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norma nº 3418/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3418 / 2014
Date 2014-09-26
EmentaDEFINE REGRAS PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - MG,
native_id1601

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“Ey Câmara Municipal de Manhuaçu
R! Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Ê
ATO DE PROMULGAÇÃO DE LEI
Lei nº 3.418, de 13 de novembro de 2014
“Define regras para a realização de audiências públicas no
Município de Manhuaçu - MG”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Vereador Jorge Augusto Pereira, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso IV, do Regimento Interno, c/c
art. 61, Parágrafo Único e art. 62, $ 5º, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a
Câmara Municipal de Manhuaçu aprovou e eu PROMULGO a seguinte lei, em decorrência de
sanção tácita.
CAPÍTULO I
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Seção I
Dos objetivos
Art. 1º. O município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, através dos Poderes
Executivo e Legislativo poderá realizar reuniões na forma de audiências públicas com
participação de autoridades, cidadãos e representantes de organização da sociedade
civil, para tratar de assuntos de interesse público relevante ou para instruir matéria
legislativa em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 2º. A realização de audiências públicas, no que diz respeito a assuntos de
interesses da população a ser objeto de determinada política pública, fica condicionada a
observância dos requisitos e condições estabelecidas na presente lei.
Art. 3º. As audiências públicas tem por objetivos específicos:
I - recolher subsídios ou informações para o processo de tomada de decisões no
âmbito do Poder Executivo e/ou do Poder Legislativo;
Il - proporcionar aos cidadãos a oportunidade de encaminhar seus pleitos,
sugestões e opiniões:
HI - identificar de forma mais ampla, os aspectos relevantes à matéria objeto da
audiência pública;
IV - dar publicidade a assunto de interesse público que estará sendo objeto de
análise pelo Poder Executivo e/ou Poder Legislativo do município.
Seção II
Da direção:
Art. 4º. As audiências públicas realizadas sob a responsabilidade e condução do
Poder Executivo serão presididas na seguinte ordem de preferência:
I - pelo Prefeito Municipal;
H - pelo Procurador Jurídico do Município;
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HI - pelo Secretário da Pasta ou pelo Presidente de Autarquia ou Empresa
Pública, diretamente ligada ao tema principal desta.
Parágrafo único: Havendo acordo, a presidência dos trabalhos poderá ser
exercida por qualquer uma das autoridades acima enumeradas, sem estrita observância à
ordem estabelecida, não sendo causa de nulidade, vez que todos detentores de poderes
públicos e responsáveis pela gestão.
Art. 5º. As audiências públicas realizadas sob a responsabilidade e condução do
Poder Legislativo serão presididas na seguinte ordem de preferência:
I - pelo Presidente da Comissão Permanente da Câmara Municipal de
Manhuaçu, com competência sobre o tema principal de que se tratar referida audiência;
HI - pelo Relator de referida Comissão Permanente;
II - pelo Membro Efetivo de referida Comissão Permanente;
IV - pelo Membro Suplente de referida Comissão Permanente, dentre eles,
preferencialmente o detentor de maior número de mandatos eletivos no Poder
Legislativo e havendo empate, o mais idoso e se o caso ainda o exigir, por sorteio entre
eles;
V - pelo Vereador autor do requerimento para audiência pública e havendo mais
de um, por deliberação em comum acordo entre os mesmos e na sua falta, por sorteio
entre os presentes;
VI - pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal;
VII- pelo Vice-Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal;
VII - pelo 1º. Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal;
IX - pelo 2º. Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Havendo acordo entre os vereadores, a presidência dos
trabalhos poderá ser exercida por qualquer um vereador, sem estrita observância à
ordem estabelecida, não não sendo causa de nulidade, vez que todos detentores de
mandato eletivo e no exercício de seus direitos políticos.
Art. 6º. Caso houver necessidade devidamente justificada do presidente de
audiência pública instalada e em andamento, seja ela de responsabilidade do Poder
Executivo, seja do Poder Legislativo, ausentar-se dos trabalhos, este transferirá a
presidência, primeiramente com a observância da ordem estabelecida nos termos dos
artigos 4º e 5º., podendo também valer-se da transferência da presidência, por livre
acordo entre os dirigentes responsáveis pelo evento, estando presente qualquer das
autoridades descritas em mencionados artigos, com condições de substituí-lo.
Parágrafo único. No caso do artigo anterior, em ocorrendo a ausência
temporária, o presidente que se ausentou terá o direito de, caso retorne ao recinto, tomar
assento na mesa diretora dos trabalhos, todavia na condição de vice-presidente.
0
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Art. 7º. Uma vez aberta a audiência e assumindo sua presidência autoridade fora
da ordem pré-estabelecida na forma acima, notadamente pela ausência, à hora designada
para sua abertura, da autoridade mais indicada, seja que por motivo for, o presidente em
exercício, não se sujeitará em transferir a presidência dos trabalhos a quem deveria
precedê-lo na ordem, todavia, poderá fazê-lo a seu único e exclusivo juízo e vontade,
não representando nulidade de atos, caso assim não o faça.
Art. 8º. O Presidente da Audiência Pública é sua mais alta autoridade, onde lhe
compete:
I- abrir, presidir e encerrar as sessões de audiência pública e suspendê-la quando
necessário;
IH - convidar a seu critério as pessoas e autoridades presentes para composição
da mesa, devendo todavia, escolhê-las, respeitado máximo possível dentre aquelas que
estejam ligadas diretamente ao tema central da audiência, bem como, observado o seu
poder de tomada de decisões e ações a serem implantadas e/ou corrigidas;
HI - dirigir os trabalhos, exercendo inclusive seu poder de polícia administrativa,
visando manter a ordem e fazer cumprir a lei, bem como as regras para a realização do
evento, podendo requisitar força pública para retirar quem porventura possa exceder no
exercício de seus direitos, perturbando a boa ordem dos trabalhos;
IV - designar responsável pelo serviço de secretariado das audiências públicas,
que será servidor preferencialmente no exercício de função de Chefe de Secretaria ou de
auxiliar, onde este deverá prestar toda a assessoria necessária à realização de referida
audiência e inclusive, ordenar à secretaria do órgão responsável, ser a guardiã de todos
os documentos que deverão ser reunidos na forma de autos processuais, juntando
documento por documento, numerando folha por folha, rubricando e carimbando cada
folha, mencionando a data da juntada a estes autos, ser a responsável por carga a quem
solicitar, mediante devidas anotações nos autos, seja da saída, com data e hora, seja da
devolução, da mesma forma, e assim, formar um caderno que retrate e guarde fielmente
todos os atos da audiência pública, devendo esses autos ficarem arquivados na secretaria
do órgão que presidi-la;
V - mandar redigir as Atas resultantes das audiências públicas e dar a devida
publicidade sobre a mesma;
VI - conceder a palavra aos inscritos e às autoridades na forma regimental,
cronometrando a duração dos pronunciamentos, cassando-lhes a palavra, disciplinando
os apartes e advertindo todos que cometerem excessos;
VII - mandar juntar a esses autos a gravação de áudio e vídeo da audiência
pública, estes que serão obrigatórios em toda audiência pública, salvo casos
comprovados de força maior;
VIII - requisitar informações por escrito, bem como cópias de documentos
resultantes do assunto tratado nas audiências públicas e expedir certidões requeridas
para a defesa de direito e esclarecimento de situações;
IX - credenciar agentes de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento
dos trabalhos, respeitado o livre exercício da profissão, como regula a legislação;
X - interpretar a aplicação desta lei, resolvendo as questões de ordem porventura
levantadas, ficando desde logo esclarecido que a palavra só pode ser pedida sob a
argumentação “questão de ordem”, uma vez indicado pelo requerente o dispositivo
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desta lei que porventura no seu entender supostamente estiver sendo infringido, bem
como também competindo ao Presidente, resolver as questões emergências e inclusive
decidindo sobre os casos omissos.
CAPÍTULO II
DA INICIATIVA
Seção I
Da autoridade competente:
Art. 9º. As audiências públicas poderão ser realizadas por iniciativa de qualquer
autoridade integrante do Poder Executivo, como também mediante proposta de qualquer
Vereador, aprovada por maioria simples, da Câmara Municipal.
Seção II
Da convocação:
Art. 10. Para a realização da audiência pública, o poder público responsável se
obriga em:
I - emitir convites impressos e entregar às principais pessoas ou entidades e
autoridades interessadas no assunto em pauta, no máximo até 15(quinze) dias que
anteceder a data do evento, podendo e devendo entregar antes;
II - publicar o edital respectivo no Diário Oficial do Município ou outro veículo
utilizado pela municipalidade e nos jornais impressos de maior circulação, por 2(duas)
vezes, sendo a primeira no máximo com 15(quinze) dias e a segunda, no máximo com
7(sete) dias que anteceder a data do evento;
HI — (Vetado).
Art. 11. O edital de convocação da audiência pública conterá, no mínimo:
I-a pauta, com os temas principais e secundários que serão abordados;
IH - o objetivo;
HJ - o local, que deve ser de fácil acesso aos interessados e a data, que deverá ser
designada preferencialmente entre os dias de segunda-feira a quinta-feira;
IV - o horário de início e de término;
V - a identificação, cargo e interesse do(s) expositor(es), além do tempo de
duração da exposição de cada um;
VI - a forma pela qual o cidadão poderá participar do debate, bem como o local e
o prazo limite para que se inscreva o cidadão ou entidade que queira participar, bem
como a limitação de tempo destinado à discussão com o público;
VII - o endereço completo do local onde se encontra a documentação relativa ao
tema proposto para se discutir em referida audiência pública, documentação esta que
estará disponível, com no mínimo 01(uma) semana de antecedência, para consulta dos
interessados, que poderão extrair, às suas expensas, as cópias que desejarem.
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CAPÍTULO HI
DA PARTICIPAÇÃO
Seção I
Dos expositores, oradores e participantes:
Art. 12. A participação de expositores e oradores nas audiências públicas estará
limitada ao número fixado pelo poder responsável por sua realização. Se Poder
Executivo, quem for presidir originalmente a audiência. O mesmo é estabelecido para o
caso desta vir a ser realizada sob a responsabilidade do Poder Legislativo.
$ 1º. A identificação dos participantes, expositores e dos interessados em apenas
presenciar a audiência será feita quando do acesso às mesmas.
$ 2º. As inscrições em desacordo com o inciso VI do artigo 10 e assim fora do
prazo designado, sujeitará à autorização do presidente da audiência, que levará em
consideração caso a caso, a relevância da participação ou manifestação, bem como o
tempo previsto para as manifestações do público regularmente inscrito, tudo visando a
não trazer prejuízo ao bom andamento da audiência.
Seção II
Da forma e prazos das exposições:
Art. 13 - A Audiência Pública observará as seguintes condições, sem ignorar as
já previstas em normas federais e estaduais:
I- deverá ter 3 (três) etapas: apresentação, discussão e conclusão;
II - leitura e apresentação da matéria em discussão, sua importância e influência
na sociedade;
II - utilizar-se obrigatoriamente de linguagem acessível, ilustrando a
apresentação por mapas, gráficos e demais técnicas de comunicação audiovisual,
sempre que possível, de modo que se possam entender e analisar os efeitos, impactos,
prospecções e consequências daquilo que se encontrar em exposição e/ou discussão;
IV - terá duração previamente estabelecida em 03(três) horas, podendo ser
prorrogada por mais 0l(uma) hora, garantida a manifestação oral daqueles que a
desejarem pelo prazo máximo de 05 (cinco) minutos;
V - no processo de discussão deverão ser analisadas as questões técnicas, legais,
ecológico-ambientais, culturais, sociais e econômicas do projeto, obra ou matéria em
discussão.
Parágrafo único. A inscrição para debate será realizada em papel específico a
ser elaborado pelo proponente, na forma e prazos previstas nesta lei.
Art. 14. O número de expositores será definido em função das inscrições
realizadas e do tempo total previsto para os depoimentos.
$ 1º. Cada exposição estará limitada a 30(trinta) minutos, obedecendo a ordem
de inscrição, tendo o interpelado 10(dez) minutos para responder.
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$ 2º. Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto
de exame, proceder-se-á de forma que se possibilite a manifestação das diversas
correntes de opinião.
Art.15. É obrigatória a convocação pessoal para a audiência pública:
I - de representante do Ministério Público com competência sobre o tema a ser
debatido;
II - dos vereadores da Câmara Municipal;
HI - de representante do Poder Executivo diretamente ligado ao tema a ser
debatido;
IV - se houver, de representante de movimento comunitário ou entidade similar
das localidades diretamente interessadas;
V - se houver, de representante de entidade não-governamental ligada ao tema,
publicamente reconhecida e legalmente constituída.
$ 1º. O Convocado deverá ser procurado pelo servidor encarregado para tal, por
no máximo 02(duas) vezes, ocasião em que, convocado, dará o seu ciente na 2º. via do
mandado convocatório e se acaso se negue em assinar, tal negativa será lavrada em
certidão pelo servidor responsável e juntada aos autos formadores de referida audiência
pública.
$ 2º. Cumprida as 2(duas) diligências pelo servidor e encontrando óbice à
regular convocação, tal situação deverá ser certificada por este e juntada aos autos
formadores de referida audiência pública.
$ 3º. A cada representante citado neste artigo, comparecendo à audiência
pública será assegurado o prazo de 10(dez) minutos para se manifestar sobre o tema.
Art. 16. São direitos de qualquer cidadão interessado na política pública a ser
objeto da audiência de que trata esta lei:
I - impugnar o edital de convocação, apontando os motivos, em até 2(dois) dias
após a divulgação deste;
Il - manifestar-se oralmente durante a fase de discussão, que dependerá da
disponibilidade de tempo para debate, respeitada a competência do Presidente da
audiência;
HI - ter acesso a todas as informações referentes à política e ações a serem
debatidas, podendo solicitar as informações que entender devidas, que serão prestadas
na forma e prazos regulados na Lei Orgânica do Município, no que trata do direito de
petição.
Art. 17. (Vetado).
Seção II
Do registro das audiências
Art. 18. Todos os depoimentos serão registrados de forma a preservar a
integridade de seus conteúdos e seu máximo aproveitamento como subsídio ao
aprimoramento da legislação a ser votada ou da decisão a ser tomada.
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Art. 19. Da sessão de audiência pública será lavrada a respectiva ata,
arquivando-se nos autos que se formarem os pronunciamentos orais, os documentos
escritos apresentados, bem como, se o caso, a mídia gravada e filmada.
CAPÍTULO IV
DOS CASOS DE OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Seção I
Dos casos:
Art. 20. Adequando e compatibilizando o disposto na legislação federal à
realidade municipal, será obrigatoriamente iniciado por audiência pública, pena de
nulidade de todo processo licitatório, sempre que o valor estimado para uma licitação ou
para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for igual ou superior a
5(cinco) vezes os limites previstos no art. 23, inciso I, alínea “c” e também no mesmo
artigo, inciso II, alínea “c”, todos da Lei 8.666, de 21.06.93.
Seção II
Da organização da audiência:
Art. 21. Nos casos previstos no artigo anterior, a audiência pública em questão
iniciará por convocação com antecedência mínima de 30(trinta) dias úteis da data
prevista para a publicação do edital, convocação esta por meio eletrônico de que
dispuser o órgão público responsável, cumulativamente por meio de publicação em
jornal impresso de grande circulação no município, bem como por emissoras de rádio e
televisão locais, pelo menos por 03(três) vezes neste período, para somente após a
realização de referida audiência pública, publicar, na forma da lei 8.666/93, o edital de
referido certame licitatório, tudo sob pena de responsabilidade da autoridade
responsável.
- CAPÍTULO V
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PERANTE AS
COMISSÕES PERMANENTES OU ESPECIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL
Seção I
Da direção dos trabalhos:
Art. 22. Os trabalhos serão presididos pelo Presidente da Comissão Permanente
ou Especial, com competência sobre a matéria.
$ 1º. O presidente da comissão, no exercício de sua autoridade, “ex-oficio” ou
atendendo a requerimento de interessado, em vindo ocorrer situações onde se verifique
que o expositor esteja se desviando do assunto, atuando com evasivas nas respostas ou
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não tenha como responder as indagações a ele dirigidas, deverá notificá-lo, obrigando-o
a apresentar as respostas por escrito, juntando documentos, se o caso exigir, no prazo de
O5(cinco) dias, juntando a mesma na secretaria da Câmara Municipal ou, a critério do
presidente da sessão, se entender que o assunto exige, dado à sua relevância, designar
nova audiência em continuação, a se realizar em até 15(quinze) dias, para que o
expositor possa trazer as respostas, já saindo todos intimados desta, dispensadas novas
convocações, convites e publicações.
8 2º. No exercício da competência que lhe confere esta lei, ao presidente da
audiência é conferido inclusive o direito de, acaso o expositor atue de forma a causar,
com sua ação ou omissão, perturbação e desordem aos trabalhos, adverti-lo, cassar-lhe a
palavra ou até mesmo determinar a sua retirada do recinto.
Seção II
Da duração:
Art. 23. As audiências públicas a se realizarem especificamente junto às
Comissões Permanentes da Câmara Municipal, notadamente as previstas em leis
esparsas, como por exemplo, as previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e outras,
como também aquelas realizadas em Comissão Especial criada nos termos da legislação
reguladora da matéria, terão duração de 2(duas) horas, podendo ser prorrogada por mais
I(uma) hora, a critério do Presidente, observadas as peculiaridades do caso presente.
Seção III
Da exposição do tema:
Art. 24. Na audiência pública, o expositor fará sua exposição em até I(uma)
hora, podendo valer-se de assessores devidamente credenciados, nos prazos e formas
assinados por esta lei, para auxiliar-lhe no que for preciso, podendo tais assessores até
mesmo efetuar rápida intervenção, esta estritamente necessária à elucidação de dúvidas,
todavia não poderá assumir por ele, ou seja, pelo expositor, a responsabilidade pela
exposição do tema, muito embora seu pronunciamento, em ocorrendo, irá para os
registros e valerá como meio da busca de soluções para o tema tratado.
Seção IV
Da forma de participação:
Art.25. Concluída a exposição, os Vereadores, conduzidos pelo Vereador
Presidente, poderão fazer suas perguntas relacionadas com o assunto, direito este,
sempre regulado pelo Presidente, extensivo aos demais participantes dessa audiência
pública, estes desde que, devidamente identificados e com inscrição prévia junto à
secretaria da Câmara, na forma desta lei.
Art. 26. Os Vereadores ou participantes inscritos para interpelar o expositor
poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3(três)
minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultado a réplica e a tréplica,
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pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes, não sendo
vedado todavia, mencionar nomes, o que não garante automaticamente, pelo fato da
menção, a manifestação daquele mencionado, se não devidamente inscrito previamente
a se manifestar, na forma desta lei, onde, todavia, assim o desejando, deverá fazê-lo
posteriormente, no prazo de até 05(cinco) dias, protocolando sua manifestação na
secretaria do órgão responsável por referida audiência pública.
Art. 27. Aplicam-se às audiências públicas a que se refere este capítulo, as
regras previstas do artigo 8º. desta lei, desde que não contraditórias às aqui reguladas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. Os Poderes Executivo e Legislativo, conforme a responsabilização pela
audiência pública, deverão fornecer aos interessados informações sobre o assunto objeto
desta, como também a requerimento do interessado, fornecer cópias de documentos,
estas custeadas pelo requerente.
Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 30. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário, 13 de novembro de 2014.
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Presidente da Cã a Municipál de Manhuaçu
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Diário de Manhuaçu Sábado 1º de agosto de 2015
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Lei
3.418, de 13 de novembro de 2014
Define regras para a realização de audiências publicas no Municipio de
Manhuaçu - MG”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Vercador Jorge Augusto
Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art, 39,
do Regimento Interno, c/e art. 61, Parágrafo Único e art. 62, 85º,
Orgânica Municipal Faço saber que a Câmara Municipal de Manhuaçu apro-
vou e eu PROMULGO a seguinte lei, em decorrência de sanção tácita.
CAPÍTULO 1
DAS AUDIÊNCIAS PUBLICAS
Seção!
Dos objetivos.
Art, 1º, município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, através dos
Poderes Executivo e Legislativo podera realizar reuniões na forma de audiên-
«as publicas com participação de autoridades, cidadãos e representantes de
Jade civil, para tratar de assuntos de interesse público
ara Mun
A realização de audiê
tos de interesses da popu
fica condicionada a vbserv
presente ler
Art, 3º. As audiências públicas tem por objetivos especificos
1 - recolher subsidios ou informações para o processo de tomada de
decisões no âmbito do Poder Executivo e/ou do Poder Legislativo,
11 = proporcionar aos cidadãos a oportunidade de encaminhar seus pleitos.
ves e opiniões,
Mt - identficar de forma mais ampla, os aspectos relevantes à matéria
objeto da audiência publica.
IV = dar publicidade à assunto de interesse público que estará sendo
objeto de análise pelo Poder Executivo e/ou Poder Legislativo do municipio
eras públicas, no que diz respeito a assun-
ção à ser objeto de determinada política pública,
reta dos requisitos e condições estabelecidas na
Art, 4º, As audiências publicas realizadas sob a responsabilidade e con-
dução do Poder Executivo serão presididas na seguinte ordem de preferência:
E - pelo Prefeito Municipal
1 - pelo Procurador Jurídico do Município,
H1- pelo Secretário da Pasta ou pelo Presidente de Autarquia ou Empresa
Publica. diretamente ligada ao tema principal desta
arágrafo único: Havendo acordo. a presidência dos trabalhos poderá
ida por qualquer uma das autoridades acima enumeradas, sem estrita
«observância à ordem estabelecida não sendo causa de nulidade. vez que todos
detemores de poderes públicos e responsaveis pela gestão.
Art. 8”, As audiências publicas realizadas sob a responsabilidade e con-
dução do Poder Legislativo serão prestdidas na seguinte ordem de preferência.
1 - pelo Presidente da Comissão Permanente da Câmara Mumcipal de
Manhuaçu, com competência sobre o tema principal de que se tratar referida
audiência,
1 - pelo Relator de referida Comissão Permanente.
HH - pelo Membro Ffetivo de referida Comissão Permanente:
IV pele Membro Suplente de teferida Comissão Permanente, dentre
eles, preferencialmente o detentor de maior número de mandatos eletivos no
Poder | egustativo e havendo empate, o mais idoso e se o caso ainda o exigir.
por sorteio entre eles.
V- pelo Vereador autor do requerimento para audiência pública e haven-
“do mais de um, por deliberação em comum acordo entre os mesmos e na sua
por sutteto entre vs presentes,
VI - pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
VII. pela Vice-Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Vit- pelo 1º Secretário da Mesa Diretora da Câmata Municipal.
IX - pelo 2º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal
Parágrafo único. Havendo acordo entre as vereadores, a presidência dos
trabalhos podera ser exercida por qualquer um vereador. sem estrita obsery ân-
cia à ordem estabelecida. não não sendo causa de nulidade. vez que todos
es de mandato eletivo e no exercicio de seus direitos políticos.
Caso houver necessidade devidamente justificada do presidente
ncia pública instalada e em andamento, seja ela de responsabilidade
da Poder Executivo, seja do Podes Legislativo, ausentar-se dos trabalhos, este
traniserira a presidência. primeiramente com a observância da ordem estabele-
cida nos termos dos artigos 4º e 5º , podendo tambem valer-se da transferência
da presidência, por livre acordo entre os dirigentes responsáveis pelo evento.
estando presente qualquer das autoridades descritas em mencionados artigos,
com condições de substmuí-lo.
arágrafo único, No caso do artigo anterior. em ocorrendo a ausência
temporária. o presidente que se ausentou tera o direito de, caso retorne ao
recinto. tomar assento na mesa diretora dos trabalhos, todavia na condição de
vice-presideme
Art, 7º, Uma vez aberta a audiência e assumindo sua presidência autor
dade fora da ordem pre-estabelecida na Forma acima, notadamente pela ausên-|
cra, à hora designada para sua abertura, da autoridade mais indicada. seja que
por motivo far. o presidente em exercício. não se sujeitará em transferir a
presidência dos trabalhos a quem deveria precedê-to na ordem, todavia. poderá
fazê-lo a seu único e exclusivo juizo e vontade. não representando nulidade de
atos, caso assim não o faça
Art. 8º. O Presidente da Audiência Pública é sua mais alta autoridade,
onde lhe compete
1 e encerrar as sessões de audis
eia pública e suspend
1 + convidar a seu erterio as pessoas e autoridades presentes para compo-
sução da mesa, devendo todavia, escolhê-las, respeitado máximo possível
dente aquelas que estejam ligadas diretamente ao tema central da audi
bem como, observado o seu poder de tomada de decisões e ações a serem
implantadas e/ou corrigidas.
tt - dirigar os trabalhos, exercendo inclusive seu poder de polícia admi-
nistrativa, visando manter à órdem e fazer cumprir a lei, bem como as regras
para realização du evento. podendo requisitar força publica para retirar quem
porventura possa exceder no exercício de seus direitos. perturbando a boa
ordem dos trabalhos.
IV + designar responsável pelo serviço de secretariado das audiências
publica. que sera servidor preferencialmente no exercício de tunção de Chefe
de Secretaria ou de auxiliar. onde este deverá prestar toda a assessoria neces-
saria à realização de referida audiência e inclusive, ordenar à secretaria do
credo responsável. ser a guardiã de todos os documentos que deverão ser
reunidos na forma de autos processuais, juntando documento por documento.
mumecando folha pos folha. rubricando é carimbando cada folha, mencionando
a data da juntada à estes autos. ser à responsavel por carga a quem solicitar
mediante devidas anotações nos autos. seja da saída, com data e hora. seja da
devolução. da mesma forma, e axstm, formar um caderno que retrate é guarde
fielmente todos os atos da audiência publica, devendo esses autos ficarem
arquivados na secretaria do órgão que presidia,
NV + mandar redigir as Atas resultantes das audiências públicas e dar a
devida publicidade sobre à mesma.
V- conceder à palavra dos imseritos e às autoridades na forma regimen-
tal. eronometando a duração dus pronunciamentos, cassando-lhes a palavra,
disciplimando os apartes e advertindo todos que cometerem excessos
VII + mandar juntar a esses autos a gravação de audio e video da audi
pública, estes que serão obrigatórios em toda audiência pública, salvo casos
comprovados de força mator.
VII - requisitar informações por escrito. bem como copias de documentos
resultantes do assunto tratado nas audiências públicas e expedir certidões reque-
ridas para a defesa de direito « esclarecimento de situações
IX - credenciar agentes de imprensa. rádio e televisão para o acompanha-
mento dos trabalhos, respentado o livre exercicio da profissão, como regula a
legislação.
X = interpretar a aplicação desta ley, resolvendo as questões de ordem
porventura levantadas, ficando desde logo esclarecido que a palavra so pode ser
pedida sob a argumentação “questão de ordem”. uma vez indicado pelo reque-
rente o dispositivo desta ler que porventura no seu entender supostamente
estiver sendo infringido, bem como tambem competindo o Presidente, resolver
as questões emergências e inclusive decidindo sobre os casos omissos,
CaritULO 1
DA INICIATIVA
Seção |
Da autoridade competente
Art, 9º, As audiências públicas poderão ser realizadas por imiciativa de
qualquer autoridade integrante do Poder Executivo. como tambem mediante
proposta de qualquer Vereador. aprovada por maioria simples, da Câmara Muni
cipal
ção IL
Da convocação
Art. 10, Para a reali
vel se obriga em.
1 emitir convites impressos e entregar as principais pessoas ou entidades
e autoridades interessadas no assunto em pauta. no maximo até |S(quinze) dias
que anteceder a data do evento, podendo e devendo entregar antes.
T = publicar o edital respectivo no Diário Oficial do Municipio ou outro
veiculo utilizado pela municipalidade e nos jornais impressos de mator cireula-
ção. por Z(duas) vezes. sendo a primeira no máximo com IS(quinzel dias e 4
egundo, no maximo com 7(sete) dias que antecede a data do evento:
HI (Vetado)
o poder público responsa
Art. 11.0 edital de convocação da audiência publica contera, no minimo
1-a pauta, com os temas principais e secundários que serão abordados.
1-0 objetivo.
tt - 0 local, que deve ser de fácil acesso aos interessados e a data. que
deverá ser designada preferencialmente entre os dias Je segunda-feira a qui
feira
IV = 0 horário de início é de términ
Va identificação, cargo e interesse do(s) expusitor(es), alem do tempo de
duração da exposição de cada um.
“VI - a forma pela qual o cidadão poderá participar da debate, bem como o
local e 0 prazo limite para que se inscreva o cidadão ou entidade que queira
participar. bem como à limitação de tempo destinado à discussão com o publ
VII - o endereço completo do local onde se encontra à documentação
relativa ao tema proposto para se discutir em referida audiência pública, doci
mentação esta que estará disponível. com no minimo O! (uma) semana de ant
cedência, para consulta dos interessados, que poderão extrair, às suas expensas.
s cópias que desejarem
exríruLo mm
DA PARTICIPAÇÃO
Seção 1
Dos expositores, oradores e participantes.
