| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3448 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.369, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 E TRANSFERE À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA A GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE MANHUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Le: Provincial nº. 2407 de 5/Xt/1877 - Área: 628.43 Km” - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS LEI Nº 3.448, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014. “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.369, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 E TRANSFERE À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA A GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE MANHUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por intermédio dos seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, NAILTON COTRIM HERINGER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: An. 1º. O parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.369, de 28 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. A gestão administrativa e financeira do Fundo Municipal de Cuitura de Manhuaçu é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.” NR - Art. 2º. O inciso V do art. 3º da Lei Municipal da Lei nº 3.369, de 28 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Y — movimentar em conjunto com o Secretário Municipal de Culiura e Turismo as contas bancárias do Fundo” NR Art. 3º. O parágrafo segundo do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.369, de 28 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “8 2º. A realização de eventos, atividades, campanhas ou promoções por entidades externas ao Poder Público do Município, com finalidade de angariar recursos para o. Fundo Municipai de Cultura de Manhuaçu ([FMCM) dependem de autorização do Secretário Municipal de Cultura e Turismo. ” NR Ar. 4º. O parágrafo segundo do artigo 7º da Lei Municipal nº 3.369, de 28 de fevereiro de 2014, passa c vigorar com a seguinte redação: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº 2407 de 5/X!1877 - Área. 628.43 Km? - Altitude: 812 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS “8 2º. Os projetos que tratem da conservação, reciclagem ou restauração de bens tombados pelo Município de Manhuaçu deverão ser apresentados com aprovaçã prévia do Conselho Municipal do Patrimônio Cultura e da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.” NR À Art. 5º. O caput do artigo 8º da Lei Municipa! nº 3.369, de 28 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º. Fica criada a Comissão Gestora do Fundo Municipal de Cultura de Manhuaçu, com a atribuição de orientar, administrar e fiscalizar o funcionamento do Fundo, composta pelo Secretário Municipal de Cultura e Turismo, 02 (dois) membros indicados por livre escolha do Chefe do Executivo Municipal e 03 (três) membros da sociedade civil, escolhidos e indicados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. ” NR Art. 6º. O coput e parágrafo primeiro do artigo 15º, ambos da Lei Municipal nº 3.369, de 28 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Ar. 15. Os incentivos concedidos pelo Fundo Municipal de Cultura de Manhuaçu (FMCM) far-se-ão em favor de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de natureza cultura cadastradas na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. 81º. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo cadastrará as pessoas físicas e jurídicas de natureza cultural que tenham sede e domicílio no Município de Manhuaçu, que estejam direta ou indiretamente sob controle de pessoas naturais residentes no Município de Manhuaçu e se dedigquem à exploração de qualquer das atividades enunciados nesta Lei.” NR | An. 7º. O parágrafo terceiro do artigo 17º. ambos da Lei Municipal nº 3.369, de 28 de , fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “8 3º. Apurada a irregularidade mencionado no 8 2º deste artigo, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo promoverá a intervenção no projeto contemplado, a fim de garantir a sua conclusão e resguardar a finalidade da Lei, enviando o processo administrativo concivído & Procuradoria Jurídica do Município para as medidas judiciais cabíveis."NR PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu (MG). 19 de Dezembro de 2014. il Co ii Prefeito Mónicipal 6 Diário de Manhuaçu Domingo 21 de dezembro 2014 DIÁRIO TRTNCISIZ DES DE DEZEMARO DESA ci. NAILTON COFRIM MERINGER, Preleio Municipal, em seu norme, Art RP iva criado o Conselho Muniuipal de Saneamento Básico de tal municipal. assim distribuídos 21º Indicarão 08 representantes do Poder Executivo Municipal e seus espectivos suplentes Secretarta Municipal de Administração: 1 - Secretaria Municipal de Obras, HM - Secretaria de Plancjamento. IV - Secretanta da Agricultura, Industria e Coméro V = Serviço de Autônomo de Água é Esgoto e Manhuaçu - SAAE. VI Servico Autônomo Municipal de Limpeza Urbana - SAMAL; VI - Secretaria Mumeipal de Sande VI! - Secretaria Municipal de Educa 82º Indicação os representantes da dres dos de Mbradores de Manhuaçu - COAMA; entes Lojistas de Manhuaçu - CDL. de Mantinaça - «Conselho das Associaç 1 - Câmara de Dinig HE — Associação Comercial. Industrial « Agronegõe ACIAM TV = Order dos Advogados do Brasi! - Subseção Manhuaçu: IV = Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais tnspetoria Manhuaçu: Vi Conselho Munico (CMDRSK VI = Conselho Municipal de Saúde NI CODEMA = Conselho Municipal de Delesa do Meio Ambiente; vit - ONG Pro-Rio Manhuaçu Municipal de Saneamento Hásico de Manhuaçu definirá ão um prazo de 150 (cento « cinquenta) dias contados, pal de Desenvolvimento Ruca! Sustentável do «eu elesivo funcionamento que, posteriormente será homologado pelo Chete do Poder Executivo Municipal, através de Decreto. 84º. Os memibros do Conselho aão serão remunerados. sendo as fun- ves por sles desempenhadas consideradas como relevante trabalho pres- du à comunidade: E3º A cada Membro ci o do Conselho corresponderá um suplente, à ser indicano da mesma forma que o ctatas vet. 3º.0 Conselho Mumeipal de Saneamento terá caráter consultivo das atividades decurtentes da execução da Política Municipal de Art, 4º, Presidente do Conselho Municipal de Sancamento será elei entre os membros cfenvos deste Conselho. CAPÍTULO it . DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSBR art. 8º. Pica criado o Fundo Municipal de Sancamento Básico - FMSE. mo dipão da Admunisicação Municipul, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, todavia as deliberações ficarão na dependência da con- sultaris defimida em assembleia do Conselho Municipal de Saneamento Básico, dado sus prerrogativa consultiva definida no artigo 3 17.08 recursos do PMSB serão aplicados exclusivamente em sancamento Básico no espaço gespolítico do Municipio,seguindo as diretrizes clencadas pelo Conselho Municipal de Saneamento, a qual deverá observar o Plano Municipal de Sancamento Basico - PMSB, SP A supervisão do PMSB será etercida na forma da legistação. própria e, em especial, peio recebimento sistemático de relatórios, balan- cos e mforinações que permitam « acompanhamento das atividades do MSB e da execução do orçamento anual e da prog vados pela executivo munteipal. Art 67,03 ia FMSB serão provenientes de: E ismasses de valores do Orçanemo Geral do Município: dação relalvva a tarias € taxas decorrentes ção dos setviços de captação, tratamiento e distribuição de água, de coleta e tratamento de esgotos. resíduos sólidos « serviços de drenagem HT - valores de financiamentos de insiuições financeiras e organis- vo multilaterais publicos ou privados. nacionais ou estrangeiros, IV = valores à Funda Perdido, secebidos de pessoas jurídicas de dit privado ou publico, E - percentuais da ar e e legados de qualquer dos recellumentos financeiros será depositado em. ; e poderão deverão ser anlicados em fundos sólidos. entabilidade, sendo que tanto o capital como os reudimen- e poderao ser usados para as finalidades especilicas desertas Lei Art 8º. O Orçamento « à Comabilidade do FMSB obedecerão às normas estabelecidas pela Lei nº 4320/63 e Lei Complementar 101/2090, bem como às insiruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas tierais e as estabeiceidas no Orçamento Gera! do Municipio e de acordo com o princípio da unidade é universalidade. Parágrafo Único. Os procedimentos contábeis relativos do EMSB rio executados pela Contabilidade Geral do Município, Art. 4º, À administração executiva do FMSB será de exclusiva n ponsabulidade a Município Art. 0.0 Plano Municipal De Sancamento Básico será elaborado pelo| vo, em conformidade com a Le: Federal 1] 448/07 é remetido à, ara Municipal, do pra20 maximo de |2 (d020) meses Art, AU, Esta lei encra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu (MG), 19 de Dezembro de 2014, Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal TEIRT TAS, DE TS DE DEZEMBRO DEI = Autoriza as Lojas Maçônicas do Município de Manhuaçu a fixarem um ubelisco do trevo de acesso a cidade de Manhuaçu « dá outras providên- O povo do Municipio de Mantnaçã, Estado de Minas Gerais, por intermédio dos seus representantes na Câmara de Vereadores. aprovou. eu, NAITON COTRIM HERINGER, Prefeito Municipal, em seu nome, san- ciano a seguinte Lei Ar. 1º, Fica autorizado às Lojas Maçônicas do Município de Mamua- gu, representadas pelas Augustas e Respeitáveis Lojas Simbóticas União de Manhuaçu, União Liberdade é Justiça, Tríplice Alxança, Fraternidade Regi- onai 33 e Renascimento e Justiça, « proceder à edificação € fixação de um vhelisco em espaço público localizado no Trevo de acesso acidade, no local denominado “Trevo do Cafeiculto”, situado às margens da BR 262. no Km, 37, neste Município. Art. 2º, Referido marco devera ses elaborado e instalado de forma que não prejudique e trânsito no local e com cspeciticações previamente apro» vadas pelo Poder Executivo Municipal Art, 3º, Esta ler entra em vigor na data de sua publicação Manhuaçu (MG), 19 de Dezembro de Nailtom Conim Heringer TEL Nº 3.446, DE 19 DE DEZEMBRO DF J014, Autoriza a prorrogação do prazo de conratção pu certo e determinado, para atender nes publico, previstas nas leis municipais pessoal por tem- ssidade de excepcional interesse Je menciona e dá outras providênci. O povo do Municipio de Manhuaçu, listado de Minas Gerais, por intermédio dus seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou. e e. NAILTON COTRIM HERINGER. Preícito Municipal, em net noone, san ciono a seguinte Lei, Art, 1º, Fica autorizada à prorrogação de contatos com os respect vos contratados por tempo certo e determinado, para atender necessidade de excepcional interesse público, previstas nas seguintes less municipais T— Lei Municipal, nº 3,034, de 22 de dezembro de 2010, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 3.056, de 25 de fevereiro de 2ot; di - Lei Menicipal nº 3.036. de terações introduzidas pela Lei Muni 2ot HE = Les Municipai nº 3.042, de 30 de dezembro de 2010: AV Los Mumcipal nº 5.043, de 30 de dezembro de 2010, com as alterações introduzidas pela Lei Municipa! sº 3.164, de 20 de dezembro de 20H é Ler Municipal nº 3.327, de 14 de outubro de 2015: V = Lei Municipal nº 3.044, do 30 de dezembro de 2010 VI - Ler Municipal nº 3.048, de 21 de janeiro de VII — Lei Municipal nº 3.060, de 04 de março de 2011, com as altcra- ções introduzidas pela Lei Municipal nº 3.164, de 20 de dezembco de 2021, VIE — Lei Municipal nº 3.063, de 1% de março de 2011, cum as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 3.164, de 26 Je dezembro de 3011 EX - Lei Municipal nº 3.068, de 18 de marça de 2014, com as alter ções introduzidas pela Lei Mumeipl 2º 4 164, de 20 de dezembro de 2071; X = Le: Municipal nº 3.075, de 29 de abril de 2011. NI Lei Municipai nº 3.076, de 29 de abril de 201, con as alterações introduzidas nela Les Municipal nº 3.164, de 20 de dezembro de 2011 XIi — Lei Municipal nº 3.088, de 03 de junho de 2014 XI — Ler Municipal nº 3.089, de 03 de junho de 207], XIV — Lei Manicipai nº 3.092, de (1€ de junho de 211, com as altera introduzidas pela Lei Mumeipal nº 2,164, de 20 de dezembro de 2011; XV - Lei Municipal nº 3.093. de 08 de junho de 2011: XVI — Lei Municipal nº 3.008, de 17 de junho de 2041 XVII — Lei Municipal aº 3.103, de 17 de junho de 2011, XVII — Le Municipal uº 3.129, de 23 de setembro de XIX — Lei Municipal nº 3 130, de 23 de setembro XX = 11 Municipal nº 3.148, de 18 de novembro de 2 XXI = Lei Municipal nº 3.149, de 18 de novembro de XI — Les Municipal 4º 3.157, de 20 de dezembro de XXI — Lei Municipal nº 3.158, de 20 de dezembro de 2011 XXIV — Ler Municipal nº 3.162, de 20 de dezembro de 2011 XXV — Lei Municipal nº 3.163. de 20 de aezembro de 2011; XXVI = Lei Municipal nº 3,167, de (6 de jancito de 2012, com as aiterações introduzidas pela 1 ei Municipal nº 3 225, de 13 de julho de 2012. XKVIT — Lei Municipal nº 3.267, de 08 de teverento de 2013, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal 1º 3.290, de 23 de maio de 201% XXVIII Lei Municipal aº 3.279, de 12 de abril de 20) XXIX - Ler Municipal nº 3.325, de 14 de outubro de 2013: XXX - Lei Municipal aº 3,326, de 14 de vutubro de 201 XXXI - Lei Municipal nº 3.364, 10 de fevereiro de 2014; XXXI - Lei Municipal nº 3.364, de 10 de Isvereito ue 2074; XXXI - Lei Municipal 3 428, de 14 de onuhro de 2014, Art. 2º. A prorrogação das contratações temporárias de que trata o jão 1º desta Let será cleuada até 12 junho de 2015, Art, 3º, Homologado 9 resultado final de concurso público realizado de qualquer ôrção do govemo municipal, tica o Poder Executivo obrigado a widenciar a posse daqueles aprovados em axé 6U (sessenta) dias contados daquela publicação Parágrafo único. Deverá o Executivo Munscipal e antarquias provi- denciar a dispensa dos servidores temporários na mesma proporção em que for concretizada a posse dos aprovados em concurso público, obsevada a onfem de classificação, Art. 4º, As despesas decortentes desta Lei conerdo por conta de dota- ções orçamentárias próprias Art. 8º, Esta lei cotra em vigor na data de sua publicação. 19 de Dezembro de 2014 Nailton Cotrim Heringer Prefeio Municipal de dezembro de 2010, com ns 3, de 09 de sereiubro de Pretetiura Municipal de Manhuaçu MG Dispensa de Licitação-facultado pelo ar. 24, inciso IH da Lei S646,02- Extrato de Contrato de Prestação de Serviços nº 2152014. Contratante:Município de Manhuacu/MG Contratado:Braz Soares, Objeto:Desempenhar 0 papei de "PAPAL NOEL”, na Praça Curdo- vil Pinto Coelho, Centro, neste Município de Manhuaçy/MG Vigência: 15/] IZZOIA à 24/12/2014 Valor total:R$260,00.Data:1 2/12/2014, Sas7, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014. e sobre à cessão de servidor público municipal para à Associação Educacional Infantil Caminhando para o Futuro e da outras providências O povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais por intermédio dos seus representantes na Câmara de Vereadores. aprovou, e eu, NAILTON COTRIM HERINGER, Prefeito Munici- pal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Art, 1º, Fica o Municipio de Manhuaçu, através do Poder Exe- cativo. autorizado a ceder à Associação Educacional Infantil Cami- nhando pará o Funiro, pessoa juridica de direito privado "sem fins lucrativos”, inserta no CNPJ sob 0 1º 04.545 866/0001-39, com sede aa Rua Sentineis do Cuparão. 0º 01, Rastro São Jorge, em Ma- ahuaçu/MG, por meto de convénio 4 ser firmado com esta, & (oito) Servidores públicos efetivos. que não estejam em estágio probatório e que exerçam a função de professor infantil, sendo: £ = 0! (um) Coordenador. H = 06 (seis) Professore: HH = 1 (um) Servente Escolar Parágrafo primeiro: Nu hipótese de algum dos servidores men- cionados no capui se licenciar, fica o Poder Executivo autorizado a ceder vutro servidor um substituição âquele licenciado, caso haja em seu quadro funciona! servidor disponivel e assim se conclua pelos critérios da conveniência e oportunidade administrativa, Parágrato segundo. A cessão dos servidores que trata este ar- tigo. tem por finalidade, 4 prestação dos serviços de forma excinsiva [na Associação Educacional infantil Caminhando para o Futuro Art, 2º. O ato de cessão não acarretara qualquer prejuízo ao servidor cedido, Art, 3º. O ômus com o pagamento do servidor cedido caberá exclusivamente ao Município de Manhuaça. Art. 4º, À cessão de que tata o artigo 1º desta Lei será pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Art. 5º, As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta do orçamento do vigente Município de Manhiua- gu, autorizada « abertura de créditos especiais € suplementares, caso Art, 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu (MG). 19 de Dezembro de 2014. Nailton Cotrim Heringer Preíciio Municipal - VEINº 3,448, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014. “ALTERA A REDAÇÃO DA LEL MUNICIPAL Nº 3.369, DE 24 Di FEVEREIRO DE 2026 P TRANSFERE À SECRETARIA MUNICIPAL DF [CULFURA A GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE MANHUAÇU E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS NNAILTON COTRIM HERINGER. Profito Municipal. em seu nome, sam: Art TO parágrafo único do amigo 2º da Lei Manicipat nº 3.369 de Municipal de Cultura de Manlnnça É de reeponsabilidade da Secretaria Mu Art: 2º O inciso V do am 3º da Lei Municipal da Lei nº 3.369, de 24 Ato 3. O parágrao segundo do amigo 3º da Li Municipal nº 336, de 28 de fevereiro de 2014, pasa a vigorar com 1 seguime redação: angariar recuos para o Fundo Municipal de Cultura de Manhuaçã (FMCM) NR Art. 4. O purigrafo segundo do ardgo 7º da Les Municipal nº 3 369, de O cupur do anigo 8º da Lei Municipal oº 3.369, de 28 de Art. 8º Fica criada a Comissão Gestora do Fundo Municipal de Cut- e Turismo, fisicas jurídicas de naturera cltual que tenham sede e domicílio no Muni 3.369, de 2 de fevecio de 2014, paca a vigorar com « aguint redação: “8 3º. Apurada a irregularidade mencionada no 5 2º deste artigo. à Are. 8, Esta Lei entra em vigor na daia de sua publicação Manhuaçu (MG), 19 de Dezemiro de 2014. Prefeito Municipal a de de fe TEENS 5.450, DE 19 DE DEZEMBRO DF 2014 “Declara de Utilidade Pública Municipal s Associação dos Agri- ultores e Agrieultoras Familiares da Comunidade São Geratda:Ga- vão e dá outras providências” O povo do Municipio de Manhuaçu. Estado de Minas Gerais, por intermédio dos seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, é em NAILTON COTRIM HERINGER, Prefeito Mumei- pal, em seu nome, sancivno à seguinte Lei Art, Eº Fica declarada de Utilidade Publica Municipal a Associ ação dos Ageicultores e Agricultoras Familiares da Comunidade São Geraldo!Gavtão, com sede no Corrego São GeraidoGavião, vn - Municipio de Manhuaçu MG. DDD Extrato de Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de S. Are, 2º fissa Lei entra em vigor na data de sua publicação. are, 3º Revogam-se as disposições em contrário Fo Manhuaçã (MG1, 19 de Dezembro de 2015 Nation Cotrim Ileringer Prefeito Municipal [Dispensa de Licitação-Facultado pelo art. 24, Inciso TT da Ter B06693- Extrato de Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 201/2014-ContratantesMunicípio de Manhuaça” |MGContratadu:Rea! Service Serviços nas Estradas Lida Objeto:Prestação de serviças de podas de árvores (palmeiras) de grande porte, que se locati- |zam em vórios logradouros públicos deste Município Modificação: Acréscimo de 25% no quantitativo do obieio contratado. Data:12/12 2014, viços nº 68/20l4-Tomada de Preços o" 09/2014 Contratante:Município de Manstaçu/MG Contratada:DNA Engenharia Construtora e Incorporadora Lida Objeto:Reiorma dos passeios públicos. da Praça Cordovil Pinto Coelho, Praça Cinco de Novembro, Rua Amara! Franco e Avenida Salime Nocif. neste município de Manhuaçu MG Modificação: Procroga vigência do contrate até 22/12/2014 Datas27/ Tiaora. TEIN 3.449. DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 “Prorroga a contratação de Trabalhadores Bracais contrata- dos pelo advento da Lei Municipal nº 3.427, de 24 de outubro de 2014 e dá outras providências! O povo do Mumcípio de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por intermédio dos seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou. e eu, NAILTON COTRIM NERINGER. Prefeito Munici- pal, em scu nome, sanciono a seguinte Lei Art. 1º Fica autorizada a prorrogação das contratações tempo- várias, por excepcional interesse público, nos termos do art 37 inc. IX da CRE/SS, previstas na Lei Municipal nº 3.427, de 24 de outubro de 2014, Art, 2º A prosrogação das contratações temporárias de que trata o artigo 1º desta Let será efetuada até 31 de março de 2015 Art, 3º lista Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu (MG). 19 de Dezembro de 2014 Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal