| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3520 / 2015 |
| Date | 2015-09-09 |
| Ementa | Altera as atribuições do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico da Presidência, previstas no Anexo V, da Lei nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. |
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Lei Municipal nº 3.520, 09 Setembro de 2015. “Altera as atribuições do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico da Presidência, previstas no Anexo V, da Lei nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrin Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. As atribuições inerentes ao Cargo em Comissão de Assessor Jurídico da Presidência, previstas no Anexo V, da Lei nº 3.472 de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, passam a vigorar com a seguinte descrição: I - Descrição sintética da função: atender no âmbito jurídico e administrativo da Câmara Municipal, a consultas que lhe forem solicitadas pela Mesa Diretora, Agentes Políticos, Diretor Geral e servidores do Poder Legislativo; emitir pareceres e interpretações de textos legais, confeccionar minutas; manter a legislação local atualizada. II - Descrição analítica da função: atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas à apreciação do Presidente, Mesa Diretora, Secretaria e Agentes Políticos, emitindo pareceres quando necessário; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, na medida que foram sendo expedidas; estudar e revisar minutas de contratos, convênios e outros atos que se fizerem necessários à sua legalização; examinar e emitir pareceres sobre sindicância e processo disciplinar administrativo referentes a servidores do Poder Legislativo; examinar e emitir parecer jurídico em Projetos de Lei oriundos do Executivo Municipal; examinar e emitir parecer em Projetos de Lei, Resoluções, e Decretos Legislativos oriundos da própria Casa; exercer outras atividades compatíveis com a função. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Manhuaçu, 09 Setembro de 2015. Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal