| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3515 / 2015 |
| Date | 2015-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.817, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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Lei Municipal nº 3.515, 09 Setembro de 2015. “Autoriza a alteração dos arts. 1º e 2º, da Lei Municipal nº 2.817, de 04 de dezembro de 2008 e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrin Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Os artigos 1º e 2º, da Lei nº 2.817, de 04 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Esta lei estabelece as condições de contratação, remuneração, direitos e deveres das funções públicas de médico, enfermeiro, dentista, auxiliar de enfermagem, auxiliar de consultório dentário, técnico de higiene bucal, assistente administrativo, auxiliar de serviços gerais, para o Programa Estratégia Saúde da Família – ESF e Supervisor de Ações Epidemiológicas para o Programa de Combate a Endemias do Município de Manhuaçu – MG. Art. 2°. Compete ao Secretário Municipal de Saúde a definição do número de vagas para a realização do processo seletivo visando a contratação dos profissionais mencionados no artigo anterior, de acordo com parâmetros do Ministério da Saúde, observando, obrigatoriamente a seguinte proporção: I – Médico: 01 (um) para cada equipe; II – Enfermeiro: 01 (um) para cada equipe; III – Dentista: 01 (um) para cada equipe; IV – Auxiliar de Enfermagem: até o limite de 02 (dois) para equipe; V – Auxiliar de Consultório Dentário: 01 (um) para cada equipe; VI – Técnico em Higiene Dental: 01 (um) para cada equipe; VII – Supervisor de Ações Epidemiológicas: 01 (um) para cada equipe; VIII – Auxiliar Administrativo: 01 (um) para cada equipe; IX – Auxiliar de Serviços Gerais: 01 (um) para cada equipe. Parágrafo único. Fica autorizada a contratação de servidores para exercerem a função enquanto outros servidores estiverem no período de gozo de férias, a fim de manter a continuidade do serviço público nas respectivas equipes. I – 02 (dois) Enfermeiros; II – 02 (dois) Auxiliares Administrativos.” (NR). Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu, 09 Setembro de 2015. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal