| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3438 / 2014 |
| Date | 2014-11-28 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.290, DE 29 DE AGOSTO DE 2001 E DA LEI MUNICIPAL Nº 2.925, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 3.438, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014. “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.290, DE 29 DE AGOSTO DE 2001 E DA LEI MUNICIPAL Nº 2.925, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009”. O povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por intermédio dos seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, NAILTON COTRIM HERINGER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O caput dos artigos 1º e 3º. da Lei Epricinaa nº.2.290, de 29 de agosto de 2001, passam a vigorar com a seguinte: tedação: “Ar. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo. de Manhuaçu, órgão vinculado à Secretaria Municipal. de Cultura e Turismo, de caráter consultivo com a finalidade de orientar, promover e emitir sugestões para o assessoramento do Município, em questão referente ao desenvolvimento do turismo municipal.” NR “Ar. 3º. O Conselho Municipal de Turismo vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo compor-se-á de 14 (quatorze) membros e terá a seguinte composição:” NR. Ar.2º Os Artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 2.925, de 21 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: “Ar. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e instituir. o Fundo Municipal de Turismo, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, conforme disposto do art. 2º, inc. VI, da Lei n.º 2.290 de 29 de agosto de 2001. Parágrafo Único — A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, adotarão ações comuns no sentido de: | — definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Turismo; H — aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente.” NR. Pi Art. 2º - O Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR será constituído por: Va | — dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Il — doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados. Hi — contribuições de qualquer natureza destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao turismo sejam públicas ou privados. IV — produto de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura, observadas a legislação pertinente e destinadas a este fim específico. V — rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no mercado de capitais. VI — outras rendas eventuais, À Parágrafo Único — Os recursos descritos neste artigo serão depositados em conta especial a ser aberta e mantida.em instituição financeira oficial, sob a denominação de “Fundo Municipal de Turismo”. NR Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.. Manhuaçu (MG), 28 de Novembro de 2014. Nailton “otrim Hepinger Prefeito. Municipal L DIÁRIO DE MANHUAÇU. Diário de Manhuaçu Terça-feira 2 de dezembro 2014 CIDADE. 7 Prefeitura anuncia início das obras da nova Pista de Skate Espaço moderno, com rampas e equipamentos de alto nível serão instalados na Praça José Adolfo Vieira Assad (Praça da Rodoviária) ] fe TRES S| MANHUAÇU - A Pre- feitura de Manhuaçu anun- ciou nesta segunda-feira (1) que as obras de cons- trução da nova pista de ska- te da cidade iniciam nesta terça-feira (2). O espaço, localizado na Praça José Adolfo Vieira Assad (Praça da Rodoviária), contará com equipamentos moder- nos € rampas que garanti- rão adrenalina c alto rendi- mento aos amantes do € porte radical Depois de entregar a pista de Bicicross, conside- rada uma das melhores do Brasil, a Prefeitura traz mais uma novidade para o município. O objetivo.d e acordo com o secretário de Esportes, Victor Rocha, é fazer com que Manhuaçu a polo também na prá ca de esportes radicais “Queremos que a cidade seja reconhecida não só pelo seu café de qualidade. mas também como lugar que incentiva o esporte”, explicou Victor. A pista de skate será construída em local que, segundo o secretário de es- portes, precisa de interven- ção social. “O projeto visa estender o acesso do espor- = te aos não praticantes tam- bém. Quem pratica moda- lidades radicais, como skate, patins e bikes, na- turalmente irão usufruir do spaço. Mas queremos ir além. O nosso desejo é que outras pessoas, que não praticam, ou nem conhe- cem esses esportes radi- cais, possam tomar gosto e passem a trazer amigos, colegas e filhos para pra- ticarem também”, felicitou o secretário. Vista panorâmica da Praça da Rodoviária A pista será totalmente moderna c contará com rampas baixas, altas e cor- rimões. isso permitirá que tanto skatistas experientes, quanto praticantes novatos possam interagir na mesma pista, cada um dentro do seu limite. Além de poderem progredir gradativamente dentro do esporte, poderão trocar experiências uns com os outros, o que per- mite atingirem melhores re- sultados. Outro objetivo da obra, de acordo com Victor Ro- cha, é promover cidadania. “Manhuaçu tem sido desta- que em vários eventos que promove. Seja no futebol de campo, no futsal, vôlei, ou mesmo torneios esportivos que envolvem estudantes do município e região, temos garantido plenamente a competitividade e o respei- to ao desportista. Mas. o mais importante para n resgatar cidadania, promo- r grega Secretário de Esportes, Victor Rocha vendo interação entre as pessoas através do espor- te. Este é um dos principais meios de socialização que possuímos e o atual gover- no tem destacado esta im- portância. Temos certeza de que estamos promoven- do momentos de lazer, des- contração e, acima de tudo, de cidadania”, finalizou Vic- tor Rocha. O prazo de tér- mino da obra é de três me- ses. Secretaria de Comuni- cação Social de Manhuaçu recursos financeiros à Asso quero Rural e dá outr: O povo do Muni seu nome, sanciono a se; TELN 3.436, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014 “Autoriza 9 Poder Executivo Municipal a promover repasse de ão de Moradores do Córrego do Co- providências”. ípio de Manhuaço. intermédio dos seus representantes NAILTON COTRIM HERINGER, Prefeito Municipal. em inte Ler Estado de Minas Gerais, por na Câmara de Vercadores, apro- LEI Nº 3.437, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014. “Autoriza o Município de Manhuaçu a conceder apoio cul realização do evento denominado “1 Sacramento” e dá outras providên financeiro O povo do Município de Manhuaçu, Estado intermédio dos seus representantes na Câmara de Vei ral e JUS FES de de Minas Gerais, por dores, vou, e cu, NAILTON COTRIM HERINGER, Prefeito Municipal. em UEUNº 3.438, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014, “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.290, DE 2 DE AGOSTO DE 2001 E DA LEI MUNICIPAL Nº 2.925, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009" O povo do Município d Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por i Ark. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à Associação Moradores do Córrego do Coqueiro Rural, inscrita no CNPJ sob o nº 03908 592/0001-32. com endereço no Córrego Coqueiro Rural. s/nº. Zona Rural de Manhuaçu, para subsidiar obras de reforma e constr ção do salão comunitário e cozinha. Parágrafo unico. O repasse identificado no capur será tealizado sm parcela única à Associação de Moradores do Córrego Coqueiro Rural, cabendo a esta. sob as penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela ! no prazo máximo de islação vigent 90 (noventa) dias, contados da transferência do recurso, tendo este o prazo de 15 (quinzey dias para encaminhar ao Poder Legislativo Municipal a homologação ou não da referida prestação de contas. Art. 2º. Cabe única e exclusivamente à Associação de Mor: do Córrego Coqueiro Rural estabelecer os critérios de seleção sição dos materias necessários às obras descritas no artigo 1º, deven- do estes estarem em conformidade com seu Estatuto e demais diretri- Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão su- postadas pelas dotações orçamentárias vigentes, ficando o Poder Exe- [cutivo, caso utorizado a proceder à suplementação orç ditos especiais até o limite específico para em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu (MG), 28 de Novembro de 2014. Naitton Cotrim Heringer Prefeito Municipal DECRETO Nº. 674, de 36 de Novembro de 2014, Exonera Servidor Municipal ocupante de Cargo em Comissão”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gssais, usando das atribuições legais conferidas pelo art. 90. inciso IX. da Lei Orgâmica do Município. DECRETA: Are. 1º» Fica exoncrado o Sr, ADEMAR FLORENZANO DE OLIVEIRA cargo em comissão de livre nomeação c exoneração, com os respectivos vencimentos e vantagens do cargo Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. R e. Publique-se, Cumpra-se Preleitura Municipal de Manhuaçu/MG, 30 de Novembro de 2014, Naiiton Cotrim Heringer Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Manhuaçu-Extrato-Carta Convite nº 02/2014-Torma público que fica rescindido o item nº O! “reforma do imóvel onde funcionou a EMEI Protessory Maria Iolanda Lopes Mol Alves”. do Contrato de Prestação de Serviços nº 160/2014 firmado entre o Município de Manhuaça MG e a empresa MARQUES E SILVA CONSTRUTORA EIRELI-ME, cujo objeto é a prestação de serviços de “reforma do imóvel onde funcionou a EMFI Professora Maria lolanda Lopes Mol Alves”, é vel onde funcionou a sede da Secretaria Municipal de 21/11 2013.João Amâncio de Faria-Scoretário Municipal Fuucação” Dat de Obras, seu nome, sanciono a seguinte Lei Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Exceutivo do Município de Ma- ahuaçu autorizado a conceder apoio cultural e financeiro ao evento denominado “1º JUS FEST de Sacramento”, no valor total de R$ 15.000.00 (quinze mil reais). e que realizar-se-á no