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norma nº 2/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-02-07
EmentaConcede revisão geral anual de vencimento aos Servidores do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras providências.
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       RESOLUÇÃO Nº 02/2019



Concede revisão geral anual de vencimento aos Servidores do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras providências.



A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, decreta, e eu, Vereador JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual de vencimento aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, ativos e inativos, de 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2019.

§ 1º. A revisão de que trata esta Resolução é assegurada aos servidores públicos pela Constituição Federal de 1988, art. 37, inciso X e Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, art. 111. 

§ 2º. O percentual a que se refere o caput corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018. 

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2019.



      Plenário, 07 de fevereiro de 2019.





A Mesa Diretora:



Vereador JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal







Vereador VANTUIL MARTINS DA SILVA

Vice-Presidente







Vereador CLEBER DA PENHA BENFICA 

Primeiro Secretário











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