN- GER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo do Municipio de Manhuaçu autorizado a conceder apoio cultural e financeiro ao evento denominado “Santo Amaro Fest”, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e que realizar-se-á no periodo de 05 a 07 de setembro do ano de 2014, cujo valor será repas- sado diretamente ao Conselho das Associações de Moradores de Manhuaçu, inscrito no CNP] sob o nº 66.233.040/0001- 9. Are. 2º, O valor identificado no arrigo 1º será destinado, em parcela única, ao Conselho das Associações de Moradores de Manhuaçu, inscrito no CNP) sob o nº 66.233.040/0001-91, sediado na Avenida Salime Nacif, nº 321, Baixada, em Ma- nhuaçu/MG, declarada de utilidade pública pela Lei Munici- pal nº 1.920/1995, e liberados antecipadamente à realização do evento. Parágrafo único. O(a) presidence(a) da associação referida no caput deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do término do evento, a prestação de contas das importâncias repassadas e de que trata esta Lei, tendo este, o prazo de 15 (quinze) dias para encaminhar ao Poder Legislativo Municipal a homolo- gação ou não da referida prestação de conta abertura de crédito especial ou suplementa mentária até o limite específico para a execução da presente Lei, e em sendo o caso de se proceder à abertura de crédito especial ou suplementação orçamentária como autorizado, obrigase o Chefe do Poder Executivo em expedir o respectivo decreto e após sua publicação na forma legal, a sua imediata compro- vação junto ao Poder Legislativo, sob pena de incorrer em infração político-administrativa, nos termos do artigo 80, in- ciso VII e, se o caso, crime de responsabilidade nos termos do artigo 81, incisos V, IX, XIV, todos da Lei Orgânica do Município. Arc. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Manhuaçu (MG), 20 de Agosto de 2014. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal ATOS EDITAIS E SERVIÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU MG Credenciamento nº 0022014 - A Prefeitura Municipal de Manhuaçu por intermédio do Fundo Municipal de Saúde de Manhuaçu (MG), torna público que fará realizar do dia 08 de setembro de 2014 ao dia 12 de setembro de 2014, no horário de 07h00min às 10h30min e de 13h00min às 16h00min na sede da Prefeitura Municipal de Manhuaçu situada à Praça Cordovil Pinto Coelho, nº 460 - Bairro Centro «CEP 36.900- (MG), Credenciamento de Pessoa Jurídic: de Serviços Complemenrres ao SUS para re dligio smidispontrl ae incereeados need cia situado à Praça Cordovil Pinto Coelho, 460 - Bairro Centro - Telefone: 33.3332.3762 e no siteawww.manhuacu.mg.gov.br - Márcia Catarina Vargas - Presidente Comissão de Licitação PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU MG - ATOS, EDITAIS E SERVIÇOS. - Torna público que se fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº. 88/2014, do tipo menor pre- co, julgamento por LOTE, cujo objeto é a Contratação de Empresa(s) para prestação de serviços na produção e organi- zação, fornecimento de lanches, Buffer, locação e montagem de estrutura de palco, som e iluminação nas festividades da XXXVII Feira da Paz de Manhuaçu - MG, que será realizada entre o periodo de 18 a 21 de setembro de 2014, no Parque de Exposição Municipal, localizado no Bairro Ponte da Aldeia, conforme solicitação. Sessão dia 02/09/2014, às 14hs00min. As informações inerentes a presente publicação estarão dispo- níveis aos interessados na Prefeitura Municipal de Manhuaçu - Setor de Licitações, situada à Praça Cordovil Pinto Coelho, 460 - Centro. Tel. 0xx(33)3332-3713 no horário de 09hs as 18h00min. Através do e-mail licitamanhuacuLyahoo.com.br. Simone Borel Pinheiro Lopes - Presidente da Comissão Per- manente de Licitação. Manhuaçu/MG, 20 de agosto de 2014.