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norma nº 3515/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3515 / 2015
Date 2015-09-09
EmentaAUTORIZA A ALTERAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.817, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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Lei Municipal nº 3.515, 09 Setembro de 2015.
“Autoriza a alteração dos arts. 1º e 2º, 
da Lei Municipal nº 2.817, de 04 de dezembro de 
2008 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por 
seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrin Heringer, 
Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os artigos 1º e 2º, da Lei nº 2.817, de 04 de dezembro de 2008, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Esta lei estabelece as condições de contratação, remuneração, direitos e 
deveres das funções públicas de médico, enfermeiro, dentista, auxiliar de 
enfermagem, auxiliar de consultório dentário, técnico de higiene bucal, assistente 
administrativo, auxiliar de serviços gerais, para o Programa Estratégia Saúde da Família 
– ESF e Supervisor de Ações Epidemiológicas para o Programa de Combate a 
Endemias do Município de Manhuaçu – MG.
Art. 2°. Compete ao Secretário Municipal de Saúde a definição do número de vagas 
para a realização do processo seletivo visando a contratação dos profissionais 
mencionados no artigo anterior, de acordo com parâmetros do Ministério da Saúde, 
observando, obrigatoriamente a seguinte proporção:
I – Médico: 01 (um) para cada equipe;
II – Enfermeiro: 01 (um) para cada equipe;
III – Dentista: 01 (um) para cada equipe;
IV – Auxiliar de Enfermagem: até o limite de 02 (dois) para equipe;
V – Auxiliar de Consultório Dentário: 01 (um) para cada equipe;
VI – Técnico em Higiene Dental: 01 (um) para cada equipe;
VII – Supervisor de Ações Epidemiológicas: 01 (um) para cada equipe;
VIII – Auxiliar Administrativo: 01 (um) para cada equipe;
IX – Auxiliar de Serviços Gerais: 01 (um) para cada equipe.
Parágrafo único. Fica autorizada a contratação de servidores para exercerem a 
função enquanto outros servidores estiverem no período de gozo de férias, a fim de 
manter a continuidade do serviço público nas respectivas equipes.
I – 02 (dois) Enfermeiros;
II – 02 (dois) Auxiliares Administrativos.” (NR).
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu, 09 Setembro de 2015.
Nailton Cotrim Heringer
Prefeito Municipal

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