| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3466 / 2015 |
| Date | 2015-03-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CMDCA- CMDDCA-Conselho Tutelar |
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LEI Nº 3.466, DE 31 DE MARÇO DE 2015. “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”. O povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por intermédio dos seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, NAILTON COTRIM HERINGER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, conforme dispõe a Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 2º O atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente no âmbito Municipal, far-se-á através de: I – Políticas Sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade, dignidade e respeito à convivência familiar e comunitária. II- políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem. III- serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e agressão. IV- identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos. V- proteção jurídico-social. Parágrafo Único. Os programas de assistência social de que trata o inciso II deste artigo classificam-se como de proteção ou socioeducativos e compreendem: a) orientação e apoio sócio familiar; b) apoio socioeducativo em meio aberto; c) colocação familiar; d) abrigo; e) liberdade assistida; f) internação. Art. 3º São responsáveis por garantir a Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente: I- Poder Publico Municipal. II- Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDDCA. III- Conselho Tutelar. IV- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 4º Os serviços e programas de atendimento à infância e à juventude, previstos no parágrafo único do art. 2º desta Lei, são de responsabilidade do Poder Público Municipal e serão executados pelos órgãos municipais e/ou por intermédio de convênios com entidades de caráter privado. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES - CMDDCA Art. 5º O CMDDCA é órgão deliberativo e controlador da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, com total autonomia decisória quanto às matérias de sua competência, nos termos do art. 88, inciso II, da Lei Federal nº. 8.069/90. Parágrafo único. As decisões do CMDDCA, no âmbito de suas atribuições e competências vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta da criança e do adolescente. Art. 6º O CMDDCA é composto de 12 (doze) membros titulares, de forma paritária: I - 06 (seis) representantes do setor Governamental: a) Dois representantes da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social; b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação; c) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde; d) Um representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; e) Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda. II - 06(seis) representantes da sociedade civil, eleitos conforme a regra descrita no parágrafo terceiro abaixo, dentre os indicados pelas entidades devidamente regularizadas conforme as leis civis do país e que estiverem contribuindo efetivamente há pelo menos 01(um) ano para a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e com registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. §1º Os membros do CMDDCA serão nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal. §2º Para cada titular representante do setor governamental, que serão indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre aqueles com poderes de decisão no âmbito das respectivas secretarias, será indicado um suplente, que o substituirá em caso de ausência ou impedimento. §3º A nomeação dos representantes da sociedade civil, indicados pelas entidades de que trata o inciso II se dará por prévia eleição em assembleia sob a coordenação de uma comissão eleitoral do Conselho Municipal Dos Diretos da Criança e Adolescente, composta por 04(quatro) membros, sendo 02(dois) do setor governamental e 02(dois) da sociedade civil, nomeada e subordinada à presidência de mencionado conselho, ocasião em que convocará as entidades para a indicação e inscrição de seus representantes, através de edital a ser publicado no Diário Oficial do Município, com antecedência mínima de 15(quinze) dias para a realização da eleição, sendo que cada entidade inscrita terá direito a 01(um) voto e também o seu representante indicado, concedendo-se também 01(um) voto ao Presidente de dito conselho, ficando ao final considerado eleitos os 12(doze) primeiros membros mais votados, dentre os inscritos, cuja inscrição poderá ser feita até 01(uma) hora que anteceder a assembleia de eleição, mediante a apresentação do candidato, de declaração firmada pelo representante máximo da entidade que o indicou, sendo os 06(seis) primeiros eleitos considerados membros titulares e os 06(seis) seguintes, membros suplentes, seguindose a ordem decrescente de votação. §4º O exercício da função de conselheiro, titular e suplente, requer disponibilidade para efetivo desempenho de suas funções em razão do interesse público e da prioridade absoluta assegurada aos direitos da criança e do adolescente. §5º A eventual substituição dos representantes do governo municipal e da sociedade civil no CMDDCA deverá ser previamente comunicada e justificada para que não cause prejuízo algum às atividades do Conselho. §6º Na hipótese do § 5º deste artigo, a entidade ou o governo terá 30 dias para indicar o novo representante. Art. 7º Os membros do CMDDCA e os respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a renovação apenas uma vez e por igual período. Parágrafo único. A função do membro do CMDDCA é considerada de interesse público relevante e não é remunerada. Art. 8º É facultado ao Promotor da Infância e da Juventude da Comarca a participação nas reuniões do CMDDCA com direito a voz. Art. 9º O Presidente do CMDDCA, bem como os demais membros da diretoria serão eleitos na primeira reunião, por mandato, regulamentado no Regimento Interno. Art. 10 Compete ao CMDDCA, além de outras funções que lhe forem atribuídas: I - definir as prioridades da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. II – acompanhar, monitorar e avaliar as ações governamentais e não-governamentais, no Município, relativas à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da criança e do adolescente. III - articular e integrar as entidades governamentais e não-governamentais, com atuação vinculada à infância e à adolescência. IV - fornecer os elementos e informações necessárias à elaboração da proposta orçamentária para planos e programas. V – deliberar sobre a destinação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e formular o plano de aplicação destes, inclusive divulgando informações quanto aos benefícios do FIA. VI - difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada à criança e ao adolescente. VII - inscrever e certificar entidades não governamentais de atendimento e programas que atuem na proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. VIII - dispor sobre o seu Regimento Interno. IX - dispor sobre o Regimento Interno do Conselho Tutelar, assegurando a participação dos conselheiros tutelares em sua elaboração. X - regulamentar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. XI - acompanhar e avaliar a atuação dos conselheiros tutelares, verificando o cumprimento integral dos seus deveres institucionais. XII – articular junto à Administração Pública a capacitação continuada dos Conselheiros Tutelares. XIII- deliberar sobre a nomeação, posse, convocação de suplência, advertência, suspensão e cassação de mandato de conselheiro tutelar decorrentes de descumprimento de normas previstas no art. 35 desta Lei. §1º A concessão pelo Poder Público Municipal de qualquer subvenção ou auxílio à entidade que, de qualquer modo, tenham por objetivo a proteção, a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente, deverá estar condicionada ao registro prévio da entidade junto ao Conselho Municipal de que trata esta lei. §2º O CMDDCA deverá realizar a renovação periódica dos registros e a certificação das entidades, inscrever e acompanhar a execução dos programas em funcionamento no município, atestando sua contínua adequação à política disciplinada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. §3º O Conselho utilizará a edição de resoluções para normatizar as suas ações. Art. 11 O CMDDCA manterá uma Secretaria Geral, destinada ao suporte administrativo, necessário ao seu funcionamento, utilizando de instalações e servidores públicos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social. CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 12 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é captador e liberador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes, ao qual é vinculado. § 1º O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem por finalidade o desenvolvimento de ações destinadas à promoção, defesa, proteção dos direitos da criança e do adolescente do Município. § 2º Na utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser observado o disposto no art. 260, § 2º, da Lei Federal nº 8.069/90. Art. 13 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente está administrativa e operacionalmente ligado à Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social. Art. 14 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se das seguintes receitas: I – dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei vier a estabelecer no decurso de cada exercício. II – doação de pessoas físicas e jurídicas. III – transferência de recursos financeiros oriundo dos Fundos Nacional e Estadual da Criança e do Adolescente. IV – doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais. V – produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor. VI – recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados no Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais. VII – valores provenientes da aplicação de multas e de infrações previstas na Lei Federal nº 8.069/90. VIII – outros recursos que porventura lhe forem destinados. CAPÍTULO IV DO CONSELHO TUTELAR Seção I Das Disposições Gerais Art. 15 O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no Município, composto por 05 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes, para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução. §1º O Conselho Tutelar, para efeitos administrativos, é vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social. §2º É vedada a prorrogação de mandato de Conselheiro Tutelar e sua recondução automática. §3º O exercício da função de Conselheiro Tutelar constitui serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral. §4º As decisões do Conselho Tutelar somente podem ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. Art. 16 O Executivo Municipal é responsável por garantir ao Conselho Tutelar, espaço físico, estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento, devendo instituir dotação orçamentária específica que não onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 17 Compete ao Conselho Tutelar nos termos do art. 136 da Lei Federal nº. 8.069/90: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII, todos da Lei Federal nº. 8.069/90. II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII da Lei Federal nº. 8.069/90. III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente. V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência. VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional da Lei Federal nº. 8.069/90. VII - expedir notificações. VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário. IX - assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal. XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. §1º. Além das competências estabelecidas no artigo 17, competirá ao Conselho Tutelar o acompanhamento do adolescente responsável por ato infracional até a efetiva entrega a qualquer dos pais ou responsável, nos casos em que a Polícia Militar, certificada a tentativa, não logre êxito no atendimento ao disposto no artigo 174 da Lei nº 8.069/90. (Incluído pela Lei 3888/2018) §2º. Pela atribuição constante no §1º o Conselheiro Tutelar terá acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor do vencimento, lançado à conta de provento específico. (Incluído pela Lei 3888/2018) §3º. A cada 06 (seis) meses o Conselho Tutelar apresentará ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente-CMDA, relatório das atividades inerentes ao disposto no §1º. (Incluído pela Lei 3888/2018) Parágrafo único. § 4º Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Alterado pela Lei 3888/2018) Art. 18 O exercício da função de conselheiro tutelar não gera vínculo empregatício com o Município de Manhuaçu. Parágrafo único. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada. Art. 19 A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável. II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. §1º Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. §2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente. §3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado. Seção II Do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares Art. 20 Os Conselheiros Tutelares serão eleitos em processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do Município de Manhuaçu, realizado em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sob a responsabilidade do CMDDCA. §1º A candidatura é individual, não sendo admitida a composição de chapas. §2º O processo de escolha será fiscalizado pelo Ministério Público. §3º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. Art. 21 Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e os demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindose a ordem decrescente de votação. §1º O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha. § 1º. O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. (Incluído pela Lei nº 3950/2019) §2º O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente. Art. 22 Cabe ao CMDDCA, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069/90 e na presente Lei. §1º O edital do processo de escolha deve prever, entre outras disposições: a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 6 (seis) meses antes do dia estabelecido para o eleição; b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei nº 8.069/90 e nesta Lei; c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos; d) criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha. §2º O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei nº 8.069/90 e esta Lei. Art. 23 Caberá ao CMDDCA conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no diário oficial do Município, ou meio equivalente, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais e outros meios de divulgação. §1º A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei nº 8.069/90. §2º Obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores do Município de Manhuaçu. §3º Os locais destinados à votação devem ser de fácil acesso, observando sempre que possível, os requisitos essenciais de acessibilidade. Art. 24 O CMDDCA deve delegar a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar a uma comissão especial, a qual deverá ser constituída por composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil. §1º A composição, assim como as atribuições da comissão referida no caput deste artigo, devem constar na resolução regulamentadora do processo de escolha. §2º A comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha deverá analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios. §3º Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial eleitoral: a) notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; e b) realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências. §4º Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do CMDDCA, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade. §5º Esgotada a fase recursal, a comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público. §6º Cabe ainda à comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha: a) realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local; b) estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem; c) analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação; d) providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado; e) escolher e divulgar os locais do processo de votação; f) selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito; g) solicitar, junto ao comando da Polícia Militar, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração; h) divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha; i) resolver os casos omissos. Art. 25 O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados. §1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o CMDDCA poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso. §2º Em qualquer caso, o CMDDCA deve envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes. Art. 26 Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar são exigidos os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral, observados ainda todos os requisitos da lei municipal 3.199/2012; II - idade superior a vinte e um anos; III - residir no Município de Manhuaçu; IV (suprimido); V – ensino médio completo; VI – estar em pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício das funções de Conselheiro Tutelar; VII – não ter sido penalizado com a destituição da função de conselheiro tutelar; Parágrafo único. Os candidatos eleitos na forma desta lei e classificados dentro do número de vagas, deverão demonstrar conhecimentos acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente e serão submetidos a prova eliminatória por examinadores de áreas diferentes de conhecimento, indicados pelo CMDDCA e exames psicológicos eliminatórios. Art. 26. Pode candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar o cidadão ou cidadã que possuir os seguintes requisitos: I - idade superior a vinte e um anos, na data da posse; II - ter reconhecida idoneidade moral, comprovada com a apresentação de certidão negativa para fins de antecedentes criminais das Justiças Estadual e Federal, da(s) Comarca(s) onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, emitida há no máximo 90 (noventa) dias da data da inscrição; III - residir no Município há, no mínimo, 03 (três) anos, mediante comprovação do domicílio eleitoral e comprovante de residência; IV - estar no gozo de seus direitos políticos; V - estar em dia com as obrigações eleitorais, comprovado mediante apresentação de certidão, emitida pela Justiça Eleitoral ou do comprovante de votação do último processo eleitoral; VI - estar quite com as obrigações militares, quando o candidato for do sexo masculino; VII - apresentar, no ato da inscrição, diploma ou certificado de conclusão de ensino médio; VIII - não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar; IX - não ter sido demitido do serviço público nos últimos 5 (cinco) anos; X - estar apto física, mental e psicologicamente para o pleno exercício das atribuições da função. (Alterada pela Lei 3924/2019.) Parágrafo único. O membro do CMDDCA que pretenda concorrer à função de Conselheiro Tutelar deverá requerer o afastamento de suas funções no ato da inscrição. (Alterada pela Lei 3924/2019.) Art. 27 No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. Art. 28 São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca de Manhuaçu. Seção III Da Remuneração e dos Direitos do Conselheiro Tutelar Art. 29 O Conselheiro Tutelar terá remuneração no importe de R$ 1.000,78 (um mil reais, setenta e oito centavos), devendo ser revista na mesma data e no mesmo percentual aplicado à revisão geral dos servidores municipais do Poder Executivo. §1º A remuneração do conselheiro tutelar será proporcional aos dias efetivamente trabalhados, inclusive para o suplente, quando convocado a substituir o titular em caso de afastamento ou vacância. §2º Sendo eleito servidor público municipal, fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo efetivo, vedada à acumulação de vencimentos. Art. 30 Além da remuneração prevista no artigo anterior, o Conselheiro Tutelar tem direito à: I - cobertura previdenciária; II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; III - licença-maternidade; IV - licença-paternidade; V - gratificação natalina. Art. 31 Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo convocará imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga. §1º Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares. §2º No caso da inexistência de suplentes, caberá ao CMDDCA realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas. §3º A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos implica em afastamento do mandato, por incompatibilidade com o exercício da função. Seção IV Do Funcionamento do Conselho Tutelar Art. 32 O Conselho Tutelar estará aberto ao público das 8:00h às 18:00h de segunda a sextafeira. Parágrafo único. Na sede do Conselho Tutelar será mantida uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e servidores disponibilizados pela Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social. Art. 33 Os membros do Conselho Tutelar submetem-se a carga horária semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas. Parágrafo único. Nos períodos noturnos, finais de semana e feriados, os conselheiros tutelares distribuirão entre si, segundo normas do Regimento Interno, a forma de regime de plantão, de modo a sempre haver um conselheiro tutelar de plantão na sede do Município. Art. 34 O presidente do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus pares, na 1ª assembleia dos mesmos. Parágrafo único. As sessões serão instaladas com o mínimo de 03 conselheiros tutelares. Seção V Dos Deveres e Vedações dos Membros do Conselho Tutelar Art. 35 São deveres dos membros do Conselho Tutelar: I - manter conduta pública e particular ilibada. II - zelar pelo prestígio da instituição. III - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado. IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições. V - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do CMDDCA, conforme dispuser o Regimento Interno. VI - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação. VII - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos desta Lei. VIII - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias. IX - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente. X - residir no Município. XI - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos. XII - identificar-se em suas manifestações funcionais; e XIII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes. Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida. Art. 36. É vedado aos membros do Conselho Tutelar: I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza. II – exercer outra atividade no horário fixado nesta Lei para o funcionamento do Conselho Tutelar. III - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade políticopartidária. IV - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço. V - opor resistência injustificada ao andamento do serviço. VI - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade. VII - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem. VIII - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições. IX - proceder de forma desidiosa. X - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho. XI - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos previstos na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. XII - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei n° 8.069/90. XIII - descumprir os deveres funcionais mencionados no art. 35 desta Lei. Art. 37 O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando: I - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive. II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados. III - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive. IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados. §1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo. §2º O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo. Seção VI Do Processo de Cassação e Vacância do Mandato Art. 38 A vacância da função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de: I – renúncia. II - posse e exercício em cargo, emprego ou função pública ou privada. III - aplicação de sanção administrativa de destituição da função. IV – falecimento. V - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que comprometa a sua idoneidade moral. Art. 38. A vacância do mandato de Conselheiro Tutelar decorrerá de: I - renúncia; II - posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada; III - aplicação de sanção administrativa de destituição do mandato, mediante processo administrativo disciplinar; IV - falecimento; V - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime ou de ato improbo que comprometa a sua idoneidade moral; VI - em caso de perda de sua capacidade plena para o exercício da função de Conselheiro Tutelar. (Alterada pela Lei 3924/2019.) Parágrafo único. Ocorrendo vacância, o Conselheiro Tutelar será substituído pelo suplente eleito, para o preenchimento da vaga, respeitada a ordem da votação.” (Incluído pela Lei 3924/2019.) Art. 39 Constituem penalidades administrativas passíveis de serem aplicadas aos membros do Conselho Tutelar: I – advertência. II - suspensão do exercício da função. III - destituição do mandato. Parágrafo único. Na aplicação das penalidades administrativas, deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal. Art. 40 As penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições, prática de crimes que comprometam sua idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade. §1º De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da instrução do procedimento disciplinar, poderá ser determinado o afastamento liminar do Conselheiro Tutelar até a conclusão da investigação. §2º Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao servidor público municipal. §3º Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o CMDDCA comunicará o fato ao Ministério Público para adoção das medidas legais. Art. 41 A perda do mandato será decretada pelo CMDDCA, mediante provocação das partes interessadas, assegurado a ampla defesa e o contraditório. Capítulo V (Incluído pela Lei 3924/2019.) DO REGIME DISCIPLINAR Seção I Das Infrações Disciplinares e Penalidades Art. 42. Considera-se infração disciplinar o comportamento ou o ato praticado pelo Conselheiro Tutelar, por desobediência ou inobservância, ação ou omissão, ainda que meramente culposo, que viole os deveres ou as proibições gerais ou especiais inerentes à função que exerce, elencadas nesta Lei e nas demais legislações pertinentes. (Incluído pela Lei 3924/2019.) Art. 43. O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. (Incluído pela Lei 3924/2019.) Art. 44. A gravidade da infração é caracterizada por meio da análise dos fatos do dano e de suas consequências. (Incluído pela Lei 3924/2019.) Art. 45. São penas disciplinares aplicáveis pelo presidente do CMDDCA, na ordem crescente de gravidade: I - advertência por escrito, aplicada em casos de não observância dos deveres previstos nos art. 52 e vedações previstas no art. 54 desta Lei, que não tipifiquem infração sujeita às penalidades de suspensão e destituição de mandato; II - suspensão disciplinar, com prazo não excedente a 90 (noventa dias), nos casos de reincidência da infração sujeita à pena de advertência, acúmulo de infrações ou infrações consideradas graves; III - multa; IV - destituição do mandato. (Incluído pela Lei 3924/2019.) § 1º A pena de suspensão disciplinar poderá ser convertida em pena de multa, desde que haja conveniência para o Conselho Tutelar, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia da remuneração, na mesma proporção de dias de suspensão, com desconto em folha de pagamento. (Incluído pela Lei 3924/2019.) § 2º Ocorrendo a conversão da pena de suspensão disciplinar em pena de multa, o Conselheiro Tutelar fica obrigado a permanecer em serviço. (Incluído pela Lei 3924/2019.) Art. 46. A destituição do mandato do Conselheiro Tutelar ocorrerá nos casos em que: I - seja condenado por sentença transitada em julgado, pela prática de crime culposo ou doloso, ou por contravenção penal, ou por ato ímprobo; II - tenha sido comprovadamente negligente, omisso, não assíduo, ou, ainda, deixe de cumprir suas funções; III - pratique ato contrário à ética, à moralidade e aos bons costumes, ou que seja incompatível com a função; IV - não cumpra com as atribuições conferidas pelo ECA; V - seja negligente nas suas tarefas, facilitando dessa forma a exposição de crianças e adolescentes em situação de risco; VI - receba, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza, em razão de suas atribuições, para si ou para outrem; VII - transfira residência ou domicílio para outro Município; VIII - delegue a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade; IX - exerça outra atividade pública ou privada remunerada, ainda que haja compatibilidade de horário; X - proceda de forma desidiosa; XI - perca quaisquer dos requisitos previstos no art. 26 desta Lei; XII - que torne público, por qualquer meio de divulgação, ato de ofício ou atendimento realizado enquanto Conselheiro. (Incluído pela Lei 3924/2019.) Parágrafo único. Verificada, em sentença condenatória e transitada em julgado do Conselheiro Tutelar na esfera do Poder Judiciário, a prática de crime ou contravenção penal ou ato ímprobo, o CMDDCA, em reunião extraordinária, declarará vago o mandato de Conselheiro Tutelar, dando posse imediata ao suplente. (Incluído pela Lei 3924/2019.) Seção II Das Atenuantes e Agravantes Art. 47. Na aplicação das penalidades disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade do ilícito ou da irregularidade, os danos que do ato provierem para o serviço público, as circunstâncias atenuantes e agravantes e os antecedentes funcionais do Conselheiro Tutelar, conforme segue: I - atenuantes: a) ausência de punição anterior; b) bom desempenho na prestação de serviços ao Conselho Tutelar; c) motivo de relevante valor social ou moral; d) coexistência de causas relativas à carência de condições de material ou pessoal na unidade do Conselho Tutelar; e) o fato de o Conselheiro Tutelar ter: 1. cometido a infração disciplinar na defesa, ainda que putativa ou com excesso moderado, de prerrogativa funcional; 2. procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após a infração disciplinar, evitar ou minorar as suas consequências; 3. reparado o dano causado, por sua espontânea vontade e antes do julgamento. II - agravantes: a) a prática de ato que concorra, grave e objetivamente, para o desprestígio do Conselho Tutelar ou de Conselheiros Tutelares; b) o concurso de pessoas; c) o cometimento da infração disciplinar em prejuízo de criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência, pessoa incapaz de se defender ou pessoa sob seus cuidados por força de suas atribuições; d) o cometimento da infração disciplinar com violência ou grave ameaça, quando não elementares da infração; e) ser o Conselheiro Tutelar quem: 1. promove ou organiza a cooperação ou dirige a atividade dos demais coautores; 2. instiga subordinado ou lhe ordena a prática da infração disciplinar; 3. instiga outro servidor ou Conselheiro Tutelar, propõe ou solicita a prática da infração disciplinar; 4. reincidência; 5. cometimento de infração com a obtenção de vantagens indevidas, de qualquer espécie, em benefício próprio ou de outrem; 6. não adoção de providências no sentido de evitar ou reparar atos lesivos dos quais tenha tomado conhecimento. (Incluído pela Lei 3924/2019.) Seção III Dos Processos Disciplinares Art. 48. A denúncia sobre irregularidades envolvendo Conselheiros Tutelares será objeto de apuração, desde que formulada por escrito com elementos suficientes para ser confirmada a autenticidade. (Incluído pela Lei 3924/2019.) § 1º. Toda e qualquer denúncia envolvendo Conselheiros Tutelares deverá ser analisada, previamente, pelo plenário do CMDDCA, onde será examinada a conveniência e oportunidade para a abertura do processo disciplinar. (Incluído pela Lei 3924/2019.) § 2º. A denúncia será arquivada se julgada inconsistente. (Incluído pela Lei 3924/2019.) § 3º. Entendendo o Plenário pela abertura do processo administrativo, compete ao Presidente do CMDDCA instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar. (Incluído pela Lei 3924/2019.) Art. 49. Atendido ao disposto no artigo 48, compete ao Presidente do CMDDCA, mandar lavrar ato de designação da comissão, que será composta por três membros, servidores municipais estáveis, não sendo vedada a nomeação de conselheiros que sejam servidores estáveis, assegurando-se ao acusado o contraditório e a ampla defesa. (Incluído pela Lei 3924/2019.) Art. 50. Mediante provocação do Ministério Público ou por denúncia fundamentada de qualquer cidadão, observado o art. 157, da Lei nº 1.682/1991, com decisão do CMDDCA, o Presidente do Conselho, após a instauração do processo, solicitará ao Prefeito Municipal o afastamento temporário do Conselheiro Tutelar, até que se apurem os fatos, a fim de evitar danos ao serviço público e/ou interferência no andamento das investigações. (Incluído pela Lei 3924/2019.) Art. 51. Os processos de sindicância e processos administrativos disciplinares terão o mesmo rito processual aplicado ao servidor público municipal.” (Incluído pela Lei 3924/2019.) CAPITULO V CAPITULO VI (Alterada pela Lei 3924/2019.) Das Disposições Finais Art. 42 Art. 52 Ficam revogadas as Leis Municipais Nos. 1.963/1995, 2.089/1997 e 2.879/2009, ressalvando que a composição do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente prevista no artigo 6º. desta lei entrará em vigor somente após vencido o mandato atual dos membros de referido conselho. (Alterada pela Lei 3924/2019.) Art. 53 Art. 53 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Alterada pela Lei 3924/2019.) Manhuaçu (MG), 31 de Março de 2015. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal