| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3452 / 2014 |
| Date | 2014-12-30 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM “03” DO GRUPO “B” CONSTANTE DO ART. 83 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.150, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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LEI Nº 3.452, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 002/2017 “Altera a redação do item “03” do Grupo “B” constante do art. 83 da Lei Municipal nº 2.150, de 30 de dezembro de 1998 que institui o Código Tributário do Município de Manhuaçu e dá outras providências”. O povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por intermédio dos seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, NAILTON COTRIM HERINGER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O item “03” do Grupo “B” constante do art. 83 da Lei Municipal nº 2.150, de 30 de dezembro de 1998, alterado pela Lei Municipal nº 3.166 de 20 de Dezembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 83 (...) Grupo “B” ------------------------------------------- 03- Economistas e advogados. Nº de Unidade de Referência por ano/não assalariado ------------------------------------------------- 100 UFEMG NR Art. 2º. Volta a integrar a lista de serviços da Lei Municipal nº 2.150, de 30 de dezembro de 1998, alterada pela Lei Municipal nº 2.411 de 31 de dezembro de 2003 o item 21, com a seguinte redação: “(...) 21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. (...)” NR Art. 3º. Os serviços relacionados no art. 2º desta Lei serão tributados na forma estabelecida nos artigos 81 e 90 da Lei Municipal nº 2.150, de 30 de dezembro de 1998, alterada pela Lei Municipal nº 2.411 de 31 de dezembro de 2003. Art. 4º. Fica revogado o art. 2º da Lei Municipal nº 3.166 de 20 de Dezembro de 2011. Art. 5º. Esta lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação, observado o disposto na alínea “c” do inciso III do art. 150 da Constituição da República. Manhuaçu (MG), 30 de Dezembro de 2014. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal