| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3472 / 2015 |
| Date | 2015-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. |
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PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.472, DE 22 DE ABRIL DE 2015. Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Vereador Jorge Augusto Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso IV, do Regimento Interno, c/c art. 61, Parágrafo único e art. 62, § 5º, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Manhuaçu aprovou e eu PROMULGO, em decorrência de sanção tácita, a seguinte Lei. CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, estabelece o quadro de pessoal, a respectiva tabela de vencimentos e os mecanismos de estímulo à qualificação profissional do servidor e à sua contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal. Parágrafo único. A administração dos recursos humanos da Câmara Municipal de Manhuaçu será executada em obediência a esta Lei e demais normas aplicáveis, especialmente a Lei Orgânica do Município, guiando-se, ainda, pelos princípios da eficiência, impessoalidade e moralidade, bem como, pelo reconhecimento e valorização do mérito funcional. Art. 2º. Para efeito desta Lei, considera-se: I - servidor, a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão, assim como, o ocupante de função pública da Câmara Municipal de Manhuaçu; II - cargo público, o conjunto de atribuições e responsabilidades administrativas, técnicas ou operacionais permanentes que se cometem a um servidor, criado por Lei, em número certo, com nomenclatura própria, jornada de trabalho específica e remuneração pelo Erário Municipal, que serão providos em caráter efetivo ou em comissão, com vínculo laboral 2 regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Manhuaçu e por esta Lei; III - função pública, o conjunto de atribuições e responsabilidades administrativas, técnicas ou operacionais temporárias que se cometem a um servidor ou contratado temporário, para a execução de serviços eventuais; IV - Função de confiança, o conjunto de atribuições e responsabilidades administrativas temporárias que se cometem a um servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou comissionado, para desempenho de função de direção, chefia ou assessoramento; (Alterado pela Lei nº 3.666/2017) V - função gratificada, o conjunto de atribuições e responsabilidades administrativas, técnicas ou operacionais temporárias que se cometem a um servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou comissionado, sem prejuízo do exercício das funções de seu cargo original; (Alterado pela Lei nº 3.666/2017) IV - Função de Confiança, o conjunto de atribuições e responsabilidades administrativas temporárias que se cometem a um servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, para desempenho de função de direção, chefia ou assessoramento, observada a regra do § 2º. do art. 9º. (N.R. dada pela Lei 4.425/janeiro de 2024) V - Função Gratificada, o conjunto de atribuições e responsabilidades administrativas, técnicas ou operacionais temporárias que se cometem a um servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, sem prejuízo do exercício das funções de seu cargo original, observada a regra do § 2º. do art. 9º. (N.R. dada pela Lei 4.425/janeiro de 2024) VI - classe, o conjunto de cargos com a mesma denominação, com atribuições da mesma natureza e grau de responsabilidades comuns; VII - efetivo exercício, o período do trabalho do servidor exercendo as funções de cargo do Quadro Permanente de Pessoal; VIII - Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, o conjunto de cargos de provimento efetivo, os cargos de provimento em comissão e as funções públicas; IX - Quadro Suplementar, aquele composto por ocupantes de funções públicas de natureza específica e temporária, cujas contratações se darão na forma desta Lei, tendo como limite o número de cargos previstos no quadro de cargos de provimento efetivo. Art. 3º. O Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal é composto pelas classes de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão; pelas funções de confiança para o exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento; e pelas funções gratificadas, cujas atribuições não justificam a criação de cargos específicos. § 1º. As classes de cargos de provimento em comissão são as constantes do Anexo I. § 2º. As classes de cargos de provimento efetivo são as constantes do Anexo II. § 3º. As funções de confiança são as constantes do Anexo III-A. § 4º. As funções gratificadas são as constantes do Anexo III-B. § 5º. O quadro de cargos de provimento efetivo deverá corresponder a no mínimo 80% (oitenta por cento) da totalidade dos cargos do Quadro Permanente de Pessoal, excluídos os cargos de assessoramento direto aos Vereadores, limitado a cinco assessores. § 5º. O quadro de cargos de provimento efetivo deverá corresponder a no mínimo 80% (oitenta por cento) da totalidade dos cargos do Quadro Permanente de Pessoal, excluídos os cargos de assessoramento direto aos Vereadores, limitado a vinte e dois somando-se os assessores e assistentes dos vereadores. (N.R. dada pela Lei Municipal 4.524 de 17 de março de 2025-DOM 19/03/25) CAPÍTULO II Do Provimento dos Cargos Art. 4º. O provimento de cargo será realizado em caráter efetivo ou em comissão e farse-á mediante ato do Presidente da Câmara Municipal. Art. 5º. Os cargos no Serviço Público Municipal são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, e o ingresso dar-se-á no vencimento base de classe inicial de carreira, dependendo de prévia aprovação em concurso público de prova ou de provas e títulos. § 1º. Os cargos da Classe II da carreira somente serão acessíveis aos servidores efetivos ocupantes dos cargos de Classe I, mediante Promoção, observados os requisitos previstos nesta Lei. § 2º. O cargo de Classe I, do qual se originou o servidor promovido, não poderá ser provido enquanto o de Classe II permanecer ocupado. § 3º. Os concursos públicos serão realizados pelo órgão responsável pela administração de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Manhuaçu ou por instituição especializada, mediante convênio ou contrato precedido de processo licitatório nos termos da Lei 14.133/21. (Inserido pela Lei Municipal 4.524 de 17 de março de 2025-DOM 19/03/25) Art. 6º. O concurso público destinado a apurar a capacitação para o exercício de cargo público será desenvolvido em etapas objetivas de caráter eliminatório e classificatório, compreendendo uma ou mais de uma etapa, conforme edital. § 1º. O concurso público poderá incluir programa de treinamento como etapa integrante do processo seletivo. § 2º. Do edital que tratar da realização de Concurso Público, deverá constar percentual ou número de vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiência, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, desde que atendidas às exigências de escolaridade, aptidão e qualificação profissional estabelecidas na descrição de cargos. § 3º. Os concursos públicos serão realizados pelo órgão responsável pela administração de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Manhuaçu ou por instituição especializada, mediante convênio ou contrato precedido de processo licitatório nos termos da Lei 8.666/93. Art. 7º. O servidor público, nomeado em virtude de concurso público e submetido ao estágio probatório, adquire estabilidade após completar três anos de efetivo exercício. Art. 8º. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma desta Lei, assegurada ampla defesa. Art. 9º. Os cargos de provimento em comissão, declarados em Lei de livre nomeação e exoneração, as funções de confiança e as funções gratificadas, podem ser de recrutamento amplo ou limitado, observados os requisitos de qualificação e experiência previstos na legislação. § 1º. Excetuando-se os cargos de Assistente Parlamentar dos Vereadores, que são de assessoramento direto aos Vereadores, ficam reservados no mínimo 20% (vinte por cento) dos cargos de provimento em comissão para serem ocupados por servidores efetivos. § 1º. Excetuando-se o cargo de Assistente Parlamentar dos Vereadores e cargos de servidores que exerçam funções comissionadas pela natureza específica do cargo, vez que de livre nomeação e exoneração, ficam reservados no mínimo 20% (vinte por cento) dos cargos de provimento em comissão para serem ocupados por servidores efetivos. (NR da Lei 4.425, de 19/01/2024) §1º. Excetuando-se os cargos de Assistente Parlamentar dos Vereadores, de Assessor Parlamentar e cargos de servidores que exerçam funções comissionadas pela natureza específica do cargo, vez que de livre nomeação e exoneração, ficam reservados no mínimo 20% (vinte por cento) dos cargos de provimento em comissão para serem ocupados por servidores efetivos. (N.R. dada pela Lei Municipal 4.524 de 17 de março de 2025-DOM 19/03/25) § 2º. As funções de confiança e as funções gratificadas poderão ser exercidas por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou comissionado do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Manhuaçu. (Alterado pela Lei nº 3.666/2017) § 2º. As funções de confiança e as funções gratificadas serão exercidas por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, podendo nomear servidor ocupante de cargo de provimento em comissão para exercer funções na equipe de licitação, exceto na função de Agente de Contratação/Pregoeiro, e para compor Comissões Especiais de Trabalho, que se fizerem necessárias, no Poder Legislativo Municipal. (NR dada pela Lei 4.425, de 19/01/2024) CAPÍTULO III Da Movimentação do Pessoal e do Provimento dos Cargos Art. 10. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou ex-officio, de uma para outra unidade administrativa da Câmara, onde exista necessidade de pessoal, mediante ato do Presidente da Câmara. Art. 11. Os cargos serão providos, observadas as disposições do Estatuto do Servidor Público Municipal, por: I - nomeação; II - promoção; III - substituição; IV - reintegração; V - reversão; VI - readaptação. SEÇÃO I Da Nomeação Art. 12. Nomeação é o ato inicial do procedimento de investidura do servidor, que designa a pessoa para prover o cargo. Art. 13. A nomeação far-se-á: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo de Classe I, acessível através de regular aprovação em concurso público; II - em comissão, para cargos declarados em Lei de livre nomeação e exoneração. Art. 14. As funções de confiança e as funções gratificadas serão exercidas por ocupante de cargo de provimento efetivo ou comissionado, mediante designação através de portaria do Presidente da Câmara Municipal. (Alterado pela Lei nº 3.666/2017) Art. 14. As funções de confiança e as funções gratificadas, observada a regra do § 2º. do art. 9º. se efetivarão mediante designação através de Portaria do Presidente do Poder Legislativo Municipal. (NR dada pela Lei 4.425, de 19/01/2024) Art. 15. Só poderá ser nomeado para ocupar cargo em caráter efetivo, quem satisfizer os seguintes requisitos: I - ter sido aprovado em concurso público; II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data da posse; III - comprovar quitação com as obrigações eleitorais e militares; IV - possuir aptidão física e mental para o exercício do cargo, comprovadas por laudo expedido por órgão competente; V - estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos; VI - não ter sido demitido de outro cargo público municipal, estadual ou federal; VII - possuir a escolaridade e a habilitação legal exigida para o cargo. Art. 16. Quando da nomeação em virtude de aprovação em concurso público, o candidato terá direito à reclassificação no último lugar da listagem de aprovados, caso o requeira por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser novamente convocado, dentro do período de validade do concurso, se houver vaga. § 1º. Se mais de um candidato solicitar a reclassificação, a mesma respeitará a ordem de classificação inicial do candidato. § 2º. O direito previsto no caput deste artigo poderá ser exercido uma única vez, por candidato, no mesmo concurso. SEÇÃO II Da Promoção Art. 17. Promoção é a passagem do servidor para cargo vago, de classe imediatamente superior, dentro da mesma série-de-classes estabelecida no Anexo II desta Lei. Parágrafo único. A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de 5% (cinco por cento) para todos os níveis. Art. 18. Para concorrer à promoção, o servidor deverá satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - encontrar-se no exercício do cargo da classe imediatamente inferior; II - encontrar-se, no mínimo, com 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de exercício na classe I do cargo, sem haver faltado, sem justificativa, a mais de 05 (cinco) dias no período, admitidas as licenças e concessões previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manhuaçu; III - não ter sofrido punição disciplinar nos 36 (trinta e seis) meses que antecedem à promoção; IV - haver obtido, durante o período aquisitivo a que se refere o inciso II deste artigo, no mínimo 70% (setenta por cento) dos pontos distribuídos em cada uma das avaliações de desempenho a que for submetido, a serem apurados em "Boletim de Avaliação", na forma desta Lei. Art. 19. A promoção será concedida por mérito e desde que existam cargos disponíveis. § 1º. Serão consideradas vagas disponíveis, para efeito de promoção, a cada período de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias, aquelas resultantes da aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o número de cargos dimensionados no Anexo II, até o limite de 100% (cem por cento) dos cargos vagos. § 2º. Havendo número de servidores em condições de receber a promoção, superior ao de vagas disponíveis, serão adotados sucessivamente, para efeito de desempate, os seguintes critérios: I - melhor média em suas avaliações de desempenho; II - maior tempo de serviço na classe; III - maior tempo de serviço na Câmara Municipal de Manhuaçu; IV - maior tempo de serviço público municipal; V - maior tempo de serviço público em geral; VI - maior grau de escolaridade; VII - o mais idoso. SEÇÃO III Da Substituição Art. 20. Substituição é o provimento e exercício temporário de cargo em comissão ou função gratificada por servidor do qual o titular esteja afastado temporariamente. Parágrafo único. O servidor substituto assumirá cumulativamente as suas funções originais. Art. 21. A substituição de que trata o artigo anterior depende de requisição expressa do Diretor da Secretaria correspondente. § 1º. O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou à gratificação de função, paga na proporção dos dias de efetiva substituição. § 2º. Ao servidor designado para o exercício de cargo em comissão, em substituição ao titular, fica assegurado o retorno ao seu cargo efetivo. SEÇÃO IV Das Outras Formas de Provimento Art. 22. Reintegração é a reinvestidura do servidor estável, no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a sua exoneração por força de decisão judicial ou administrativa, com ressarcimento do vencimento e demais vantagens do cargo. § 1º. O servidor reintegrado será submetido a exame médico, e quando definitivamente julgado incapaz para o exercício do cargo, será readaptado ou aposentado. § 2º. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo. Art. 23. Reversão é o reingresso do aposentado por invalidez ao serviço, após verificação, por junta médica especial, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria e atestada sua capacidade para o exercício das atribuições do cargo. § 1º. A reversão far-se-á a pedido ou de ofício. § 2º. O servidor que retornar à atividade por reversão, terá direito à contagem de tempo relativo ao período do afastamento para todos os fins, exceto para promoção. § 3º. Não poderá retornar à atividade o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade. Art. 24. Readaptação é a atribuição de atividades especiais ao servidor, observada a exigência de atribuições compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica pelo órgão municipal competente, que deverá, para tanto emitir laudo médico circunstanciado. CAPITULO IV Da Remuneração SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 25. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo público, cujo valor é fixado na Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo constante do Anexo VII desta Lei. § 1º. O vencimento será estabelecido conforme sua correspondência com o cargo, observado o escalonamento em níveis e graus, ordenados em ordem crescente na Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo constante do Anexo VII desta Lei. § 2º. Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão são os constantes do Anexo VII. Art. 26. Remuneração é o vencimento do cargo, correspondente ao seu grau e nível, acrescido das vantagens pecuniárias e adicionais permanentes ou temporários, estabelecidos nesta Lei, a que o servidor tem direito. Art. 27. O valor atribuído a cada grau de vencimento será devido pela jornada de trabalho mensalde 30 (trinta) horas. Art. 27. O valor atribuído a cada grau de vencimento será devido pela jornada de trabalho semanal de 30 (trinta) horas. (N.R. dada pela Lei 4.531 de 07 de abril de 2025) Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal poderá determinar jornada especial de trabalho para classes de servidores e órgãos municipais, respeitado o limite de 30 (trinta) horas semanais. § 1º O Presidente da Câmara Municipal poderá determinar jornada especial de trabalho para classes de servidores e setores no Poder Legislativo, respeitado o limite de 30 (trinta) horas semanais. (N.R. dada pela Lei 4.531 de 07 de abril de 2025) § 2º Os cargos de Diretor Geral, Assessor Legislativo, Chefe de Gabinete da Presidência e Assessor Jurídico da Presidência, pela natureza de suas atividades, ficam dispensados de marcação de ponto, todavia deverão elaborar relatório mensal de suas atividades e demais informações configuradoras de seu exercício. (N.R. dada pela Lei 4.531 de 07 de abril de 2025) § 3º Os servidores previstos no § 2º poderão, opcionalmente, efetuar a marcação do registro de ponto, estando dispensados de apresentar o relatório para os dias que registrarem controle de jornada por meio de marcação de ponto. (Inserido pela Lei 4.552 de 31 de julho de 2025 – DOM 05/08/2025) Art. 28. O servidor efetivo nomeado para cargo em comissão fará jus ao vencimento desse cargo, podendo optar pelo vencimento de seu cargo original, acrescido das gratificações previstas nesta Lei. SEÇÃO II Da Progressão Horizontal Art. 29. Progressão Horizontal é a elevação do vencimento do servidor ao grau imediatamente superior àquele em que está posicionado na faixa de vencimento da respectiva classe, por critério de merecimento. Parágrafo único. A mudança de nível importará numa retribuição pecuniária de 5% (cinco por cento) para todos os níveis. Art. 30. O servidor terá direito à progressão horizontal de 01 (um) grau, desde que satisfaça aos seguintes requisitos: I - haver obtido, durante o período aquisitivo a que se refere o inciso seguinte, no mínimo 70%(setenta por cento) dos pontos distribuídos em cada uma das avaliações de desempenho a que for submetido, a serem apurados em "Boletim de Avaliação", na forma desta Lei; II - haver completado 2(dois) anos de efetivo exercício no cargo efetivo, período em que serão admitidos até 5 (cinco) faltas injustificadas; III - possuir a escolaridade exigida para o seu cargo ou função; IV - realizar, durante cada período aquisitivo, pelo menos dois cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com o seu cargo. § 1º. O tempo em que o servidor se encontrar afastado, por qualquer motivo, do exercício do cargo, não se computará para o período de que trata o inciso I, exceto nos casos considerados pela legislação municipal. § 2º. A contagem de tempo para novo período será sempre iniciada no dia seguinte àquele em que o servidor houver completado o período anterior. § 3º. A avaliação levará em conta o desempenho do servidor no exercício do cargo e em programa de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos promovido ou reconhecido pela Câmara Municipal. § 4º. Não interromperá a contagem de interstício aquisitivo o exercício de cargo em comissão. Art. 31. Não fará jus à progressão horizontal o servidor que houver sofrido pena disciplinar de suspensão no período aquisitivo de que trata o inciso II do art. 30 desta Lei. SEÇÃO III Da Função de Confiança e da Função Gratificada Art. 32. O servidor designado para as funções de confiança e para as funções gratificadas, além do vencimento de seu cargo efetivo, fará jus a uma gratificação percentual calculada sobre este, conforme previsto nos Anexos III-A e III-B desta Lei. Parágrafo único. As gratificações de função somente serão devidas na proporção dos dias de efetivo exercício da mesma e enquanto durar a designação. SEÇÃO IV Das Outras Vantagens Pecuniárias Art. 33. O servidor poderá receber, além do vencimento, as seguintes vantagens pecuniárias: I - retribuição por serviço extraordinário, conforme art. 7º, inciso XVI da Constituição Federal, exceto se ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança; II - diárias para viagens, conforme estabelecido em Resolução da Câmara Municipal; III - ajuda de custo, conforme estabelecido em Resolução; IV - plano de saúde conforme estabelecido em Resolução; V - salário-família, conforme a Lei Federal de regência; VI - licença remunerada à gestante com duração de 180 (cento e oitenta) dias; VII - a servidora que adotar legalmente ou obtiver guarda e responsabilidade judicial de criança de até 01 (um) ano de idade, serão concedidos 180 (cento e oitenta) dias de licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar, e 07 (sete) dias consecutivos ao cônjuge; No caso de adoção legal ou guarda e responsabilidade judicial de criança com mais de 03 (três) anos de idade, o prazo de que trata o caput deste artigo será de 60 (sessenta) dias; VIII - licença paternidade, conforme estabelecido em Lei; IX - adicional por trabalho noturno, conforme estabelecido em Lei; X - adicional pela execução de atividades insalubres ou perigosas, na forma da Lei; XI - férias-prêmio de 45 (quarenta e cinco dias), conforme estabelecido em Lei; XI - férias-prêmio de 45(quarenta e cinco dias), exceto ao servidor que exerce cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração; (N.R. dada pela Lei 4.425, de 19/01/2024) XI - a) licença por 01 dia em razão de: 1) doação de sangue; 2) atendimento a convocação judicial, podendo o prazo ser ampliado, desde que a necessidade seja atestada pela autoridade que o convocara; 3) alistamento como eleitor; (Inserido pela Lei 4.425, de 19/01/2024) XI-b) licença por 2(dois) dias, em razão de falecimento de irmão; (Inserido pela Lei 4.425, de 19/01/2024) XI-c) – licença por 7(sete) dias consecutivos, em razão de: 1) casamento; 2) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados e menor sob guarda ou tutela.” (Inserido pela Lei 4.425, de 19/01/2024) XII - adicional de férias, conforme art. 7º, inciso XVII da Constituição Federal; XIII - gratificações: a) de produtividade, como contrapartida pela execução das metas individuais ou coletivas mínimas definidas pela Mesa da Câmara Municipal, para setores específicos do Poder Legislativo, a ser regulamentada em Resolução; b) pela participação em banca examinadora de concurso público, processo seletivo ou em Comissão Especial de Avaliação de Desempenho; c) pelo exercício de funções de instrutor, em curso de treinamento feito pela Câmara Municipal; d) pela elaboração de trabalho técnico, de especial interesse da Câmara Municipal e desde que realizado fora do horário de trabalho, na forma da Resolução; e) natalina ou 13º salário, conforme estabelecido em Lei; f) pelo exercício de cargo de provimento em comissão por servidor que auferir, em seu cargo efetivo, vencimento superior ao do cargo de provimento em comissão: 20% (vinte por cento). § 1º. A percepção das vantagens constantes do inciso XIII, alíneas “b”, “c” e “d” deste artigo depende de autorização expressa da Mesa da Câmara Municipal. § 2º. A prestação de serviço extraordinário depende de autorização expressa do superior da respectiva área de lotação do servidor. § 3º. As vantagens pecuniárias previstas neste artigo, não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. § 4º. As férias-prêmio de que trata o inciso XI, será devida ao servidor efetivo após cada quinquênio ininterrupto de exercício no Poder Legislativo Municipal de Manhuaçu, concedida em período único, com a remuneração do cargo efetivo, excluindo da base de cálculo, em sendo o caso, o valor temporariamente recebido pelo servidor que exerça funções temporárias a que se refere os inciso IV e V do art. 2º. (Inserido pela Lei 4.425, de 19/01/2024) § 5º. Ao servidor efetivo ou comissionado de que trata o inciso XI, fica vedada a contagem para utilização de tempo de serviço prestado anteriormente em qualquer outro órgão público, para fins de obtenção do direito de que trata o § 4º. (Inserido pela Lei 4.425, de 19/01/2024) § 6º. Não se concederá férias-prêmio de que trata o inciso XI ao servidor efetivo que no período aquisitivo: a). Sofrer penalidade disciplinar de suspensão; b). Afastar-se do cargo em virtude de: 1) Licença por motivo de doença da família, sem remuneração; 2) Licença para tratar de interesse particular; 3) Condenação a pena privativa de liberdade por decisão transitada em julgado; 4) desempenho de mandato classista. (Inserido pela Lei 4.425, de 19/01/2024) § 7º. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão das férias-prêmio, de que trata o Inciso XI, na proporção de 01(um) mês para cada falta. (Inserido pela Lei 4.425, de 19/01/2024) § 8º. As férias-prêmio deverão ser concedidas em até 12(doze) meses subsequentes à data em que o servidor efetivo tiver requerido a concessão do benefício. (Inserido pela Lei 4.425, de 19/01/2024) § 9º. Os períodos de licença de que tratam os incisos VI, VII, VIII, XI, XI-a, XI-b e XI-c, não serão acumuláveis com férias ou qualquer outro benefício que implique em afastamento remunerado do servidor. (Inserido pela Lei 4.425, de 19/01/2024) § 10 - Será facultado ao servidor efetivo requerer o recebimento em dinheiro de 1/3 (um terço) dos dias de férias-prêmio a que tiver direito, desde que deferido pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal, que em caso de negativa, esta se dará com justificativa de forma expressa. (Acrescentado pela Lei 4.425, de 19/01/2024) § 11. O número de servidores efetivos em gozo simultâneo de férias-prêmio não poderá ser superior a 1/3(um terço) dos servidores do Poder Legislativo Municipal. (Inserido pela Lei 4.425, de 19/01/2024) Art. 34. O servidor público efetivo ou nomeado para cargo de provimento em comissão do quadro de pessoal do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, após 05 (cinco) anos de efetivo exercício, fará jus à percepção de 5% (cinco por cento) sobre seus vencimentos básicos, a título de adicional por tempo de serviço. (Alterado pela Lei nº 3.630/2016) Parágrafo único. Ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão fica vedado o uso de tempo de serviço prestado anteriormente em qualquer outro órgão, para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço. (Alterado pela Lei nº 3.630/2016) Art. 34. O servidor público efetivo ou nomeado para cargo de provimento em comissão, quanto a este, caso ocorra, a cada período de 05(cinco) anos de efetivo exercício de cargo no Poder Legislativo de Manhuaçu, fará jus à percepção de 5%(cinco por cento) sobre seus vencimentos básicos, a título de adicional por tempo de serviço. (N.R. pela Lei 4.425, de 19/01/2024) Parágrafo único. Aos servidores de que trata este artigo, fica vedada a contagem para utilização de tempo de serviço prestado anteriormente em qualquer outro órgão, para fins de recebimento do adicional de que trata o “caput”. (N.R. pela Lei 4.425, de 19/01/2024) Art. 35. O exercício de trabalho em condições insalubres assegurará ao servidor a percepção do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), sobre o salário mínimo vigente no país, segundo se classifique a insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo, respectivamente. Parágrafo único. O motorista que exercer atividade em motocicleta terá direito a adicional de 30% (trinta por cento) por periculosidade. Art. 36. O servidor efetivo fará jus a um auxilio alimentação no valor fixo de R$ 300,00 (trezentos reais) mensalmente, não sendo devido por ocasião do pagamento do 13º salário, ficando excluídos os servidores comissionados, os agentes políticos, inativos e pensionistas, os que estiverem afastado do cargo por qualquer natureza, os cedidos a outros órgãos e os que estiverem no exercício de cargos eletivos. § 1º. O valor constante do caput deste artigo será pago de tickets alimentação ou similar e não integrará a remuneração do servidor para quaisquer efeitos. § 2º. A contratação de empresa para promover o regular funcionamento dos tickets alimentação ou similar previstos no parágrafo anterior, será feita nos termos da Lei Federal nº 8.666/93. § 3º. O benefício previsto no caput deste artigo será reajustado sempre na mesma data e sob o mesmo índice da recomposição salarial do servidor. Art. 36. O servidor efetivo e comissionado fará jus a um Auxilio Alimentação no valor de R$ 563,21(quinhentos e sessenta e três reais e vinte e um centavos), mensalmente, não sendo devido por ocasião do pagamento do 13º salário, excluído o servidor inativo, pensionista, o que estiver afastado do cargo, o cedido a outro órgão, exceto o requisitado pela Justiça Eleitoral, no período de sua requisição e o que estiver no exercício de cargo eletivo. (N.R. pela Lei 4.425, de 19/01/2024) § 1º. O benefício previsto no caput não tem natureza salarial ou remuneratória. Trata-se de benefício pecuniário de caráter indenizatório que não se incorporará à remuneração do servidor para quaisquer efeitos, não comporá a base de cálculo para fins de incidência de encargos sociais e tributários e será reajustado sempre na mesma data e sob o mesmo índice aplicado na revisão geral anual dos vencimentos do servidor. (N.R. pela Lei 4.425, de 19/01/2024) § 2º. O valor constante do caput deste artigo será pago em forma de cartão/tickets alimentação ou similar ao servidor titular de cargo em provimento efetivo e quanto ao servidor provido em cargo comissionado, dado à natureza de transitoriedade e provisoriedade no cargo, será pago em crédito na folha de vencimentos sob rubrica própria, devendo, constatada a viabilidade operacional, receber referido benefício na forma de cartão/tickets alimentação. (N.R. pela Lei 4.425, de 19/01/2024) § 3º. A contratação de empresa para promover o regular funcionamento dos cartões/tickets alimentação ou similar previstos no parágrafo anterior, será feita nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. (N.R. pela Lei 4.425, de 19/01/2024) § 4º. Não farão jus ao Auxílio Alimentação, no período de afastamento, o servidor que se afastar pelos seguintes motivos: I - Faltas injustificadas; II - Afastamento temporário em decorrência de ordem judicial ou processo administrativo disciplinar; III - Afastamento ou licença com perda da remuneração; IV - Licença para o serviço militar; V - Licença para concorrer a cargo eletivo; VI - Licença para desempenho de mandato eletivo; VII - Licença para exercício de mandato classista, ou seja, para confederação, federação, associação de classe no âmbito nacional, sindicato representativo de categoria ou entidade fiscalizadora de profissão; VIII - Licença para tratar de interesse particular; IX - Afastamento por reclusão; X - Suspensão disciplinar; (Inserido pela Lei Municipal 4.524 de 17 de março de 2025-DOM 19/03/25) § 5º. Impossibilita o desconto no valor do Auxílio Alimentação nos casos de doação de sangue, exigências do serviço militar, exigências do serviço eleitoral, falecimento de parentes, composição de júri popular. (Inserido pela Lei Municipal 4.524 de 17 de março de 2025-DOM 19/03/25) § 6º. O servidor não fará jus ao recebimento do Auxílio Alimentação nos dias em que o mesmo estiver sem frequência e/ou com falta injustificada. (Inserido pela Lei Municipal 4.524 de 17 de março de 2025-DOM 19/03/25) § 7º. Considerar-se-á para desconto no valor do Auxílio Alimentação, por dia, não trabalhado, a proporcionalidade de 1/22 (um vinte e dois avos) multiplicada pelo número de dias faltosos e/ou afastamentos. (Inserido pela Lei Municipal 4.524 de 17 de março de 2025-DOM 19/03/25) § 8º. Os valores creditados a maior serão descontados do servidor nos meses subsequentes ao da comprovação, limitado ao valor do benefício. Se creditado a menor, a restituição ao servidor ocorrerá no mês subsequente ao da comprovação.” (Inserido pela Lei Municipal 4.524 de 17 de março de 2025-DOM 19/03/25) Art. 37. Ficam expressamente revogadas quaisquer outras vantagens pecuniárias previstas para os servidores do Poder Legislativo Municipal não previstas nesta Lei. CAPÍTULO V Do Estímulo à Qualificação e do Reconhecimento do Mérito Funcional Art. 38. A avaliação de desempenho visa aferir o desempenho do servidor público no cumprimento de suas atribuições, permitindo o seu crescimento profissional na carreira. § 1º. A avaliação de desempenho será realizada pela chefia imediata do servidor, ficando a cargo da chefia mediata a revisão da avaliação. § 2º. A análise e aprovação das avaliações de desempenho deverão ser efetuados por uma Comissão Especial de Avaliação de desempenho, composta de 05 (cinco) membros, sendo no mínimo 02 (dois) servidores efetivos e 01 representante indicado pela entidade de classe do servidor avaliado. § 3º. Ao servidor, será conferido direito de recurso à Comissão, caso não concorde com o resultado da avaliação. § 4º. A Comissão prestará as informações necessárias e encaminhará o recurso ao Presidente da Câmara para deliberação. Art. 39. Cabe ao órgão responsável pela gestão de recursos humanos, orientar e criar mecanismos de acompanhamento de modo a preparar as chefias para o processo de avaliação de seus subordinados, sendo determinante para a efetivação da avaliação de desempenho a observação das seguintes características: I - objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao conteúdo ocupacional das carreiras; II - periodicidade; III - conhecimento prévio dos fatores de avaliação pelos servidores; IV - conhecimento pelo servidor do resultado da avaliação. Art. 40. Para a regulamentação do processo de avaliação de desempenho a Mesa da Câmara Municipal deverá encaminhar Projeto de Resolução específico no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da vigência desta Lei, onde serão considerados os seguintes requisitos: I - assiduidade; II - dedicação e interesse pelo serviço; III - disciplina; IV - eficiência; V - qualidade do trabalho; VI - iniciativa; VII - pontualidade; VIII - participação em cursos de habilitação profissional. Art. 41. Poderá a Câmara Municipal instituir, por meio de Resolução, programa de capacitação profissional para seus servidores efetivos. § 1º. O programa de capacitação profissional deverá estabelecer as condições para a participação dos servidores, os critérios para aferição dos resultados e a previsão de ressarcimento ao erário dos recursos públicos empregados na hipótese de o servidor abandonar o curso ou pedir exoneração durante a realização do treinamento ou em momento posterior ao seu término. § 2º. A despesa decorrente do programa de capacitação profissional deverá estar prevista e será observada a disponibilidade orçamentária e financeira. § 3º. Será exigida a demonstração de pertinência da atividade desempenhada pelo servidor efetivo ao conteúdo do curso oferecido. § 4º. A instituição promotora do curso ofertado será selecionada por meio de prévio processo licitatório, nos termos do art. 37, XXI, da Constituição Federal/1988. Art. 42. O servidor efetivo e comissionado fará jus a gratificação especial por conclusão de nível de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo de provimento efetivo, e desde que a ele diretamente relacionado, nos seguintes limites: I - curso de doutorado com tese aprovada, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 20% (vinte por cento) do vencimento base do cargo efetivo; II - curso de mestrado, com dissertação aprovada, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 16% (dezesseis por cento) do vencimento base do cargo efetivo; III - curso de especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 12% (doze por cento) do vencimento base do cargo efetivo; IV - aos servidores ocupantes de cargo cujo nível de escolaridade exigido seja o 2º Grau ou inferior, por conclusão de curso superior relacionado à sua área de atuação, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente: 8% (oito por cento) do vencimento base do cargo efetivo; V - aos servidores ocupantes de cargos cujo nível de escolaridade exigido seja o fundamental (até 9ª série) ou inferior, por conclusão do 2º Grau: 4% (quatro por cento) do vencimento base do cargo efetivo. § 1º. É vedada a acumulação das gratificações especiais de que trata o caput deste artigo, devendo ser concedida ao servidor somente a gratificação de maior percentual. § 2º. Os títulos comprobatórios da escolaridade deverão ser apresentados pelos servidores ao órgão gestor de recursos humanos acompanhados do respectivo requerimento, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da entrada em vigor desta Lei. § 3º. No prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da entrada em vigor desta Lei, o Presidente da Câmara, através de ato próprio, após análise dos títulos apresentados, deverá conceder a gratificação especial aos servidores que a eles fizerem jus, nos termos deste artigo. § 4º. Os servidores que alcançar em posteriormente a escolaridade superior à exigida para o seu cargo efetivo deverão apresentar os títulos comprobatórios da escolaridade ao órgão gestor de recursos humanos acompanhados do respectivo requerimento para pleitearem a gratificação especial. CAPÍTULO VI Do Regime Jurídico e do Quadro de Pessoal Art. 43. O regime jurídico geral do servidor público da Câmara Municipal de Manhuaçu é o instituído pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Manhuaçu, observadas as disposições desta Lei. Art. 44. Será admitida, na prova de títulos do concurso público, a contagem de pontos pelo tempo de serviço público municipal, na forma regulamentada pelo respectivo edital. Art. 45. O ingresso do servidor efetivo nas carreiras criadas por esta Lei dar-se-á por transformação dos cargos, observada a correlação dos cargos transformados constante do Anexo IV. I - Sendo o vencimento atual, igual ou inferior ao estabelecido para o primeiro grau do nível da classe, deverá ser mantido o nível, e o grau será aquele correspondente ao inicial do respectivo nível da classe; II - Sendo o vencimento atual, maior que o estabelecido para o primeiro grau do nível da classe, deverá ser mantido o nível, e o grau será aquele correspondente ou imediatamente superior ao vencimento atual, evitando-se qualquer rebaixamento sobre o vencimento. Art. 45-A. Fica criado o cargo em comissão de recrutamento amplo, de Assessor Parlamentar, garantido a este, os mesmos direitos e deveres dos demais servidores de cargo comissionado, constantes desta lei, que passam a integrar a estrutura dos Gabinetes dos Vereadores. (Inserido pela Lei Municipal 4.524 de 17 de março de 2025-DOM 19/03/25) Art.45-B. O Vereador disporá de assessoramento direto, imediato e exclusivo do servidor de que trata o cargo mencionado no Art. 45-A, vinculado exclusivamente à estrutura de seu respectivo Gabinete. (Inserido pela Lei Municipal 4.524 de 17 de março de 2025-DOM 19/03/25) Art.45-C. O Vereador é responsável, em relação a seu respectivo Gabinete, pela fiscalização do cumprimento das normas legais e procedimentos internos da Câmara Municipal, bem como pelo efetivo cumprimento do trabalho realizado por seu assessor direto e pela observância e desempenho com eficiência das atribuições do cargo da estrutura de seu Gabinete. (Inserido pela Lei Municipal 4.524 de 17 de março de 2025-DOM 19/03/25) Art. 45-D. A nomeação e exoneração do ocupante do cargo da estrutura do respectivo Gabinete é atribuição exclusiva do Presidente da Câmara Municipal que o fará mediante indicação expressa do respectivo Vereador e que acompanhará seu mandato, podendo ser exonerado a qualquer tempo: I - a pedido do respectivo vereador que o indicou; II - em caso de afastamento deste por qualquer motivo, onde recaia a convocação de seu suplente; III - em caso de perda do mandato; IV – em virtude de penalidade decorrente de processo administrativo disciplinar. (Inserido pela Lei Municipal 4.524 de 17 de março de 2025-DOM 19/03/25) Art. 45-E Em razão das especificidades inerentes ao próprio cargo, à fidúcia depositada e à natureza das atividades desempenhadas, o Assessor Parlamentar, não obstante o estabelecimento de jornada diária de trabalho em ato próprio da Câmara Municipal deverá permanecer integralmente à disposição do Vereador atendendo às necessidades relacionadas à sua atividade parlamentar, sempre que requisitado dentro ou fora das dependências da Câmara Municipal, dispensado, pela natureza da atividade, de marcação de ponto, todavia elaborando relatório mensal de suas atividades e demais informações configuradoras de seu exercício, que será assinado por este e pelo Vereador assessorado, entregue ao final de cada mês, de forma eletrônica, e, na falta de regulamentação, será de forma física, no setor de recursos humanos da Câmara Municipal. (Inserido pela Lei Municipal 4.524 de 17 de março de 2025-DOM 19/03/25) Art. 45-F. A natureza das atividades desenvolvidas pelo ocupante do cargo da estrutura dos gabinetes não retira a obrigatoriedade de exercício das atribuições dos cargos nas dependências da Câmara Municipal, estando o desempenho externo de atividades ou em horário não coincidente com o de funcionamento da Câmara Municipal, vinculado ao conhecimento e autorização expressa por parte do respectivo vereador assessorado. (Inserido pela Lei Municipal 4.524 de 17 de março de 2025-DOM 19/03/25) Art. 45-G. É vedada a indicação e a nomeação de cônjuge, companheiro e de parente até o 3º grau do vereador, em linha reta, colateral ou por afinidade, bem como nomeação que configure nepotismo cruzado. (Inserido pela Lei Municipal 4.524 de 17 de março de 2025-DOM 19/03/25) Art. 45-H. Em razão das especificidades do cargo de assessoria parlamentar, fica vedada a nomeação para exercício de funções gratificadas, nos termos dessa Lei. (Inserido pela Lei Municipal 4.524 de 17 de março de 2025-DOM 19/03/25) Art. 45-I. Fica autorizado o Poder Legislativo de Manhuaçu/MG, mediante prévio Processo Seletivo Público Simplificado, contratar até 05(cinco) estudantes como Estagiários, inscritos em curso de graduação ou especialização (latu sensu ou stricto sensu) nas áreas de Direito, Administração, Ciências Contábeis e Informática, aplicando-se ao contrato as disposições da Lei Federal Nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008 e suas alterações subsequentes ou outra norma que venha a substituí-la. (Inserido pela Lei Municipal N° 4.531 de 07 de abril de 2025) § 1º Os Estagiários de que trata esta Lei cumprirão jornada de até 30(trinta) horas semanais e receberão bolsa estágio no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), que será reajustada anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, e na falta deste, por qualquer outro que o substitua ou reflita a recomposição inflacionária do período. (Inserido pela Lei Municipal N° 4.531 de 07 de abril de 2025) § 2º O Poder Legislativo Municipal contratará em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado. (Inserido pela Lei Municipal N° 4.531 de 07 de abril de 2025) § 3º Os estagiários deverão respeitar as normas e regulamentos internos da Casa Legislativa. (Inserido pela Lei Municipal N° 4.531 de 07 de abril de 2025) § 4º O prazo de duração do estágio será de 1(um) ano, com possibilidade de prorrogação, não podendo exceder 2(dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. (Inserido pela Lei Municipal N° 4.531 de 07 de abril de 2025) § 5º Os estagiários também farão jus ao Auxílio Alimentação previsto no Art. 36, que será pago juntamente com a Bolsa Estágio, devendo, constatada a viabilidade operacional, receber o referido benefício na forma de cartão/tickets alimentação. (Inserido pela Lei Municipal N° 4.552 de 31 de julho de 2025 – DOM 05/08/2025) CAPÍTULO VII Da Contratação por Tempo Determinado Art. 46. Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetivadas contratações de pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 6(seis) meses e somente até a realização de concurso público, limitadas à necessidade de pessoal em decorrência de dispensa, demissão, exoneração, falecimento e aposentadoria, quando não houverem concursados classificados em concurso público em vigor. Art. 46. Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetivadas contratações de pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 12(doze) meses, prorrogável uma única vez por igual período, e somente até a realização de concurso público, limitadas à necessidade de pessoal em decorrência de dispensa, demissão, exoneração, falecimento e aposentadoria, quando não houverem concursados classificados em concurso público em vigor. (N.R. dada pela Lei Municipal 4.524 de 17 de março de 2025-DOM 19/03/25) Parágrafo único. O contrato de que cogita este artigo tem natureza de direito administrativo e o contratado não é equiparado ao servidor público para os fins dos direitos relativos à carreira, sendo vedada a contagem do tempo de contrato para fins de concessão de quaisquer adicionais. Art. 47. As contratações por tempo determinado deverão ser objeto de autorização expressa da Mesa da Câmara Municipal, devendo constar obrigatoriamente: I - justificativa; II - prazo; III - função a ser desempenhada; IV - habilitação exigida para a função; V - remuneração; VI - dotação orçamentária. Parágrafo único. A remuneração não poderá ser superior aos valores da Classe I de cada cargo, conforme Tabela de Vencimentos do Anexo VII desta Lei. Art. 48. Os contratados deverão ser selecionados obrigatoriamente através de processo seletivo público simplificado, segundo critérios objetivos fixados no respectivo edital de convocação, ao qual será dada ampla publicidade. CAPÍTULO VIII Disposições Finais e Transitórias Art. 49. É vedado ao servidor desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo de que for titular, exceto quando ocupar cargo em comissão ou desempenhar função de confiança ou função gratificada. Parágrafo único. A chefia imediata do servidor desviado irregularmente de suas atividades responde pelo descumprimento do disposto neste artigo. Art. 50. A distribuição numérica dos cargos de provimento efetivo e das funções gratificadas de coordenadoria nos diversos órgãos do Poder Legislativo será feita através de portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal. Art. 51. Os vencimentos dos ocupantes de cargos comissionados serão reajustados na mesma data, e pelos mesmos índices aplicados aos vencimentos dos servidores efetivos. Art. 52. Fica autorizado o remanejamento ou transferência de recursos orçamentários para as dotações orçamentárias apropriadas, a fim de atender as despesas decorrentes desta Lei. Art. 53. O regime disciplinar dos servidores da Câmara Municipal passa a ser regulado pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manhuaçu. Art. 54. Ficam assegurados aos servidores efetivos da Câmara Municipal todos os direitos e vantagens adquiridos até a entrada em vigor da presente Lei. Art. 55. Após a homologação do concurso público de que trata esta Lei, a Presidência da Câmara Municipal efetuará a exoneração de todos os servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão que não estejam correlacionados no Anexo IV desta Lei. Art. 56. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Resoluções nº 044/2008, 016/2011 e 009/2013 da Câmara Municipal de Manhuaçu. Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de abril de 2015. Câmara Municipal de Manhuaçu (MG), 22 de abril de 2015. JORGE AUGUSTO PEREIRA Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu ANEXO I CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO (Alterado pela Lei nº 3.952/2019) Cargos Nº Vagas Símbolo Nº Vagas Símbolo Diretor Geral 1 CCL 09 Assessor Jurídico da Presidência 1 CCL 09 Chefe de Gabinete da Presidência 1 CCL 08 Assessor Legislativo 1 CCL 07 Gerente de Tesouraria 1 CCL 05 Gerente Administrativo 1 CCL 03 ANEXO I CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO Cargos Nº Vagas Símbolo Diretor Geral 1 CCL 09 Assessor Jurídico da Presidência 1 CCL 09 Chefe de Gabinete da Presidência 1 CCL 08 Assessor Legislativo 1 CCL 07 Gerente de Tesouraria 1 CCL 05 Gerente Administrativo 1 CCL 05 (N.R. dada pela Lei Municipal N° 4.552 de 31 de julho de 2025 – DOM 05/08/2025) ANEXO II CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (Alterado pela Lei nº 3.952/2019, Lei nº 4.005/2019 e Lei nº 4.035/2020) Cargos Nº Vagas Símbolo Controlador Interno 1 CEL 06 Assistente Jurídico Legislativo 1 CEL 06 Analista de Informática 1 CEL 05 Contador 1 CEL 05 Motorista 1 CEL 04 Operador de Áudio e Vídeo 1 CEL 04 Diretor de Secretaria 1 CEL 07 Assessor de Comunicação 1 CEL 03 Auxiliar Administrativo 1 CEL 02 Auxiliar de Secretaria 3 CEL 02 Recepcionista 2 CEL 02 Auxiliar de Serviços Gerais 4 CEL 01 Vigia 3 CEL 01 ANEXO II CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Cargos Nº Vagas Símbolo Controlador Interno 1 CEL 06 Assistente Jurídico Legislativo 1 CEL 06 Analista de Informática 1 CEL 05 Contador 1 CEL 05 Motorista 1 CEL 04 Operador de Áudio e Vídeo 1 CEL 04 Diretor de Secretaria 1 CEL 07 Assessor de Comunicação 1 CEL 03 Auxiliar Administrativo 1 CEL 02 Auxiliar de Secretaria 4 CEL 02 Recepcionista 2 CEL 02 Auxiliar de Serviços Gerais 4 CEL 01 Vigia 3 CEL 01 (N.R. dada pela Lei Municipal 4.524 de 17 de março de 2025-DOM 19/03/25) ANEXO II CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Cargos Nº Vagas Símbolo Controlador Interno 1 CEL 06 Assistente Jurídico Legislativo 1 CEL 06 Analista de Informática 1 CEL 05 Contador 1 CEL 05 Motorista 1 CEL 04 Operador de Áudio e Vídeo 1 CEL 04 Diretor de Secretaria 1 CEL 06 Assessor de Comunicação 1 CEL 03 Auxiliar Administrativo 1 CEL 02 Auxiliar de Secretaria 4 CEL 02 Recepcionista 2 CEL 02 Auxiliar de Serviços Gerais 4 CEL 01 Vigia 3 CEL 01 (N.R. dada pela Lei Municipal N° 4.531 de 07 de abril de 2025) ANEXO III “A” FUNÇÕES DE CONFIANÇA FUNÇÃO DE CONFIANÇA GRATIFICAÇÃO COORDENADOR DE SERVIÇOS 20% (vinte por cento) do vencimento base do cargo efetivo, com limite de 05(cinco) Coordenadores. (N.R. pela Lei 4425, DE 19/01/2024) “ANEXO III “A” FUNÇÕES DE CONFIANÇA FUNÇÃO VAGAS REMUNERAÇÃO Coordenador de Patrimônio e Almoxarifado 1 A gratificação corresponderá ao piso básico da Administração Pública Municipal de Manhuaçu/MG ao mês, com limite de 12 (doze) servidores efetivos. Direção e Coordenação da Escola do Legislativo 3 “ Encarregado de Tratamento de dados (DPO) 1 “ Comissão de Seleção (Concurso ou Processo Seletivo Simplificado) 3 “ Comissão de Avaliação de Servidores 3 “ Ouvidor Geral 1 “ (N.R. dada pela Lei Municipal 4.524 de 17 de março de 2025-DOM 19/03/25) ATRIBUIÇÕES 1. Coordenar, planejar, programar e supervisionar unidades ou serviços submetidos à sua coordenação e organização administrativa. 2. Promover o aperfeiçoamento dos serviços de sua unidade, orientando os servidores na execução dos serviços, distribuindo a carga de trabalho equitativamente, determinando prioridades, observando a qualidade e execução dos serviços, para assegurar-se dos resultados, colaborando na execução dos serviços e desenvolvendo atividades junto à turma pela qual é responsável. 3. Fiscalizar a execução dos serviços, anotando os dados necessários, em formulário próprio, e apresentar relatório das atividades de sua unidade ou dos serviços sob sua coordenação. 4. Supervisionar os servidores na execução do trabalho, esclarecendo dúvidas, fazendo as correções necessárias, para possibilitar um acompanhamento adequado dos serviços. 5. Controlar o consumo ou o uso de materiais e demais elementos de trabalho, atendendo às solicitações e garantindo a continuidade dos serviços operacionais. 6. Controlar a frequência, assiduidade e cumprimento de horários dos servidores sob sua coordenação. 7. Controlar o cumprimento dos prazos dos serviços sob sua coordenação e supervisão. 8. Informar e explicar aos servidores as normas de segurança, higiene ou outras estabelecidas pela CâmaraMunicipal ou outro órgão, para propiciar condições de segurança e incentivo aos trabalhadores. 9. Zelar pelos equipamentos e demais instrumentos utilizados no trabalho. 10. Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior. ATRIBUIÇÕES -COORDENADOR(A) DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO 1. Quanto a Gestão do Patrimônio Municipal: a) Controlar e supervisionar os bens patrimoniais da Câmara Municipal. b) Realizar inventários periódicos dos bens móveis e imóveis. c) Garantir a correta identificação, codificação e registro dos bens. d) Monitorar a conservação, manutenção e baixa de bens patrimoniais. e) Elaborar relatórios e laudos sobre a situação do patrimônio. 2. Quanto a Gestão do Almoxarifado: a) Supervisionar o recebimento, armazenamento e distribuição de materiais e insumos. b) Controlar os estoques, evitando desperdícios e faltas de materiais. c) Realizar levantamentos de necessidades de compras e reposição de estoque. d) Acompanhar processos de licitação e aquisição de materiais. e) Garantir a organização e segurança do almoxarifado. 3. Quanto a Documentação e Processos: a) Manter atualizados os registros e documentações relacionadas ao patrimônio e ao almoxarifado. b) Elaborar normas e procedimentos para a gestão de patrimônio e almoxarifado. c) Emitir relatórios técnicos e prestar contas aos órgãos de controle interno e externo. 4. Quanto a Fiscalização e Auditoria: a) Acompanhar vistorias e auditorias relacionadas ao patrimônio. b) Verificar a conformidade dos bens com as normas legais e administrativas. c) Identificar irregularidades e propor medidas corretivas. 5. Quanto a Coordenação de Equipe: a) Supervisionar e orientar a equipe de servidores responsáveis pelo patrimônio e almoxarifado. b) Promover treinamentos e capacitações para a equipe. 6. Quanto ao Atendimento às Demandas Legislativas: a) Prestar suporte técnico aos vereadores e às comissões da Câmara em assuntos relacionados ao patrimônio e almoxarifado. b) Atender solicitações de informações e documentos relacionados às suas áreas de atuação. 7. Quanto ao Cumprimento de Normas Legais: a) Assegurar o cumprimento das leis, decretos e regulamentos municipais, estaduais e federais relacionados ao patrimônio público. b) Acompanhar as diretrizes dos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas. 8. Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior. -DIRETOR(A) DA ESCOLA DO LEGISLATIVO O(a) Diretor(a) é responsável pela gestão geral da Escola do Legislativo, garantindo o cumprimento de sua missão institucional. As principais atribuições incluem: 1. Planejamento Estratégico: a) Elaborar o plano de trabalho anual da Escola do Legislativo, alinhado às diretrizes da Câmara Municipal. b) Definir metas, objetivos e indicadores de desempenho. 2. Coordenação de Atividades: a) Organizar cursos, palestras, seminários e workshops voltados à capacitação de vereadores, servidores e cidadãos. b) Promover ações de educação política e cidadania. 3. Gestão de Recursos: a) Gerenciar o orçamento da Escola do Legislativo, garantindo a aplicação eficiente dos recursos. b) Supervisionar a aquisição de materiais e serviços necessários para as atividades. 4. Parcerias e Convênios: a) Estabelecer parcerias com instituições de ensino, órgãos públicos e entidades da sociedade civil para ampliar as atividades da Escola. b) Firmar convênios e acordos de cooperação técnica. 5. Supervisão de Equipe: a) Coordenar a equipe de servidores e colaboradores da Escola do Legislativo. b) Promover capacitação e desenvolvimento profissional da equipe. 6. Comunicação e Divulgação: a) Divulgar as atividades da Escola do Legislativo junto à Câmara Municipal e à comunidade. b) Manter canais de comunicação com os participantes e parceiros. 7. Avaliação e Relatórios: a) Monitorar e avaliar os resultados das atividades realizadas. b) Elaborar relatórios periódicos para a Mesa Diretora da Câmara e órgãos de controle. 8. Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior. - COORDENADOR(A) DA ESCOLA DO LEGISLATIVO O Coordenador(a) atua em conjunto com o Diretor(a), focando na operacionalização das atividades. Suas atribuições incluem: 1. Execução de Projetos: a) Implementar os programas e projetos definidos pela Direção. b) Organizar a logística de eventos, como cursos, palestras e seminários. 2. Apoio Pedagógico: a) Auxiliar na elaboração de conteúdos programáticos e materiais didáticos. b) Contatar instrutores, palestrantes e facilitadores para as atividades. 3. Gestão de Inscrições e Participantes: a) Gerenciar o cadastro de participantes e o controle de frequência. b) Emitir certificados e documentos relacionados às atividades. 4. Acompanhamento Financeiro: a) Apoiar a gestão orçamentária, controlando despesas e prestação de contas; b) Relacionamento com o Público; c) Atender às demandas de vereadores, servidores e cidadãos em relação às atividades da Escola; d) Promover a integração entre a Escola do Legislativo e a comunidade. 5. Apoio à Direção: a) Auxiliar o Diretor(a) na elaboração de relatórios, planos e propostas; b) Substituir o Diretor(a) em sua ausência, quando necessário. 6. Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior. - ENCARREGADO DE TRATAMENTO DE DADOS (DPO) O Encarregado de Tratamento de Dados (ETD), também conhecido como Data Protection Officer (DPO), conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, é o responsável por atuar como um canal de comunicação entre a organização, os titulares dos dados (cidadãos, servidores, etc.) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Suas atribuições são estratégicas e operacionais, visando garantir a conformidade com a LGPD. 1. Comunicação e Orientação: a) Ser o ponto de contato entre a organização, os titulares dos dados e a ANPD; b) Prestar esclarecimentos e orientações aos titulares dos dados sobre o tratamento de seus dados pessoais; c) Responder a solicitações dos titulares, como pedidos de acesso, retificação, exclusão ou portabilidade de dados. 2. Fiscalização e Conformidade: a) Garantir que a organização cumpra as normas da LGPD; b) Monitorar as atividades de tratamento de dados pessoais, identificando possíveis riscos e irregularidades; c) Elaborar e atualizar políticas, procedimentos e normas internas de proteção de dados. 3. Treinamento e Conscientização: a) Promover treinamentos e capacitações para servidores e colaboradores sobre as boas práticas de proteção de dados; b) Conscientizar a equipe sobre a importância da privacidade e da segurança da informação. 4. Análise de Riscos e Impacto: a) Realizar ou supervisionar a Análise de Impacto à Proteção de Dados (AIPD) para operações de tratamento que envolvam riscos significativos; b) Identificar e mitigar riscos relacionados ao tratamento de dados pessoais. 5. Relacionamento com a ANPD: a) Comunicar incidentes de segurança (vazamentos ou violações de dados) à ANPD e aos titulares afetados, quando necessário; b) Cooperar com a ANPD em auditorias, fiscalizações ou investigações relacionadas à proteção de dados. 6. Documentação e Registros: a) Manter o Registro das Operações de Tratamento de Dados, conforme exigido pela LGPD; b) Documentar as medidas adotadas para garantir a conformidade com a lei. 7. Aconselhamento Estratégico: a) Aconselhar a alta administração sobre as obrigações e melhores práticas em proteção de dados; b) Sugerir melhorias nos processos de tratamento de dados para garantir a conformidade com a LGPD. - COMISSÃO DE SELEÇÃO (CONCURSO OU PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO) A comissão responsável por concursos públicos e processos seletivos simplificados tem como objetivo garantir a transparência, a legalidade e a eficiência na seleção de pessoal, seja para admissão efetiva (concurso) ou para contratações temporárias (processo seletivo), devendo desempenhar as seguintes atribuições: 1. Planejamento: a) Identificar a necessidade de contratação de pessoal ou serviços; b) Definir os cargos, funções ou serviços a serem preenchidos; c) Estabelecer os critérios de seleção (provas, títulos, experiência, etc.); d) Conduzir processos seletivos para contratação de pessoal temporário, em casos de necessidade excepcional ou urgência; e) Garantir que os contratos temporários sejam celebrados dentro dos limites legais. 2. Elaboração de Editais: a) Redigir e publicar editais com todas as regras, prazos, requisitos e etapas do processo; b) Garantir que os editais estejam em conformidade com a legislação vigente; c) Recebimento de Inscrições. 3. Organizar e controlar o recebimento das inscrições dos candidatos. a) Verificar a documentação exigida no edital; b) Aplicação de Provas e Avaliações; c) Coordenar a aplicação de provas escritas, práticas ou avaliações de títulos; d) Garantir a segurança e o sigilo das avaliações. 4. Julgamento e Seleção: a) Avaliar os candidatos com base nos critérios estabelecidos no edital; b) Emitir pareceres técnicos sobre os resultados; c) Garantir que todas as etapas do concurso (provas, títulos, entrevistas) sejam realizadas com rigor e imparcialidade. 5. Divulgação de Resultados: a) Publicar os resultados parciais e finais; b) Analisar e responder a recursos ou impugnações dos candidatos, se necessário. 6. Documentação e Registros: a) Manter arquivos de todos os atos do processo, garantindo a transparência e a prestação de contas; b) Elaborar relatórios finais para os órgãos competentes. 7. Comunicação: a) Prestar esclarecimentos aos candidatos e à sociedade sobre o andamento do processo; b) Divulgar os resultados e as convocações por meio de canais oficiais. 8. Em caso de contratação de banca especializada para seleção, a comissão atuará na implementação das medidas legais, coordenação e fiscalização do serviço prestado pela banca contratada. 9. Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior. - DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE SERVIDORES A Comissão Especial de Avaliação de Servidores tem como objetivo principal avaliar o desempenho funcional dos servidores, com base em critérios predefinidos, para promover a melhoria contínua do serviço público e garantir o cumprimento das metas institucionais. Essa avaliação pode ser utilizada para progressão funcional, promoção, capacitação ou outras finalidades previstas em lei. São atribuições da Comissão Especial de Avaliação de Servidores: 1. Planejamento e Organização: a) Definir os critérios e métodos de avaliação de desempenho, alinhados às normas legais e ao plano de cargos e salários da Câmara Municipal; b) Elaborar o calendário e as etapas do processo de avaliação. 2. Aplicação da Avaliação: a) Coordenar a aplicação de instrumentos de avaliação, como formulários, entrevistas, relatórios de desempenho ou autoavaliações; b) Garantir que todos os servidores sejam avaliados de forma imparcial e objetiva. 3. Análise de Resultados: a) Analisar os resultados das avaliações, considerando os critérios estabelecidos; b) Elaborar relatórios técnicos com os resultados individuais e coletivos. 4. Comunicação e Feedback: a) Comunicar os resultados da avaliação aos servidores e à administração da Câmara Municipal; b) Fornecer feedback aos servidores, identificando pontos fortes e áreas que necessitam de melhoria. 5. Proposição de Medidas: a) Sugerir medidas para o desenvolvimento profissional dos servidores, como capacitações, treinamentos ou mudanças de função; b) Indicar servidores que se destacaram para possíveis promoções ou reconhecimentos. 6. Documentação e Registros: a) Manter arquivos de todas as etapas do processo de avaliação, garantindo a transparência e a prestação de contas; b) Elaborar relatórios finais para a administração e os órgãos de controle. 7. Revisão de Processos: a) Avaliar a eficácia do processo de avaliação e propor melhorias para futuras edições. 8. Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior. - DO OUVIDOR GERAL O Ouvidor Geral é o responsável por receber, analisar e encaminhar demandas, reclamações, sugestões e elogios dos cidadãos, servidores e outros stakeholders (partes interessadas). Ele atua como um canal de diálogo entre a sociedade e a administração pública, promovendo a melhoria dos serviços e a accountability (prestação de contas). 1. Recebimento de Demandas: a) Receber e registrar manifestações dos cidadãos, como reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações de informação; b) Garantir que todos os canais de comunicação (presencial, telefone, e-mail, formulários online) estejam disponíveis e acessíveis. 2. Análise e Encaminhamento: a) Analisar as manifestações recebidas, verificando a pertinência e a legalidade; b) Encaminhar as demandas aos setores competentes da Câmara Municipal para providências. 3. Acompanhamento e Resolução: a) Acompanhar o andamento das demandas, garantindo que sejam resolvidas dentro dos prazos estabelecidos; b) Mediar conflitos entre cidadãos e a administração, quando necessário. 4. Prestação de Informações: a) Fornecer informações claras e precisas aos cidadãos sobre os serviços, procedimentos e competências da Câmara Municipal; b) Orientar os cidadãos sobre seus direitos e deveres. 5. Promoção da Transparência: a) Divulgar relatórios periódicos com dados sobre as manifestações recebidas, taxas de resolução e tempos de resposta; b) Garantir que as informações estejam disponíveis em formatos acessíveis e de fácil compreensão. 6. Participação Social: a) Promover a participação dos cidadãos na gestão pública, incentivando o controle social e a colaboração; b) Realizar audiências públicas, consultas e pesquisas de satisfação. 7. Sugestão de Melhorias: a) Identificar problemas recorrentes e propor medidas para melhorar os serviços e processos da Câmara Municipal; b) Encaminhar recomendações à administração para a adoção de boas práticas. 8. Capacitação e Sensibilização: a) Promover treinamentos e capacitações para servidores, visando a melhoria do atendimento ao público; b) Sensibilizar a equipe sobre a importância da ouvidoria e da qualidade dos serviços. 9. Relacionamento com Órgãos de Controle: a) Manter contato com órgãos de controle interno e externo, como tribunais de contas e controladorias; b) Encaminhar denúncias graves ou irregularidades identificadas para investigação. (N.R. dada pela Lei Municipal 4.524 de 17 de março de 2025-DOM 19/03/25) ANEXO III “B” FUNÇÕES GRATIFICADAS FUNÇÃO GRATIFICADA GRATIFICAÇÃO Membros efetivos ou suplentes em substituição, nomeados como: - Agente de Contratação/Pregoeiro ou, em sendo o caso, Comissão de Contratação. - Equipe de Apoio - Equipe de Formalização e Planejamento - Gestor de Contratos - Fiscal de Contratos 01 (um) salário mínimo ao mês, com limite de até 07(sete) membros, preferencialmente servidores efetivos (N.R. pela Lei 4425, de 19/01/2024) “ANEXO III “B” FUNÇÕES GRATIFICADAS FUNÇÃO Membros efetivos ou suplentes em substituição, nomeados como: - Agente de Contratação/Pregoeiro ou, em sendo o caso, Comissão de Contratação. - Equipe de Apoio - Equipe de Formalização e Planejamento - Gestor de Contratos - Fiscal de Contratos - Auxiliar de Compras GRATIFICAÇÃO A gratificação corresponderá ao piso básico da Administração Pública Municipal de Manhuaçu/MG ao mês, com limite de até 09(nove) membros, preferencialmente servidores efetivos, na forma da Lei 14.133/2021. (N.R. dada pela Lei Municipal 4.524 de 17 de março de 2025-DOM 19/03/25) FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO - Agente de Contratação/Pregoeiro ou, em sendo o caso, Comissão de Contratação. -Equipe de Formalização e Planejamento A gratificação corresponderá a 1,3 (um inteiro e três décimos) do piso básico da Administração Pública Municipal de Manhuaçu/MG ao mês. - Equipe de Apoio - Gestor de Contratos - Fiscal de Contratos - Auxiliar de Compras A gratificação corresponderá a 1 (um inteiro) piso básico da Administração Pública Municipal de Manhuaçu/MG ao mês. Os membros da equipe de licitação obedecerão a um limite de até 09(nove) membros, preferencialmente servidores efetivos, na forma da Lei 14.133/2021. (N.R. dada pela Lei Municipal 4.552 de 31 de julho de 2025-DOM 05/08/25) FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO - Agente de Contratação/Pregoeiro ou, em sendo o caso, Comissão de Contratação. -Equipe de Formalização e Planejamento - Equipe de Apoio - Gestor de Contratos - Fiscal de Contratos - Auxiliar de Compras A gratificação corresponderá a 1,3 (um inteiro e três décimos) do piso básico da Administração Pública Municipal de Manhuaçu/MG ao mês. Os membros da equipe de licitação obedecerão a um limite de até 09(nove) membros, preferencialmente servidores efetivos, na forma da Lei 14.133/2021. (N.R. dada pela Lei Municipal 4.600 de 18 de dezembro de 2025-DOM 29/12/25) ATRIBUIÇÕES -AGENTE DE CONTRATAÇÃO e PREGOEIRO a) Especificamente como Agente de Contratação: -Conduzir o processo licitatório, tomando as decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, incluindo a formalização de demandas e o plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e com as leis orçamentárias; -Conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes ações: a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário; b) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos no edital; c) verificar e julgar as condições de habilitação; d) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; e) encaminhar à Comissão de Contratação, quando for o caso: 1. os documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de saneamento de erros ou de falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, conforme o disposto no § 1º do art. 64 da Lei nº 14.133, de 2021; e 2. os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021; f) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado; g) indicar o vencedor do certame; h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; i) encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para homologação. -Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação superior; -Demais atribuições definidas em regulamento. b) Especificamente como PREGOEIRO: -Conduzir o certame licitatório na modalidade PREGÃO, dentre as quais: -Conduzir a sessão pública; -Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; -Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; -Coordenar a sessão pública e o envio de lances; -Verificar e julgar as condições de habilitação; -Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; -Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão; -Indicar o vencedor do certame; -Adjudicar o objeto, quando não houver recurso; -Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; -Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação. -Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação superior; -Demais atribuições definidas em regulamento. -EQUIPE DE APOIO: -Auxiliar o Agente de Contratação nas situações por este solicitadas, quando cabíveis nas situações previstas na Lei 14.133/2021; -Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação superior; -Demais atribuições definidas em regulamento. -COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO: -Segundo avaliação do Agente de Contratação, substituí-lo nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º. da Lei 14.133/21, comissão esta formada por no mínimo 3(três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão; -Em sendo o caso de substituição ao Agente de Contratação, receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares; -Elaboração de Estudo Técnico Preliminar-ETP, projetos e de anteprojetos, TR-Termo de Referência, Pesquisas de Preço e, preferencialmente, de Minutas de Editais. -Conduzir a licitação na modalidade Diálogo Competitivo; -Sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação; -Receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos estabelecidos em regulamento. -Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação superior; -Demais atribuições definidas em regulamento. -GESTOR DO CONTRATO: -Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor responsável pela elaboração dos contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros; -Acompanhar os registros realizados pelo Fiscal do Contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência; -Acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais; -Coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração; -Coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor responsável pela elaboração dos contratos para a formalização dos procedimentos necessários; -Elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei Nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato; -Coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio do Fiscal do Contrato; -Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelo Fiscal do Contrato quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações conforme disposto em regulamento; -Realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; -Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo Agente ou até mesmo pelo setor competente para tal, conforme o caso; -Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação superior; -Demais atribuições definidas em regulamento. -FISCAL DO CONTRATO: -Prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do Contrato com informações pertinentes às suas competências; -Exercer de forma preventiva, rotineira e sistemática a fiscalização técnica(acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, com o eventual auxílio da fiscalização administrativa); fiscalização administrativa(acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento) e fiscalização setorial(acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação do objeto ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas da administração da Câmara Municipal); -Informar ao Gestor do Contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso; -Comunicar imediatamente ao Gestor do Contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas; -Prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do Contrato, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de Apostilamentos e de TermosAditivos, ao acompanhamento do Empenho e do Pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas; -Anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados; -Emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção; -Fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao Gestor de Contrato para ratificação; -Comunicar ao Gestor do Contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual; -Participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato; -Auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado; -Verificar a manutenção das condições de habilitação do contratado, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário; -Examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias e, na hipótese de descumprimento, dar ciência ao Gestor do Contrato; -Atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao Gestor do Contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; -Realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico, administrativo e setorial; -Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação superior; -Demais atribuições definidas em regulamento. (INCLUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.326 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023) -AGENTE DE CONTRATAÇÃO e PREGOEIRO a) Especificamente como Agente de Contratação: -Conduzir o processo licitatório, tomando as decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, incluindo a formalização de demandas e o plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e com as leis orçamentárias; -Conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes ações: a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário; b) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos no edital; c) verificar e julgar as condições de habilitação; d) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; e) encaminhar à Comissão de Contratação, quando for o caso: 1. os documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de saneamento de erros ou de falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, conforme o disposto no § 1º do art. 64 da Lei nº 14.133, de 2021; e 2. os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021; f) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado; g) indicar o vencedor do certame; h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; i) encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para homologação. -Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação superior; -Demais atribuições definidas em regulamento. b) Especificamente como PREGOEIRO: -Conduzir o certame licitatório na modalidade PREGÃO, dentre as quais: -Conduzir a sessão pública; -Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; -Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; -Coordenar a sessão pública e o envio de lances; -Verificar e julgar as condições de habilitação; -Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; -Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão; -Indicar o vencedor do certame; -Adjudicar o objeto, quando não houver recurso; -Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; -Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação. -Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação superior; -Demais atribuições definidas em regulamento. -EQUIPE DE APOIO: -Auxiliar o Agente de Contratação nas situações por este solicitadas, quando cabíveis nas situações previstas na Lei 14.133/2021; -Efetuar a autuação nos autos físicos e/ou eletrônicos de toda a documentação que compõe o procedimento licitatório ou procedimentos de contratações diretas, sejam por dispensa ou inexigibilidade, bem como contratações de pronto pagamento; -Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação superior; -Demais atribuições definidas em regulamento. -COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO: -Segundo avaliação do Agente de Contratação, substitui-lo nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º. da Lei 14.133/21, comissão esta formada por no mínimo 3(três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão; -Em sendo o caso de substituição ao Agente de Contratação, receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares; -COMISSÃO DE FORMALIZAÇÃO E PLANEJAMENTO -Realizar os procedimentos da fase interna de toda a modalidade de contratação, tais como pesquisas de preços, coleta de dados; -Elaborar Plano de Contratação Anual-PCA, Estudo Técnico Preliminar-ETP, Termo de Referência-TR, Análise de Riscos, projetos e de anteprojetos, Minutas de Editais e Contratos; -Conduzir a licitação na modalidade Diálogo Competitivo; -Sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação; -Receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos estabelecidos em regulamento. -Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação superior; -Demais atribuições definidas em regulamento. -GESTOR DO CONTRATO: -Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor responsável pela elaboração dos contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros; -Acompanhar os registros realizados pelo Fiscal do Contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência; -Acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais; -Coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração; -Coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor responsável pela elaboração dos contratos para a formalização dos procedimentos necessários; -Elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei Nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato; -Coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio do Fiscal do Contrato; -Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelo Fiscal do Contrato quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações conforme disposto em regulamento; -Realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; -Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo Agente ou até mesmo pelo setor competente para tal, conforme o caso; -Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação superior; -Demais atribuições definidas em regulamento. -FISCAL DO CONTRATO: -Prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do Contrato com informações pertinentes às suas competências; -Exercer de forma preventiva, rotineira e sistemática a fiscalização técnica (acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, com o eventual auxílio da fiscalização administrativa); fiscalização administrativa (acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento) e fiscalização setorial(acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação do objeto ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas da administração da Câmara Municipal); -Informar ao Gestor do Contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso; -Comunicar imediatamente ao Gestor do Contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas; -Prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do Contrato, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de Apostilamentos e de Termos Aditivos, ao acompanhamento do Empenho e do Pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas; -Anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados; -Emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção; -Fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao Gestor de Contrato para ratificação; -Comunicar ao Gestor do Contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual; -Participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato; -Auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado; -Verificar a manutenção das condições de habilitação do contratado, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário; -Examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias e, na hipótese de descumprimento, dar ciência ao Gestor do Contrato; -Atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao Gestor do Contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; -Realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico, administrativo e setorial; -Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação superior; -Demais atribuições definidas em regulamento.” -AUXILIAR DE COMPRAS: - Executar as tarefas de auxiliar na execução dos contratos administrativos entabulados junto aos fornecedores de produtos e serviços de quaisquer natureza e em especial os de fornecimento contínuo à administração; - Atuar no planejamento, organização e controle de autorizações de empenhos e emissão dos relatórios, análise e acompanhamento de termo razão AE, termo razão diário, termo razão contrato e razão de fornecimento, controle e autorizações de solicitações de fornecimentos de produtos -Auxiliar o gestor de contratos nos serviços e emissão dos relatórios, verificação de saldos contratuais no sistema junto ao setor contábil e financeiro, análise e acompanhamento de solicitações e autorizações de lançamentos de cargas de vale-alimentação junto ao sistema do fornecedor do referido serviço; - Inclusão e/ou exclusão de servidores em sistema de vale-alimentação conforme comunicado pelo RH, e emissão, análise e reunião documentação e envio ao setor competente para conferência e pagamentos de fornecedores. (N.R. dada pela Lei Municipal 4.524 de 17 de março de 2025-DOM 19/03/25) -AGENTE DE CONTRATAÇÃO e PREGOEIRO a) Especificamente como Agente de Contratação: -Conduzir o processo licitatório, tomando as decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, incluindo a formalização de demandas e o plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e com as leis orçamentárias; -Conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes ações: a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário; b) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos no edital; c) verificar e julgar as condições de habilitação; d) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; e) encaminhar à Comissão de Contratação, quando for o caso: 1. os documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de saneamento de erros ou de falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, conforme o disposto no § 1º do art. 64 da Lei nº 14.133, de 2021; e 2. os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021; f) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado; g) indicar o vencedor do certame; h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; i) encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para homologação. -Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação superior; -Demais atribuições definidas em regulamento. b) Especificamente como PREGOEIRO: -Conduzir o certame licitatório na modalidade PREGÃO, dentre as quais: -Conduzir a sessão pública; -Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; -Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; -Coordenar a sessão pública e o envio de lances; -Verificar e julgar as condições de habilitação; -Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; -Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão; -Indicar o vencedor do certame; -Adjudicar o objeto, quando não houver recurso; -Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; -Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação. -Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação superior; -Demais atribuições definidas em regulamento. -EQUIPE DE APOIO: -Auxiliar o Agente de Contratação nas situações por este solicitadas, quando cabíveis nas situações previstas na Lei 14.133/2021; -Efetuar a autuação nos autos físicos e/ou eletrônicos de toda a documentação que compõe o procedimento licitatório ou procedimentos de contratações diretas, sejam por dispensa ou inexigibilidade, bem como contratações de pronto pagamento; -Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação superior; -Demais atribuições definidas em regulamento. -COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO: -Segundo avaliação do Agente de Contratação, substitui-lo nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º. da Lei 14.133/21, comissão formada por no mínimo 3(três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão; -Em sendo o caso de substituição ao Agente de Contratação, receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares; -Conduzir a licitação na modalidade Diálogo Competitivo; -Sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e atribuirlhes eficácia para fins de habilitação e de classificação; -COMISSÃO DE FORMALIZAÇÃO E PLANEJAMENTO -Realizar os procedimentos da fase interna de toda a modalidade de contratação, tais como pesquisas de preços, coleta de dados; -Elaborar Plano de Contratação Anual-PCA, Estudo Técnico Preliminar-ETP, Termo de Referência-TR, Análise de Riscos, projetos e de anteprojetos, Minutas de Editais e Contratos; -Receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos estabelecidos em regulamento. -Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação superior; -Demais atribuições definidas em regulamento. -GESTOR DO CONTRATO: -Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor responsável pela elaboração dos contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros; -Acompanhar os registros realizados pelo Fiscal do Contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência; -Acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais; -Coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração; -Coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor responsável pela elaboração dos contratos para a formalização dos procedimentos necessários; -Elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei Nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato; -Coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio do Fiscal do Contrato; -Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelo Fiscal do Contrato quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações conforme disposto em regulamento; -Realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; -Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo Agente ou até mesmo pelo setor competente para tal, conforme o caso; -Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação superior; -Demais atribuições definidas em regulamento. -FISCAL DO CONTRATO: -Prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do Contrato com informações pertinentes às suas competências; -Exercer de forma preventiva, rotineira e sistemática a fiscalização técnica (acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, com o eventual auxílio da fiscalização administrativa); fiscalização administrativa (acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento) e fiscalização setorial(acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação do objeto ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas da administração da Câmara Municipal); -Informar ao Gestor do Contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso; -Comunicar imediatamente ao Gestor do Contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas; -Prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do Contrato, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de Apostilamentos e de Termos Aditivos, ao acompanhamento do Empenho e do Pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas; -Anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados; -Emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção; -Fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao Gestor de Contrato para ratificação; -Comunicar ao Gestor do Contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual; -Participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato; -Auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado; -Verificar a manutenção das condições de habilitação do contratado, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário; -Examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias e, na hipótese de descumprimento, dar ciência ao Gestor do Contrato; -Atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao Gestor do Contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; -Realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico, administrativo e setorial; -Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação superior; -Demais atribuições definidas em regulamento.” -AUXILIAR DE COMPRAS: - Executar as tarefas de auxiliar na execução dos contratos administrativos entabulados junto aos fornecedores de produtos e serviços de qualquer natureza e em especial os de fornecimento contínuo à administração; - Atuar no planejamento, organização e controle de autorizações de empenhos e emissão dos relatórios, análise e acompanhamento de termo razão AE, termo razão diário, termo razão contrato e razão de fornecimento, controle e autorizações de solicitações de fornecimentos de produtos -Auxiliar o gestor de contratos nos serviços e emissão dos relatórios, verificação de saldos contratuais no sistema junto ao setor contábil e financeiro, análise e acompanhamento de solicitações e autorizações de lançamentos de cargas de vale-alimentação junto ao sistema do fornecedor do referido serviço; - Inclusão e/ou exclusão de servidores em sistema de vale-alimentação conforme comunicado pelo RH, e emissão, análise e reunião documentação e envio ao setor competente para conferência e pagamentos de fornecedores. (N.R. dada pela Lei Municipal 4.552 de 31 de julho de 2025-DOM 05/08/25) ANEXO III “C” DEMAIS DISPOSITIVOS INERENTES AO ANEXO III “B” Item I - O encargo de Agente de Contratação, de integrante de Equipe de Apoio, de integrante de Comissão de Contratação, de Gestor ou de Fiscal de Contratos não poderá ser recusado pelo agente público. § 1º Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato ao seu superior hierárquico. § 2º Na hipótese prevista no § 1º, a autoridade competente poderá providenciar a qualificação prévia do agente público para o desempenho das suas atribuições, conforme a natureza e a complexidade do objeto, ou designar outro agente público com a qualificação requerida, observado o disposto no § 3º do art. 8º da Lei No. 14.133/2021, qual seja a de contarem com o apoio dos órgãos de Assessoramento Jurídico e de Controle Interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto nesta lei, observado no que couber as disposições do Decreto Federal No. 11.246, de 27 de outubro de 2022, norma regulamentadora de referido § 3º. de dito art. 8º. Item II - Em licitação que envolva aquisições de bens ou serviços especiais, desde que o objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação; (INCLUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.326 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023) ANEXO IV QUADRO DE CORRELAÇÃO DAS MANUTENÇÕES E TRANSFORMAÇÕES DE CARGOS SITUAÇÃO ANTIGA NOVO PLANO NOVO PLANO Assessor de Imprensa Assessor de Comunicação Assessor Parlamentar Assessor Legislativo Chefe de Tesouraria Gerente de Tesouraria Assessor da Presidência Chefe do Gabinete da Presidência Diretor Administrativo Gerente Administrativo Assistente Parlamentar Assistente Parlamentar dos Vereadores ANEXO V DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO (Alterado pela Lei nº 3.952/2019) CARGO DIRETOR GERAL ATRIBUIÇÕES 1. Participar das atividades de planejamento global da gestão do Legislativo Municipal; 2. Despachar com o Presidente, Vereadores e outras autoridades; 3. Representar ou acompanhar o Presidente em atividades a que for convocado; 4. Planejar, em conjunto com a equipe de trabalho, as ações específicas do Legislativo Municipal, de conformidade com os objetivos gerais estabelecidos; 5. Implantar métodos que alcancem a eficiência e a eficácia nos trabalhos da Câmara; 6. Promover a integração das unidades e servidores subordinados; 7. Atuar em observância permanente aos princípios legais que regem a Administração Pública; 8. Estabelecer contatos com órgãos das outras esferas de governo visando o estabelecimento de parcerias; 9. Acompanhar e orientar todas as atividades desenvolvidas pelas unidades da Câmara, avaliando-as junto com os executores e propondo alterações necessárias; 10. Promover a descentralização e a democratização das decisões internas da Câmara; 11. Acompanhar o desempenho dos servidores, estimulando-os ao aperfeiçoamento; 12. Acompanhar, juntamente com os setores competentes, os processos de compra e contratação de serviços e sua execução; 13. Manter, sob permanente organização os dados da execução financeira e patrimonial para efeito de prestação de contas. 14. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara ou do superior imediato. QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS Curso Superior Completo CARGO ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA ATRIBUIÇÕES 1. Descrição sintética da função: atender no âmbito jurídico e administrativo da Câmara Municipal, a consultas que lhe forem solicitadas pela Mesa Diretora, Agentes Políticos, Diretor Geral e servidores do Poder Legislativo; emitir pareceres e interpretações de textos legais, confeccionar minutas; manter a legislação local atualizada. 2. Descrição analítica da função: atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas à apreciação do Presidente, Mesa Diretora, Secretaria e Agentes Políticos, emitindo pareceres quando necessário; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, na medida que foram sendo expedidas; estudar e revisar minutas de contratos, convênios e outros atos que se fizerem necessários à sua legalização; examinar e emitir pareceres sobre sindicância e processo disciplinar administrativo referentes a servidores do Poder Legislativo; examinar e emitir parecer jurídico em Projetos de Lei oriundos do Executivo Municipal; examinar e emitir parecer em Projetos de Lei, Resoluções, e Decretos Legislativos oriundos da própria Casa; exercer outras atividades compatíveis com a função. (Alterado pela Lei nº 3.520/2015) QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS Curso Superior completo em Direito e habilitação legal para o exercício da profissão CARGO ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA ATRIBUIÇÕES 1. Descrição sintética da função: atender no âmbito jurídico e administrativo da Câmara Municipal, a consultas que lhe forem solicitadas pela Mesa Diretora, Agentes Políticos, Diretor Geral e servidores do Poder Legislativo; emitir pareceres e interpretações de textos legais, confeccionar minutas; manter a legislação local atualizada, representar a Câmara Municipal judicial e extrajudicialmente. 2. Descrição analítica da função: atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas à apreciação do Presidente, Mesa Diretora, Secretaria e Agentes Políticos, emitindo pareceres quando necessário; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, na medida que foram sendo expedidas; estudar e revisar minutas de contratos, convênios e outros atos que se fizerem necessários à sua legalização; examinar e emitir pareceres sobre sindicância e processo disciplinar administrativo referentes a servidores do Poder Legislativo; examinar e emitir parecer jurídico em Projetos de Lei oriundos do Executivo Municipal; examinar e emitir parecer em Projetos de Lei, Resoluções, e Decretos Legislativos oriundos da própria Casa; exercer outras atividades compatíveis com a função, representar a Câmara Municipal judicial e extrajudicialmente. QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS Curso Superior completo em Direito e habilitação legal para o exercício da profissão (N.R. dada pela Lei Municipal N°4.531 de 07 de abril de 2025 CARGO CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA ATRIBUIÇÕES 1. Prestar assistência direta ao Presidente da Câmara Municipal; 2. Promover a representação do Presidente da Câmara Municipal, sob sua orientação direta; 3. Recepcionar as autoridades, cidadãos e servidores em audiência com o Presidente da Câmara Municipal; 4. Recepcionar as autoridades em visita ao Município; 5. Organizar a agenda do Presidente da Câmara Municipal; 6. Participar de todos os atos, ações e manifestações públicas do governo; 7. Realizar trabalho de atendimento, comunicação e redação no Gabinete; 8. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara ou do superior imediato. QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS Ensino Médio Completo CARGO ASSESSOR LEGISLATIVO ATRIBUIÇÕES 1. Assessorar os trabalhos das comissões permanentes e temporárias e aos vereadores na elaboração dos pareceres e outras manifestações; 2. Organizar e assessorar as reuniões ordinárias e extraordinárias, solenes, formais e informais; 3. Prestar assessoria e assistência no processo legislativo em geral, compreendendo o encaminhamento e tramitação de indicações, requerimentos, projetos de lei e outros atos do processo legislativo; 4. Supervisionar, coordenar e orientar as atividades dos auxiliares e oficiais administrativos alocados no processo legislativo; 5. Assessorar aos parlamentares no processo legislativo, emitindo opiniões e pareceres relativamente às matérias em tramitação; 6. Elaborar correspondências oficiais da Câmara; 7. Assessorar o Diretor da Secretaria Técnica e Legislativa relativamente ao processo legislativo; 8. Assessorar o Diretor da Secretaria Técnica e Legislativa relativamente ao processo legislativo; 9. Assessorar a Mesa Diretora na condução dos trabalhos legislativos; 10. Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior; 11. Prestar informações ao público em geral e à imprensa sobre as matérias em tramitação; 12. Zelar pelos equipamentos e instrumentos de trabalho e observar normas de higiene e segurança do trabalho; 13. Assessorar os trabalhos das comissões permanentes e temporárias e aos vereadores na elaboração dos pareceres e outras manifestações; 14. Organizar e assessorar as reuniões ordinárias e extraordinárias, solenes, formais e informais; 15. Prestar assessoria e assistência no processo legislativo em geral, compreendendo o encaminhamento e tramitação de indicações, requerimentos, projetos de lei e outros atos do processo legislativo; 16. Supervisionar, coordenar e orientar as atividades dos auxiliares e oficiais administrativos alocados no processo legislativo; 17. Assessorar aos parlamentares no processo legislativo, emitindo opiniões e pareceres relativamente às matérias em tramitação; 18. Elaborar correspondências oficiais da Câmara; 19. Assessorar o Diretor da Secretaria Técnica e Legislativa relativamente ao processo legislativo; 20. Assessorar a Mesa Diretora na condução dos trabalhos legislativos; 21. Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior; 22. Prestar informações ao público em geral e à imprensa sobre as matérias em tramitação; 23. Zelar pelos equipamentos e instrumentos de trabalho e observar normas de higiene e segurança do trabalho. 24. Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior. QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS Curso Superior Completo CARGO ASSISTENTE PARLAMENTAR DOS VEREADORES ATRIBUIÇÕES 1. Assessorar diretamente aos parlamentares, emitindo opiniões às matérias afetas à atuação dos Vereadores; 2. Prestar assistência direta à atuação legislativa dos Vereadores; 3. Controlar, elaborar e encaminhar as correspondências dos Vereadores; 4. Atender aos cidadãos nos gabinetes dos Vereadores, tomando anotações das sugestões, propostas, denúncias, reclamações e demandas em geral, procedendo aos encaminhamentos de praxe e dando ciência ao Vereador destinatário; 5. Redigir ofícios e expedir correspondências e documentos de rotina, observando os padrões estabelecidos, de forma a assegurar o funcionamento dos gabinetes; 6. Anotar recados e comunicá-los aos destinatários; 7. Atender e prestar informações ao público em geral; 8. Zelar pelos equipamentos e instrumentos de trabalho e observar normas de higiene e segurança do trabalho; 9. Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior. QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS Ensino Médio Completo UNIDADE(S) DE ATUAÇÃO Gabinete dos Vereadores CARGO ASSISTENTE PARLAMENTAR DE VEREADOR ATRIBUIÇÕES 01-Dar atendimento diretamente aos parlamentares e seus assessores, emitindo opiniões às matérias afetas à atuação, quando solicitados; 02-Atender aos cidadãos hipossuficientes no CAC-Centro de Atendimento ao Cidadão, nas dependências da Câmara Municipal, nas suas mais variadas demandas; 03-Zelar pelos equipamentos e instrumentos de trabalho e observar normas de higiene e segurança do trabalho; 04-Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior. QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS Ensino Médio Completo UNIDADE(s) DE ATUAÇÃO Câmara Municipal de Vereadores (serviço interno) Cargo em comissão de recrutamento amplo na estrutura administrativa da Câmara Municipal por nomeação por Portaria do Presidente. (N.R. dada pela Lei Municipal 4.524 de 17 de março de 2025-DOM 19/03/25) CARGO ASSESSOR PARLAMENTAR ATRIBUIÇÕES 01-Responsabilizar-se pelo funcionamento do gabinete conforme determinação do Vereador, cuidando da correspondência, redigir atas de reuniões, correspondências, documentos inerentes ao exercício do mandato, redigir minutas de proposições legislativas, responder ofícios e requerimentos, observando os padrões estabelecidos, de forma a melhor prestar o assessoramento ao Vereador e assegurar o bom funcionamento do gabinete; 02-Atender aos cidadãos no gabinete do Vereador, tomando anotações das sugestões, propostas, denúncias, reclamações e demandas em geral, procedendo aos encaminhamentos de praxe e dando ciência ao Vereador destinatário; 03-Prestar assessoramento direto e imediato ao Vereador em suas funções políticas, inclusive durante as sessões plenárias. 04-Prestar assistência e assessoramento ao Vereador em seus trabalhos parlamentares junto à comunidade, acompanhando-o sempre que requisitado, inclusive promovendo sua representação, também se requisitado, em compromissos e cerimônias; 05-Executar outras tarefas, dentro ou fora das dependências da Câmara Municipal inerentes ao Gabinete que lhe forem atribuídas pelo Vereador. 06 – Considerando as características peculiares da atividade do assessor parlamentar, fica vedada a sua nomeação para cargos de confiança e funções gratificadas. QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS Ensino Médio Completo UNIDADE(s) DE ATUAÇÃO Gabinete do Vereador e trabalho externo Cargo em comissão de recrutamento amplo na estrutura administrativa da Câmara Municipal, por indicação de cada vereador e nomeação por Portaria do Presidente (Inserido pela pela Lei Municipal 4.524 de 17 de março de 2025-DOM 19/03/25) CARGO GERENTE DE TESOURARIA ATRIBUIÇÕES 1. Receber e depositar as transferências e repasses de verbas do Poder Executivo; 2. Efetuar pagamento dos compromissos da Câmara Municipal quando autorizados; 3. Efetuar pagamento de despesas da Câmara Municipal; 4. Verificar a regularidade dos documentos antes de efetuar pagamentos; 5. Assinar juntamente com o Presidente da Câmara as ordens de pagamentos, notas de empenho, cheques e outros documentos correlatos; 6. Submeter-se à conferência mensal do serviço de contabilidade o saldo e valores sob sua guarda e escrituração dos livros de sua competência, emitindo relatório circunstanciado dos lançamentos efetivados; 7. Elaboração de empenhos; 8. Controle de contas a pagar e receber; 9. Zelo e guarda dos documentos contábeis, responsabilizando pelo arquivamento e montagem dos processos; 10. Responsável por envio de informações financeiras à contabilidade em tempo hábil, para prestações de contas requeridas; 11. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara. QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS Ensino Técnico em Contabilidade ou Superior Completo em Ciências Contábeis e habilitação legal para o exercício da profissão. CARGO GERENTE ADMINISTRATIVO ATRIBUIÇÕES 1. Prestar informações e responder administrativamente através de delegação, para garantir a continuidade dos serviços; 2. Realizar trabalhos gerais para assegurar o cumprimento das rotinas, horários e escalas de trabalho; 3. Dar suporte técnico aos diversos setores da Câmara Municipal, tomando as medidas necessárias para a solução dos problemas apresentados; 4. Supervisionar diretamente os setores operacionais, como vigilância, recepção, zeladoria, motorista e serviços gerais, dando-lhes o suporte necessário ao cumprimento das obrigações; 5. Acompanhar a cessão e manutenção dos espaços da Câmara Municipal; 6. Manter atualizado o cadastro de informações dos servidores da Câmara Municipal, inclusive dos contratados, bem como dos Vereadores; 7. Elaborar relatórios de frequência de servidores e proceder ao controle dos períodos de férias; 8. Elaborar portarias, declarações, certidões, processos de aposentadoria e outros atos referentes à pessoal; 9. Prestar informações em requerimentos de servidores, de acordo com os dados constantes das fichas funcionais e com base na legislação vigente; 10. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara ou de seu superior hierárquico. QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS Ensino Médio Completo ANEXO VI DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (Alterado pela Lei nº 3.952/2019) CARGO CONTROLADOR INTERNO ATRIBUIÇÕES 1. Participar do planejamento, organização e definição das políticas e diretrizes da Câmara Municipal; 2. Controlar e orientar as atividades administrativas, operacionais e técnicas, verificando sua conformidade com as normas vigentes; 3. Decidir sobre matérias pertinentes à sua competência, obedecidas às delegações superiores e os limites estabelecidos em normas legais; 4. Determinar providência e estabelecer contatos relacionados com as atividades das diversas unidades, objetivando preservar o patrimônio municipal e a legalidade das ações administrativas e financeiras, nos termos da legislação pertinente; 5. Preparar relatório apontando falhas ou desconformidades na atividade administrativa, contábil e financeira e submetê-lo ao Presidente da Câmara Municipal; 6. Assistir seu superior em assuntos relacionados com a sua competência; 7. Zelar pelo cumprimento de diretrizes, normas e programas estabelecidos; 8. Elaborar relatório de Controle Interno, de acordo com a legislação vigente; 9. Acompanhar a programação estabelecida nos instrumentos de planejamento (Planos Plurianuais PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei Orçamentárias Anual - LOA); 10. Fiscalizar o cumprimento no disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; 11. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara ou do superior imediato. QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS Curso Superior Completo com formação em Administração, Contabilidade ou Direito e habilitação para o exercício da profissão. Controlador Interno Classe II: mínimo de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de exercício na classe I do cargo e obter conceito favorável em avaliação de desempenho. UNIDADE(S) DE ATUAÇÃO Diversos órgãos do Poder Legislativo Municipal e Tesouraria e Contabilidade CARGO CONTADOR ATRIBUIÇÕES 1. Manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira; 2. Exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos e financeiros; 3. Emitir parecer sobre matérias do Plano Plurianual de Investimentos, do Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias; 4. Elaborar e exercer o controle da execução do orçamento da Câmara; 5. Registrar os atos e fatos de natureza contábil e elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de contas da Câmara; 6. Elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária; 7. Acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Poder Legislativo; 8. Realizar auditoria contábil e financeira; 9. Elaborar, juntamente com o Chefe de Departamento de Pessoal, a folha de pagamento dos Vereadores e dos servidores, a ficha financeira e os relatórios mensais e anuais, de acordo com a legislação vigente; 10. Coordenar na elaboração de empenhos e, executar se necessário, as despesas, e controlar o saldo das dotações orçamentárias; 11. Receber e certificar-se de que todos os executores responsáveis pelas atividades de tesouraria, manutenção do almoxarifado e setor de compras e licitações, mantenham atualizadas as informações pertinentes a eles dentro dos prazos previstos em legislações relativas a prestações de contas e correlatos; 12. Tomar providências para suprimir os eventuais descumprimentos por parte dos executores das atividades de tesouraria, manutenção do almoxarifado e setor de compras e licitações, bem como informar ao presidente os atrasos na entrega de documentos e no atendimento aos prazos regulamentares; 13. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara. QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS Curso Superior Completo em Ciências Contábeis e habilitação para o exercício da profissão. Contador Classe II: mínimo de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de exercício na classe I do cargo e obter conceito favorável em avaliação de desempenho. UNIDADE(S) DE ATUAÇÃO Contabilidade e Tesouraria CARGO ANALISTA DE INFORMÁTICA ATRIBUIÇÕES 1. Identificar as necessidades dos setores com relação à sistematização de processos de trabalho, e proceder à instalação, à manutenção e à modificação, quando necessário, dos sistemas; 2. Elaborar e implantar o Plano Diretor de Informática; 3. Coordenar as atividades nas diferentes fases da análise do programa, nas definições e no detalhamento de soluções, na codificação dos problemas, nos testes de programas e eliminação de erros; 4. Dirigir a execução, preparação, manutenção e/ou atualização de programas; 5. Executar atividades referentes ao auxílio na operação de sistemas e na instalação e manutenção dos equipamentos; 6. Realizar atendimento imediato às chamadas dos diversos setores; 7. Executar atividades referentes à operação de sistemas e à instalação e à manutenção de equipamentos de informática; 8. Selecionar e colocar em funcionamento programas básicos e aplicativos, e orientar usuários quanto à sua utilização; 9. Identificar problemas técnicos dos equipamentos e de execução de programas, e providenciar soluções; 10. Garantir os padrões de configuração dos equipamentos e dos softwares; 11. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara ou do superior imediato. QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS Curso Superior Completo em Curso de Processamento de Dados ou Ciência da Computação Analista de Informática Classe II: mínimo de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de exercício na classe I do cargo e obter conceito favorável em avaliação de desempenho. UNIDADE(S) DE ATUAÇÃO Diversos órgãos do Poder Legislativo Municipal CARGO OPERADOR DE ÁUDIO E VÍDEO ATRIBUIÇÕES 1. Operar, manejar e controlar equipamentos e aparelhos destinados à gravação e reprodução de som e imagem, bem como instalar o sistema necessário às exigências técnicas da produção; 2. Operar mesa de áudio durante gravações, traduções e transmissões, respondendo pela sua qualidade; 3. Operar câmeras portáteis e semi-portáteis, bem como equipamentos relacionados com o som e sua transcrição para cópias magnéticas, ajustando e graduando os dispositivos para obter as condições exigidas à tomada de cena e operar todo o sistema de iluminação de estúdio ou de externa; 4. Operar circuito fechado de TV, vídeos e filmes; 5. Fazer gravações para reprodução em mídias compatíveis; 6. Operar as máquinas de gravação e reprodução dos programas de vídeo-tape, mantendo os níveis padronizados, utilizando os controles e ajustes da câmera e outras instalações; 7. Instalar e operar aparelhos simples de projeção de imagens e reprodução de sons; 8. Manter sob sua guarda, quando necessário, o material relativos ao uso dos recursos áudio visuais; 9. Desligar e guardar adequadamente os equipamentos ao final das atividades; 10. Cumprir as programações internas e externas observando os horários previstos; 11. Zelar pela segurança e manutenção dos equipamentos, indicando falhas e solicitando reparos para assegurar-lhes perfeitas condições de funcionamento; 12. Participar da orientação técnica nos cursos ministrados em seu setor; 13. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara e do Superior imediato. QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS Ensino Médio Completo com experiência técnica comprovada Operador de Áudio e Vídeo Classe II: mínimo de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de exercício na classe I do cargo e obter conceito favorável em avaliação de desempenho. UNIDADE(s) DE ATUAÇÃO Diversos órgãos do Poder Legislativo Municipal CARGO MOTORISTA ATRIBUIÇÕES 1. Transportar servidores e vereadores a serviço e quando devidamente autorizado, dentro ou fora do Município; 2. Fazer serviços bancários, entrega de documentos, correspondências e outros objetos da Câmara, responsabilizando-se pela sua devida destinação; 3. Responsabilizar-se pela limpeza, conservação e reparo do veículo sob sua guarda; 4. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara e do Chefe de Setor. QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação nas categorias A e B Motorista Classe II: mínimo de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de exercício na classe I do cargo e obter conceito favorável em avaliação de desempenho. UNIDADE(S) DE ATUAÇÃO Diversos órgãos do Poder Legislativo Municipal CARGO AUXILIAR DE SECRETARIA ATRIBUIÇÕES 1. Realizar tarefas de reprodução xerográfica; 2. Providenciar material de expediente; 3. Auxiliar na redação de proposições, projetos e outros documentos do setor de Secretaria e apoio aos Vereadores; 4. Organizar o arquivo da Secretaria da Câmara Municipal; 5. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara e do superior imediato. QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS Ensino Fundamental Completo Auxiliar de Secretaria Classe II: mínimo de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de exercício na classe I do cargo e obter conceito favorável em avaliação de desempenho. UNIDADE(S) DE ATUAÇÃO Diversos órgãos do Poder Legislativo Municipal CARGO AUXILIAR ADMINISTRATIVO ATRIBUIÇÕES 1. Auxiliar na execução das rotinas administrativas, financeiras e operacionais e auxiliar no desempenho das mesmas; 2. Controle, organização e localização de arquivos físicos e digitalizados; 3. Receber e remeter correspondências e documentos, controlar as contas a pagar, preparar e encaminhar documentos, tirar cópias, enviar documentos para outros departamentos, esclarecer dúvidas, elaborar e apresentar relatórios diversos e sempre manter organizados os arquivos; 4. Auxiliar no controle e gestão de patrimônio físico e documentação, demonstrando zelo e conservação do material da Câmara; 5. Auxiliar, sob requisição do departamento competente, em assuntos relativos a prestações de contas exigidas; 6. Executar outras atividades correlatas às acima descritas e a critério do Presidente da Câmara e do superior imediato. QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS Ensino Fundamental Completo Auxiliar Administrativo Classe II: mínimo de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de exercício na classe I do cargo e obter conceito favorável em avaliação de desempenho. UNIDADE(S) DE ATUAÇÃO Diversos órgãos do Poder Legislativo Municipal CARGO RECEPCIONISTA ATRIBUIÇÕES 1. Receber correspondências da Câmara Municipal e encaminhá-las aos destinatários; 2. Manter atualizados os registros e endereços de interesse da Câmara Municipal; 3. Receber e efetuar chamadas telefônicas junto ao PABX; 4. Atender e encaminhar o público que demande acesso à Câmara Municipal; 5. Hastear e recolher as bandeiras Nacional, Estadual e Municipal nos horários determinados. 6. Se designado pelo Chefe Imediato, efetuar o recebimento com a devida geração de protocolo, de documentação pertinente; 7. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara e do Superior imediato. QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS Ensino Médio Completo Recepcionista Classe II: mínimo de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de exercício na classe I do cargo e obter conceito favorável em avaliação de desempenho. UNIDADE(S) DE ATUAÇÃO Diversos órgãos do Poder Legislativo Municipal CARGO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ATRIBUIÇÕES 1. Preparar e servir o café e o lanche aos Vereadores e servidores; 2. Servir café e água aos visitantes, quando solicitado; 3. Manter as instalações da Câmara Municipal de forma higiênica e em boas condições de uso; 4. Zelar pelo cumprimento do Regulamento Interno, evitando o uso indevido das instalações e levando à Administração os problemas surgidos, para possibilitar a manutenção da ordem e promover o zelo pelas instalações desta Câmara; 5. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara ou do superior imediato. QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS Ensino Fundamental Incompleto Auxiliar de Serviços Gerais Classe II: mínimo de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de exercício na classe I do cargo e obter conceito favorável em avaliação de desempenho. UNIDADE(S) DE ATUAÇÃO Diversos órgãos do Poder Legislativo Municipal CARGO VIGIA ATRIBUIÇÕES 1. Guardar as dependências da Câmara Municipal, bem como de seus bens; 2. Zelar pela segurança das dependências da Câmara Municipal; 3. Informar aos superiores quaisquer ocorrências que se derem em seu turno de trabalho, mediante comunicação escrita; 4. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara e superior imediato. QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS Ensino Fundamental Incompleto Vigia Classe II: mínimo de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de exercício na classe I do cargo e obter conceito favorável em avaliação de desempenho. UNIDADE(S) DE ATUAÇÃO Diversos órgãos do Poder Legislativo Municipal CARGO ASSISTENTE JURÍDICO LEGISLATIVO ATRIBUIÇÕES 1. Instruir, dar parecer e acompanhar o andamento de processos administrativos em geral, inclusive licitações e contratos; 2. Prestar assistência aos gabinetes dos vereadores na orientação jurídica aos gabinetes dos vereadores e órgãos do legislativo municipal; 3. Exercer as atividades técnicas ou científicas correspondentes à sua formação, especificadas na respectiva regulamentação profissional, nas diversas áreas de interesse do legislativo municipal, emitindo pareceres e instruindo procedimentos e expedientes internos; 3. Exercer as atividades técnicas ou científicas correspondentes à sua formação, especificadas na respectiva regulamentação profissional, nas diversas áreas de interesse do legislativo municipal, em especial, emitir pareceres jurídicos em Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, elaborar emendas propostas porVereador, quando cabíveis, elaborar emendas impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborar, examinar, fazer emendas propostas e emitir parecer jurídico em Projetos de Lei, Resoluções e Decretos Legislativos originados da Mesa Diretora, bem como de Vereador e prestar assessoria jurídica junto às Comissões Permanentes relativo às proposituras a elas apresentadas e às Comissões Especiais de Vereadores, emitindo os respectivos pareceres para referidas Comissões. (N.R. dada pela Lei 4.203, de 24 de janeiro de 2022) 4. Executar outras atribuições administrativas compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior. QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS Curso Superior completo em Direito e habilitação legal para o exercício da profissão. Assistente Jurídico Legislativo Classe II: mínimo de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de exercício na classe I do cargo e obter conceito favorável em avaliação de desempenho. UNIDADE(S) DE ATUAÇÃO Diversos órgãos do Poder Legislativo Municipal CARGO DIRETOR DE SECRETARIA ATRIBUIÇÕES 1. Executar funções técnicas administrativas e legislativas de redação final dos projetos de leis, assegurando apoio às funções administrativas e as elaborações das proposições legislativas discursos e manifestações em geral dos Vereadores; 2. Digitar os projetos de leis na forma de sua aprovação nos turnos de votação, observando os padrões de estética e a fidelidade do conteúdo, revisando e corrigindo a redação quando necessário para adequação às normas gramaticais mediante autorização do plenário, reproduzir textos, manuscritos, impressos ou ditados; 3. Redigir expedientes sumários, observando a padronização utilizada e submetendo à aprovação do superior imediato, para agilizar as rotinas; 4. Revisar os textos elaborados pelo Legislativo, tais como ofícios, portarias, editais, minutas de projetos e todos os demais; 5. Auxiliar na preparação a pauta das sessões legislativas; Auxiliar em outras tarefas e trabalhos administrativos em geral, mediante determinação superior; 6. Classificar documentos e arquivá-los; 7. Controlar os arquivos corrente, intermediário e permanente, determinando prazos de guarda e destino dos documentos, com base em avaliação dos valores legal e histórico; 8. Atender a solicitação dos públicos externo e interno no fornecimento de documentos arquivados; controlando sua saída e fotocópia; 9. Responsabilizar-se pela emissão de certidões concernentes à Secretaria; 10. Receber, conferir e protocolar expedientes externos e internos; 11. Dirigir unidade de primeiro nível de organização; 12. Participar do planejamento, organização e definição das políticas e diretrizes de sua área de atuação. 13. Coordenar, orientar e controlar o desempenho das unidades subordinadas; 14. Decidir sobre matérias pertinentes à sua Secretaria; 15. Determinar providências e estabelecer contatos relacionados com as atividades da Secretaria; 16. Assistir à presidência em assuntos relacionados com a secretaria; 17. Promover e executar convênios concernentes a sua área de atuação; 18. Preparar relatório anual das atividades de sua pasta e submetê-lo ao presidente; 19. Elaborar proposta orçamentária setorial; 20. Participar de todos os atos, ações e manifestações públicas do Poder Legislativo Municipal; 21. Instruir, dar parecer e acompanhar o andamento de processos administrativos em geral, inclusive licitações e contratos; 22. Instruir, dar parecer e acompanhar o andamento de processos judiciais que envolvam o legislativo municipal; 23. Mediante determinação e orientação do Assessor Jurídico Legislativo, apresentando recursos e embargos em qualquer instância, comparecendo a audiências e outros atos para defender direitos ou interesses do legislativo municipal; 24. Prestar assistência ao Assessor Jurídico Legislativo na orientação jurídica aos gabinetes dos vereadores e órgãos do legislativo municipal; 25. Exercer as atividades técnicas ou científicas correspondentes à sua formação, especificadas na respectiva regulamentação profissional, nas diversas áreas de interesse do legislativo municipal, emitindo pareceres e instruindo procedimentos e expedientes internos; 26. Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior. QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS Curso Superior Completo CARGO ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO ATRIBUIÇÕES 1. Planejar, coordenar e executar ações de comunicação, divulgação e informação à população das atividades legislativas e demais matérias de interesse; 2. Responsabilizar-se pela edição de jornais, tabloides e quaisquer outros instrumentos de divulgação impressa que exijam competência profissional estabelecida em lei pertinente; 3. Efetuar reportagens fotográficas de natureza profissional; 4. Realizar coberturas de eventos realizados pelo Poder Legislativo Municipal ou aqueles de interesse público recomendados pela Mesa Diretora; 5. Organizar e manter atualizado arquivo de notícias, fotos, imagens e reportagens de interesse do Poder Legislativo; 6. Exercer as atividades técnicas ou científicas correspondentes ao exercício do cargo; 7. Participar de todos os atos, ações e manifestações públicas do Poder Legislativo; 8. Redigir, interpretar e organizar matérias a serem divulgadas, expondo, analisando e comentando os acontecimentos, coordenando as notícias e outros textos de natureza diversa para publicação e difusão pela imprensa; 9. Planejar, coordenar e executar ações de comunicação, divulgação e informação à população das atividades legislativas e demais matérias de interesse; 10. Responsabilizar-se pela edição de jornais, tabloides e quaisquer outros instrumentos de divulgação impressa que exijam competência profissional estabelecida em lei pertinente; 11. Efetuar reportagens fotográficas de natureza profissional; 12. Realizar coberturas de eventos realizados pelo Poder Legislativo Municipal ou aqueles de interesse público recomendados pela Mesa Diretora; 13. Organizar e manter atualizado arquivo de notícias, fotos, imagens e reportagens de interesse do Poder Legislativo; 14. Exercer as atividades técnicas ou científicas correspondentes ao exercício do cargo. QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS Curso Superior Completo em Comunicação Social, habilitação em Jornalismo. ANEXO VII CLASSE DE CARGOS DE NATUREZA DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR (Incluído pela Lei nº 3.952/2019) Cargos Nº Vagas Símbolo Assistente Parlamentar dos Vereadores Assessor Parlamentar* 5 17 CCL-A1 CCL-A2 (Inserido pela Lei Municipal 4.524 de 17 de março de 2025-DOM 19/03/25) ANEXO VIII (Incluído pela Lei nº 3.952/2019) SALÁRIO BASE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Símbolo Classe Valor em R$ CEL 01 Classe I Classe II 1.428,86 1.500,31 CEL 02 Classe I Classe II 1.621,62 1.702,70 CEL 03 Classe I Classe II 2.600,29 2.730,30 CEL 04 Classe I Classe II 2.028,09 2.129,49 CEL 05 Classe I Classe II 3.683,74 3.867,92 CEL 06 Classe I Classe II 4.683,19 4.917,34 CEL 07 Classe I Classe II 3.000,00 3.150,00 SALÁRIO BASE DOS CARGOS DE PROVIMENTO COMISSÃO Símbolo do Cargo Valor em R$ CCL 01 1.536,30 CCL 02 1.843,54 CCL 03 2.534,88 CCL 04 2.765,30 CCL 05 3.907,99 CCL 06 4.731,77 CCL 07 5.407,73 CCL 08 5.745,70 CCL 09 7.097,66 SALÁRIO BASE DOS CARGOS DE NATUREZA DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR CCL-A1 2.225,10 *CCL-A2 2.800,00 (*Inserido pela Lei Municipal 4.524 de 17 de março de 2025-DOM 19/03/25)