| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3524 / 2015 |
| Date | 2015-09-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO PELO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG, POR MEIO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, EM SUA GRADE CURRICULAR, DE CONTEÚDO QUE TRATE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
| native_id | 1698 |
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