| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3522 / 2015 |
| Date | 2015-09-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS E PRAÇAS E BAIRRO, NO LOGRADOURO PÚBLICO DENOMINADO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MORADA DO CAMPO, NA CIDADE DE MANHUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Rua Das Orquídeas, Rua Das Azaléias, Rua Das Tulipas, Rua Dos Girassois, Rua Dos Lírios, Rua Das Gérberas, Rua Das Camélias,Rua Das Dálias, Rua Das Begônias, Rua Das Papoulas, Rua Das Magnólias, Rua Das Acácias, Rua Das Lavandas, Praça Das Margaridas, Praça Dos Crisântemos, Praça Dos Lisiantos, Praça Das Azaleias, Bairro Morada Do Campo |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Lei Municipal nº 3.522, 09 Setembro de 2015. “Dispõe sobre denominação de Ruas e Praças e Bairro, no logradouro público denominado loteamento Residencial Morada do Campo, na cidade de Manhuaçu e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Nailton Cotrin Heringer, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominada RUA DAS ORQUÍDEAS, a rua com área total de 9.953,16m2, localizada no loteamento denominado Residencial Morada do Campo, nesta cidade, tendo seu início na Estrada Vicinal do Córrego Roça Grande, Quadra “A”, terminando na área remanescente de propriedade atual de Alfa Imóveis Construções Ltda., entre as Quadras “P" e “M”. Art. 2º. Fica denominada RUA DAS AZALÉIAS, a rua com área total de 4.040,80 m2., localizada no loteamento denominado Residencial Morada do Campo, nesta cidade, tendo seu iníciona Esquina da Rua das Orquídeas, na Quadra “U” e termina na mesma Rua das Orquídeas, entre as Quadras “Q" e “P”. Arm. 3º. Fica denominada RUA DAS TULIPAS, a rua com área total de 6.907,75 m2,, localizada no loteamento denominado Residencial Morada do Campo, nesta cidade, tendo seu iníciona esquina da Rua dos Girassóis, na Quadra “B" e termina entre as Quadras “M" e “O”, até a divisa com terras de José Adolfo Rhodes ou Seus sucessores. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Art. 4º. Fica denominada RUA DOS GIRASSOIS, a rua com área total de 912,11 m2, localizada no loteamento denominado Residencial Morada do Campo, nesta cidade, tendo seu início naesquina da Rua das Orquídeas, entre as Quadras “B” e “D”, terminando no lote No. 10 da Quadra “B”. Art. 5º. Fica denominada RUA DOS LÍRIOS, a rua com área total de 1.470 m2., localizada no loteamento denominado Residencial Morada do Campo, nesta cidade, tendo seu iníciona esquina da Rua das Azaleias, entre as Quadras “U” e “T”, terminando na Rua das Tulipas. Art. 6º. Fica denominada RUA DAS GÉRBERAS, a rua com área total de 707,39 m2., localizada no loteamento denominado Residencial Morada do Campo, nesta cidade, tendo seu início na esquina da Rua das Orquídeas, entre as Quadras “E” e “F”, terminando na Rua das Tulipas. Art. 7º. Fica denominada RUA DAS CAMÉLIAS, a rua com área total de 1.664,25 m2,, localizada no loteamento denominado Residencial Morada do Campo, nesta cidade, tendo seu início naesquina da Rua das Azaleias, entre as Quadras “T" e “S”, terminando na Rua das Tulipas. Art. 8º. Fica denominada RUA DAS DÁLIAS, a rua com área total de 1.680,00 m?2., localizada no loteamento denominado Residencial Morada do Campo, nesta cidade, tendo seu início na esquina da Rua das Azaleias, entre as Quadras “S" e “R”, terminando na Rua das Tulipas. Art. 9º. Fica denominada RUA DAS BEGÔNIAS, a rua com área total de 1.530,00 m2., localizada no loteamento denominado Residencial Morada do Campo, nesta cidade, tendo seu início naesquina da Rua das Azaleias, entre as Quadras “R” e “Q”, terminando na Rua das Tulipas. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS Art. 10. Fica denominada RUA DAS PAPOULAS, a rua com área total de 699,57 m?2., localizada no loteamento denominado Residencial Morada do Campo, nesta cidade, tendo seu início na esquina da Rua das Orquídeas,entre as Quadras “|” e “J”, terminando na Rua das Tulipas. Art. 11. Fica denominada RUA DAS MAGNÓLIAS, a rua com área total de 700,20 m?., localizada no loteamento denominado Residencial Morada do Campo, nesta cidade, tendo seu início na esquina da Rua das Orquídeas, entre as Quadras “J” e “K”, terminando na Rua das Tulipas. Art. 12. Fica denominada RUA DAS ACÁCIAS, a rua com área total de 590,81 m?., localizada no loteamento denominado Residencial Morada do Campo, nesta cidade, tendo seu início na esquina da Rua das Orquídeas,entre as Quadras “K” e “L”, terminando na Rua das Tulipas. Ar. 13. Fica denominada RUA DAS LAVANDAS, a rua com área total de 419,91 m?,, localizada no loteamento denominado Residencial Morada do Campo, nesta cidade, tendo seu início na esquina da Rua das Orquídeas, entre as Quadras “L” e “M”, terminando na Rua das Tulipas. Art. 14. Fica denominada PRAÇA DAS MARGARIDAS, o logradouro público situado na esquina da Rua dos Lírios com a Rua das Azaleias e esquina desta com a Rua das Camélias, na Quadra “T” no loteamento denominado Residencial Morada do Campo, nesta cidade, com área de 171,74m2. Art. 15. Fica denominada PRAÇA DOS CRISÂNTEMOS, o logradouro público situado da Rua das Azaleias na Quadra “Q", no loteamento denominado Residencial Morada do Campo, nesta cidade, com área total de 489,65 m2. Art. 16. Fica denominada PRAÇA DOS LISIANTOS, o logradouro público situado na esquina da Rua das Orquídeas com a Rua das Acácias na Quadra “K",no PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU Lei Provincial nº. 2407 de 5/X1/1877 - Área: 628.43 Km? - Altitude: 612 metros MANHUAÇU - MINAS GERAIS loteamento denominado Residencial Morada do Campo, nesta cidade, com área de 219,97 m?. Ar. 17. Fica denominada PRAÇA DAS AZALEIAS, o logradouro público situado na Rua das Tulipas na Quadra “C" até a divisa com terras de Paulo Picada ou seus sucessores,no loteamento denominado Residencial Morada do Campo, nesta cidade,com área de 148,31 m?. Ar. 18. Fica denominado “Bairro Morada do Campo”, o logradouro público onde encontra-se o loteamento denominado Residencial Morada do Campo, cujas ruas e praças receberam as denominações nos termos dos artigos anteriores. Ar. 19. O Poder Executivo Municipal em acato ao artigo 7º, da Lei Municipal No. 2.279/2001 terá o prazo de até 90(noventa) dias, contados a partir da aprovação desta Lei para colocação das placas de identificação e as sinalizações adequadas, ocasião em que se fará realizar a seu critério, solenidade comemorativa. Art. 20. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as providências necessárias para o fiel cumprimento desta Lei. Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 09 Setembro de 2015. . Nailton fim riger i re —— Diário de Manhuaçu Sábado 12 de setembro de 2015 Esporte.7 [que se micia na Rua AUGUSTO SATLHER e termina na rua DR. SAMUEL. FUNSECA JUNIOR, descrita na planta original do lotea- mento como rua Rua DIRCEU LACERDA DE CASTRO a rua que se inicia na Rus DR. SAMUEL FONSECA JÚNIOR e termina na rua PAULINO MENDES DORNELAS. descrita na planta original do loteamento -Residencial Bela Vista” como rua 3. Rua José Antônio Justino a rua situada no loteamento Bela Vista em Manhuaçu. rua esta que se inicia no terreno do Sr. José Fernandes da Costa e termina na Rua Dr. Samuel Fonseca Júnior, deserita na planta original do loteamento como “Rua 06' Viela João Laurindo. a viela que inicia na Rua Dirceu Lacerda de Castro, com aproximadamente 30 metros de extensão, no Bairro Beta Vista, nesta cidade. Rua José da Costa Hucbra, a rua que inícia na Rua Augusto Sather é termina na Rua Capitão Carneiro, no Bairro Bela Vista, sta cidade Am. 2º. O Poder Executivo Muni dias contados a partir da publicação desta Lei para colocação das placas de identificação e as sinalizações adequadas. Art. 3º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as providências necessárias para o fiel cumprimento desta Lei. Mt. 4º, Revogadas as disposições em contrário. am 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 09 Setembro de 2015 Nailton Cotrim Heringer Prefeito Municipal Lei Municipal nº 3.522. 09 Setembro de 2015. “Dispõe sobre denominação de Ruas e Praças e Bairro, no logra- douro público denominado lotcamento Residencial Morada do Cam- po. na cidade de Manhuaçu e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhu: seus Representantes na Câmara Muni Conrin Neringe seguinte | Estado de Minas Gerais, por al aprovou, e eu, Nailton . Prefeito do Município, em seu nome, sanciono à Art. 1º, Fica denominada RUA DAS ORQUÍDEAS. a rus com [ de 9.953.162. localizada no loteamento denominado Residencial Morada do Campo. nesta cidade, tendo seu início na Es- trada Vicinal do Córrego Roça Grande. Quadra “A”, terminando na área remanescente de propriedade atual de Alfa Imóveis Construções Lida.. emtre as Quadras “P* e “M”. área to Am. 2º Fica denominada RUA DAS AZALÉIAS. a rua com área total de 4.040.80 m?.. localizada no loteamento denominado Resi- dencial Morada do Campo, nesta cidade, tendo seu iniciona Esquina da Rua das Orquídeas, na Quadra “U” e termina na mesma Rua das Orquídeas. entre as Quadras “Q" e “P”. Art, 3º, Fica denominada RUA DAS TULIPAS, a rua com área total de 6.907,75 mê.. localizada no loteamento denominado Resi- dencial Morada do Campo, nesta cidade, tendo seu iniciona esqui da Rua dos Girassóis. na Quadra “B” e termina entre as Quadras “M' e 0" até a divisa com terras de José Adolfo Rhodes ou seus sucesso- Nm. 4º, Fica denominada RUA DOS GIRASSOIS, a rua com área tuts! de 912,11 mº.. localizada no loteamento denominado Residen- cial Morada do Campo, nesta cidade, tendo seu início naesquina da Rua das Orquídeas. entre as Quadras “B” e “D”. terminando no lote No. 14 da Quadra Art. 5º. Fica denominada RUA DOS LÍRIOS. a rua com área total de 1.470 mi., localizada no loteamento denominado Residencial Morada do Campo, nesta cidade, tendo seu iníciona esquina da Rua das Azaleias, entre as Quadras “U” e *T”. Tulipas . terminando na Rua das Art. 6º. Fica denominada RUA DAS GÉRBERAS, a rua com área total de 707,39 m?., localizada no loteamento denominado Re: cial Morada do Campo, nesta cidade, tendo seu início na esqui Rua das Orquídeas, entre as Quadras “E” e “F”, terminando na Rua das Tulipas. Art. 7º. Fica denominada RUA DAS CAMÉ total de 1.668,25 mº.. localizada no lote Morada do Campo, nesta das Aí das Tulipas, IAS, à rua com área nominado Resi- icio naesquina . terminando na Rua art. 8º, Fica denominada RUA DAS DÁLIAS, à rua com área total de 1.680,00 m'. dencial Morada do Campo, nesta cidade, da Rua das Azaleias, entre as Quadras das Tulipas, Art 9º Fica denominada RUA DAS BEGÔNIA: a rua com área total de 1.530,00 m'.. localizada no loteamento denominado Resi- dencial Morada do Campo, nesta cidade, tendo seu início naesquina da Rua das Azaleias, entre as Quadras das Tulipas, e “Q”, terminando na Rua Art, 10, Fica denominada RUA DAS PAPOULAS, a rua com área total de 699,57 m?.. localizada no loteamento denominado Residen- orada do Campo. nesta cidade. tendo seu início na esquina da Rua das Orquideas,entre as Quadras “1” e “J”, terminando na Rua das Tulipas Art. 11. Fica denominada RUA DAS MAGNÓLIAS, a rua com rea total de 700.20 m?., localizada no loteamento denominado Re. sudencial Morada do Campo, nesta cidade. tendo seu i da Rua das Orquídeas, entre as Quadras *Jº e “K", terminando na Rua das Tulipas. Art. 12. Fica denominada RUA DAS ACÁCIAS. a rua com área total de 590,81 mº., localizada no loteamento denominado Residen- cial Morada do Campo, nesta cidade, tendo seu início na esquina da Rua das Orquideas.entre as Quadras “K” e “L”. terminando na Rua das] Tulipas. Art. 13. Fica denominada RUA DAS LAVANDAS. a rua com árca| total de 419,91 m?., localizada no loteamento denominado Residen-| cial Morada do Campo, nesta cidade, tendo seu início na esquina da Rua das Orquideas.entre as Quadras “L” e “M”, terminando na Rui das Tulipas Art. 14, Fica denominada PRAÇA DAS MARGARIDAS. o logra- douro público situado na esquina da Rua dos Lirios com a Rua das Azaleias e esquina desta com a Rua das Camélias, na Quadra “T” no loteamento denominado Residencial Morada do Campo. nesta cidade. com área de 171.74m2 Art. 15. Fica denominada PRAÇA DOS CRISÂNTEMOS, o lo- gradouro público situado da Rua das Azaleias na Quadra “Q”. no lote-| amento denominado Residencial Morada do Campo. nesta cidade, com] área total de 489.65 mº Art. 16. Fica denominada PRAÇA DOS LISIANTOS, o logradou- ro público situado na esquina da Rua das Orquídeas com 4 Rua da Acácias na Quadra “K”.no loteamento denominado Residencial Mo- rada do Campo. nesta cidade, com área de 219,97 m Art. 17. Fica denominada PRAÇA DAS AZALEIAS. o logradouro público situado na Rua das Tulipas na Quadra “C”,até a divisa com| terras de Paulo Picada ou seus sucessores.no loteamento denominado | Residencial Morada do Campo. nesta cidade.com área de 148,31 m. Art. 18. Fica denominado “Bairro Morada do Campo”. o logra- douro público onde encontra-se o loteamento denominado Residenci- al Morada do Campo. cujas ruas e praças receberam as denominações nos termos dos artigos anteriores. Art. 19. O Poder Executivo Municipal em acato ao artigo 7º. da Lei Municipal No. 2.279/2001 terá o prazo de até 90(noventa) dias. contados a partir da aprovação desta Lei para colocação das placas de] identificação e as sinalizações adequadas. ocasião em que se fará rea- lizar a seu critério. solenidade comemorativa. Art. 20. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as providências necessárias para o fiel cumprimento desta Lei Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 09 Setembro de 2015. ilton Cotrim Ieringer Prefeito Municipal PORTARIA Nº 194/2015 De 09 de Setembro de 2015 “NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANHUAÇU. no uso da atribu ção que lhe confere o inciso IX. do art. 90, da Lei Orgânica do Mun cipio, CONSIDERANDO que a Lei Federal nº $.666/93 determina em seu art. 46 que seja definido uma comissão especial de licitação para tratar a questão da técnica dos serviços contratados: RESOLVE: Art. 1º, - Nomear a Comissão Provisória de Licitação para co tratação de empresa de consultoria técnica especializada em plancja- mento urbano-ambiental para revisão do Plano Diretor (PD). elabo-| ração do Plano Municipal De Gestão Integrada De Resíduos Sólidos] (PMGIRS) e Plano Municipal De Mobilidade Urbana (PMMU). que será composta pelos seguintes funcionários, sob a presidência do pri- meiro: a) - Luiz Carlos Rhodes de Souza, b) — Eliéser de Freitas Ribeiro, e) = William de Assis Guimarães Júnior. d) - Dêngelo Maurício. e) - Senisi Rocha: Art. 2º, Compete à Comissão o processamento e julgamento das habilitações preliminares e propostas apresentadas pelos licitantes] nos certames licitatórios instaurados, bem como o julgamento do pedido de inscrição no registro cadastra! de fornecedores da Coorde- nadoria de Compras. sua alteração e cancelamento: Ant. 3º, Compete à Comissão o processamento e julgamento da Proposta metodológica, Quanto ao conhecimento do problema. Quan- to ao Plano de Trabalho Preliminar e também à Experiência profis- sional do coordenador e Experiência da equipe técnica das empres concorrentes no certame: Art, 4º. O Presidente poderá solicitar previamente ao órgão com- petente que designe um servidor pertencente a seu quadro de funcio- nários, para compor à referida Comissão. Art. 5º. A Comissão será regularmente convocada com antece- dência pela Coordenadoria de Compras para o comparecimento ás| Art. 6º. Os trabalhos realizados em sessão serão secretariados| por um dos membros da Comissão. designado pelo Presidente Art. 7º. O prazo de mandato da respectiva Comissão Especial será de 02 (dois) meses, conforme preceitua o $ 4º. do art. 51 da Lei] Federal nº. 8.666/ 1993, Art. 8º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi Manhuaçu MG, 09 de tembro de 2015. NAILTON COTRIM HERINGER Prefeito Municipal EMENDA Nº 022015 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU ESTADO DE MINAS GERAIS Altera a redação do $ 1º. do art, 25 da Lei Orgânica do Munici- pio de Manhuaçu « dá outras providências A Câmara Municipal de Manhuaçu aprovou c à Mesa Diretora PROMULGA. nos termos do art. SI. $ 2º, da Li te Emenda à Lei Orgânica do Município de Manhuaçu Am. 1º. 08 1º do art. 25 da Lei Orgânica do Municipio de Manhuaçu passa à vigorar com a seguinte redação: Orgânica, a seguin- N ? ' as Stº É fixado em 17 (dezessete) o número de Vereadores à Câmara Municipal de Manhuaçu Estado de Mi q Art. 2º, Revogam-se as disposições em contrário Art. 3º. A presente Emenda à Lei Orgânica do Mumicipios de Manhuaçu Estado de Minas Gerais entra em vigor na d va publicação. das Sessões da Câmara Municipal. 03 de setembro de 20 Vereador JORGE AUGUSTO PEREIRA Presidente Vereador PAULO CI] Vice-Presidente RALTINO Vercador JÂNIO GARCIA MENDES Primeiro Secretário A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO CAPARAÓMIG TORNA] PÚBLICA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 0003212015, PREGAD PRESENCIAL Nº, 0026/2015. A SESSÃO) PÚBLICA OCORRERÁ ND DIA 241092015, ÀS 43H SBsETO: (AQUISIÇÃO DE DIVERSOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA, (AMPLIAÇÃO DE PONTE E EXECUÇÃO DE REDE PLUVIAL NO| MUNICÍPIO DE ALTO CAPARAÓ. O EDITAL ESTA DISPONIVEL NO SITE: now altecaparao mg gor ir MAIORES INFORMAÇÕES NO FONE (32) 3747.2907. SOPRA REGINA VILAÇA EMERICK ERITAL DE NSITHICAÇÃO A PRESENURA DE ALTO CAPARAS NOT NA CPA AfNVa DO MUNOCIOND PARA ut TRIBUTÁRIO, Fdd LUCIRNO BREDES ar PREFEITURA E FAÇA 15 AUS BENEFÍCIO Hei DE DESCUNTO SOBME BULTAS É JUR PARCELA ÚNICA ATÉ av19oDiS ADS EXERÓXKIOS OE 224 E ANTESDORES. AP TRIBUTÁRIOS NÃO QUITADOS SERÃO LE VAO JUDAS NÃO PERCA TEMPO, REGULARIZE JS PREFEITUR MUNICIPAL DE MANHUAÇU-MG INEXIGIBILIDADES = Torna público nos termos do Artigo 25. Inciso IT combina com o inciso VI do art. 13 da Lei nº 860693 por INTXIGI DADE DE LICITAÇÃO de número 09/2015. 4 Contratação de 6 o | so Aberto destinado ao Treinamento e Aperfeiçoamento sobre o eSocial para Órgãos Públicos atraves da empresa ECO TREINA MENTOS E SERVIÇOS LIDA-ME. no valor de R$16.250.00 (de- zesseis mil duzentos e cinquenta reais), Secretaria Municipal de Administração. As informações merentes presente publicação estarão disponíveis dos interessados na Pretei- tura Municipal de Manhuaçu — Setor de Licitações. situada à Praça Cordovil Pinto Coelho. 460 - Centro. Tel. 0x3(33)3352-5371 horário de 08h00min às 11h00min e 13h00min horas às ERhOOmin. Através do e | licitamanhuacu(a) yahoo.com.br ou através do site www. manhuacu.mg.gov.br, desde que 0 interessado informe os dados cadastrais. Simone Borel Pinheiro Lopes - Presidente da Comissão Permanente de Licitação. Manhuaçu/MG. [1 de setembro de 2015, EXTRATO DE EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO Nº PREGÃO Nº. 50/2015 A Prefeitura Municipal de Ipanema / M Pregoeira Oficial, torna pública a abertura do Processo Licitatório nº. 86/2015, na modalidade Pregão nº. 50/2018, na forma preseu- . do tipo menor preço por item, regido pela Lei Federal 10.520, de 17 07/2002. Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993 é suas alterações, e demais condições fixas rio, Objeto: Aquisição de utos para o Muni 86/2015 através de sua no instrumento convocato leo Diesel S10 e lubrificantes para a frota pio de Ipanema/MG. Abertura da Sessão | do Pregão: 24 U9 2015 às 14:00 horas. Local: Av, Sete Setembro nº. 751 A. CEP.: 36950-000, Ipanema MG. Infurmações pelo telefone (33) 3314 = 1406, das 13:00 às 16:00 horas. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima. a / MG. - Pregocira- PATRÍCIA TRAVASSOS VIEIRA, tpane- PMMG - 11º BPM Torna público que realizará no dia 02/10 2015 às 14h30min u Processo de Licitação nº01/15. na modalidade Lit LÃO .do tipo Maior Oferta, de (01) uma cadela. da raça de pelagem preta com 4 anos de idade. O Edital completo po ser obtido na Sala da Comissão de Licitação do 11º BPM. situado n Rua Sentinela do Caparaó. nº01, Bairro São Jorge. Manhuaçu MG Maiores informações pelo telef: (33) 3339-6716