Art. 12. A participação de expositores e oradores nas audiências públicas
estará Limitada ao número fixado pelo poder responsável por sua realização Se
Poder Executivo, quem for presidir originalmente a audiência O mesmo é
estabelecido para o caso desta vir à ser realizada sob a responsabilidade do
Poder Legislativo.
81º. 4 identificação dos participantes, expositores e dos interessados em
apenas presenciar a audiência será feita quando do acesso às mesmas
$2º. As inscrições em desacordo com o inciso VI do artigo LO e assim fora
do prazo designado. sujentará à autorização do presidente da audiên
levará em consideração caso a caso, a relevância da participação ou mami
ção, bem como o tempo previsto para as manifestações do publico regularmente
inscrito, tudo visando a não trazer prejuizo ao bom andamento da audiênci
Seção IH
Da forma e prazos das exposições
Art. 13 - A Audiência Publica observará as segu
ignorar as já previstas em normas federais e estaduais
es condições, sem
1 - devera ter 3 (três) etapas. apresentação, discussão e conclusão,
UU - leitura e apresentação da matéria em discussão. sua importância e
influência na sociedade,
HH + utilizar-se obrigatoriamente de linguagem acessível, ilustrando a
apresentação por mapas, graficos e demais técnicas de comunicação audios isual.
sempre que possível, de modo que se possam entender e analisar os cfentos
impactos, prospeeções e consequências daquilo que se encontrar em exposição
efou discussão.
IV = terá duração pres iamente estabelecida em 0341785) horas, podendo ser
prorrogada por mais O! (uma) hora, garantida a manifestação oral daqueles que a
desejarem pelo prazo maximo de 0S (cinco) minutos
V.- no processo de discussão deverão ser analisadas as questões técnicas,
legais. ecológico-ambientais, culturais. sociais « econômicas do projeto, obra ou
materia em discussão.
Parágrafo único. À inscrição para debate será realizada em papel específico
a ser elaborado pelo proponente. na forma « prazos previstas nesta lei
Art. 14. O número de expositores será definido em
realizadas e do tempo total previsto para os depoimentos.
o das inscrições
$ 1º Cada exposição estará limitada a 30(trinta) minutos. obedecendo a ordem
de inserição, tendo o interpelado 1O(dez) minutos para responder
$ 2”. Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria
objeto de exame, proceder-se-á de forma que se possibilite a manifestação das
diversas correntes de opinião,
Art. 15. É obrigatória a convocação pessoal para a audiência publica
[= de representante do Ministério Público com competência sobre o tema a ser
debatido,
t+ dos vereadores da Câmara Municipal.
11 - de representante do Poder Executivo diretamente ligado ao tema a ser
debatido.
IV se houver, de representante de movimento comun
lar das localidades diretamente interessadas
V=se houver, de representante de entidade não-gov ernamental ligada ao tema,
publicamente reconhecida e legalmente constituida
$ 1º. O Convocado deverá ser procurado pelo servidor encarregado para tal. por
no máximo 02(duas) vezes, ocasião em que. convocado. dara o seu ciente na 2º via
“do mandado convocatório e se acaso se negue em assinar. tal negativa vera Tavrada
em certidão pelo servidor responsável e juntada aos autos formadores de referida
audiência publica.
8 2º Cumprida as 2(duas diligências pelo servidor e encontrando óbice à
ular convocação. tal situação devera ser certificada por este e juntad:
formadores de referida audiência públic
83º. A cada representante citado neste artigo, comparecendo à audiência
pública sera assegurado o prazo de IU(dez) minutos para se manifestar sobre o tema
jo ou entidade si
Art. 16. São direitos de qualquer cidadão inte
objeto da audiência de que trata esta ler
impugnar o edital de convocação. apontando os motivos, em até 2dois)
dias após a divulgação deste,
1 - manifestar-se oralmente durante a fase de discussão, que dependera da
essado na política pública a ser
abilidade de tempo para debate, respeitada a competência do Presidente da
Mt ter acesso a todas as informações referentes a política e ações a serei
debatidas. podendo solicitar as informações que entender devidas, que se
das na forma e prazos regulados na Lei Orgânica do Municipio. no que trata do
direito de petição.
o presto
Art, 18. Todos os depomentos serão registrados de forma a preservar à
integridade de seus comeúdos e seu máximo aproveitamento como subsidio ao
aprimoramento da legislação a ser votada ou da decisão a ser tomada
Art. 19, Da sessão de audiência pública será lavrada a respectiva ata, arqu
vando-se nos autos que se [ormarem os pronunciamen!
escritos apresentados. bem como, se o caso, a mídia gra
5 rats, Os documentos
ada e filmada
CAPITULO IV
DOS CASOS DE OBRIGALORI!DADE DE REALIZAÇÃO DI
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Seção
Dos casos
Art. 20. Adequando é compatibilizando o disposto na legislação federal
realidade municipal. ser atoriamente iniciado por audiência pública perco de
nulidade de tado processa licitatório. sempre que o valor eximado p
ueutação ou para um conjunto de hcitações simultâneas ou sucessivas tor 1
superior a Steincu) vezes os linutes previstos no art 23 ameiso E alinca
também no mesmo artigo. incr “e”, todos da Ler X 666. de 2
Seção 11
Da organização da audiência,
Art, 21, Nos casos previstos no amigo anterior, a audiência publica em
questão iniciara por convocação com antecedencia minima de (trinta) dias utess
da data prevista para a publicação do edital. convocação esta por meio eletrônico de
que dispuser o orgão publico responsável, cumulativamente por meio de publicação
em jornal impresso de grande circulação no municipio, bem como por emissoras de
rádio e televisão locais, pelo menos por 03(tr83) vezes neste periodo. para somente
apos a realização de a audiência pública, publicar. na forma da ler & 666
o edital de referido certame licitatório, tudo sub pena de responsabilidade da
autoridade responsável
eaprruLo v
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PERANTE AS.
COMISSÕES PERMANENTES OU ESPECIAIS DA CÂMARA MUNICI-
PAL
Seção |
Da direção dos trabalhos
Art. 22. Os trabalhos serão presididos pelo Presidente da C.
manente ou Especial, com competência sobre a matéria
missão Per-
817.0 presidente da comissão. no exercicio de sua autoridade, “ex-oficio
ou atendendo a requerimento de interessado, em vindo ocorrer situações onde se
ventique que o expositor esteja se desviando de assunto, atuando com evasivas nas.
postas ou não tenha como responder as indagações a ele dir
ficá-lo, obrigando-o a apresentar as respostas por escrito, juntando doc
o caso exigir, no prazo de US (cinco) dias, juntando a mesma na secretaria da Cam.
Municipal ou, a criterio do presidente da sessão, se entender que o assunto e
dado à sua relevância, designar nova audiência em cantinuação, a se realizar em ate
1Stquinze) dias. para que 0 expositor possa trazer as respostas, já saindo todos
intimados desia. dispensadas novas contocações. con ites e publicações.
. No exercicta da competência que lhe confere esta le, ao presidente da
ta é conferido imelusive o dire asa o expositor atue de forma
causar, com sua ação ou omissão, perturbação e desordem aus trabalhos, advertido
cassar-lhe a palavra ou até mesmo determinar a sua retirada do recinto
seção tl
Da duração:
23. As audiências públicas a se realizarem especificamente junto
Comissões Permanentes da Câmara Municipal. notadamente as previstas en te
esparsas. como por exemplo. as previstas na Ler de Responsabilidade [isesl «
outras, como tambem aquelas realizadas em Comissão Fspectal criada nos termos
da legislação reguladora da materia. terão duração de 2(duas) horas. podendo ser
ogada por mais Iuma) hora, a enterio do Presidente, observadas as pesulra-
dades do caso presente
Seção HE
Da exposição do tema
Art, 24, Na audiência publica, o expositor fara sua exposição em ate Hum)
hora, podendo valerese de assessores devidamente credenciados, nos prazos e fot=
mas assinados por esta lei. para aviliar-Ihe no que for preciso. podendo tais
assessores ale mesmo efetuar rápida intervenção, esta estritamente necessaria à
elucidação de duvidas, todavia não podera assumir por ele. ou seja. pelo expusitor
a responsabilidade pela exposição do tema. munto embora seu pronunciamento, em
ocorrendo, ira para as registros e valerá como meto da busca de soluções para o
tema tratado
Seção IV
Da forma de participação
Art.25. Concluida à exposição, os Vereadores, conduzidos pelo Vereador
Presidente, poderão fazer suas perguntas relacionadas com o assunto, direto este,
sempre regulado pelo Presidente. extensivo aos demais participantes dessa audién-
cia publica, estes desde que, devidamente identificados c com inscrição prévia
junto à secretaria da Câmara, no forma desta ler
Vrt. 26 Os Vercailores ou participantes inscritos para imterpelar à expositor
poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição. pelo prazo de (três)
munutos, tendo o interpelado igual tempo pata responder. facultado « replica é u
treplica, pelo mestmo prazo. vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes não
sendo vedado todavia. mencionar nomes, o que não garante automaticamente. pelo
fato da menção, a mamtestação daquele mencionado. se não devidamente inscrito
4 se manifestar. na forma desta let, onde. todavtã, assim o desejando,
nte, no prazo de ate (Stemco) dias. protocolando sua
à secretaria do orgão responsa el por referida audiência publica
manifestação
Art, 27. Aplicam-se as audiências públicas a que se refere este
regras previstas do artigo 8º desta ler desde que não contraditorias às
das
aputulo, as
ui regula
CAPITULO Vi
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. Os Poderes Executivo e Legislativo. contorme a
pela audiência publica, deverão fornecer aus interess
sumo objeto desta. como tambem a requerimento do 1
documentos, estas custeaas pelo requerente
sado, tomecer copias de
Art. 29, Revogam-se as disposições em
Art, 30 sta lei entrara em vigor na data de sua publicação
Plenário, 13 de novembro de 2014
Jorge Augusto Pereira
Presidente da Câm
a Municipal de Manhual

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