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norma nº 3472/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3472 / 2015
Date 2015-04-22
EmentaDispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
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PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE 
MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.472, DE 22 DE ABRIL DE 2015. 
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores 
públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação 
profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder 
Legislativo Municipal, e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso IV, do Regimento Interno, c/c art. 61, 
Parágrafo único e art. 62, § 5º, da Lei Orgânica Municipal. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Manhuaçu aprovou e eu PROMULGO, em 
decorrência de sanção tácita, a seguinte Lei. 
CAPÍTULO I 
Disposições Preliminares 
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores 
públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, estabelece o quadro de pessoal, a respectiva 
tabela de vencimentos e os mecanismos de estímulo à qualificação profissional do servidor e à 
sua contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal. 
Parágrafo único. A administração dos recursos humanos da Câmara Municipal de 
Manhuaçu será executada em obediência a esta Lei e demais normas aplicáveis, especialmente 
a Lei Orgânica do Município, guiando-se, ainda, pelos princípios da eficiência, impessoalidade e 
moralidade, bem como, pelo reconhecimento e valorização do mérito funcional. 
Art. 2º. Para efeito desta Lei, considera-se: 
I - servidor, a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou 
em comissão, assim como, o ocupante de função pública da Câmara Municipal de Manhuaçu; 
II - cargo público, o conjunto de atribuições e responsabilidades administrativas, 
técnicas ou operacionais permanentes que se cometem a um servidor, criado por Lei, em 
número certo, com nomenclatura própria, jornada de trabalho específica e remuneração pelo 
Erário Municipal, que serão providos em caráter efetivo ou em comissão, com vínculo laboral 2 
regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Manhuaçu e por esta 
Lei; 
III - função pública, o conjunto de atribuições e responsabilidades administrativas, 
técnicas ou operacionais temporárias que se cometem a um servidor ou contratado 
temporário, para a execução de serviços eventuais; 
IV - Função de confiança, o conjunto de atribuições e responsabilidades administrativas temporárias que 
se cometem a um servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou comissionado, para desempenho de 
função de direção, chefia ou assessoramento; (Alterado pela Lei nº 3.666/2017) 
V - função gratificada, o conjunto de atribuições e responsabilidades administrativas, técnicas ou 
operacionais temporárias que se cometem a um servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou 
comissionado, sem prejuízo do exercício das funções de seu cargo original; (Alterado pela Lei nº 3.666/2017) 
IV - Função de Confiança, o conjunto de atribuições e responsabilidades administrativas 
temporárias que se cometem a um servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, para 
desempenho de função de direção, chefia ou assessoramento, observada a regra do § 2º. do 
art. 9º. 
(N.R. dada pela Lei 4.425/janeiro de 2024)
V - Função Gratificada, o conjunto de atribuições e responsabilidades administrativas, 
técnicas ou operacionais temporárias que se cometem a um servidor ocupante de cargo de 
provimento efetivo, sem prejuízo do exercício das funções de seu cargo original, observada a 
regra do § 2º. do art. 9º. 
(N.R. dada pela Lei 4.425/janeiro de 2024)
VI - classe, o conjunto de cargos com a mesma denominação, com atribuições da mesma 
natureza e grau de responsabilidades comuns; 
VII - efetivo exercício, o período do trabalho do servidor exercendo as funções de cargo 
do Quadro Permanente de Pessoal; 
VIII - Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, o conjunto de cargos de provimento 
efetivo, os cargos de provimento em comissão e as funções públicas; 
IX - Quadro Suplementar, aquele composto por ocupantes de funções públicas de 
natureza específica e temporária, cujas contratações se darão na forma desta Lei, tendo como 
limite o número de cargos previstos no quadro de cargos de provimento efetivo. 
Art. 3º. O Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal é composto pelas 
classes de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão; pelas funções de 
confiança para o exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento; e pelas funções 
gratificadas, cujas atribuições não justificam a criação de cargos específicos. 
§ 1º. As classes de cargos de provimento em comissão são as constantes do Anexo I. 
§ 2º. As classes de cargos de provimento efetivo são as constantes do Anexo II. 
§ 3º. As funções de confiança são as constantes do Anexo III-A. 
§ 4º. As funções gratificadas são as constantes do Anexo III-B. 
§ 5º. O quadro de cargos de provimento efetivo deverá corresponder a no mínimo 80% (oitenta por 
cento) da totalidade dos cargos do Quadro Permanente de Pessoal, excluídos os cargos de assessoramento direto 
aos Vereadores, limitado a cinco assessores. 
§ 5º. O quadro de cargos de provimento efetivo deverá corresponder a no mínimo 80% 
(oitenta por cento) da totalidade dos cargos do Quadro Permanente de Pessoal, excluídos os 
cargos de assessoramento direto aos Vereadores, limitado a vinte e dois somando-se os 
assessores e assistentes dos vereadores. 
(N.R. dada pela Lei Municipal 4.524 de 17 de março de 2025-DOM 19/03/25) 
CAPÍTULO II 
Do Provimento dos Cargos 
Art. 4º. O provimento de cargo será realizado em caráter efetivo ou em comissão e far￾se-á mediante ato do Presidente da Câmara Municipal. 
Art. 5º. Os cargos no Serviço Público Municipal são acessíveis aos brasileiros que 
preencham os requisitos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assim 
como aos estrangeiros, na forma da lei, e o ingresso dar-se-á no vencimento base de classe 
inicial de carreira, dependendo de prévia aprovação em concurso público de prova ou de 
provas e títulos. 
§ 1º. Os cargos da Classe II da carreira somente serão acessíveis aos servidores efetivos 
ocupantes dos cargos de Classe I, mediante Promoção, observados os requisitos previstos nesta 
Lei. 
§ 2º. O cargo de Classe I, do qual se originou o servidor promovido, não poderá ser 
provido enquanto o de Classe II permanecer ocupado. 
§ 3º. Os concursos públicos serão realizados pelo órgão responsável pela administração 
de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Manhuaçu ou por instituição especializada, 
mediante convênio ou contrato precedido de processo licitatório nos termos da Lei 14.133/21. 
(Inserido pela Lei Municipal 4.524 de 17 de março de 2025-DOM 19/03/25) 
Art. 6º. O concurso público destinado a apurar a capacitação para o exercício de cargo 
público será desenvolvido em etapas objetivas de caráter eliminatório e classificatório, 
compreendendo uma ou mais de uma etapa, conforme edital. 
§ 1º. O concurso público poderá incluir programa de treinamento como etapa 
integrante do processo seletivo. 
§ 2º. Do edital que tratar da realização de Concurso Público, deverá constar percentual 
ou número de vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiência, nos termos do Estatuto 
dos Servidores Públicos Municipais, desde que atendidas às exigências de escolaridade, aptidão 
e qualificação profissional estabelecidas na descrição de cargos. 
§ 3º. Os concursos públicos serão realizados pelo órgão responsável pela administração 
de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Manhuaçu ou por instituição especializada, 
mediante convênio ou contrato precedido de processo licitatório nos termos da Lei 8.666/93. 
Art. 7º. O servidor público, nomeado em virtude de concurso público e submetido ao 
estágio probatório, adquire estabilidade após completar três anos de efetivo exercício. 
Art. 8º. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada 
em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou 
mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma desta Lei, 
assegurada ampla defesa. 
Art. 9º. Os cargos de provimento em comissão, declarados em Lei de livre nomeação e 
exoneração, as funções de confiança e as funções gratificadas, podem ser de recrutamento 
amplo ou limitado, observados os requisitos de qualificação e experiência previstos na 
legislação. 
§ 1º. Excetuando-se os cargos de Assistente Parlamentar dos Vereadores, que são de assessoramento 
direto aos Vereadores, ficam reservados no mínimo 20% (vinte por cento) dos cargos de provimento em comissão 
para serem ocupados por servidores efetivos. 
§ 1º. Excetuando-se o cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores e cargos de servidores que 
exerçam funções comissionadas pela natureza específica do cargo, vez que de livre nomeação e exoneração, ficam 
reservados no mínimo 20% (vinte por cento) dos cargos de provimento em comissão para serem ocupados por 
servidores efetivos. 
(NR da Lei 4.425, de 19/01/2024)
§1º. Excetuando-se os cargos de Assistente Parlamentar dos Vereadores, de Assessor 
Parlamentar e cargos de servidores que exerçam funções comissionadas pela natureza 
específica do cargo, vez que de livre nomeação e exoneração, ficam reservados no mínimo 20% 
(vinte por cento) dos cargos de provimento em comissão para serem ocupados por servidores 
efetivos. 
(N.R. dada pela Lei Municipal 4.524 de 17 de março de 2025-DOM 19/03/25) 
§ 2º. As funções de confiança e as funções gratificadas poderão ser exercidas por servidor ocupante de 
cargo de provimento efetivo ou comissionado do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Manhuaçu. (Alterado 
pela Lei nº 3.666/2017) 
§ 2º. As funções de confiança e as funções gratificadas serão exercidas por servidor 
ocupante de cargo de provimento efetivo, podendo nomear servidor ocupante de cargo de 
provimento em comissão para exercer funções na equipe de licitação, exceto na função de 
Agente de Contratação/Pregoeiro, e para compor Comissões Especiais de Trabalho, que se 
fizerem necessárias, no Poder Legislativo Municipal.
(NR dada pela Lei 4.425, de 19/01/2024) 
CAPÍTULO III 
Da Movimentação do Pessoal e do Provimento dos Cargos 
Art. 10. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou ex-officio, de uma para 
outra unidade administrativa da Câmara, onde exista necessidade de pessoal, mediante ato do 
Presidente da Câmara. 
Art. 11. Os cargos serão providos, observadas as disposições do Estatuto do Servidor 
Público Municipal, por: 
I - nomeação; 
II - promoção; 
III - substituição; 
IV - reintegração; 
V - reversão; 
VI - readaptação. 
SEÇÃO I 
Da Nomeação 
Art. 12. Nomeação é o ato inicial do procedimento de investidura do servidor, que 
designa a pessoa para prover o cargo. 
Art. 13. A nomeação far-se-á: 
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo de Classe I, 
acessível através de regular aprovação em concurso público; 
II - em comissão, para cargos declarados em Lei de livre nomeação e exoneração. 
Art. 14. As funções de confiança e as funções gratificadas serão exercidas por ocupante de cargo de 
provimento efetivo ou comissionado, mediante designação através de portaria do Presidente da Câmara 
Municipal. (Alterado pela Lei nº 3.666/2017) 
Art. 14. As funções de confiança e as funções gratificadas, observada a regra do § 2º. do 
art. 9º. se efetivarão mediante designação através de Portaria do Presidente do Poder 
Legislativo Municipal.
(NR dada pela Lei 4.425, de 19/01/2024) 
Art. 15. Só poderá ser nomeado para ocupar cargo em caráter efetivo, quem satisfizer 
os seguintes requisitos: 
I - ter sido aprovado em concurso público; 
II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data da posse; 
III - comprovar quitação com as obrigações eleitorais e militares; 
IV - possuir aptidão física e mental para o exercício do cargo, comprovadas por laudo 
expedido por órgão competente; 
V - estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos; 
VI - não ter sido demitido de outro cargo público municipal, estadual ou federal; 
VII - possuir a escolaridade e a habilitação legal exigida para o cargo. 
Art. 16. Quando da nomeação em virtude de aprovação em concurso público, o 
candidato terá direito à reclassificação no último lugar da listagem de aprovados, caso o 
requeira por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser novamente convocado, dentro 
do período de validade do concurso, se houver vaga. 
§ 1º. Se mais de um candidato solicitar a reclassificação, a mesma respeitará a ordem de 
classificação inicial do candidato. 
§ 2º. O direito previsto no caput deste artigo poderá ser exercido uma única vez, por 
candidato, no mesmo concurso. 
SEÇÃO II 
Da Promoção 
Art. 17. Promoção é a passagem do servidor para cargo vago, de classe imediatamente 
superior, dentro da mesma série-de-classes estabelecida no Anexo II desta Lei. 
Parágrafo único. A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de 5% 
(cinco por cento) para todos os níveis. 
Art. 18. Para concorrer à promoção, o servidor deverá satisfazer, cumulativamente, os 
seguintes requisitos: 
I - encontrar-se no exercício do cargo da classe imediatamente inferior; 
II - encontrar-se, no mínimo, com 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de exercício na 
classe I do cargo, sem haver faltado, sem justificativa, a mais de 05 (cinco) dias no período, 
admitidas as licenças e concessões previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município 
de Manhuaçu; 
III - não ter sofrido punição disciplinar nos 36 (trinta e seis) meses que antecedem à 
promoção; 
IV - haver obtido, durante o período aquisitivo a que se refere o inciso II deste artigo, no 
mínimo 70% (setenta por cento) dos pontos distribuídos em cada uma das avaliações de 
desempenho a que for submetido, a serem apurados em "Boletim de Avaliação", na forma 
desta Lei. 
Art. 19. A promoção será concedida por mérito e desde que existam cargos disponíveis. 
§ 1º. Serão consideradas vagas disponíveis, para efeito de promoção, a cada período de 
1.095 (mil e noventa e cinco) dias, aquelas resultantes da aplicação do percentual de 50% 
(cinquenta por cento) sobre o número de cargos dimensionados no Anexo II, até o limite de 
100% (cem por cento) dos cargos vagos. 
§ 2º. Havendo número de servidores em condições de receber a promoção, superior ao 
de vagas disponíveis, serão adotados sucessivamente, para efeito de desempate, os seguintes 
critérios: 
I - melhor média em suas avaliações de desempenho; 
II - maior tempo de serviço na classe; 
III - maior tempo de serviço na Câmara Municipal de Manhuaçu; 
IV - maior tempo de serviço público municipal; 
V - maior tempo de serviço público em geral; 
VI - maior grau de escolaridade; 
VII - o mais idoso. 
SEÇÃO III 
Da Substituição 
Art. 20. Substituição é o provimento e exercício temporário de cargo em comissão ou 
função gratificada por servidor do qual o titular esteja afastado temporariamente. 
Parágrafo único. O servidor substituto assumirá cumulativamente as suas funções 
originais. 
Art. 21. A substituição de que trata o artigo anterior depende de requisição expressa do 
Diretor da Secretaria correspondente. 
§ 1º. O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou à gratificação de 
função, paga na proporção dos dias de efetiva substituição. 
§ 2º. Ao servidor designado para o exercício de cargo em comissão, em substituição ao 
titular, fica assegurado o retorno ao seu cargo efetivo. 
SEÇÃO IV 
Das Outras Formas de Provimento 
Art. 22. Reintegração é a reinvestidura do servidor estável, no cargo anteriormente 
ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a sua exoneração por força 
de decisão judicial ou administrativa, com ressarcimento do vencimento e demais vantagens do 
cargo. 
§ 1º. O servidor reintegrado será submetido a exame médico, e quando definitivamente 
julgado incapaz para o exercício do cargo, será readaptado ou aposentado. 
§ 2º. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao 
cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo. 
Art. 23. Reversão é o reingresso do aposentado por invalidez ao serviço, após 
verificação, por junta médica especial, de que não subsistem os motivos determinantes da 
aposentadoria e atestada sua capacidade para o exercício das atribuições do cargo. 
§ 1º. A reversão far-se-á a pedido ou de ofício. 
§ 2º. O servidor que retornar à atividade por reversão, terá direito à contagem de 
tempo relativo ao período do afastamento para todos os fins, exceto para promoção. 
§ 3º. Não poderá retornar à atividade o aposentado que já tiver completado 70 
(setenta) anos de idade. 
Art. 24. Readaptação é a atribuição de atividades especiais ao servidor, observada a 
exigência de atribuições compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade 
física ou mental, verificada em inspeção médica pelo órgão municipal competente, que deverá, 
para tanto emitir laudo médico circunstanciado. 
CAPITULO IV 
Da Remuneração 
SEÇÃO I 
Disposições Gerais 
Art. 25. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo público, 
cujo valor é fixado na Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo constante do 
Anexo VII desta Lei. 
§ 1º. O vencimento será estabelecido conforme sua correspondência com o cargo, 
observado o escalonamento em níveis e graus, ordenados em ordem crescente na Tabela de 
Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo constante do Anexo VII desta Lei. 
§ 2º. Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão são os constantes do 
Anexo VII. 
Art. 26. Remuneração é o vencimento do cargo, correspondente ao seu grau e nível, 
acrescido das vantagens pecuniárias e adicionais permanentes ou temporários, estabelecidos 
nesta Lei, a que o servidor tem direito. 
Art. 27. O valor atribuído a cada grau de vencimento será devido pela jornada de trabalho mensalde 30 
(trinta) horas.
Art. 27. O valor atribuído a cada grau de vencimento será devido pela jornada de 
trabalho semanal de 30 (trinta) horas. 
(N.R. dada pela Lei 4.531 de 07 de abril de 2025) 
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal poderá determinar jornada especial de trabalho para 
classes de servidores e órgãos municipais, respeitado o limite de 30 (trinta) horas semanais. 
§ 1º O Presidente da Câmara Municipal poderá determinar jornada especial de trabalho 
para classes de servidores e setores no Poder Legislativo, respeitado o limite de 30 (trinta) 
horas semanais.
(N.R. dada pela Lei 4.531 de 07 de abril de 2025)
§ 2º Os cargos de Diretor Geral, Assessor Legislativo, Chefe de Gabinete da Presidência e 
Assessor Jurídico da Presidência, pela natureza de suas atividades, ficam dispensados de 
marcação de ponto, todavia deverão elaborar relatório mensal de suas atividades e demais 
informações configuradoras de seu exercício.
(N.R. dada pela Lei 4.531 de 07 de abril de 2025) 
§ 3º Os servidores previstos no § 2º poderão, opcionalmente, efetuar a marcação do 
registro de ponto, estando dispensados de apresentar o relatório para os dias que registrarem 
controle de jornada por meio de marcação de ponto. 
(Inserido pela Lei 4.552 de 31 de julho de 2025 – DOM 05/08/2025) 
Art. 28. O servidor efetivo nomeado para cargo em comissão fará jus ao vencimento 
desse cargo, podendo optar pelo vencimento de seu cargo original, acrescido das gratificações 
previstas nesta Lei. 
SEÇÃO II 
Da Progressão Horizontal 
Art. 29. Progressão Horizontal é a elevação do vencimento do servidor ao grau 
imediatamente superior àquele em que está posicionado na faixa de vencimento da respectiva 
classe, por critério de merecimento. 
Parágrafo único. A mudança de nível importará numa retribuição pecuniária de 5% 
(cinco por cento) para todos os níveis. 
Art. 30. O servidor terá direito à progressão horizontal de 01 (um) grau, desde que 
satisfaça aos seguintes requisitos: 
I - haver obtido, durante o período aquisitivo a que se refere o inciso seguinte, no 
mínimo 70%(setenta por cento) dos pontos distribuídos em cada uma das avaliações de 
desempenho a que for submetido, a serem apurados em "Boletim de Avaliação", na forma 
desta Lei; 
II - haver completado 2(dois) anos de efetivo exercício no cargo efetivo, período em que 
serão admitidos até 5 (cinco) faltas injustificadas; 
III - possuir a escolaridade exigida para o seu cargo ou função; 
IV - realizar, durante cada período aquisitivo, pelo menos dois cursos de atualização e 
aperfeiçoamento relacionados com o seu cargo. 
§ 1º. O tempo em que o servidor se encontrar afastado, por qualquer motivo, do 
exercício do cargo, não se computará para o período de que trata o inciso I, exceto nos casos 
considerados pela legislação municipal. 
§ 2º. A contagem de tempo para novo período será sempre iniciada no dia seguinte 
àquele em que o servidor houver completado o período anterior. 
§ 3º. A avaliação levará em conta o desempenho do servidor no exercício do cargo e em 
programa de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos promovido ou reconhecido 
pela Câmara Municipal. 
§ 4º. Não interromperá a contagem de interstício aquisitivo o exercício de cargo em 
comissão. 
Art. 31. Não fará jus à progressão horizontal o servidor que houver sofrido pena 
disciplinar de suspensão no período aquisitivo de que trata o inciso II do art. 30 desta Lei. 
SEÇÃO III 
Da Função de Confiança e da Função Gratificada 
Art. 32. O servidor designado para as funções de confiança e para as funções 
gratificadas, além do vencimento de seu cargo efetivo, fará jus a uma gratificação percentual 
calculada sobre este, conforme previsto nos Anexos III-A e III-B desta Lei. 
Parágrafo único. As gratificações de função somente serão devidas na proporção dos 
dias de efetivo exercício da mesma e enquanto durar a designação. 
SEÇÃO IV 
Das Outras Vantagens Pecuniárias 
Art. 33. O servidor poderá receber, além do vencimento, as seguintes vantagens 
pecuniárias: 
I - retribuição por serviço extraordinário, conforme art. 7º, inciso XVI da Constituição 
Federal, exceto se ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança; 
II - diárias para viagens, conforme estabelecido em Resolução da Câmara Municipal; 
III - ajuda de custo, conforme estabelecido em Resolução; 
IV - plano de saúde conforme estabelecido em Resolução; 
V - salário-família, conforme a Lei Federal de regência; 
VI - licença remunerada à gestante com duração de 180 (cento e oitenta) dias; 
VII - a servidora que adotar legalmente ou obtiver guarda e responsabilidade judicial de 
criança de até 01 (um) ano de idade, serão concedidos 180 (cento e oitenta) dias de licença 
remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar, e 07 (sete) dias consecutivos ao 
cônjuge; No caso de adoção legal ou guarda e responsabilidade judicial de criança com mais de 
03 (três) anos de idade, o prazo de que trata o caput deste artigo será de 60 (sessenta) dias; 
VIII - licença paternidade, conforme estabelecido em Lei; 
IX - adicional por trabalho noturno, conforme estabelecido em Lei; 
X - adicional pela execução de atividades insalubres ou perigosas, na forma da Lei; 
XI - férias-prêmio de 45 (quarenta e cinco dias), conforme estabelecido em Lei; 
XI - férias-prêmio de 45(quarenta e cinco dias), exceto ao servidor que exerce cargo 
comissionado, de livre nomeação e exoneração; 
(N.R. dada pela Lei 4.425, de 19/01/2024)
XI - a) licença por 01 dia em razão de: 
1) doação de sangue; 
2) atendimento a convocação judicial, podendo o prazo ser ampliado, desde que a 
necessidade seja atestada pela autoridade que o convocara; 
3) alistamento como eleitor; 
(Inserido pela Lei 4.425, de 19/01/2024)
XI-b) licença por 2(dois) dias, em razão de falecimento de irmão; 
(Inserido pela Lei 4.425, de 19/01/2024)
XI-c) – licença por 7(sete) dias consecutivos, em razão de: 
1) casamento; 
2) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados e 
menor sob guarda ou tutela.” 
(Inserido pela Lei 4.425, de 19/01/2024)
XII - adicional de férias, conforme art. 7º, inciso XVII da Constituição Federal; 
XIII - gratificações: 
a) de produtividade, como contrapartida pela execução das metas individuais ou 
coletivas mínimas definidas pela Mesa da Câmara Municipal, para setores específicos do Poder 
Legislativo, a ser regulamentada em Resolução; 
b) pela participação em banca examinadora de concurso público, processo seletivo ou 
em Comissão Especial de Avaliação de Desempenho; 
c) pelo exercício de funções de instrutor, em curso de treinamento feito pela Câmara 
Municipal; 
d) pela elaboração de trabalho técnico, de especial interesse da Câmara Municipal e 
desde que realizado fora do horário de trabalho, na forma da Resolução; 
e) natalina ou 13º salário, conforme estabelecido em Lei; 
f) pelo exercício de cargo de provimento em comissão por servidor que auferir, em seu 
cargo efetivo, vencimento superior ao do cargo de provimento em comissão: 20% (vinte por 
cento). 
§ 1º. A percepção das vantagens constantes do inciso XIII, alíneas “b”, “c” e “d” deste 
artigo depende de autorização expressa da Mesa da Câmara Municipal. 
§ 2º. A prestação de serviço extraordinário depende de autorização expressa do 
superior da respectiva área de lotação do servidor. 
§ 3º. As vantagens pecuniárias previstas neste artigo, não serão computadas nem 
acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, 
sob o mesmo título ou idêntico fundamento. 
§ 4º. As férias-prêmio de que trata o inciso XI, será devida ao servidor efetivo após cada 
quinquênio ininterrupto de exercício no Poder Legislativo Municipal de Manhuaçu, concedida 
em período único, com a remuneração do cargo efetivo, excluindo da base de cálculo, em 
sendo o caso, o valor temporariamente recebido pelo servidor que exerça funções temporárias 
a que se refere os inciso IV e V do art. 2º. 
(Inserido pela Lei 4.425, de 19/01/2024)
§ 5º. Ao servidor efetivo ou comissionado de que trata o inciso XI, fica vedada a 
contagem para utilização de tempo de serviço prestado anteriormente em qualquer outro 
órgão público, para fins de obtenção do direito de que trata o § 4º. 
(Inserido pela Lei 4.425, de 19/01/2024)
§ 6º. Não se concederá férias-prêmio de que trata o inciso XI ao servidor efetivo que no 
período aquisitivo: 
a). Sofrer penalidade disciplinar de suspensão; 
b). Afastar-se do cargo em virtude de: 
1) Licença por motivo de doença da família, sem remuneração; 
2) Licença para tratar de interesse particular; 
3) Condenação a pena privativa de liberdade por decisão transitada em julgado; 
4) desempenho de mandato classista. 
(Inserido pela Lei 4.425, de 19/01/2024)
§ 7º. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão das férias-prêmio, de que 
trata o Inciso XI, na proporção de 01(um) mês para cada falta. 
(Inserido pela Lei 4.425, de 19/01/2024)
§ 8º. As férias-prêmio deverão ser concedidas em até 12(doze) meses subsequentes à 
data em que o servidor efetivo tiver requerido a concessão do benefício. 
(Inserido pela Lei 4.425, de 19/01/2024)
§ 9º. Os períodos de licença de que tratam os incisos VI, VII, VIII, XI, XI-a, XI-b e XI-c, não 
serão acumuláveis com férias ou qualquer outro benefício que implique em afastamento 
remunerado do servidor. 
(Inserido pela Lei 4.425, de 19/01/2024)
§ 10 - Será facultado ao servidor efetivo requerer o recebimento em dinheiro de 1/3 
(um terço) dos dias de férias-prêmio a que tiver direito, desde que deferido pelo Presidente do 
Poder Legislativo Municipal, que em caso de negativa, esta se dará com justificativa de forma 
expressa. 
(Acrescentado pela Lei 4.425, de 19/01/2024)
§ 11. O número de servidores efetivos em gozo simultâneo de férias-prêmio não poderá 
ser superior a 1/3(um terço) dos servidores do Poder Legislativo Municipal. 
(Inserido pela Lei 4.425, de 19/01/2024)
Art. 34. O servidor público efetivo ou nomeado para cargo de provimento em comissão do quadro de 
pessoal do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, após 05 (cinco) anos de efetivo exercício, fará jus à 
percepção de 5% (cinco por cento) sobre seus vencimentos básicos, a título de adicional por tempo de serviço. 
(Alterado pela Lei nº 3.630/2016)
Parágrafo único. Ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão fica vedado o uso de tempo 
de serviço prestado anteriormente em qualquer outro órgão, para fins de recebimento de adicional por tempo de 
serviço. (Alterado pela Lei nº 3.630/2016) 
Art. 34. O servidor público efetivo ou nomeado para cargo de provimento em comissão, 
quanto a este, caso ocorra, a cada período de 05(cinco) anos de efetivo exercício de cargo no 
Poder Legislativo de Manhuaçu, fará jus à percepção de 5%(cinco por cento) sobre seus 
vencimentos básicos, a título de adicional por tempo de serviço. 
(N.R. pela Lei 4.425, de 19/01/2024)
Parágrafo único. Aos servidores de que trata este artigo, fica vedada a contagem para 
utilização de tempo de serviço prestado anteriormente em qualquer outro órgão, para fins de 
recebimento do adicional de que trata o “caput”.
(N.R. pela Lei 4.425, de 19/01/2024)
Art. 35. O exercício de trabalho em condições insalubres assegurará ao servidor a 
percepção do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 
10% (dez por cento), sobre o salário mínimo vigente no país, segundo se classifique a 
insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo, respectivamente. 
Parágrafo único. O motorista que exercer atividade em motocicleta terá direito a 
adicional de 30% (trinta por cento) por periculosidade. 
Art. 36. O servidor efetivo fará jus a um auxilio alimentação no valor fixo de R$ 300,00 (trezentos reais) 
mensalmente, não sendo devido por ocasião do pagamento do 13º salário, ficando excluídos os servidores 
comissionados, os agentes políticos, inativos e pensionistas, os que estiverem afastado do cargo por qualquer 
natureza, os cedidos a outros órgãos e os que estiverem no exercício de cargos eletivos. 
§ 1º. O valor constante do caput deste artigo será pago de tickets alimentação ou similar e não integrará a 
remuneração do servidor para quaisquer efeitos. 
§ 2º. A contratação de empresa para promover o regular funcionamento dos tickets alimentação ou 
similar previstos no parágrafo anterior, será feita nos termos da Lei Federal nº 8.666/93. 
§ 3º. O benefício previsto no caput deste artigo será reajustado sempre na mesma data e sob o mesmo 
índice da recomposição salarial do servidor. 
Art. 36. O servidor efetivo e comissionado fará jus a um Auxilio Alimentação no valor de 
R$ 563,21(quinhentos e sessenta e três reais e vinte e um centavos), mensalmente, não sendo 
devido por ocasião do pagamento do 13º salário, excluído o servidor inativo, pensionista, o que 
estiver afastado do cargo, o cedido a outro órgão, exceto o requisitado pela Justiça Eleitoral, no 
período de sua requisição e o que estiver no exercício de cargo eletivo. 
(N.R. pela Lei 4.425, de 19/01/2024)
§ 1º. O benefício previsto no caput não tem natureza salarial ou remuneratória. Trata-se 
de benefício pecuniário de caráter indenizatório que não se incorporará à remuneração do 
servidor para quaisquer efeitos, não comporá a base de cálculo para fins de incidência de 
encargos sociais e tributários e será reajustado sempre na mesma data e sob o mesmo índice 
aplicado na revisão geral anual dos vencimentos do servidor. 
(N.R. pela Lei 4.425, de 19/01/2024)
§ 2º. O valor constante do caput deste artigo será pago em forma de cartão/tickets 
alimentação ou similar ao servidor titular de cargo em provimento efetivo e quanto ao servidor 
provido em cargo comissionado, dado à natureza de transitoriedade e provisoriedade no cargo, 
será pago em crédito na folha de vencimentos sob rubrica própria, devendo, constatada a 
viabilidade operacional, receber referido benefício na forma de cartão/tickets alimentação. 
(N.R. pela Lei 4.425, de 19/01/2024)
§ 3º. A contratação de empresa para promover o regular funcionamento dos 
cartões/tickets alimentação ou similar previstos no parágrafo anterior, será feita nos termos da 
Lei Federal nº 14.133/2021.
(N.R. pela Lei 4.425, de 19/01/2024)
§ 4º. Não farão jus ao Auxílio Alimentação, no período de afastamento, o servidor que 
se afastar pelos seguintes motivos: 
I - Faltas injustificadas; 
II - Afastamento temporário em decorrência de ordem judicial ou processo 
administrativo disciplinar; 
III - Afastamento ou licença com perda da remuneração; 
IV - Licença para o serviço militar; 
V - Licença para concorrer a cargo eletivo; 
VI - Licença para desempenho de mandato eletivo; 
VII - Licença para exercício de mandato classista, ou seja, para confederação, federação, 
associação de classe no âmbito nacional, sindicato representativo de categoria ou entidade 
fiscalizadora de profissão; 
VIII - Licença para tratar de interesse particular; 
IX - Afastamento por reclusão; 
X - Suspensão disciplinar; 
(Inserido pela Lei Municipal 4.524 de 17 de março de 2025-DOM 19/03/25) 
§ 5º. Impossibilita o desconto no valor do Auxílio Alimentação nos casos de doação de 
sangue, exigências do serviço militar, exigências do serviço eleitoral, falecimento de parentes, 
composição de júri popular. 
(Inserido pela Lei Municipal 4.524 de 17 de março de 2025-DOM 19/03/25) 
§ 6º. O servidor não fará jus ao recebimento do Auxílio Alimentação nos dias em que o 
mesmo estiver sem frequência e/ou com falta injustificada. 
(Inserido pela Lei Municipal 4.524 de 17 de março de 2025-DOM 19/03/25) 
§ 7º. Considerar-se-á para desconto no valor do Auxílio Alimentação, por dia, não 
trabalhado, a proporcionalidade de 1/22 (um vinte e dois avos) multiplicada pelo número de 
dias faltosos e/ou afastamentos. 
(Inserido pela Lei Municipal 4.524 de 17 de março de 2025-DOM 19/03/25) 
§ 8º. Os valores creditados a maior serão descontados do servidor nos meses 
subsequentes ao da comprovação, limitado ao valor do benefício. Se creditado a menor, a 
restituição ao servidor ocorrerá no mês subsequente ao da comprovação.” 
(Inserido pela Lei Municipal 4.524 de 17 de março de 2025-DOM 19/03/25) 
Art. 37. Ficam expressamente revogadas quaisquer outras vantagens pecuniárias 
previstas para os servidores do Poder Legislativo Municipal não previstas nesta Lei. 
CAPÍTULO V 
Do Estímulo à Qualificação e do Reconhecimento do Mérito Funcional 
Art. 38. A avaliação de desempenho visa aferir o desempenho do servidor público no 
cumprimento de suas atribuições, permitindo o seu crescimento profissional na carreira. 
§ 1º. A avaliação de desempenho será realizada pela chefia imediata do servidor, 
ficando a cargo da chefia mediata a revisão da avaliação. 
§ 2º. A análise e aprovação das avaliações de desempenho deverão ser efetuados por 
uma Comissão Especial de Avaliação de desempenho, composta de 05 (cinco) membros, sendo 
no mínimo 02 (dois) servidores efetivos e 01 representante indicado pela entidade de classe do 
servidor avaliado. 
§ 3º. Ao servidor, será conferido direito de recurso à Comissão, caso não concorde com 
o resultado da avaliação. 
§ 4º. A Comissão prestará as informações necessárias e encaminhará o recurso ao 
Presidente da Câmara para deliberação. 
Art. 39. Cabe ao órgão responsável pela gestão de recursos humanos, orientar e criar 
mecanismos de acompanhamento de modo a preparar as chefias para o processo de avaliação 
de seus subordinados, sendo determinante para a efetivação da avaliação de desempenho a 
observação das seguintes características: 
I - objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao conteúdo 
ocupacional das carreiras; 
II - periodicidade; 
III - conhecimento prévio dos fatores de avaliação pelos servidores; 
IV - conhecimento pelo servidor do resultado da avaliação. 
Art. 40. Para a regulamentação do processo de avaliação de desempenho a Mesa da 
Câmara Municipal deverá encaminhar Projeto de Resolução específico no prazo de até 180 
(cento e oitenta) dias a contar da vigência desta Lei, onde serão considerados os seguintes 
requisitos: 
I - assiduidade; 
II - dedicação e interesse pelo serviço; 
III - disciplina; 
IV - eficiência; 
V - qualidade do trabalho; 
VI - iniciativa; 
VII - pontualidade; 
VIII - participação em cursos de habilitação profissional. 
Art. 41. Poderá a Câmara Municipal instituir, por meio de Resolução, programa de 
capacitação profissional para seus servidores efetivos. 
§ 1º. O programa de capacitação profissional deverá estabelecer as condições para a 
participação dos servidores, os critérios para aferição dos resultados e a previsão de 
ressarcimento ao erário dos recursos públicos empregados na hipótese de o servidor 
abandonar o curso ou pedir exoneração durante a realização do treinamento ou em momento 
posterior ao seu término. 
§ 2º. A despesa decorrente do programa de capacitação profissional deverá estar 
prevista e será observada a disponibilidade orçamentária e financeira. 
§ 3º. Será exigida a demonstração de pertinência da atividade desempenhada pelo 
servidor efetivo ao conteúdo do curso oferecido. 
§ 4º. A instituição promotora do curso ofertado será selecionada por meio de prévio 
processo licitatório, nos termos do art. 37, XXI, da Constituição Federal/1988. 
Art. 42. O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão 
de nível de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde 
que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites: 
I - curso de doutorado com tese aprovada, em instituição de ensino reconhecida pelo 
órgão federal competente: 20% (vinte por cento) do vencimento base do cargo efetivo; 
II - curso de mestrado, com dissertação aprovada, em instituição de ensino reconhecida 
pelo órgão federal competente: 16% (dezesseis por cento) do vencimento base do cargo 
efetivo; 
III - curso de especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e 
sessenta) horas, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 12% 
(doze por cento) do vencimento base do cargo efetivo; 
IV - aos servidores ocupantes de cargo cujo nível de escolaridade exigido seja o 2º Grau 
ou inferior, por conclusão de curso superior relacionado à sua área de atuação, em instituição 
de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 8% (oito por cento) do vencimento base 
do cargo efetivo; 
V - aos servidores ocupantes de cargos cujo nível de escolaridade exigido seja o 
fundamental (até 9ª série) ou inferior, por conclusão do 2º Grau: 4% (quatro por cento) do 
vencimento base do cargo efetivo. 
§ 1º. É vedada a acumulação das gratificações especiais de que trata o caput deste 
artigo, devendo ser concedida ao servidor somente a gratificação de maior percentual. 
§ 2º. Os títulos comprobatórios da escolaridade deverão ser apresentados pelos 
servidores ao órgão gestor de recursos humanos acompanhados do respectivo requerimento, 
no prazo de até 30 (trinta) dias contados da entrada em vigor desta Lei. 
§ 3º. No prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da entrada em vigor desta Lei, o 
Presidente da Câmara, através de ato próprio, após análise dos títulos apresentados, deverá 
conceder a gratificação especial aos servidores que a eles fizerem jus, nos termos deste artigo. 
§ 4º. Os servidores que alcançar em posteriormente a escolaridade superior à exigida 
para o seu cargo efetivo deverão apresentar os títulos comprobatórios da escolaridade ao 
órgão gestor de recursos humanos acompanhados do respectivo requerimento para pleitearem 
a gratificação especial. 
CAPÍTULO VI 
Do Regime Jurídico e do Quadro de Pessoal 
Art. 43. O regime jurídico geral do servidor público da Câmara Municipal de Manhuaçu é 
o instituído pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Manhuaçu, 
observadas as disposições desta Lei. 
Art. 44. Será admitida, na prova de títulos do concurso público, a contagem de pontos 
pelo tempo de serviço público municipal, na forma regulamentada pelo respectivo edital. 
Art. 45. O ingresso do servidor efetivo nas carreiras criadas por esta Lei dar-se-á por 
transformação dos cargos, observada a correlação dos cargos transformados constante do 
Anexo IV. 
 I - Sendo o vencimento atual, igual ou inferior ao estabelecido para o primeiro grau do 
nível da classe, deverá ser mantido o nível, e o grau será aquele correspondente ao inicial do 
respectivo nível da classe; 
II - Sendo o vencimento atual, maior que o estabelecido para o primeiro grau do nível da 
classe, deverá ser mantido o nível, e o grau será aquele correspondente ou imediatamente 
superior ao vencimento atual, evitando-se qualquer rebaixamento sobre o vencimento. 
Art. 45-A. Fica criado o cargo em comissão de recrutamento amplo, de Assessor 
Parlamentar, garantido a este, os mesmos direitos e deveres dos demais servidores de cargo 
comissionado, constantes desta lei, que passam a integrar a estrutura dos Gabinetes dos 
Vereadores. 
(Inserido pela Lei Municipal 4.524 de 17 de março de 2025-DOM 19/03/25) 
Art.45-B. O Vereador disporá de assessoramento direto, imediato e exclusivo do 
servidor de que trata o cargo mencionado no Art. 45-A, vinculado exclusivamente à estrutura 
de seu respectivo Gabinete. 
(Inserido pela Lei Municipal 4.524 de 17 de março de 2025-DOM 19/03/25) 
Art.45-C. O Vereador é responsável, em relação a seu respectivo Gabinete, pela 
fiscalização do cumprimento das normas legais e procedimentos internos da Câmara Municipal, 
bem como pelo efetivo cumprimento do trabalho realizado por seu assessor direto e pela 
observância e desempenho com eficiência das atribuições do cargo da estrutura de seu 
Gabinete. 
(Inserido pela Lei Municipal 4.524 de 17 de março de 2025-DOM 19/03/25) 
Art. 45-D. A nomeação e exoneração do ocupante do cargo da estrutura do respectivo 
Gabinete é atribuição exclusiva do Presidente da Câmara Municipal que o fará mediante 
indicação expressa do respectivo Vereador e que acompanhará seu mandato, podendo ser 
exonerado a qualquer tempo: 
I - a pedido do respectivo vereador que o indicou; 
II - em caso de afastamento deste por qualquer motivo, onde recaia a convocação de 
seu suplente; 
III - em caso de perda do mandato; 
IV – em virtude de penalidade decorrente de processo administrativo disciplinar. 
(Inserido pela Lei Municipal 4.524 de 17 de março de 2025-DOM 19/03/25) 
Art. 45-E Em razão das especificidades inerentes ao próprio cargo, à fidúcia depositada e 
à natureza das atividades desempenhadas, o Assessor Parlamentar, não obstante o 
estabelecimento de jornada diária de trabalho em ato próprio da Câmara Municipal deverá 
permanecer integralmente à disposição do Vereador atendendo às necessidades relacionadas à 
sua atividade parlamentar, sempre que requisitado dentro ou fora das dependências da 
Câmara Municipal, dispensado, pela natureza da atividade, de marcação de ponto, todavia 
elaborando relatório mensal de suas atividades e demais informações configuradoras de seu 
exercício, que será assinado por este e pelo Vereador assessorado, entregue ao final de cada 
mês, de forma eletrônica, e, na falta de regulamentação, será de forma física, no setor de 
recursos humanos da Câmara Municipal. 
(Inserido pela Lei Municipal 4.524 de 17 de março de 2025-DOM 19/03/25) 
Art. 45-F. A natureza das atividades desenvolvidas pelo ocupante do cargo da estrutura 
dos gabinetes não retira a obrigatoriedade de exercício das atribuições dos cargos nas 
dependências da Câmara Municipal, estando o desempenho externo de atividades ou em 
horário não coincidente com o de funcionamento da Câmara Municipal, vinculado ao 
conhecimento e autorização expressa por parte do respectivo vereador assessorado. 
(Inserido pela Lei Municipal 4.524 de 17 de março de 2025-DOM 19/03/25) 
Art. 45-G. É vedada a indicação e a nomeação de cônjuge, companheiro e de parente 
até o 3º grau do vereador, em linha reta, colateral ou por afinidade, bem como nomeação que 
configure nepotismo cruzado. 
(Inserido pela Lei Municipal 4.524 de 17 de março de 2025-DOM 19/03/25) 
Art. 45-H. Em razão das especificidades do cargo de assessoria parlamentar, fica vedada 
a nomeação para exercício de funções gratificadas, nos termos dessa Lei. 
(Inserido pela Lei Municipal 4.524 de 17 de março de 2025-DOM 19/03/25) 
Art. 45-I. Fica autorizado o Poder Legislativo de Manhuaçu/MG, mediante prévio 
Processo Seletivo Público Simplificado, contratar até 05(cinco) estudantes como Estagiários, 
inscritos em curso de graduação ou especialização (latu sensu ou stricto sensu) nas áreas de 
Direito, Administração, Ciências Contábeis e Informática, aplicando-se ao contrato as 
disposições da Lei Federal Nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008 e suas alterações 
subsequentes ou outra norma que venha a substituí-la. 
(Inserido pela Lei Municipal N° 4.531 de 07 de abril de 2025)
§ 1º Os Estagiários de que trata esta Lei cumprirão jornada de até 30(trinta) horas 
semanais e receberão bolsa estágio no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), que será 
reajustada anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, e na 
falta deste, por qualquer outro que o substitua ou reflita a recomposição inflacionária do 
período. 
(Inserido pela Lei Municipal N° 4.531 de 07 de abril de 2025)
§ 2º O Poder Legislativo Municipal contratará em favor do estagiário, seguro contra 
acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado. 
(Inserido pela Lei Municipal N° 4.531 de 07 de abril de 2025)
§ 3º Os estagiários deverão respeitar as normas e regulamentos internos da Casa 
Legislativa. 
(Inserido pela Lei Municipal N° 4.531 de 07 de abril de 2025)
§ 4º O prazo de duração do estágio será de 1(um) ano, com possibilidade de 
prorrogação, não podendo exceder 2(dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário 
portador de deficiência. 
(Inserido pela Lei Municipal N° 4.531 de 07 de abril de 2025) 
§ 5º Os estagiários também farão jus ao Auxílio Alimentação previsto no Art. 36, que 
será pago juntamente com a Bolsa Estágio, devendo, constatada a viabilidade operacional, 
receber o referido benefício na forma de cartão/tickets alimentação. 
 (Inserido pela Lei Municipal N° 4.552 de 31 de julho de 2025 – DOM 05/08/2025) 
CAPÍTULO VII 
Da Contratação por Tempo Determinado 
Art. 46. Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser 
efetivadas contratações de pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 6(seis) meses e somente até a 
realização de concurso público, limitadas à necessidade de pessoal em decorrência de dispensa, demissão, 
exoneração, falecimento e aposentadoria, quando não houverem concursados classificados em concurso público 
em vigor. 
Art. 46. Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, 
poderão ser efetivadas contratações de pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 
12(doze) meses, prorrogável uma única vez por igual período, e somente até a realização de 
concurso público, limitadas à necessidade de pessoal em decorrência de dispensa, demissão, 
exoneração, falecimento e aposentadoria, quando não houverem concursados classificados em 
concurso público em vigor. 
(N.R. dada pela Lei Municipal 4.524 de 17 de março de 2025-DOM 19/03/25) 
Parágrafo único. O contrato de que cogita este artigo tem natureza de direito 
administrativo e o contratado não é equiparado ao servidor público para os fins dos direitos 
relativos à carreira, sendo vedada a contagem do tempo de contrato para fins de concessão de 
quaisquer adicionais. 
Art. 47. As contratações por tempo determinado deverão ser objeto de autorização 
expressa da Mesa da Câmara Municipal, devendo constar obrigatoriamente: 
I - justificativa; 
II - prazo; 
III - função a ser desempenhada; 
IV - habilitação exigida para a função; 
V - remuneração; 
VI - dotação orçamentária. 
Parágrafo único. A remuneração não poderá ser superior aos valores da Classe I de cada 
cargo, conforme Tabela de Vencimentos do Anexo VII desta Lei. 
Art. 48. Os contratados deverão ser selecionados obrigatoriamente através de processo 
seletivo público simplificado, segundo critérios objetivos fixados no respectivo edital de 
convocação, ao qual será dada ampla publicidade. 
CAPÍTULO VIII 
Disposições Finais e Transitórias 
Art. 49. É vedado ao servidor desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo 
de que for titular, exceto quando ocupar cargo em comissão ou desempenhar função de 
confiança ou função gratificada. 
Parágrafo único. A chefia imediata do servidor desviado irregularmente de suas 
atividades responde pelo descumprimento do disposto neste artigo. 
Art. 50. A distribuição numérica dos cargos de provimento efetivo e das funções 
gratificadas de coordenadoria nos diversos órgãos do Poder Legislativo será feita através de 
portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal. 
Art. 51. Os vencimentos dos ocupantes de cargos comissionados serão reajustados na 
mesma data, e pelos mesmos índices aplicados aos vencimentos dos servidores efetivos. 
Art. 52. Fica autorizado o remanejamento ou transferência de recursos orçamentários 
para as dotações orçamentárias apropriadas, a fim de atender as despesas decorrentes desta 
Lei. 
Art. 53. O regime disciplinar dos servidores da Câmara Municipal passa a ser regulado 
pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manhuaçu. 
Art. 54. Ficam assegurados aos servidores efetivos da Câmara Municipal todos os 
direitos e vantagens adquiridos até a entrada em vigor da presente Lei. 
Art. 55. Após a homologação do concurso público de que trata esta Lei, a Presidência da 
Câmara Municipal efetuará a exoneração de todos os servidores ocupantes dos cargos de 
provimento em comissão que não estejam correlacionados no Anexo IV desta Lei. 
Art. 56. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Resoluções nº 
044/2008, 016/2011 e 009/2013 da Câmara Municipal de Manhuaçu. 
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 
dia 1º de abril de 2015. 
Câmara Municipal de Manhuaçu (MG), 22 de abril de 2015. 
JORGE AUGUSTO PEREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu 
ANEXO I 
CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO 
(Alterado pela Lei nº 3.952/2019)
Cargos Nº Vagas Símbolo Nº Vagas Símbolo
Diretor Geral 1 CCL 09
Assessor Jurídico da Presidência 1 CCL 09
Chefe de Gabinete da Presidência 1 CCL 08
Assessor Legislativo 1 CCL 07
Gerente de Tesouraria 1 CCL 05
Gerente Administrativo 1 CCL 03
ANEXO I 
CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO 
Cargos Nº Vagas Símbolo 
Diretor Geral 1 CCL 09 
Assessor Jurídico da Presidência 1 CCL 09 
Chefe de Gabinete da Presidência 1 CCL 08 
Assessor Legislativo 1 CCL 07 
Gerente de Tesouraria 1 CCL 05 
Gerente Administrativo 1 CCL 05 
(N.R. dada pela Lei Municipal N° 4.552 de 31 de julho de 2025 – DOM 05/08/2025) 
ANEXO II
CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(Alterado pela Lei nº 3.952/2019, Lei nº 4.005/2019 e Lei nº 4.035/2020)
Cargos Nº Vagas Símbolo
Controlador Interno 1 CEL 06
Assistente Jurídico Legislativo 1 CEL 06
Analista de Informática 1 CEL 05
Contador 1 CEL 05
Motorista 1 CEL 04
Operador de Áudio e Vídeo 1 CEL 04
Diretor de Secretaria 1 CEL 07
Assessor de Comunicação 1 CEL 03
Auxiliar Administrativo 1 CEL 02
Auxiliar de Secretaria 3 CEL 02
Recepcionista 2 CEL 02
Auxiliar de Serviços Gerais 4 CEL 01
Vigia 3 CEL 01
ANEXO II
CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargos Nº Vagas Símbolo
Controlador Interno 1 CEL 06
Assistente Jurídico Legislativo 1 CEL 06
Analista de Informática 1 CEL 05
Contador 1 CEL 05
Motorista 1 CEL 04
Operador de Áudio e Vídeo 1 CEL 04
Diretor de Secretaria 1 CEL 07
Assessor de Comunicação 1 CEL 03
Auxiliar Administrativo 1 CEL 02
Auxiliar de Secretaria 4 CEL 02
Recepcionista 2 CEL 02
Auxiliar de Serviços Gerais 4 CEL 01
Vigia 3 CEL 01
(N.R. dada pela Lei Municipal 4.524 de 17 de março de 2025-DOM 19/03/25)
ANEXO II 
CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Cargos Nº Vagas Símbolo 
Controlador Interno 1 CEL 06 
Assistente Jurídico Legislativo 1 CEL 06 
Analista de Informática 1 CEL 05 
Contador 1 CEL 05 
Motorista 1 CEL 04 
Operador de Áudio e Vídeo 1 CEL 04 
Diretor de Secretaria 1 CEL 06 
Assessor de Comunicação 1 CEL 03 
Auxiliar Administrativo 1 CEL 02 
Auxiliar de Secretaria 4 CEL 02 
Recepcionista 2 CEL 02 
Auxiliar de Serviços Gerais 4 CEL 01 
Vigia 3 CEL 01 
(N.R. dada pela Lei Municipal N° 4.531 de 07 de abril de 2025)
ANEXO III “A”
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
FUNÇÃO DE CONFIANÇA GRATIFICAÇÃO 
COORDENADOR DE SERVIÇOS 20% (vinte por cento) do vencimento base do cargo efetivo, 
com limite de 05(cinco) Coordenadores.
(N.R. pela Lei 4425, DE 19/01/2024)
“ANEXO III “A” FUNÇÕES DE CONFIANÇA 
FUNÇÃO VAGAS REMUNERAÇÃO 
Coordenador de Patrimônio e Almoxarifado 1 A gratificação corresponderá 
ao piso básico da 
Administração Pública 
Municipal de Manhuaçu/MG 
ao mês, com limite de 12 
(doze) servidores efetivos. 
Direção e Coordenação da 
Escola do Legislativo 
3 “ 
Encarregado de Tratamento de dados (DPO) 1 “ 
Comissão de Seleção 
(Concurso ou Processo Seletivo Simplificado) 
3 “ 
Comissão de Avaliação de Servidores 3 “ 
Ouvidor Geral 1 “ 
(N.R. dada pela Lei Municipal 4.524 de 17 de março de 2025-DOM 19/03/25) 
ATRIBUIÇÕES 
1. Coordenar, planejar, programar e supervisionar unidades ou serviços submetidos à sua coordenação e 
organização administrativa. 
2. Promover o aperfeiçoamento dos serviços de sua unidade, orientando os servidores na execução dos serviços, 
distribuindo a carga de trabalho equitativamente, determinando prioridades, observando a qualidade e execução 
dos serviços, para assegurar-se dos resultados, colaborando na execução dos serviços e desenvolvendo atividades 
junto à turma pela qual é responsável. 
3. Fiscalizar a execução dos serviços, anotando os dados necessários, em formulário próprio, e apresentar relatório 
das atividades de sua unidade ou dos serviços sob sua coordenação. 
4. Supervisionar os servidores na execução do trabalho, esclarecendo dúvidas, fazendo as correções necessárias, 
para possibilitar um acompanhamento adequado dos serviços.
5. Controlar o consumo ou o uso de materiais e demais elementos de trabalho, atendendo às solicitações e 
garantindo a continuidade dos serviços operacionais. 
6. Controlar a frequência, assiduidade e cumprimento de horários dos servidores sob sua coordenação.
7. Controlar o cumprimento dos prazos dos serviços sob sua coordenação e supervisão. 
8. Informar e explicar aos servidores as normas de segurança, higiene ou outras estabelecidas pela 
CâmaraMunicipal ou outro órgão, para propiciar condições de segurança e incentivo aos trabalhadores. 
9. Zelar pelos equipamentos e demais instrumentos utilizados no trabalho. 
10. Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.
ATRIBUIÇÕES 
-COORDENADOR(A) DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO 
1. Quanto a Gestão do Patrimônio Municipal: 
a) Controlar e supervisionar os bens patrimoniais da Câmara Municipal. 
b) Realizar inventários periódicos dos bens móveis e imóveis. 
c) Garantir a correta identificação, codificação e registro dos bens. 
d) Monitorar a conservação, manutenção e baixa de bens patrimoniais. 
e) Elaborar relatórios e laudos sobre a situação do patrimônio. 
2. Quanto a Gestão do Almoxarifado: 
a) Supervisionar o recebimento, armazenamento e distribuição de materiais e insumos. 
b) Controlar os estoques, evitando desperdícios e faltas de materiais. 
c) Realizar levantamentos de necessidades de compras e reposição de estoque. 
d) Acompanhar processos de licitação e aquisição de materiais. e) Garantir a organização e 
segurança do almoxarifado. 
3. Quanto a Documentação e Processos: 
a) Manter atualizados os registros e documentações relacionadas ao patrimônio e ao 
almoxarifado. 
b) Elaborar normas e procedimentos para a gestão de patrimônio e almoxarifado. 
c) Emitir relatórios técnicos e prestar contas aos órgãos de controle interno e externo. 
4. Quanto a Fiscalização e Auditoria: 
a) Acompanhar vistorias e auditorias relacionadas ao patrimônio. 
b) Verificar a conformidade dos bens com as normas legais e administrativas. 
c) Identificar irregularidades e propor medidas corretivas. 
5. Quanto a Coordenação de Equipe: 
a) Supervisionar e orientar a equipe de servidores responsáveis pelo patrimônio e 
almoxarifado. 
b) Promover treinamentos e capacitações para a equipe. 
6. Quanto ao Atendimento às Demandas Legislativas: 
a) Prestar suporte técnico aos vereadores e às comissões da Câmara em assuntos relacionados 
ao patrimônio e almoxarifado. 
b) Atender solicitações de informações e documentos relacionados às suas áreas de atuação. 
7. Quanto ao Cumprimento de Normas Legais: 
a) Assegurar o cumprimento das leis, decretos e regulamentos municipais, estaduais e federais 
relacionados ao patrimônio público. 
b) Acompanhar as diretrizes dos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas. 
8. Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação 
superior. 
-DIRETOR(A) DA ESCOLA DO LEGISLATIVO 
O(a) Diretor(a) é responsável pela gestão geral da Escola do Legislativo, garantindo o 
cumprimento de sua missão institucional. As principais atribuições incluem: 
1. Planejamento Estratégico: 
a) Elaborar o plano de trabalho anual da Escola do Legislativo, alinhado às diretrizes da Câmara 
Municipal. 
b) Definir metas, objetivos e indicadores de desempenho. 
2. Coordenação de Atividades: 
a) Organizar cursos, palestras, seminários e workshops voltados à capacitação de vereadores, 
servidores e cidadãos. 
b) Promover ações de educação política e cidadania. 
3. Gestão de Recursos: 
a) Gerenciar o orçamento da Escola do Legislativo, garantindo a aplicação eficiente dos 
recursos. 
b) Supervisionar a aquisição de materiais e serviços necessários para as atividades. 
4. Parcerias e Convênios: 
a) Estabelecer parcerias com instituições de ensino, órgãos públicos e entidades da sociedade 
civil para ampliar as atividades da Escola. 
b) Firmar convênios e acordos de cooperação técnica. 
5. Supervisão de Equipe: 
a) Coordenar a equipe de servidores e colaboradores da Escola do Legislativo. 
b) Promover capacitação e desenvolvimento profissional da equipe. 
6. Comunicação e Divulgação: 
a) Divulgar as atividades da Escola do Legislativo junto à Câmara Municipal e à comunidade. 
b) Manter canais de comunicação com os participantes e parceiros. 
7. Avaliação e Relatórios: 
a) Monitorar e avaliar os resultados das atividades realizadas. 
b) Elaborar relatórios periódicos para a Mesa Diretora da Câmara e órgãos de controle. 
8. Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação 
superior. 
- COORDENADOR(A) DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
O Coordenador(a) atua em conjunto com o Diretor(a), focando na operacionalização das 
atividades. Suas atribuições incluem: 
1. Execução de Projetos: 
a) Implementar os programas e projetos definidos pela Direção. 
b) Organizar a logística de eventos, como cursos, palestras e seminários. 
2. Apoio Pedagógico: 
a) Auxiliar na elaboração de conteúdos programáticos e materiais didáticos. 
b) Contatar instrutores, palestrantes e facilitadores para as atividades. 
3. Gestão de Inscrições e Participantes: 
a) Gerenciar o cadastro de participantes e o controle de frequência. 
b) Emitir certificados e documentos relacionados às atividades. 
4. Acompanhamento Financeiro: 
a) Apoiar a gestão orçamentária, controlando despesas e prestação de contas; 
b) Relacionamento com o Público; 
c) Atender às demandas de vereadores, servidores e cidadãos em relação às atividades da 
Escola; 
d) Promover a integração entre a Escola do Legislativo e a comunidade. 
5. Apoio à Direção: 
a) Auxiliar o Diretor(a) na elaboração de relatórios, planos e propostas; 
b) Substituir o Diretor(a) em sua ausência, quando necessário. 
6. Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação 
superior. 
- ENCARREGADO DE TRATAMENTO DE DADOS (DPO) 
O Encarregado de Tratamento de Dados (ETD), também conhecido como Data Protection 
Officer (DPO), conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 
13.709/2018, é o responsável por atuar como um canal de comunicação entre a organização, os 
titulares dos dados (cidadãos, servidores, etc.) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados 
(ANPD). Suas atribuições são estratégicas e operacionais, visando garantir a conformidade com 
a LGPD. 
1. Comunicação e Orientação: 
a) Ser o ponto de contato entre a organização, os titulares dos dados e a ANPD; 
b) Prestar esclarecimentos e orientações aos titulares dos dados sobre o tratamento de seus 
dados pessoais; 
c) Responder a solicitações dos titulares, como pedidos de acesso, retificação, exclusão ou 
portabilidade de dados. 
2. Fiscalização e Conformidade: 
a) Garantir que a organização cumpra as normas da LGPD; 
b) Monitorar as atividades de tratamento de dados pessoais, identificando possíveis riscos e 
irregularidades; 
c) Elaborar e atualizar políticas, procedimentos e normas internas de proteção de dados. 
3. Treinamento e Conscientização: 
a) Promover treinamentos e capacitações para servidores e colaboradores sobre as boas 
práticas de proteção de dados; 
b) Conscientizar a equipe sobre a importância da privacidade e da segurança da informação. 
4. Análise de Riscos e Impacto: 
a) Realizar ou supervisionar a Análise de Impacto à Proteção de Dados (AIPD) para operações 
de tratamento que envolvam riscos significativos; 
b) Identificar e mitigar riscos relacionados ao tratamento de dados pessoais. 
5. Relacionamento com a ANPD: 
a) Comunicar incidentes de segurança (vazamentos ou violações de dados) à ANPD e aos 
titulares afetados, quando necessário; 
b) Cooperar com a ANPD em auditorias, fiscalizações ou investigações relacionadas à proteção 
de dados. 
6. Documentação e Registros: 
a) Manter o Registro das Operações de Tratamento de Dados, conforme exigido pela LGPD; 
b) Documentar as medidas adotadas para garantir a conformidade com a lei. 
7. Aconselhamento Estratégico: 
a) Aconselhar a alta administração sobre as obrigações e melhores práticas em proteção de 
dados; 
b) Sugerir melhorias nos processos de tratamento de dados para garantir a conformidade com 
a LGPD. 
- COMISSÃO DE SELEÇÃO (CONCURSO OU PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO)
A comissão responsável por concursos públicos e processos seletivos simplificados tem como 
objetivo garantir a transparência, a legalidade e a eficiência na seleção de pessoal, seja para 
admissão efetiva (concurso) ou para contratações temporárias (processo seletivo), devendo 
desempenhar as seguintes atribuições: 
1. Planejamento: 
a) Identificar a necessidade de contratação de pessoal ou serviços; 
b) Definir os cargos, funções ou serviços a serem preenchidos; 
c) Estabelecer os critérios de seleção (provas, títulos, experiência, etc.); 
d) Conduzir processos seletivos para contratação de pessoal temporário, em casos de 
necessidade excepcional ou urgência; 
e) Garantir que os contratos temporários sejam celebrados dentro dos limites legais. 
2. Elaboração de Editais: 
a) Redigir e publicar editais com todas as regras, prazos, requisitos e etapas do processo; 
b) Garantir que os editais estejam em conformidade com a legislação vigente; 
c) Recebimento de Inscrições. 
3. Organizar e controlar o recebimento das inscrições dos candidatos. 
a) Verificar a documentação exigida no edital; 
b) Aplicação de Provas e Avaliações; 
c) Coordenar a aplicação de provas escritas, práticas ou avaliações de títulos; 
d) Garantir a segurança e o sigilo das avaliações. 
4. Julgamento e Seleção: 
a) Avaliar os candidatos com base nos critérios estabelecidos no edital; 
b) Emitir pareceres técnicos sobre os resultados; 
c) Garantir que todas as etapas do concurso (provas, títulos, entrevistas) sejam realizadas com 
rigor e imparcialidade. 
5. Divulgação de Resultados: 
a) Publicar os resultados parciais e finais; 
b) Analisar e responder a recursos ou impugnações dos candidatos, se necessário. 
6. Documentação e Registros: 
a) Manter arquivos de todos os atos do processo, garantindo a transparência e a prestação de 
contas; 
b) Elaborar relatórios finais para os órgãos competentes. 
7. Comunicação: 
a) Prestar esclarecimentos aos candidatos e à sociedade sobre o andamento do processo; 
b) Divulgar os resultados e as convocações por meio de canais oficiais. 
8. Em caso de contratação de banca especializada para seleção, a comissão atuará na 
implementação das medidas legais, coordenação e fiscalização do serviço prestado pela banca 
contratada. 
9. Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação 
superior. 
- DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE SERVIDORES 
A Comissão Especial de Avaliação de Servidores tem como objetivo principal avaliar o 
desempenho funcional dos servidores, com base em critérios predefinidos, para promover a 
melhoria contínua do serviço público e garantir o cumprimento das metas institucionais. Essa 
avaliação pode ser utilizada para progressão funcional, promoção, capacitação ou outras 
finalidades previstas em lei. São atribuições da Comissão Especial de Avaliação de Servidores: 
1. Planejamento e Organização: 
a) Definir os critérios e métodos de avaliação de desempenho, alinhados às normas legais e ao 
plano de cargos e salários da Câmara Municipal; 
b) Elaborar o calendário e as etapas do processo de avaliação. 
2. Aplicação da Avaliação: 
a) Coordenar a aplicação de instrumentos de avaliação, como formulários, entrevistas, 
relatórios de desempenho ou autoavaliações; 
b) Garantir que todos os servidores sejam avaliados de forma imparcial e objetiva. 
3. Análise de Resultados: 
a) Analisar os resultados das avaliações, considerando os critérios estabelecidos; 
b) Elaborar relatórios técnicos com os resultados individuais e coletivos. 
4. Comunicação e Feedback: 
a) Comunicar os resultados da avaliação aos servidores e à administração da Câmara Municipal; 
b) Fornecer feedback aos servidores, identificando pontos fortes e áreas que necessitam de 
melhoria. 
5. Proposição de Medidas: 
a) Sugerir medidas para o desenvolvimento profissional dos servidores, como capacitações, 
treinamentos ou mudanças de função; 
b) Indicar servidores que se destacaram para possíveis promoções ou reconhecimentos. 
6. Documentação e Registros: 
a) Manter arquivos de todas as etapas do processo de avaliação, garantindo a transparência e a 
prestação de contas; 
b) Elaborar relatórios finais para a administração e os órgãos de controle. 
7. Revisão de Processos: 
a) Avaliar a eficácia do processo de avaliação e propor melhorias para futuras edições. 
8. Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação 
superior. 
- DO OUVIDOR GERAL
O Ouvidor Geral é o responsável por receber, analisar e encaminhar demandas, reclamações, 
sugestões e elogios dos cidadãos, servidores e outros stakeholders (partes interessadas). Ele 
atua como um canal de diálogo entre a sociedade e a administração pública, promovendo a 
melhoria dos serviços e a accountability (prestação de contas). 
1. Recebimento de Demandas: 
a) Receber e registrar manifestações dos cidadãos, como reclamações, denúncias, sugestões, 
elogios e solicitações de informação; 
b) Garantir que todos os canais de comunicação (presencial, telefone, e-mail, formulários 
online) estejam disponíveis e acessíveis. 
2. Análise e Encaminhamento: 
a) Analisar as manifestações recebidas, verificando a pertinência e a legalidade; 
b) Encaminhar as demandas aos setores competentes da Câmara Municipal para providências. 
3. Acompanhamento e Resolução: 
a) Acompanhar o andamento das demandas, garantindo que sejam resolvidas dentro dos 
prazos estabelecidos; 
b) Mediar conflitos entre cidadãos e a administração, quando necessário. 
4. Prestação de Informações: 
a) Fornecer informações claras e precisas aos cidadãos sobre os serviços, procedimentos e 
competências da Câmara Municipal; 
b) Orientar os cidadãos sobre seus direitos e deveres. 
5. Promoção da Transparência: 
a) Divulgar relatórios periódicos com dados sobre as manifestações recebidas, taxas de 
resolução e tempos de resposta; 
b) Garantir que as informações estejam disponíveis em formatos acessíveis e de fácil 
compreensão. 
6. Participação Social: 
a) Promover a participação dos cidadãos na gestão pública, incentivando o controle social e a 
colaboração; 
b) Realizar audiências públicas, consultas e pesquisas de satisfação. 
7. Sugestão de Melhorias: 
a) Identificar problemas recorrentes e propor medidas para melhorar os serviços e processos da 
Câmara Municipal; 
b) Encaminhar recomendações à administração para a adoção de boas práticas. 
8. Capacitação e Sensibilização: 
a) Promover treinamentos e capacitações para servidores, visando a melhoria do atendimento 
ao público; 
b) Sensibilizar a equipe sobre a importância da ouvidoria e da qualidade dos serviços. 
9. Relacionamento com Órgãos de Controle: 
a) Manter contato com órgãos de controle interno e externo, como tribunais de contas e 
controladorias; 
b) Encaminhar denúncias graves ou irregularidades identificadas para investigação. 
(N.R. dada pela Lei Municipal 4.524 de 17 de março de 2025-DOM 19/03/25) 
ANEXO III “B”
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO GRATIFICADA GRATIFICAÇÃO 
Membros efetivos ou suplentes em 
substituição, nomeados como: 
- Agente de Contratação/Pregoeiro ou, 
em sendo o caso, Comissão de Contratação. 
- Equipe de Apoio 
- Equipe de Formalização e Planejamento 
- Gestor de Contratos 
- Fiscal de Contratos
01 (um) salário mínimo ao mês, com limite de até 
07(sete) membros, preferencialmente servidores 
efetivos
(N.R. pela Lei 4425, de 19/01/2024)
“ANEXO III “B” FUNÇÕES GRATIFICADAS 
FUNÇÃO 
Membros efetivos ou suplentes em substituição, 
nomeados como: 
- Agente de Contratação/Pregoeiro ou, em sendo o 
caso, Comissão de Contratação. 
- Equipe de Apoio 
- Equipe de Formalização e Planejamento 
- Gestor de Contratos 
- Fiscal de Contratos 
- Auxiliar de Compras 
GRATIFICAÇÃO
A gratificação corresponderá ao piso básico da 
Administração Pública Municipal de Manhuaçu/MG ao 
mês, com limite de até 09(nove) membros, 
preferencialmente servidores efetivos, na forma da Lei 
14.133/2021.
(N.R. dada pela Lei Municipal 4.524 de 17 de março de 2025-DOM 19/03/25)
FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO
- Agente de Contratação/Pregoeiro ou, em sendo o 
caso, Comissão de Contratação. 
-Equipe de Formalização e Planejamento 
A gratificação corresponderá a 1,3 (um inteiro e três 
décimos) do piso básico da Administração Pública 
Municipal de Manhuaçu/MG ao mês.
- Equipe de Apoio 
- Gestor de Contratos 
- Fiscal de Contratos
- Auxiliar de Compras
A gratificação corresponderá a 1 (um inteiro) piso básico 
da Administração Pública Municipal de Manhuaçu/MG ao 
mês.
Os membros da equipe de licitação obedecerão a um limite de até 09(nove) membros, preferencialmente 
servidores efetivos, na forma da Lei 14.133/2021.
(N.R. dada pela Lei Municipal 4.552 de 31 de julho de 2025-DOM 05/08/25)
FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO
- Agente de Contratação/Pregoeiro ou, em 
sendo o caso, Comissão de Contratação. 
-Equipe de Formalização e Planejamento 
- Equipe de Apoio 
- Gestor de Contratos 
- Fiscal de Contratos 
- Auxiliar de Compras 
A gratificação corresponderá a 1,3 (um inteiro e 
três décimos) do piso básico da Administração 
Pública Municipal de Manhuaçu/MG ao mês.
Os membros da equipe de licitação obedecerão a um limite de até 09(nove) membros, 
preferencialmente servidores efetivos, na forma da Lei 14.133/2021.
 (N.R. dada pela Lei Municipal 4.600 de 18 de dezembro de 2025-DOM 29/12/25) 
ATRIBUIÇÕES 
-AGENTE DE CONTRATAÇÃO e PREGOEIRO 
a) Especificamente como Agente de Contratação: 
-Conduzir o processo licitatório, tomando as decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao 
procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a 
homologação, incluindo a formalização de demandas e o plano de contratações anual, com o objetivo de 
racionalizar as contratações, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e com as leis 
orçamentárias; 
-Conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes ações: 
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e 
requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário; 
b) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos no edital; 
c) verificar e julgar as condições de habilitação; 
d) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 
e) encaminhar à Comissão de Contratação, quando for o caso: 
1. os documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de saneamento de erros ou de falhas que não 
alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, conforme o disposto no § 1º do art. 64 da Lei nº 
14.133, de 2021; e 
2. os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021; 
f) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado; 
g) indicar o vencedor do certame; 
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; 
i) encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os 
recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para homologação. 
-Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação superior; 
-Demais atribuições definidas em regulamento. 
b) Especificamente como PREGOEIRO: 
-Conduzir o certame licitatório na modalidade PREGÃO, dentre as quais: 
-Conduzir a sessão pública; 
-Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de 
poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; 
-Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; 
-Coordenar a sessão pública e o envio de lances; 
-Verificar e julgar as condições de habilitação; 
-Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade 
jurídica; 
-Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão; 
-Indicar o vencedor do certame; 
-Adjudicar o objeto, quando não houver recurso; 
-Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; 
-Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação. 
-Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação superior; 
-Demais atribuições definidas em regulamento. 
-EQUIPE DE APOIO: 
-Auxiliar o Agente de Contratação nas situações por este solicitadas, quando cabíveis nas situações previstas na Lei 
14.133/2021; 
-Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação superior; 
-Demais atribuições definidas em regulamento. 
-COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO: 
-Segundo avaliação do Agente de Contratação, substituí-lo nas contratações que envolvam bens ou serviços 
especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º. da Lei 14.133/21, comissão esta formada 
por no mínimo 3(três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, 
ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na 
reunião em que houver sido tomada a decisão; 
-Em sendo o caso de substituição ao Agente de Contratação, receber, examinar e julgar documentos relativos às 
licitações e aos procedimentos auxiliares; 
-Elaboração de Estudo Técnico Preliminar-ETP, projetos e de anteprojetos, TR-Termo de Referência, Pesquisas de 
Preço e, preferencialmente, de Minutas de Editais. 
-Conduzir a licitação na modalidade Diálogo Competitivo; 
-Sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua validade jurídica, 
mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e 
de classificação; 
-Receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 
14.133, de 2021, observados os requisitos estabelecidos em regulamento. 
-Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação superior; -Demais 
atribuições definidas em regulamento. 
-GESTOR DO CONTRATO: 
-Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à 
instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor responsável pela elaboração 
dos contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao 
pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros; 
-Acompanhar os registros realizados pelo Fiscal do Contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e 
as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência; 
-Acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de 
pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no 
relatório de riscos eventuais; 
-Coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá 
conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das 
alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de 
adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração; 
-Coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor 
responsável pela elaboração dos contratos para a formalização dos procedimentos necessários; 
-Elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei Nº 14.133, de 2021, com 
as informações obtidas durante a execução do contrato; 
-Coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio do Fiscal do 
Contrato; 
-Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelo Fiscal do Contrato quanto ao cumprimento de 
obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em 
indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de 
atesto de cumprimento de obrigações conforme disposto em regulamento; 
-Realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o atendimento 
das exigências contratuais; 
-Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de 
sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo Agente ou até 
mesmo pelo setor competente para tal, conforme o caso; 
-Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação superior; -Demais 
atribuições definidas em regulamento. 
-FISCAL DO CONTRATO: 
-Prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do Contrato com informações pertinentes às suas competências; 
-Exercer de forma preventiva, rotineira e sistemática a fiscalização técnica(acompanhamento do contrato com o 
objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a 
qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores 
estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, com o 
eventual auxílio da fiscalização administrativa); fiscalização administrativa(acompanhamento dos aspectos 
administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do 
contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a providências tempestivas nas 
hipóteses de inadimplemento) e fiscalização setorial(acompanhamento da execução do contrato nos aspectos 
técnicos ou administrativos quando a prestação do objeto ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em 
unidades desconcentradas da administração da Câmara Municipal); 
-Informar ao Gestor do Contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que 
ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso; 
-Comunicar imediatamente ao Gestor do Contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do 
contrato nas datas estabelecidas; 
-Prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do Contrato, com a realização das tarefas relacionadas ao controle 
dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de Apostilamentos e de TermosAditivos, ao 
acompanhamento do Empenho e do Pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas; 
-Anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com 
a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados; 
-Emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a 
definição de prazo para a correção; 
-Fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os 
melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para 
o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao Gestor de Contrato para 
ratificação; 
-Comunicar ao Gestor do Contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à 
renovação tempestiva ou à prorrogação contratual; 
-Participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato; 
-Auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da 
avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado; 
-Verificar a manutenção das condições de habilitação do contratado, com a solicitação dos documentos 
comprobatórios pertinentes, caso necessário; 
-Examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias e, na hipótese de 
descumprimento, dar ciência ao Gestor do Contrato; 
-Atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações 
contratuais e reportar ao Gestor do Contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua 
competência; 
-Realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o 
cumprimento das exigências de caráter técnico, administrativo e setorial; 
-Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação superior; -Demais 
atribuições definidas em regulamento. 
(INCLUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.326 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023)
-AGENTE DE CONTRATAÇÃO e PREGOEIRO 
a) Especificamente como Agente de Contratação: 
-Conduzir o processo licitatório, tomando as decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao 
procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a 
homologação, incluindo a formalização de demandas e o plano de contratações anual, com o objetivo de 
racionalizar as contratações, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e com as leis 
orçamentárias; 
-Conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes ações: 
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e 
requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário; 
b) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos no edital; 
c) verificar e julgar as condições de habilitação; 
d) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 
e) encaminhar à Comissão de Contratação, quando for o caso: 
1. os documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de saneamento de erros ou de falhas que não 
alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, conforme o disposto no § 1º do art. 64 da Lei nº 
14.133, de 2021; e
2. os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021; 
f) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado; 
g) indicar o vencedor do certame; 
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; 
i) encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os 
recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para homologação. 
-Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação superior; 
-Demais atribuições definidas em regulamento. 
b) Especificamente como PREGOEIRO: 
-Conduzir o certame licitatório na modalidade PREGÃO, dentre as quais: 
-Conduzir a sessão pública; 
-Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de 
poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; 
-Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; 
-Coordenar a sessão pública e o envio de lances; 
-Verificar e julgar as condições de habilitação; 
-Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade 
jurídica; 
-Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão; 
-Indicar o vencedor do certame; 
-Adjudicar o objeto, quando não houver recurso; 
-Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; 
-Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação. 
-Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação superior; 
-Demais atribuições definidas em regulamento. 
-EQUIPE DE APOIO: 
-Auxiliar o Agente de Contratação nas situações por este solicitadas, quando cabíveis nas situações previstas na Lei 
14.133/2021; 
-Efetuar a autuação nos autos físicos e/ou eletrônicos de toda a documentação que compõe o procedimento 
licitatório ou procedimentos de contratações diretas, sejam por dispensa ou inexigibilidade, bem como 
contratações de pronto pagamento; 
-Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação superior; 
-Demais atribuições definidas em regulamento. 
-COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO:
-Segundo avaliação do Agente de Contratação, substitui-lo nas contratações que envolvam bens ou serviços 
especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º. da Lei 14.133/21, comissão esta formada 
por no mínimo 3(três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, 
ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na 
reunião em que houver sido tomada a decisão;
-Em sendo o caso de substituição ao Agente de Contratação, receber, examinar e julgar documentos relativos às 
licitações e aos procedimentos auxiliares; 
-COMISSÃO DE FORMALIZAÇÃO E PLANEJAMENTO 
-Realizar os procedimentos da fase interna de toda a modalidade de contratação, tais como pesquisas de preços, 
coleta de dados; 
-Elaborar Plano de Contratação Anual-PCA, Estudo Técnico Preliminar-ETP, Termo de Referência-TR, Análise de 
Riscos, projetos e de anteprojetos, Minutas de Editais e Contratos; 
-Conduzir a licitação na modalidade Diálogo Competitivo; 
-Sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua validade jurídica, 
mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e 
de classificação; 
-Receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 
14.133, de 2021, observados os requisitos estabelecidos em regulamento. 
-Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação superior; 
-Demais atribuições definidas em regulamento.
-GESTOR DO CONTRATO:
-Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à 
instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor responsável pela elaboração 
dos contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao 
pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros; 
-Acompanhar os registros realizados pelo Fiscal do Contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e 
as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência; 
-Acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de 
pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no 
relatório de riscos eventuais; 
-Coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá 
conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das 
alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de 
adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração; 
-Coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor 
responsável pela elaboração dos contratos para a formalização dos procedimentos necessários; 
-Elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei Nº 14.133, de 2021, com 
as informações obtidas durante a execução do contrato; 
-Coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio do Fiscal do 
Contrato; 
-Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelo Fiscal do Contrato quanto ao cumprimento de 
obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em 
indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de 
atesto de cumprimento de obrigações conforme disposto em regulamento; 
-Realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o atendimento 
das exigências contratuais; 
-Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de 
sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo Agente ou até 
mesmo pelo setor competente para tal, conforme o caso; 
-Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação superior; 
-Demais atribuições definidas em regulamento. 
-FISCAL DO CONTRATO: 
-Prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do Contrato com informações pertinentes às suas competências; 
-Exercer de forma preventiva, rotineira e sistemática a fiscalização técnica (acompanhamento do contrato com o 
objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a 
qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores 
estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, com o 
eventual auxílio da fiscalização administrativa); fiscalização administrativa (acompanhamento dos aspectos 
administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do 
contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a providências tempestivas nas 
hipóteses de inadimplemento) e fiscalização setorial(acompanhamento da execução do contrato nos aspectos 
técnicos ou administrativos quando a prestação do objeto ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em 
unidades desconcentradas da administração da Câmara Municipal); 
-Informar ao Gestor do Contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que 
ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso; 
-Comunicar imediatamente ao Gestor do Contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do 
contrato nas datas estabelecidas; 
-Prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do Contrato, com a realização das tarefas relacionadas ao controle 
dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de Apostilamentos e de Termos Aditivos, ao 
acompanhamento do Empenho e do Pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas; 
-Anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com 
a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados; 
-Emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a 
definição de prazo para a correção; 
-Fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os 
melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para 
o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao Gestor de Contrato para 
ratificação;
-Comunicar ao Gestor do Contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à 
renovação tempestiva ou à prorrogação contratual; 
-Participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato; 
-Auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da 
avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado; 
-Verificar a manutenção das condições de habilitação do contratado, com a solicitação dos documentos 
comprobatórios pertinentes, caso necessário; 
-Examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias e, na hipótese de 
descumprimento, dar ciência ao Gestor do Contrato; 
-Atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações 
contratuais e reportar ao Gestor do Contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua 
competência; 
-Realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o 
cumprimento das exigências de caráter técnico, administrativo e setorial; -Executar outras atribuições compatíveis 
com a natureza da função, mediante determinação superior; 
-Demais atribuições definidas em regulamento.” 
-AUXILIAR DE COMPRAS: 
- Executar as tarefas de auxiliar na execução dos contratos administrativos entabulados junto aos fornecedores de 
produtos e serviços de quaisquer natureza e em especial os de fornecimento contínuo à administração; 
- Atuar no planejamento, organização e controle de autorizações de empenhos e emissão dos relatórios, análise e 
acompanhamento de termo razão AE, termo razão diário, termo razão contrato e razão de fornecimento, controle 
e autorizações de solicitações de fornecimentos de produtos 
-Auxiliar o gestor de contratos nos serviços e emissão dos relatórios, verificação de saldos contratuais no sistema 
junto ao setor contábil e financeiro, análise e acompanhamento de solicitações e autorizações de lançamentos de 
cargas de vale-alimentação junto ao sistema do fornecedor do referido serviço; 
- Inclusão e/ou exclusão de servidores em sistema de vale-alimentação conforme comunicado pelo RH, e emissão, 
análise e reunião documentação e envio ao setor competente para conferência e pagamentos de fornecedores.
(N.R. dada pela Lei Municipal 4.524 de 17 de março de 2025-DOM 19/03/25)
-AGENTE DE CONTRATAÇÃO e PREGOEIRO 
a) Especificamente como Agente de Contratação: 
-Conduzir o processo licitatório, tomando as decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar 
impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom 
andamento do certame até a homologação, incluindo a formalização de demandas e o plano de 
contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações, garantir o alinhamento com 
o seu planejamento estratégico e com as leis orçamentárias; 
-Conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes ações: 
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos 
seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses 
documentos, caso necessário; 
b) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos 
no edital; 
c) verificar e julgar as condições de habilitação; 
d) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 
e) encaminhar à Comissão de Contratação, quando for o caso: 
1. os documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de saneamento de erros ou 
de falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, conforme o 
disposto no § 1º do art. 64 da Lei nº 14.133, de 2021; e 
2. os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, 
de 2021; 
f) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado; 
g) indicar o vencedor do certame; 
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; 
i) encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e 
exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para 
homologação. 
-Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação 
superior; 
-Demais atribuições definidas em regulamento. 
b) Especificamente como PREGOEIRO: 
-Conduzir o certame licitatório na modalidade PREGÃO, dentre as quais: 
-Conduzir a sessão pública; 
-Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos 
anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses 
documentos; 
-Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; 
-Coordenar a sessão pública e o envio de lances; 
-Verificar e julgar as condições de habilitação; 
-Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de 
habilitação e sua validade jurídica; 
-Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando 
mantiver sua decisão; 
-Indicar o vencedor do certame; 
-Adjudicar o objeto, quando não houver recurso; 
-Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; 
-Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua 
homologação. 
-Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação 
superior; 
-Demais atribuições definidas em regulamento. 
-EQUIPE DE APOIO: 
-Auxiliar o Agente de Contratação nas situações por este solicitadas, quando cabíveis nas 
situações previstas na Lei 14.133/2021; 
-Efetuar a autuação nos autos físicos e/ou eletrônicos de toda a documentação que compõe o 
procedimento licitatório ou procedimentos de contratações diretas, sejam por dispensa ou 
inexigibilidade, bem como contratações de pronto pagamento; 
-Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação 
superior; 
-Demais atribuições definidas em regulamento. 
-COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO: 
-Segundo avaliação do Agente de Contratação, substitui-lo nas contratações que envolvam 
bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º. da Lei 
14.133/21, comissão formada por no mínimo 3(três) membros, que responderão 
solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que 
expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião 
em que houver sido tomada a decisão; 
-Em sendo o caso de substituição ao Agente de Contratação, receber, examinar e julgar 
documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares; 
-Conduzir a licitação na modalidade Diálogo Competitivo; 
-Sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua 
validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e atribuir￾lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação; 
-COMISSÃO DE FORMALIZAÇÃO E PLANEJAMENTO 
-Realizar os procedimentos da fase interna de toda a modalidade de contratação, tais como 
pesquisas de preços, coleta de dados; 
-Elaborar Plano de Contratação Anual-PCA, Estudo Técnico Preliminar-ETP, Termo de 
Referência-TR, Análise de Riscos, projetos e de anteprojetos, Minutas de Editais e Contratos; 
-Receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no 
art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos estabelecidos em regulamento. 
-Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação 
superior; -Demais atribuições definidas em regulamento. 
-GESTOR DO CONTRATO: 
-Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos 
preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao 
setor responsável pela elaboração dos contratos para a formalização dos procedimentos 
relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de 
sanções e à extinção dos contratos, entre outros; 
-Acompanhar os registros realizados pelo Fiscal do Contrato das ocorrências relacionadas à 
execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior àquelas que 
ultrapassarem a sua competência; 
-Acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho 
de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e 
do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais; 
-Coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de 
gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de 
serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar 
relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de 
atendimento da finalidade da administração; 
-Coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação 
pertinente ao setor responsável pela elaboração dos contratos para a formalização dos 
procedimentos necessários; 
-Elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei Nº 
14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato; 
-Coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com 
apoio do Fiscal do Contrato; 
-Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelo Fiscal do Contrato quanto ao 
cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na 
execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais 
penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações 
conforme disposto em regulamento; 
-Realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo detalhado que 
comprove o atendimento das exigências contratuais; 
-Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para 
fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 
14.133, de 2021, ou pelo Agente ou até mesmo pelo setor competente para tal, conforme o 
caso; 
-Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação 
superior; -Demais atribuições definidas em regulamento. 
-FISCAL DO CONTRATO: 
-Prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do Contrato com informações pertinentes às 
suas competências; 
-Exercer de forma preventiva, rotineira e sistemática a fiscalização técnica (acompanhamento 
do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o 
caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do 
objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento, 
conforme o resultado pretendido pela administração, com o eventual auxílio da fiscalização 
administrativa); fiscalização administrativa (acompanhamento dos aspectos administrativos 
contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do 
contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a 
providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento) e fiscalização 
setorial(acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos 
quando a prestação do objeto ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em 
unidades desconcentradas da administração da Câmara Municipal); 
-Informar ao Gestor do Contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção 
de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e 
saneadoras, se for o caso; 
-Comunicar imediatamente ao Gestor do Contrato quaisquer ocorrências que possam 
inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas; 
-Prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do Contrato, com a realização das tarefas 
relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de 
Apostilamentos e de Termos Aditivos, ao acompanhamento do Empenho e do Pagamento e ao 
acompanhamento de garantias e glosas; 
-Anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à 
execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou 
dos defeitos observados; 
-Emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade 
constatada, com a definição de prazo para a correção; 
-Fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de 
modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas 
fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o 
recebimento provisório, encaminhar ao Gestor de Contrato para ratificação; 
-Comunicar ao Gestor do Contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua 
responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual; 
-Participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato; 
-Auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento 
comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas 
pelo contratado; 
-Verificar a manutenção das condições de habilitação do contratado, com a solicitação dos 
documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário; 
-Examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e 
previdenciárias e, na hipótese de descumprimento, dar ciência ao Gestor do Contrato; 
-Atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento 
das obrigações contratuais e reportar ao Gestor do Contrato para que tome as providências 
cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; 
-Realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo detalhado que 
comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico, administrativo e setorial; 
-Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação 
superior; 
-Demais atribuições definidas em regulamento.” 
-AUXILIAR DE COMPRAS: 
- Executar as tarefas de auxiliar na execução dos contratos administrativos entabulados junto 
aos fornecedores de produtos e serviços de qualquer natureza e em especial os de 
fornecimento contínuo à administração; 
- Atuar no planejamento, organização e controle de autorizações de empenhos e emissão dos 
relatórios, análise e acompanhamento de termo razão AE, termo razão diário, termo razão 
contrato e razão de fornecimento, controle e autorizações de solicitações de fornecimentos de 
produtos 
-Auxiliar o gestor de contratos nos serviços e emissão dos relatórios, verificação de saldos 
contratuais no sistema junto ao setor contábil e financeiro, análise e acompanhamento de 
solicitações e autorizações de lançamentos de cargas de vale-alimentação junto ao sistema do 
fornecedor do referido serviço; 
- Inclusão e/ou exclusão de servidores em sistema de vale-alimentação conforme comunicado 
pelo RH, e emissão, análise e reunião documentação e envio ao setor competente para 
conferência e pagamentos de fornecedores. 
(N.R. dada pela Lei Municipal 4.552 de 31 de julho de 2025-DOM 05/08/25)
ANEXO III “C” 
DEMAIS DISPOSITIVOS INERENTES AO ANEXO III “B” 
Item I - O encargo de Agente de Contratação, de integrante de Equipe de Apoio, de integrante de 
Comissão de Contratação, de Gestor ou de Fiscal de Contratos não poderá ser recusado pelo agente 
público. 
§ 1º Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o cumprimento diligente 
das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato ao seu superior hierárquico. 
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, a autoridade competente poderá providenciar a qualificação prévia 
do agente público para o desempenho das suas atribuições, conforme a natureza e a complexidade do 
objeto, ou designar outro agente público com a qualificação requerida, observado o disposto no § 3º do 
art. 8º da Lei No. 14.133/2021, qual seja a de contarem com o apoio dos órgãos de Assessoramento 
Jurídico e de Controle Interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto nesta 
lei, observado no que couber as disposições do Decreto Federal No. 11.246, de 27 de outubro de 2022, 
norma regulamentadora de referido § 3º. de dito art. 8º. 
Item II - Em licitação que envolva aquisições de bens ou serviços especiais, desde que o objeto não seja 
rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço 
de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela 
condução da licitação; 
(INCLUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.326 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023) 
ANEXO IV 
QUADRO DE CORRELAÇÃO DAS MANUTENÇÕES E TRANSFORMAÇÕES DE CARGOS 
SITUAÇÃO ANTIGA NOVO PLANO NOVO PLANO
Assessor de Imprensa Assessor de Comunicação
Assessor Parlamentar Assessor Legislativo
Chefe de Tesouraria Gerente de Tesouraria
Assessor da Presidência Chefe do Gabinete da Presidência
Diretor Administrativo Gerente Administrativo
Assistente Parlamentar Assistente Parlamentar dos Vereadores
ANEXO V 
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE 
LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO (Alterado pela Lei nº 3.952/2019) 
CARGO 
DIRETOR GERAL 
ATRIBUIÇÕES 
1. Participar das atividades de planejamento global da gestão do Legislativo Municipal; 
2. Despachar com o Presidente, Vereadores e outras autoridades; 
3. Representar ou acompanhar o Presidente em atividades a que for convocado; 
4. Planejar, em conjunto com a equipe de trabalho, as ações específicas do Legislativo Municipal, de 
conformidade com os objetivos gerais estabelecidos; 
5. Implantar métodos que alcancem a eficiência e a eficácia nos trabalhos da Câmara; 
6. Promover a integração das unidades e servidores subordinados; 
7. Atuar em observância permanente aos princípios legais que regem a Administração Pública; 
8. Estabelecer contatos com órgãos das outras esferas de governo visando o estabelecimento de 
parcerias; 
9. Acompanhar e orientar todas as atividades desenvolvidas pelas unidades da Câmara, avaliando-as 
junto com os executores e propondo alterações necessárias; 
10. Promover a descentralização e a democratização das decisões internas da Câmara; 
11. Acompanhar o desempenho dos servidores, estimulando-os ao aperfeiçoamento; 
12. Acompanhar, juntamente com os setores competentes, os processos de compra e contratação de 
serviços e sua execução; 
13. Manter, sob permanente organização os dados da execução financeira e patrimonial para efeito de 
prestação de contas. 
14. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara ou do 
superior imediato. 
QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS 
Curso Superior Completo 
CARGO
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA
ATRIBUIÇÕES
1. Descrição sintética da função: atender no âmbito jurídico e administrativo da Câmara Municipal, a consultas 
que lhe forem solicitadas pela Mesa Diretora, Agentes Políticos, Diretor Geral e servidores do Poder Legislativo; 
emitir pareceres e interpretações de textos legais, confeccionar minutas; manter a legislação local atualizada. 
2. Descrição analítica da função: atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, 
submetidas à apreciação do Presidente, Mesa Diretora, Secretaria e Agentes Políticos, emitindo pareceres quando 
necessário; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, na medida 
que foram sendo expedidas; estudar e revisar minutas de contratos, convênios e outros atos que se fizerem 
necessários à sua legalização; examinar e emitir pareceres sobre sindicância e processo disciplinar administrativo 
referentes a servidores do Poder Legislativo; examinar e emitir parecer jurídico em Projetos de Lei oriundos do 
Executivo Municipal; examinar e emitir parecer em Projetos de Lei, Resoluções, e Decretos Legislativos oriundos 
da própria Casa; exercer outras atividades compatíveis com a função. (Alterado pela Lei nº 3.520/2015) 
QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS
Curso Superior completo em Direito e habilitação legal para o exercício da profissão
CARGO
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA
ATRIBUIÇÕES
1. Descrição sintética da função: atender no âmbito jurídico e administrativo da Câmara Municipal, a 
consultas que lhe forem solicitadas pela Mesa Diretora, Agentes Políticos, Diretor Geral e servidores do 
Poder Legislativo; emitir pareceres e interpretações de textos legais, confeccionar minutas; manter a 
legislação local atualizada, representar a Câmara Municipal judicial e extrajudicialmente. 
2. Descrição analítica da função: atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões 
jurídicas, submetidas à apreciação do Presidente, Mesa Diretora, Secretaria e Agentes Políticos, 
emitindo pareceres quando necessário; observar as normas federais e estaduais que possam ter 
implicações na legislação local, na medida que foram sendo expedidas; estudar e revisar minutas de 
contratos, convênios e outros atos que se fizerem necessários à sua legalização; examinar e emitir 
pareceres sobre sindicância e processo disciplinar administrativo referentes a servidores do Poder 
Legislativo; examinar e emitir parecer jurídico em Projetos de Lei oriundos do Executivo Municipal; 
examinar e emitir parecer em Projetos de Lei, Resoluções, e Decretos Legislativos oriundos da própria 
Casa; exercer outras atividades compatíveis com a função, representar a Câmara Municipal judicial e 
extrajudicialmente.
QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS
Curso Superior completo em Direito e habilitação legal para o exercício da profissão
(N.R. dada pela Lei Municipal N°4.531 de 07 de abril de 2025
CARGO
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
ATRIBUIÇÕES
1. Prestar assistência direta ao Presidente da Câmara Municipal; 
2. Promover a representação do Presidente da Câmara Municipal, sob sua orientação direta; 
3. Recepcionar as autoridades, cidadãos e servidores em audiência com o Presidente da Câmara 
Municipal; 
4. Recepcionar as autoridades em visita ao Município; 
5. Organizar a agenda do Presidente da Câmara Municipal; 
6. Participar de todos os atos, ações e manifestações públicas do governo; 
7. Realizar trabalho de atendimento, comunicação e redação no Gabinete; 
8. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara ou do 
superior imediato. 
QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS 
Ensino Médio Completo 
CARGO
ASSESSOR LEGISLATIVO 
ATRIBUIÇÕES
1. Assessorar os trabalhos das comissões permanentes e temporárias e aos vereadores na elaboração 
dos pareceres e outras manifestações; 
2. Organizar e assessorar as reuniões ordinárias e extraordinárias, solenes, formais e informais; 
3. Prestar assessoria e assistência no processo legislativo em geral, compreendendo o encaminhamento 
e tramitação de indicações, requerimentos, projetos de lei e outros atos do processo legislativo; 
4. Supervisionar, coordenar e orientar as atividades dos auxiliares e oficiais administrativos alocados no 
processo legislativo; 
5. Assessorar aos parlamentares no processo legislativo, emitindo opiniões e pareceres relativamente 
às matérias em tramitação; 
6. Elaborar correspondências oficiais da Câmara; 
7. Assessorar o Diretor da Secretaria Técnica e Legislativa relativamente ao processo legislativo; 
8. Assessorar o Diretor da Secretaria Técnica e Legislativa relativamente ao processo legislativo; 
9. Assessorar a Mesa Diretora na condução dos trabalhos legislativos; 
10. Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior; 
11. Prestar informações ao público em geral e à imprensa sobre as matérias em tramitação; 
12. Zelar pelos equipamentos e instrumentos de trabalho e observar normas de higiene e segurança do 
trabalho; 
13. Assessorar os trabalhos das comissões permanentes e temporárias e aos vereadores na elaboração 
dos pareceres e outras manifestações; 
14. Organizar e assessorar as reuniões ordinárias e extraordinárias, solenes, formais e informais; 
15. Prestar assessoria e assistência no processo legislativo em geral, compreendendo o 
encaminhamento e tramitação de indicações, requerimentos, projetos de lei e outros atos do processo 
legislativo; 
16. Supervisionar, coordenar e orientar as atividades dos auxiliares e oficiais administrativos alocados 
no processo legislativo; 
17. Assessorar aos parlamentares no processo legislativo, emitindo opiniões e pareceres relativamente 
às matérias em tramitação; 
18. Elaborar correspondências oficiais da Câmara; 
19. Assessorar o Diretor da Secretaria Técnica e Legislativa relativamente ao processo legislativo; 
20. Assessorar a Mesa Diretora na condução dos trabalhos legislativos; 
21. Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior; 
22. Prestar informações ao público em geral e à imprensa sobre as matérias em tramitação; 
23. Zelar pelos equipamentos e instrumentos de trabalho e observar normas de higiene e segurança do 
trabalho. 
24. Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior. 
QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS 
Curso Superior Completo 
CARGO
ASSISTENTE PARLAMENTAR DOS VEREADORES
ATRIBUIÇÕES
1. Assessorar diretamente aos parlamentares, emitindo opiniões às matérias afetas à atuação dos Vereadores; 
2. Prestar assistência direta à atuação legislativa dos Vereadores; 
3. Controlar, elaborar e encaminhar as correspondências dos Vereadores; 
4. Atender aos cidadãos nos gabinetes dos Vereadores, tomando anotações das sugestões, propostas, denúncias, 
reclamações e demandas em geral, procedendo aos encaminhamentos de praxe e dando ciência ao Vereador 
destinatário;
5. Redigir ofícios e expedir correspondências e documentos de rotina, observando os padrões estabelecidos, de 
forma a assegurar o funcionamento dos gabinetes; 
6. Anotar recados e comunicá-los aos destinatários; 
7. Atender e prestar informações ao público em geral; 
8. Zelar pelos equipamentos e instrumentos de trabalho e observar normas de higiene e segurança do trabalho; 
9. Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior. 
QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS 
Ensino Médio Completo 
UNIDADE(S) DE ATUAÇÃO 
Gabinete dos Vereadores
CARGO ASSISTENTE PARLAMENTAR DE VEREADOR 
ATRIBUIÇÕES 
01-Dar atendimento diretamente aos parlamentares e seus assessores, emitindo opiniões às matérias 
afetas à atuação, quando solicitados; 02-Atender aos cidadãos hipossuficientes no CAC-Centro de 
Atendimento ao Cidadão, nas dependências da Câmara Municipal, nas suas mais variadas demandas; 
03-Zelar pelos equipamentos e instrumentos de trabalho e observar normas de higiene e segurança do 
trabalho; 04-Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação 
superior. 
QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS 
Ensino Médio Completo 
UNIDADE(s) DE ATUAÇÃO Câmara Municipal de Vereadores (serviço interno) 
Cargo em comissão de recrutamento amplo na estrutura administrativa da Câmara Municipal por 
nomeação por Portaria do Presidente. 
(N.R. dada pela Lei Municipal 4.524 de 17 de março de 2025-DOM 19/03/25) 
CARGO ASSESSOR PARLAMENTAR 
ATRIBUIÇÕES 
01-Responsabilizar-se pelo funcionamento do gabinete conforme determinação do Vereador, cuidando 
da correspondência, redigir atas de reuniões, correspondências, documentos inerentes ao exercício do 
mandato, redigir minutas de proposições legislativas, responder ofícios e requerimentos, observando os 
padrões estabelecidos, de forma a melhor prestar o assessoramento ao Vereador e assegurar o bom 
funcionamento do gabinete; 
02-Atender aos cidadãos no gabinete do Vereador, tomando anotações das sugestões, propostas, 
denúncias, reclamações e demandas em geral, procedendo aos encaminhamentos de praxe e dando 
ciência ao Vereador destinatário; 
03-Prestar assessoramento direto e imediato ao Vereador em suas funções políticas, inclusive durante 
as sessões plenárias. 
04-Prestar assistência e assessoramento ao Vereador em seus trabalhos parlamentares junto à 
comunidade, acompanhando-o sempre que requisitado, inclusive promovendo sua representação, 
também se requisitado, em compromissos e cerimônias; 
05-Executar outras tarefas, dentro ou fora das dependências da Câmara Municipal inerentes ao 
Gabinete que lhe forem atribuídas pelo Vereador. 
06 – Considerando as características peculiares da atividade do assessor parlamentar, fica vedada a sua 
nomeação para cargos de confiança e funções gratificadas. 
QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS Ensino Médio Completo 
UNIDADE(s) DE ATUAÇÃO Gabinete do Vereador e trabalho externo 
Cargo em comissão de recrutamento amplo na estrutura administrativa da Câmara Municipal, por 
indicação de cada vereador e nomeação por Portaria do Presidente 
(Inserido pela pela Lei Municipal 4.524 de 17 de março de 2025-DOM 19/03/25) 
CARGO
GERENTE DE TESOURARIA 
ATRIBUIÇÕES
1. Receber e depositar as transferências e repasses de verbas do Poder Executivo; 
2. Efetuar pagamento dos compromissos da Câmara Municipal quando autorizados; 
3. Efetuar pagamento de despesas da Câmara Municipal; 
4. Verificar a regularidade dos documentos antes de efetuar pagamentos; 
5. Assinar juntamente com o Presidente da Câmara as ordens de pagamentos, notas de empenho, 
cheques e outros documentos correlatos; 
6. Submeter-se à conferência mensal do serviço de contabilidade o saldo e valores sob sua guarda e 
escrituração dos livros de sua competência, emitindo relatório circunstanciado dos lançamentos 
efetivados; 
7. Elaboração de empenhos; 
8. Controle de contas a pagar e receber; 
9. Zelo e guarda dos documentos contábeis, responsabilizando pelo arquivamento e montagem dos 
processos; 
10. Responsável por envio de informações financeiras à contabilidade em tempo hábil, para prestações 
de contas requeridas; 
11. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara. 
QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS 
Ensino Técnico em Contabilidade ou Superior Completo em Ciências Contábeis e habilitação legal 
para o exercício da profissão. 
CARGO
GERENTE ADMINISTRATIVO 
ATRIBUIÇÕES
1. Prestar informações e responder administrativamente através de delegação, para garantir a 
continuidade dos serviços; 
2. Realizar trabalhos gerais para assegurar o cumprimento das rotinas, horários e escalas de trabalho; 
3. Dar suporte técnico aos diversos setores da Câmara Municipal, tomando as medidas necessárias para 
a solução dos problemas apresentados; 
4. Supervisionar diretamente os setores operacionais, como vigilância, recepção, zeladoria, motorista e 
serviços gerais, dando-lhes o suporte necessário ao cumprimento das obrigações; 
5. Acompanhar a cessão e manutenção dos espaços da Câmara Municipal; 
6. Manter atualizado o cadastro de informações dos servidores da Câmara Municipal, inclusive dos 
contratados, bem como dos Vereadores; 
7. Elaborar relatórios de frequência de servidores e proceder ao controle dos períodos de férias; 
8. Elaborar portarias, declarações, certidões, processos de aposentadoria e outros atos referentes à 
pessoal; 
9. Prestar informações em requerimentos de servidores, de acordo com os dados constantes das fichas 
funcionais e com base na legislação vigente; 
10. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara ou de 
seu superior hierárquico. 
QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS 
Ensino Médio Completo 
ANEXO VI 
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
(Alterado pela Lei nº 3.952/2019) 
CARGO
CONTROLADOR INTERNO 
ATRIBUIÇÕES
1. Participar do planejamento, organização e definição das políticas e diretrizes da Câmara Municipal; 
2. Controlar e orientar as atividades administrativas, operacionais e técnicas, verificando sua 
conformidade com as normas vigentes; 
3. Decidir sobre matérias pertinentes à sua competência, obedecidas às delegações superiores e os 
limites estabelecidos em normas legais; 
4. Determinar providência e estabelecer contatos relacionados com as atividades das diversas 
unidades, objetivando preservar o patrimônio municipal e a legalidade das ações administrativas e 
financeiras, nos termos da legislação pertinente; 
5. Preparar relatório apontando falhas ou desconformidades na atividade administrativa, contábil e 
financeira e submetê-lo ao Presidente da Câmara Municipal; 
6. Assistir seu superior em assuntos relacionados com a sua competência; 
7. Zelar pelo cumprimento de diretrizes, normas e programas estabelecidos; 
8. Elaborar relatório de Controle Interno, de acordo com a legislação vigente; 
9. Acompanhar a programação estabelecida nos instrumentos de planejamento (Planos Plurianuais 
PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei Orçamentárias Anual - LOA); 
10. Fiscalizar o cumprimento no disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; 
11. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara ou do 
superior imediato. 
QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS 
Curso Superior Completo com formação em Administração, Contabilidade ou Direito e habilitação 
para o exercício da profissão. 
Controlador Interno Classe II: mínimo de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de exercício na classe I do 
cargo e obter conceito favorável em avaliação de desempenho. 
UNIDADE(S) DE ATUAÇÃO 
Diversos órgãos do Poder Legislativo Municipal e Tesouraria e Contabilidade 
CARGO
CONTADOR 
ATRIBUIÇÕES 
1. Manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira; 
2. Exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos e financeiros; 
3. Emitir parecer sobre matérias do Plano Plurianual de Investimentos, do Orçamento Anual e da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias; 
4. Elaborar e exercer o controle da execução do orçamento da Câmara; 
5. Registrar os atos e fatos de natureza contábil e elaborar demonstrativos mensais, balancetes, 
balanços e prestação de contas da Câmara; 
6. Elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária; 
7. Acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Poder Legislativo; 
8. Realizar auditoria contábil e financeira; 
9. Elaborar, juntamente com o Chefe de Departamento de Pessoal, a folha de pagamento dos 
Vereadores e dos servidores, a ficha financeira e os relatórios mensais e anuais, de acordo com a 
legislação vigente; 
10. Coordenar na elaboração de empenhos e, executar se necessário, as despesas, e controlar o saldo 
das dotações orçamentárias; 
11. Receber e certificar-se de que todos os executores responsáveis pelas atividades de tesouraria, 
manutenção do almoxarifado e setor de compras e licitações, mantenham atualizadas as informações 
pertinentes a eles dentro dos prazos previstos em legislações relativas a prestações de contas e 
correlatos; 
12. Tomar providências para suprimir os eventuais descumprimentos por parte dos executores das 
atividades de tesouraria, manutenção do almoxarifado e setor de compras e licitações, bem como 
informar ao presidente os atrasos na entrega de documentos e no atendimento aos prazos 
regulamentares; 
13. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara. 
QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS 
Curso Superior Completo em Ciências Contábeis e habilitação para o exercício da profissão. 
Contador Classe II: mínimo de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de exercício na classe I do cargo e 
obter conceito favorável em avaliação de desempenho. 
UNIDADE(S) DE ATUAÇÃO 
Contabilidade e Tesouraria 
CARGO
ANALISTA DE INFORMÁTICA 
ATRIBUIÇÕES
1. Identificar as necessidades dos setores com relação à sistematização de processos de trabalho, e 
proceder à instalação, à manutenção e à modificação, quando necessário, dos sistemas; 
2. Elaborar e implantar o Plano Diretor de Informática; 
3. Coordenar as atividades nas diferentes fases da análise do programa, nas definições e no 
detalhamento de soluções, na codificação dos problemas, nos testes de programas e eliminação de 
erros; 
4. Dirigir a execução, preparação, manutenção e/ou atualização de programas; 
5. Executar atividades referentes ao auxílio na operação de sistemas e na instalação e manutenção dos 
equipamentos; 
6. Realizar atendimento imediato às chamadas dos diversos setores; 
7. Executar atividades referentes à operação de sistemas e à instalação e à manutenção de 
equipamentos de informática; 
8. Selecionar e colocar em funcionamento programas básicos e aplicativos, e orientar usuários quanto à 
sua utilização; 
9. Identificar problemas técnicos dos equipamentos e de execução de programas, e providenciar 
soluções; 
10. Garantir os padrões de configuração dos equipamentos e dos softwares; 
11. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara ou do 
superior imediato. 
QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS 
Curso Superior Completo em Curso de Processamento de Dados ou Ciência da Computação 
Analista de Informática Classe II: mínimo de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de exercício na classe I 
do cargo e obter conceito favorável em avaliação de desempenho. 
UNIDADE(S) DE ATUAÇÃO 
Diversos órgãos do Poder Legislativo Municipal 
CARGO
OPERADOR DE ÁUDIO E VÍDEO 
ATRIBUIÇÕES
1. Operar, manejar e controlar equipamentos e aparelhos destinados à gravação e reprodução de som 
e imagem, bem como instalar o sistema necessário às exigências técnicas da produção; 
2. Operar mesa de áudio durante gravações, traduções e transmissões, respondendo pela sua 
qualidade; 
3. Operar câmeras portáteis e semi-portáteis, bem como equipamentos relacionados com o som e sua 
transcrição para cópias magnéticas, ajustando e graduando os dispositivos para obter as condições 
exigidas à tomada de cena e operar todo o sistema de iluminação de estúdio ou de externa; 
4. Operar circuito fechado de TV, vídeos e filmes; 
5. Fazer gravações para reprodução em mídias compatíveis; 
6. Operar as máquinas de gravação e reprodução dos programas de vídeo-tape, mantendo os níveis 
padronizados, utilizando os controles e ajustes da câmera e outras instalações; 
7. Instalar e operar aparelhos simples de projeção de imagens e reprodução de sons; 
8. Manter sob sua guarda, quando necessário, o material relativos ao uso dos recursos áudio visuais; 
9. Desligar e guardar adequadamente os equipamentos ao final das atividades; 
10. Cumprir as programações internas e externas observando os horários previstos; 
11. Zelar pela segurança e manutenção dos equipamentos, indicando falhas e solicitando reparos para 
assegurar-lhes perfeitas condições de funcionamento; 
12. Participar da orientação técnica nos cursos ministrados em seu setor; 
13. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara e do 
Superior imediato. 
QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS 
Ensino Médio Completo com experiência técnica comprovada 
Operador de Áudio e Vídeo Classe II: mínimo de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de exercício na 
classe I do cargo e obter conceito favorável em avaliação de desempenho. 
UNIDADE(s) DE ATUAÇÃO 
Diversos órgãos do Poder Legislativo Municipal 
CARGO
MOTORISTA 
ATRIBUIÇÕES 
1. Transportar servidores e vereadores a serviço e quando devidamente autorizado, dentro ou fora do 
Município; 
2. Fazer serviços bancários, entrega de documentos, correspondências e outros objetos da Câmara, 
responsabilizando-se pela sua devida destinação; 
3. Responsabilizar-se pela limpeza, conservação e reparo do veículo sob sua guarda; 
4. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara e do 
Chefe de Setor. 
QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS 
Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação nas categorias A e B 
Motorista Classe II: mínimo de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de exercício na classe I do cargo e 
obter conceito favorável em avaliação de desempenho. 
UNIDADE(S) DE ATUAÇÃO 
Diversos órgãos do Poder Legislativo Municipal 
CARGO
AUXILIAR DE SECRETARIA 
ATRIBUIÇÕES 
1. Realizar tarefas de reprodução xerográfica; 
2. Providenciar material de expediente; 
3. Auxiliar na redação de proposições, projetos e outros documentos do setor de Secretaria e apoio aos 
Vereadores; 4. Organizar o arquivo da Secretaria da Câmara Municipal; 
5. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara e do 
superior imediato. 
QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS 
Ensino Fundamental Completo 
Auxiliar de Secretaria Classe II: mínimo de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de exercício na classe I 
do cargo e obter conceito favorável em avaliação de desempenho. UNIDADE(S) DE ATUAÇÃO 
Diversos órgãos do Poder Legislativo Municipal 
CARGO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 
ATRIBUIÇÕES
1. Auxiliar na execução das rotinas administrativas, financeiras e operacionais e auxiliar no 
desempenho das mesmas; 
2. Controle, organização e localização de arquivos físicos e digitalizados; 
3. Receber e remeter correspondências e documentos, controlar as contas a pagar, preparar e 
encaminhar documentos, tirar cópias, enviar documentos para outros departamentos, esclarecer 
dúvidas, elaborar e apresentar relatórios diversos e sempre manter organizados os arquivos; 
4. Auxiliar no controle e gestão de patrimônio físico e documentação, demonstrando zelo e 
conservação do material da Câmara; 
5. Auxiliar, sob requisição do departamento competente, em assuntos relativos a prestações de contas 
exigidas; 
6. Executar outras atividades correlatas às acima descritas e a critério do Presidente da Câmara e do 
superior imediato. 
QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS 
Ensino Fundamental Completo 
Auxiliar Administrativo Classe II: mínimo de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de exercício na classe I 
do cargo e obter conceito favorável em avaliação de desempenho. 
UNIDADE(S) DE ATUAÇÃO 
Diversos órgãos do Poder Legislativo Municipal 
CARGO
RECEPCIONISTA 
ATRIBUIÇÕES 
1. Receber correspondências da Câmara Municipal e encaminhá-las aos destinatários; 
2. Manter atualizados os registros e endereços de interesse da Câmara Municipal; 
3. Receber e efetuar chamadas telefônicas junto ao PABX; 
4. Atender e encaminhar o público que demande acesso à Câmara Municipal; 
5. Hastear e recolher as bandeiras Nacional, Estadual e Municipal nos horários determinados. 
6. Se designado pelo Chefe Imediato, efetuar o recebimento com a devida geração de protocolo, de 
documentação pertinente; 
7. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara e do 
Superior imediato. 
QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS 
Ensino Médio Completo 
Recepcionista Classe II: mínimo de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de exercício na classe I do cargo 
e obter conceito favorável em avaliação de desempenho. 
UNIDADE(S) DE ATUAÇÃO 
Diversos órgãos do Poder Legislativo Municipal 
CARGO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
ATRIBUIÇÕES
1. Preparar e servir o café e o lanche aos Vereadores e servidores; 
2. Servir café e água aos visitantes, quando solicitado; 
3. Manter as instalações da Câmara Municipal de forma higiênica e em boas condições de uso; 
4. Zelar pelo cumprimento do Regulamento Interno, evitando o uso indevido das instalações e levando 
à Administração os problemas surgidos, para possibilitar a manutenção da ordem e promover o zelo 
pelas instalações desta Câmara; 
5. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara ou do 
superior imediato. 
QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS 
Ensino Fundamental Incompleto 
Auxiliar de Serviços Gerais Classe II: mínimo de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de exercício na 
classe I do cargo e obter conceito favorável em avaliação de desempenho. 
UNIDADE(S) DE ATUAÇÃO 
Diversos órgãos do Poder Legislativo Municipal 
CARGO
VIGIA 
ATRIBUIÇÕES 
1. Guardar as dependências da Câmara Municipal, bem como de seus bens; 
2. Zelar pela segurança das dependências da Câmara Municipal; 
3. Informar aos superiores quaisquer ocorrências que se derem em seu turno de trabalho, mediante 
comunicação escrita; 
4. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara e 
superior imediato. 
QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS 
Ensino Fundamental Incompleto 
Vigia Classe II: mínimo de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de exercício na classe I do cargo e obter 
conceito favorável em avaliação de desempenho. 
UNIDADE(S) DE ATUAÇÃO 
Diversos órgãos do Poder Legislativo Municipal 
CARGO
ASSISTENTE JURÍDICO LEGISLATIVO 
ATRIBUIÇÕES
1. Instruir, dar parecer e acompanhar o andamento de processos administrativos em geral, inclusive 
licitações e contratos; 
2. Prestar assistência aos gabinetes dos vereadores na orientação jurídica aos gabinetes dos vereadores 
e órgãos do legislativo municipal; 
3. Exercer as atividades técnicas ou científicas correspondentes à sua formação, especificadas na respectiva regulamentação 
profissional, nas diversas áreas de interesse do legislativo municipal, emitindo pareceres e instruindo procedimentos e 
expedientes internos; 
3. Exercer as atividades técnicas ou científicas correspondentes à sua formação, especificadas na 
respectiva regulamentação profissional, nas diversas áreas de interesse do legislativo municipal, em 
especial, emitir pareceres jurídicos em Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, 
elaborar emendas propostas porVereador, quando cabíveis, elaborar emendas impositivas ao Projeto 
de Lei Orçamentária Anual, elaborar, examinar, fazer emendas propostas e emitir parecer jurídico em 
Projetos de Lei, Resoluções e Decretos Legislativos originados da Mesa Diretora, bem como de 
Vereador e prestar assessoria jurídica junto às Comissões Permanentes relativo às proposituras a elas 
apresentadas e às Comissões Especiais de Vereadores, emitindo os respectivos pareceres para referidas 
Comissões. 
(N.R. dada pela Lei 4.203, de 24 de janeiro de 2022)
4. Executar outras atribuições administrativas compatíveis com a natureza do cargo, mediante 
determinação superior. 
QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS 
Curso Superior completo em Direito e habilitação legal para o exercício da profissão. 
Assistente Jurídico Legislativo Classe II: mínimo de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de exercício na 
classe I do cargo e obter conceito favorável em avaliação de desempenho. 
UNIDADE(S) DE ATUAÇÃO 
Diversos órgãos do Poder Legislativo Municipal 
CARGO
DIRETOR DE SECRETARIA 
ATRIBUIÇÕES 
1. Executar funções técnicas administrativas e legislativas de redação final dos projetos de leis, 
assegurando apoio às funções administrativas e as elaborações das proposições legislativas discursos e 
manifestações em geral dos Vereadores; 
2. Digitar os projetos de leis na forma de sua aprovação nos turnos de votação, observando os padrões 
de estética e a fidelidade do conteúdo, revisando e corrigindo a redação quando necessário para 
adequação às normas gramaticais mediante autorização do plenário, reproduzir textos, manuscritos, 
impressos ou ditados; 
3. Redigir expedientes sumários, observando a padronização utilizada e submetendo à aprovação do 
superior imediato, para agilizar as rotinas; 
4. Revisar os textos elaborados pelo Legislativo, tais como ofícios, portarias, editais, minutas de 
projetos e todos os demais; 
5. Auxiliar na preparação a pauta das sessões legislativas; Auxiliar em outras tarefas e trabalhos 
administrativos em geral, mediante determinação superior; 
6. Classificar documentos e arquivá-los; 
7. Controlar os arquivos corrente, intermediário e permanente, determinando prazos de guarda e 
destino dos documentos, com base em avaliação dos valores legal e histórico; 
8. Atender a solicitação dos públicos externo e interno no fornecimento de documentos arquivados; 
controlando sua saída e fotocópia; 
9. Responsabilizar-se pela emissão de certidões concernentes à Secretaria; 
10. Receber, conferir e protocolar expedientes externos e internos; 
11. Dirigir unidade de primeiro nível de organização; 
12. Participar do planejamento, organização e definição das políticas e diretrizes de sua área de 
atuação. 
13. Coordenar, orientar e controlar o desempenho das unidades subordinadas; 
14. Decidir sobre matérias pertinentes à sua Secretaria; 
15. Determinar providências e estabelecer contatos relacionados com as atividades da Secretaria; 
16. Assistir à presidência em assuntos relacionados com a secretaria; 
17. Promover e executar convênios concernentes a sua área de atuação; 
18. Preparar relatório anual das atividades de sua pasta e submetê-lo ao presidente; 
19. Elaborar proposta orçamentária setorial; 
20. Participar de todos os atos, ações e manifestações públicas do Poder Legislativo Municipal; 
21. Instruir, dar parecer e acompanhar o andamento de processos administrativos em geral, inclusive 
licitações e contratos; 
22. Instruir, dar parecer e acompanhar o andamento de processos judiciais que envolvam o legislativo 
municipal; 
23. Mediante determinação e orientação do Assessor Jurídico Legislativo, apresentando recursos e 
embargos em qualquer instância, comparecendo a audiências e outros atos para defender direitos ou 
interesses do legislativo municipal; 
24. Prestar assistência ao Assessor Jurídico Legislativo na orientação jurídica aos gabinetes dos 
vereadores e órgãos do legislativo municipal; 
25. Exercer as atividades técnicas ou científicas correspondentes à sua formação, especificadas na 
respectiva regulamentação profissional, nas diversas áreas de interesse do legislativo municipal, 
emitindo pareceres e instruindo procedimentos e expedientes internos; 
26. Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior. 
QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS 
Curso Superior Completo 
CARGO
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 
ATRIBUIÇÕES
1. Planejar, coordenar e executar ações de comunicação, divulgação e informação à população das 
atividades legislativas e demais matérias de interesse; 
2. Responsabilizar-se pela edição de jornais, tabloides e quaisquer outros instrumentos de divulgação 
impressa que exijam competência profissional estabelecida em lei pertinente; 
3. Efetuar reportagens fotográficas de natureza profissional; 
4. Realizar coberturas de eventos realizados pelo Poder Legislativo Municipal ou aqueles de interesse 
público recomendados pela Mesa Diretora; 
5. Organizar e manter atualizado arquivo de notícias, fotos, imagens e reportagens de interesse do 
Poder Legislativo; 
6. Exercer as atividades técnicas ou científicas correspondentes ao exercício do cargo; 
7. Participar de todos os atos, ações e manifestações públicas do Poder Legislativo; 
8. Redigir, interpretar e organizar matérias a serem divulgadas, expondo, analisando e comentando os 
acontecimentos, coordenando as notícias e outros textos de natureza diversa para publicação e difusão 
pela imprensa; 
9. Planejar, coordenar e executar ações de comunicação, divulgação e informação à população das 
atividades legislativas e demais matérias de interesse; 
10. Responsabilizar-se pela edição de jornais, tabloides e quaisquer outros instrumentos de divulgação 
impressa que exijam competência profissional estabelecida em lei pertinente; 
11. Efetuar reportagens fotográficas de natureza profissional; 
12. Realizar coberturas de eventos realizados pelo Poder Legislativo Municipal ou aqueles de interesse 
público recomendados pela Mesa Diretora; 
13. Organizar e manter atualizado arquivo de notícias, fotos, imagens e reportagens de interesse do 
Poder Legislativo; 
14. Exercer as atividades técnicas ou científicas correspondentes ao exercício do cargo. 
QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS 
Curso Superior Completo em Comunicação Social, habilitação em Jornalismo. 
ANEXO VII 
CLASSE DE CARGOS DE NATUREZA DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR 
(Incluído pela Lei nº 3.952/2019) 
Cargos Nº Vagas Símbolo
Assistente Parlamentar dos Vereadores
Assessor Parlamentar* 
5
17
CCL-A1
CCL-A2 
 (Inserido pela Lei Municipal 4.524 de 17 de março de 2025-DOM 19/03/25) 
ANEXO VIII 
(Incluído pela Lei nº 3.952/2019) 
SALÁRIO BASE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Símbolo Classe Valor em R$ 
CEL 01 Classe I 
Classe II 
1.428,86 
1.500,31
CEL 02 Classe I 
Classe II 
1.621,62 
1.702,70
CEL 03 Classe I 
Classe II 
2.600,29 
2.730,30
CEL 04 Classe I 
Classe II 
2.028,09 
2.129,49
CEL 05 Classe I 
Classe II 
3.683,74 
3.867,92
CEL 06 Classe I 
Classe II 
4.683,19 
4.917,34
CEL 07 Classe I 
Classe II 
3.000,00 
3.150,00
SALÁRIO BASE DOS CARGOS DE PROVIMENTO COMISSÃO 
Símbolo do Cargo Valor em R$
CCL 01 1.536,30
CCL 02 1.843,54
CCL 03 2.534,88
CCL 04 2.765,30
CCL 05 3.907,99
CCL 06 4.731,77
CCL 07 5.407,73
CCL 08 5.745,70
CCL 09 7.097,66
SALÁRIO BASE DOS CARGOS DE NATUREZA DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR 
CCL-A1 2.225,10
*CCL-A2 2.800,00
 (*Inserido pela Lei Municipal 4.524 de 17 de março de 2025-DOM 19/03/25) 

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