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← Manhuaçu (MG)

norma nº 3524/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3524 / 2015
Date 2015-09-29
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO PELO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG, POR MEIO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, EM SUA GRADE CURRICULAR, DE CONTEÚDO QUE TRATE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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