periodo de 29 30 de novembro do ano de 2014, cujo valor será repassado diretamente ao Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (COM- SEP), inscrito no CNPJ sob o nº 05.617.416 9001-77. na Rua Monsenhor Gonzalez, nº 498. Cento. Manhuaçu-MG. Art, 2º. O valor identificado no artigo 1º será destinado. em parcela única. ao Conselho Municipal de Segurança Pública e De Social (COMSEP), inscrito no CNPJ sob 0 nº 05.617.416/0001-77. com endereço na Rus Monsenhor Gonzalez. nº 498. Cento. Manhua- qu-MG, deciarada de utilizada pública pela Lei Municipat nº 2.741 2008, c liberados antecipadamente à realização do evento. Parágrafo único. O(a) pres; ta) da Con caput deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do término do evento, a presta- ção de contas das importâncias repassadas € de que trata esta Lei, com en reço lhe referido no tendo este, o prazo de i$ (quinze) dias para encaminhar 20 Poder Legislativo Municipal a homologação ou não da referida prestação de Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão su- portadas pelas dotações orçamentárias vig Executivo. caso m es. ficando ao Poder cessário. autorizado u proceder a abertura de crédi- to especial ou suplementação orçamentária até o limite especítico para a execução da presente Lei Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publica gando-se as disposições em contrário. Manhuaçu (MG), 28 de Novembro de 2014. Nuilton Cotrim Heringer Prefeito Municipal DECRE *N O Nº: 676, de OI de Novembro de 2014 cia Coordenador de Gabinete « dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL. DE MANHUAÇU, Estado de Mi- nas Gerais, usando das atribuições legais conferidas pelo IX, da Ler Orgânica do Município, DECRETA. Art. 1º Fica mo LUCAS DUTRA BRANDÃO para exercer o cargo en de Coordenador de Gabinete, de acordo com as disposições contidas na Lc: Municipal nº 2.418/2004 c alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 2.896/2009. com os respectivos vencimentos e vantagens do nivel CC-IV Art 2º. or na data de sua publica 90, inciso neado e Sr ste Decreto entra em vi ção Registre-se, Publique-se. Cumpra-se, Prefeitura Municipal de Manhuaçu/MG, 0! de Novembro de 2014 Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal intermédio dos seus representantes na Câmara de Vereadores, apro- b vou, e eu, NAILTON COTRIM HERINGER, Prefeito Municipal, em k seu nome, sanciono a seguinte Lei | Art. 1º. O caput dos artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 2.290, de 29 de agosto de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º, Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Manhuaçu, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Tu- rismo, de caráter consultivo com à finalidade de orientar, promover e emitir sugestões pa refe 4 O assessoramento do Município. em questão ao desenvolvimento do turismo municipal.” NR rt. 3º, O Conselho Municipal de Turismo vinculado à Se- Municipal de Cultura € Turismo compor-se-á de 14 (quator- ze) membros é lerá u seguinte composição:” NR. Art.2º Os Artigos Iº e 2º da Lei Municipal nº 2.925, de 2! de dezembro de 2009, passam a vigorar com « seguinte redação: “Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a crias € instituir o Fundo Municipal de Turismo, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte finance ro às ações municipais nas áreas de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, conforme disposto do art. 2º, inc VI, da Lei n.º 2.290 de 29 de agosto de 200] Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de mo, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo - adotarão ações comuns no sentido de cretar Cultura e Turis- COMTUR, 1 = definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro € controle do Fundo Municipal de Turismo. H — aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente.” NR Art. 2º - O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR será cons- | tituido por 1 - dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do M cípio. créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem con- feridos. M — doações de pessoas fisicas e jurídicas. de organismos govei namentais e não governamentais nacionais ou estrangeiras. legados subvenções e outros recursos que lhe forem destinados. Mi - contribuições de qualquer natureza destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao turismo sejam públicas ou privadas IV — produto de operações de crédito, realizadas pela Pr observadas a legislação pertinente « destinadas a este V- rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no mercado de capitais. VI — outras rendas eventuas positados em conta especial a ser aberta e mantida em instituiç financeira oficial, sob a denominação de “Fundo Municipal de Ti rismo”, NR Art, 2º, Esta Lei entra em vigor de sua publicação Manhuaçu (MG), 28 de Novembro de 2014 Nailton Cotrin Heringer Prefeito Municipal