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norma nº 3438/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3438 / 2014
Date 2014-11-28
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.290, DE 29 DE AGOSTO DE 2001 E DA LEI MUNICIPAL Nº 2.925, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
LEI Nº 3.438, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.290, DE
29 DE AGOSTO DE 2001 E DA LEI MUNICIPAL Nº 2.925,
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009”.
O povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por intermédio dos
seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, NAILTON COTRIM HERINGER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput dos artigos 1º e 3º. da Lei Epricinaa nº.2.290, de 29 de agosto de 2001,
passam a vigorar com a seguinte: tedação:
“Ar. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo. de Manhuaçu, órgão
vinculado à Secretaria Municipal. de Cultura e Turismo, de caráter consultivo com a
finalidade de orientar, promover e emitir sugestões para o assessoramento do Município,
em questão referente ao desenvolvimento do turismo municipal.” NR
“Ar. 3º. O Conselho Municipal de Turismo vinculado à Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo compor-se-á de 14 (quatorze) membros e terá a seguinte
composição:” NR.
Ar.2º Os Artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 2.925, de 21 de dezembro de 2009, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e instituir. o Fundo Municipal de
Turismo, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de
proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais nas áreas de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, conforme disposto do
art. 2º, inc. VI, da Lei n.º 2.290 de 29 de agosto de 2001.
Parágrafo Único — A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em conjunto com
o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, adotarão ações comuns no sentido de:
| — definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo
Municipal de Turismo;
H — aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo,
nos termos da legislação vigente.” NR. Pi
Art. 2º - O Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR será constituído por: Va
| — dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Município, créditos
especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Il — doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não
governamentais nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que
lhe forem destinados.
Hi — contribuições de qualquer natureza destinadas ao fomento de atividades
relacionadas ao turismo sejam públicas ou privados.
IV — produto de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura, observadas a
legislação pertinente e destinadas a este fim específico.
V — rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no
mercado de capitais.
VI — outras rendas eventuais, À
Parágrafo Único — Os recursos descritos neste artigo serão depositados em conta
especial a ser aberta e mantida.em instituição financeira oficial, sob a denominação de
“Fundo Municipal de Turismo”. NR
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação..
Manhuaçu (MG), 28 de Novembro de 2014.
Nailton “otrim Hepinger
Prefeito. Municipal
L
DIÁRIO
DE MANHUAÇU.
Diário de Manhuaçu Terça-feira 2 de dezembro 2014
CIDADE. 7
Prefeitura anuncia início das obras da nova Pista de Skate
Espaço moderno, com rampas e equipamentos de alto nível serão instalados na Praça José Adolfo Vieira Assad (Praça da Rodoviária)
] fe TRES S|
MANHUAÇU - A Pre-
feitura de Manhuaçu anun-
ciou nesta segunda-feira
(1) que as obras de cons-
trução da nova pista de ska-
te da cidade iniciam nesta
terça-feira (2). O espaço,
localizado na Praça José
Adolfo Vieira Assad (Praça
da Rodoviária), contará
com equipamentos moder-
nos € rampas que garanti-
rão adrenalina c alto rendi-
mento aos amantes do €
porte radical
Depois de entregar a
pista de Bicicross, conside-
rada uma das melhores do
Brasil, a Prefeitura traz
mais uma novidade para o
município. O objetivo.d e
acordo com o secretário de
Esportes, Victor Rocha, é
fazer com que Manhuaçu
a polo também na prá
ca de esportes radicais
“Queremos que a cidade
seja reconhecida não só
pelo seu café de qualidade.
mas também como lugar
que incentiva o esporte”,
explicou Victor.
A pista de skate será
construída em local que,
segundo o secretário de es-
portes, precisa de interven-
ção social. “O projeto visa
estender o acesso do espor-
=
te aos não praticantes tam-
bém. Quem pratica moda-
lidades radicais, como
skate, patins e bikes, na-
turalmente irão usufruir do
spaço. Mas queremos ir
além. O nosso desejo é que
outras pessoas, que não
praticam, ou nem conhe-
cem esses esportes radi-
cais, possam tomar gosto
e passem a trazer amigos,
colegas e filhos para pra-
ticarem também”, felicitou
o secretário.
Vista panorâmica da Praça da Rodoviária
A pista será totalmente
moderna c contará com
rampas baixas, altas e cor-
rimões. isso permitirá que
tanto skatistas experientes,
quanto praticantes novatos
possam interagir na mesma
pista, cada um dentro do
seu limite. Além de poderem
progredir gradativamente
dentro do esporte, poderão
trocar experiências uns
com os outros, o que per-
mite atingirem melhores re-
sultados.
Outro objetivo da obra,
de acordo com Victor Ro-
cha, é promover cidadania.
“Manhuaçu tem sido desta-
que em vários eventos que
promove. Seja no futebol de
campo, no futsal, vôlei, ou
mesmo torneios esportivos
que envolvem estudantes do
município e região, temos
garantido plenamente a
competitividade e o respei-
to ao desportista. Mas. o
mais importante para n
resgatar cidadania, promo-
r
grega
Secretário de Esportes, Victor Rocha
vendo interação entre as
pessoas através do espor-
te. Este é um dos principais
meios de socialização que
possuímos e o atual gover-
no tem destacado esta im-
portância. Temos certeza
de que estamos promoven-
do momentos de lazer, des-
contração e, acima de tudo,
de cidadania”, finalizou Vic-
tor Rocha. O prazo de tér-
mino da obra é de três me-
ses.
Secretaria de Comuni-
cação Social de Manhuaçu
recursos financeiros à Asso
quero Rural e dá outr:
O povo do Muni
seu nome, sanciono a se;
TELN 3.436, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014
“Autoriza 9 Poder Executivo Municipal a promover repasse de
ão de Moradores do Córrego do Co-
providências”.
ípio de Manhuaço.
intermédio dos seus representantes
NAILTON COTRIM HERINGER, Prefeito Municipal. em
inte Ler
Estado de Minas Gerais, por
na Câmara de Vercadores, apro-
LEI Nº 3.437, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Autoriza o Município de Manhuaçu a conceder apoio cul
realização do evento denominado “1
Sacramento” e dá outras providên
financeiro
O povo do Município de Manhuaçu, Estado
intermédio dos seus representantes na Câmara de Vei
ral e
JUS FES de
de Minas Gerais, por
dores,
vou, e cu, NAILTON COTRIM HERINGER, Prefeito Municipal. em
UEUNº 3.438, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014,
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.290, DE 2
DE AGOSTO DE 2001 E DA LEI MUNICIPAL Nº 2.925, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2009"
O povo do Município d
Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por i
Ark. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a repassar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à Associação
Moradores do Córrego do Coqueiro Rural, inscrita no CNPJ sob o nº
03908 592/0001-32. com endereço no Córrego Coqueiro Rural. s/nº.
Zona Rural de Manhuaçu, para subsidiar obras de reforma e constr
ção do salão comunitário e cozinha.
Parágrafo unico. O repasse identificado no capur será tealizado
sm parcela única à Associação de Moradores do Córrego Coqueiro
Rural, cabendo a esta. sob as penas da lei, a respectiva prestação de
contas ao Poder Executivo Municipal, através de documentos hábeis
e contabilmente aceitos pela ! no prazo máximo de
islação vigent
90 (noventa) dias, contados da transferência do recurso, tendo este
o prazo de 15 (quinzey dias para encaminhar ao Poder Legislativo
Municipal a homologação ou não da referida prestação de contas.
Art. 2º. Cabe única e exclusivamente à Associação de Mor:
do Córrego Coqueiro Rural estabelecer os critérios de seleção
sição dos materias necessários às obras descritas no artigo 1º, deven-
do estes estarem em conformidade com seu Estatuto e demais diretri-
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão su-
postadas pelas dotações orçamentárias vigentes, ficando o Poder Exe-
[cutivo, caso utorizado a proceder à suplementação orç
ditos especiais até o limite específico para
em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 28 de Novembro de 2014.
Naitton Cotrim Heringer
Prefeito Municipal
DECRETO Nº. 674, de 36 de Novembro de 2014,
Exonera Servidor Municipal ocupante de Cargo em Comissão”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas
Gssais, usando das atribuições legais conferidas pelo art. 90. inciso IX.
da Lei Orgâmica do Município.
DECRETA:
Are. 1º» Fica exoncrado o Sr, ADEMAR FLORENZANO DE
OLIVEIRA cargo em comissão de livre nomeação c exoneração, com os
respectivos vencimentos e vantagens do cargo
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
R e. Publique-se, Cumpra-se
Preleitura Municipal de Manhuaçu/MG, 30 de Novembro de 2014,
Naiiton Cotrim Heringer
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Manhuaçu-Extrato-Carta Convite nº
02/2014-Torma público que fica rescindido o item nº O! “reforma do imóvel
onde funcionou a EMEI Protessory Maria Iolanda Lopes Mol Alves”. do
Contrato de Prestação de Serviços nº 160/2014 firmado entre o Município
de Manhuaça MG e a empresa MARQUES E SILVA CONSTRUTORA
EIRELI-ME, cujo objeto é a prestação de serviços de “reforma do imóvel
onde funcionou a EMFI Professora Maria lolanda Lopes Mol Alves”, é
vel onde funcionou a sede da Secretaria Municipal de
21/11 2013.João Amâncio de Faria-Scoretário Municipal
Fuucação” Dat
de Obras,
seu nome, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Exceutivo do Município de Ma-
ahuaçu autorizado a conceder apoio cultural e financeiro ao evento
denominado “1º JUS FEST de Sacramento”, no valor total de R$
15.000.00 (quinze mil reais). e que realizar-se-á no periodo de 29 30
de novembro do ano de 2014, cujo valor será repassado diretamente
ao Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (COM-
SEP), inscrito no CNPJ sob o nº 05.617.416 9001-77.
na Rua Monsenhor Gonzalez, nº 498. Cento. Manhuaçu-MG.
Art, 2º. O valor identificado no artigo 1º será destinado. em
parcela única. ao Conselho Municipal de Segurança Pública e De
Social (COMSEP), inscrito no CNPJ sob 0 nº 05.617.416/0001-77.
com endereço na Rus Monsenhor Gonzalez. nº 498. Cento. Manhua-
qu-MG, deciarada de utilizada pública pela Lei Municipat nº 2.741
2008, c liberados antecipadamente à realização do evento.
Parágrafo único. O(a) pres; ta) da Con
caput deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, no prazo de
45 (quarenta e cinco) dias, contados do término do evento, a presta-
ção de contas das importâncias repassadas € de que trata esta Lei,
com en
reço
lhe referido no
tendo este, o prazo de i$ (quinze) dias para encaminhar 20 Poder
Legislativo Municipal a homologação ou não da referida prestação de
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão su-
portadas pelas dotações orçamentárias vig
Executivo. caso m
es. ficando ao Poder
cessário. autorizado u proceder a abertura de crédi-
to especial ou suplementação orçamentária até o limite especítico
para a execução da presente Lei
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
gando-se as disposições em contrário.
Manhuaçu (MG), 28 de Novembro de 2014.
Nuilton Cotrim Heringer
Prefeito Municipal
DECRE
*N
O Nº: 676, de OI de Novembro de 2014
cia Coordenador de Gabinete « dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL. DE MANHUAÇU, Estado de Mi-
nas Gerais, usando das atribuições legais conferidas pelo
IX, da Ler Orgânica do Município,
DECRETA.
Art. 1º Fica mo LUCAS DUTRA BRANDÃO
para exercer o cargo en de Coordenador de Gabinete, de
acordo com as disposições contidas na Lc: Municipal nº 2.418/2004 c
alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 2.896/2009. com os
respectivos vencimentos e vantagens do nivel CC-IV
Art 2º. or na data de sua publica
90, inciso
neado e Sr
ste Decreto entra em vi
ção
Registre-se, Publique-se. Cumpra-se,
Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG, 0! de Novembro de 2014
Nailton Cotrim Heringer
Prefeito Municipal
intermédio dos seus representantes na Câmara de Vereadores, apro- b
vou, e eu, NAILTON COTRIM HERINGER, Prefeito Municipal, em k
seu nome, sanciono a seguinte Lei |
Art. 1º. O caput dos artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 2.290, de
29 de agosto de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º, Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de
Manhuaçu, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Tu-
rismo, de caráter consultivo com à finalidade de orientar, promover
e emitir sugestões pa
refe
4 O assessoramento do Município. em questão
ao desenvolvimento do turismo municipal.” NR
rt. 3º, O Conselho Municipal de Turismo vinculado à Se-
Municipal de Cultura € Turismo compor-se-á de 14 (quator-
ze) membros é lerá u seguinte composição:” NR.
Art.2º Os Artigos Iº e 2º da Lei Municipal nº 2.925, de 2! de
dezembro de 2009, passam a vigorar com « seguinte redação:
“Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a crias € instituir o
Fundo Municipal de Turismo, instrumento de captação e aplicação de
recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte finance
ro às ações municipais nas áreas de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo, conforme disposto do art. 2º, inc
VI, da Lei n.º 2.290 de 29 de agosto de 200]
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de
mo, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo -
adotarão ações comuns no sentido de
cretar
Cultura e Turis-
COMTUR,
1 = definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro €
controle do Fundo Municipal de Turismo.
H — aplicar os parâmetros da administração financeira pública
na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente.” NR
Art. 2º - O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR será cons- |
tituido por
1 - dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do M
cípio. créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem con-
feridos.
M — doações de pessoas fisicas e jurídicas. de organismos govei
namentais e não governamentais nacionais ou estrangeiras. legados
subvenções e outros recursos que lhe forem destinados.
Mi - contribuições de qualquer natureza destinadas ao fomento
de atividades relacionadas ao turismo sejam públicas ou privadas
IV — produto de operações de crédito, realizadas pela Pr
observadas a legislação pertinente « destinadas a este
V- rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos
disponíveis, no mercado de capitais.
VI — outras rendas eventuas
positados em conta especial a ser aberta e mantida em instituiç
financeira oficial, sob a denominação de “Fundo Municipal de Ti
rismo”, NR
Art, 2º, Esta Lei entra em vigor de sua publicação
Manhuaçu (MG), 28 de Novembro de 2014
Nailton Cotrin
Heringer
Prefeito Municipal

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